Ir direto ao conteúdo
Menu
Projeto de lei ordinária (PLO) · 244 no total

João Paulo Costa

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 4159/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/06/2026 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar a utilização do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista nos locais destinados ao atendimento prioritário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4158/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/06/2026 Institui diretrizes para a Política Estadual de Combate à Violência contra a Mulher em Ambiente Universitário, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3931/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/03/2026 Institui diretrizes para a promoção e o fomento do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3906/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2026 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro e 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de aperfeiçoar as regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, bem como disciplinar critérios de avaliação especializada e medidas de acessibilidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3886/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2026 Institui a obrigatoriedade de implementação de canal específico de comunicação e encaminhamento de denúncias de violência contra a mulher pelas empresas que mantêm contrato com a Administração Pública do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3857/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/03/2026 Institui a Política Estadual de Implantação de Parques Multissensoriais Públicos destinados ao desenvolvimento, inclusão e integração de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3710/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2026 Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de ampliar os mecanismos de prevenção, acolhimento às vítimas, resposta imediata, capacitação dos profissionais e canais de denúncia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3647/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/12/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir maior transparências nas contratações de serviços digitais que ofereçam período gratuito de uso. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3434/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/10/2025 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Advocacia Consumerista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3433/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/10/2025 Altera a Lei n° 15.714, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre a afixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos no Estado de Pernambuco, informando como aplicar a manobra de Heimlich, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, com a finalidade de ampliar as medidas de prevenção de engasgos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3432/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/10/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de implementar medidas de prevenção de engasgos nos bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3405/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/10/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre as penalidades aplicáveis aos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas irregulares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3404/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/10/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir a responsabilidade dos distribuidores e armazenadores de bebidas alcoólicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3268/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/09/2025 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Qualidade de Vida, Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, e revoga a Lei nº 17.528, de 9 de dezembro de 2021, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Qualidade de Vida da Mulher em Climatério. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3170/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/08/2025 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção à Adultização Precoce e à Exposição Inadequada de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais e Ambientes Virtuais, por meio da atuação intersetorial entre órgãos públicos, sistema educacional e sociedade civil, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3169/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/08/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para vedar a cobrança pela emissão de cartão de consumação, cartão de recarga, cartões cashless ou comandas, individuais ou coletivas, como condição para aquisição de produtos e serviços em shows, eventos culturais, artísticos, desportivos ou assemelhados realizados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3117/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2025 Garante prioridade de matrícula para pessoas acometidas por fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e condições correlatas - reconhecidas como deficiência - em cursos gratuitos de formação profissional ou tecnológica oferecidos pelo Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3116/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2025 Institui no Estado de Pernambuco o Cadastro Estadual de Pessoas com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e condições correlatas reconhecidas como deficiência, para fins de integração em políticas públicas de saúde, trabalho e assistência social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3115/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2025 Dispõe sobre diretrizes para incentivo à participação de familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em cooperativas de produção e trabalho no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3114/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2025 Garante prioridade de matrícula para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em cursos gratuitos de formação tecnológica ofertados ou apoiados pelo Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3113/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2025 Dispõe sobre a priorização de mulheres responsáveis legais por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas políticas públicas estaduais de qualificação profissional e intermediação de emprego, com incentivo à oferta de vagas em regime remoto, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3112/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2025 Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de exigir que nos editais de licitação seja assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego geradas por força contratual para mulheres responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3111/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2025 Estabelece diretrizes para incentivar a participação de pessoas diagnosticadas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras condições correlatas reconhecidas como deficiência, em cooperativas de produção ou trabalho no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3067/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2025 Obriga o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3045/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/06/2025 Dispõe sobre a criação do Banco de Dados Estadual de Acompanhamento da Primeira Infância, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3011/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/06/2025 Dispõe sobre o horário mínimo de funcionamento ininterrupto dos depósitos de veículos removidos por órgãos de fiscalização de trânsito no Estado de Pernambuco, a forma de pagamento das taxas de recolhimento e isenção em dias sem funcionamento, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2974/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/05/2025 Institui o Auxílio Pernambuco Cuida, destinado a pessoas legalmente responsáveis por pessoa deficiente, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2903/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visível de estagiários, jovens aprendizes e similares nos estabelecimentos comerciais que realizem atendimento ao público no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2901/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/05/2025 Altera a Lei nº 18.790, de 30 de dezembro de 2024, que institui a Política Pública de Prevenção de Doenças Renais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Eriberto Filho, para vedar o deslocamento de pacientes com insuficiência renal crônica a unidades de tratamento situadas a mais de 40 (quarenta) quilômetros de sua residência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2846/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia para retirada de crianças e adolescentes, ao final do turno escolar, nas instituições de ensino públicas e privadas no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2672/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Doença de Gaucher em Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2671/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Anemia de Fanconi em Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2670/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fenilcetonúria (PKU) em Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2669/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) em Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2668/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Rett em Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2667/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Distrofia Muscular de Duchenne em Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2666/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Marfan em Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2500/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos serviços de assistência técnica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2499/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a ocultação de preços dos produtos comercializados nas redes sociais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2490/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física em estabelecimentos que estejam sujeitos na seção de Meios de Pagamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2489/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física em estabelecimentos que estejam sujeitos a seção de Crédito e Vendas a Prazo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2488/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nas academias de ginástica, os centros de condicionamento físico, os clubes, os centros esportivos e os estabelecimentos similares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2487/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nas agências de viagens e turismo, e demais estabelecimentos que comercializem passagens aéreas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2486/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos postos revendedores de combustíveis automotivos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2485/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos estabelecimentos de Envasamento, Distribuição e Comércio de Água Mineral. