Fabrizio Ferraz
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| IND 5840/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/05/2021 | Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado apelo ao Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, Sr. Paulo Henrique Saraiva Câmara, extensivo ao Exmo. Secretário da Fazenda, Sr. Décio Padilha, no sentido de articularem junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) o reestabelecimento do crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais e intraestaduais de compra e venda de Tilápia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 2596/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/10/2019 | Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado apelo ao Exmo. Governador do Estado, Sr. Paulo Henrique Saraiva Câmara, extensivo ao Exmo. Secretário da Fazenda, Sr. Décio Padilha, no sentido de apresentar a esta Egrégia Casa Legislativa um projeto de lei de matéria tributária visando conceder a isenção da cobrança de taxas para emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal em casos de roubo ou furto, cuja expedição seja de responsabilidade de órgãos públicos estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 2366/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/09/2019 | Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado apelo ao Exmo. Governador do Estado, Sr. Paulo Henrique Saraiva Câmara, extensivo ao Exmo. Secretário da Fazenda, Sr. Décio Padilha, extensivo ao Exmo. Secretário de Desenvolvimento Agrário, Sr. Dilson Peixoto , extensivo ao Exmo. Presidente da ADAGRO, Sr. Paulo Roberto de Andrade Lima , no sentido de apresentar a esta Egrégia Casa Legislativa um projeto de lei de matéria tributária visando conceder a isenção de pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP a emissão da Guia de Transito Animal - GTA, para participantes de manifestações culturais e esportes equestres no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.