Jeferson Timóteo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| IND 3215/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/08/2023 | Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um apelo ao Exma. Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, ao Exmo. Senhor Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Wilson de Paula, a fim de envidar esforços quanto a realização do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, oferecendo oportunidades para que contribuintes pessoas físicas e jurídicas possam quitar os seus débitos com descontos especiais em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento diferenciado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 3214/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/08/2023 | Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um apelo ao Exma. Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, ao Exmo. Senhor Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Wilson José de Paula, no sentido de promover esforços para mudanças na Lei Estadual de nº 10.849 de 28 de dezembro de 1992 a qual versa sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a fim de fixar reduções na alíquota do Imposto, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 340/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais seja enviado apelo a Governadora de Pernambuco, Exma. Sra. Dra. Raquel Lyra, para que tome providências visando a manutenção da alíquota de 18% para a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica, bem como às prestações de Serviço de comunicação, excetuando-se a alíquota do referido imposto aplicada à operação interna ou de importação do exterior de Álcool Etílico Hidratado Combustível cujo teto atual é de 15.52% devendo ser mantido. Indicação para que ambos os percentuais sejam mantidas no mínimo até o final do ano corrente, e que em caso de alteração durante o referido período, que seja para a sua diminuição, jamais majoração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.