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2484/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos estabelecimentos de Hospitais, Clínicas e Serviços de Saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2483/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos estabelecimentos de Hospitais, Clínicas e Serviços de Saúde no ato de alta ou liberação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2482/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física no espaço de lazer infantil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2481/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nas corretoras de imóveis e estabelecimentos cartorários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2480/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos similares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2479/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de evitar tratamento vexatório ao consumidor nos mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas estabelecidos em Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2478/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de conferir ao consumidor a possibilidade de criar um crédito junto ao fornecedor para utilização em outros eventos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2477/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a esterilização de equipamentos utilizados pelos salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos similares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2476/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim reduzir os prazos para devolução e estabelecer limites nos prazos de cancelamentos e valores cobrados nos casos de feriados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2475/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim vedar cobranças por perda de tíquetes ou cartão de estacionamento descartáveis ou não reutilizáveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2474/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim determinar o fornecimento gratuito de orçamento nos serviços de assistência técnicas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2473/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir a transparência nas relações dos consumidores e as academias de ginástica, os centros de condicionamento físico, os clubes, os centros esportivos e os estabelecimentos similares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2472/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de reduzir os prazos para reclamações e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2470/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir a troca de produtos adquiridos durante períodos de promoções, liquidações e ofertas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2469/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aumentar o prazo mínimo de comunicação prévia ao consumidor das mudanças de abrigo ou ponto de ônibus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2374/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2024 Dispõe sobre a reserva mínima de vagas gratuitas para jovens em situação de vulnerabilidade social em eventos e projetos esportivos, culturais e educacionais que tenham caráter social e recebam recursos públicos no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2373/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2024 Dispõe sobre a divulgação de mapeamento de espaços públicos esportivos no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2372/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2024 Institui a Campanha Permanente de Conscientização Esportiva no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2266/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar prazo máximo para os procedimentos administrativos, bem como, o tempo para realização das indenizações aos consumidores por parte das concessionárias de serviços públicos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2130/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Noonan, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2125/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Sotos, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2124/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Sjögren, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2123/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Turner estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2122/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Guillain-Barré, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2121/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Doença de Huntington, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2120/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibrose Cística, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2119/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2118/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2117/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Wolff-Parkinson-White (WPW), estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2116/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Lynch, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2115/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Esclerose Tuberosa, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2095/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/06/2024 Altera a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, com a finalidade de garantir a melhor execução do incentivo fiscal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1964/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/05/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Neurofibromatose, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado, e apoio multidisciplinar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1936/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/05/2024 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir uma quantidade mínima de cardápios impressos nos bares e restaurantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1906/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/05/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Preservação e Defesa do Rio Pajeú. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1621/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/02/2024 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar a elaboração e distribuição de cartilhas informativas para o combate ao bullyng em ambiente escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1397/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/11/2023 Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Epidermólise Bolhosa, no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1290/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/10/2023 Altera a Lei nº 16.131, de 30 de agosto de 2017, que institui a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação em “buffet” infantil, parque de diversões ou similares, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fim de trazer a necessidade de inspeção preventiva dos equipamentos e penalidades em caso de descumprimento da Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1280/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/10/2023 Institui no âmbito do Estado de Pernambuco, uma tarifa diferenciada para Associações sem fins lucrativos que atuem na distribuição de água por caminhões-pipa e/ou similares na compra de água para distribuição por caminhão-pipa, a ser definida pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1270/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/10/2023 Dispõe sobre a criação do Certificado Empresa Amiga do Consumidor, a ser expedido/conferido pelo Poder Executivo Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1039/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/08/2023 Institui, no Estado de Pernambuco, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado "Selo de Acessibilidade". Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1038/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/08/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de incentivo à Reabilitação Visual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1037/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/08/2023 Institui diretrizes para a criação e funcionamento do Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1036/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/08/2023 Determina a obrigatoriedade da emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile a pessoas com deficiência visual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1035/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/08/2023 Cria o Programa Amamentação Sem Dor no Estado do Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1033/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/08/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança de taxas sem a contraprestação das concessionárias de serviços públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1000/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 999/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Institui o Programa Troco Solidário nas redes farmacêuticas e congêneres, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, na forma que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 984/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Institui o Programa de Vacinação para Idoso restrito ao Domicílio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 983/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito escolar no Estado do Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 982/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a custearem vistorias técnicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 981/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais médicos da Atenção Básica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 980/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde do governo do Estado de Pernambuco, nas residências habitados por pessoas com deficiência que residam desacompanhados, único parente ou acompanhante no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 979/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Dispõe sobre a inclusão das categorias específicas para deficientes, entre elas: cadeirantes, amputados e visual nas Corridas de Rua e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 978/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Cria diretrizes para a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 976/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 975/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 973/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Obriga os estabelecimentos que possuem banheiros família a inserir nas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 972/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de garantir a obrigatoriedade de profissionais capacitados nas instituições de ensino públicas e privadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 595/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/04/2023 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de garantir o acesso ao trabalho e instituir penalidades em caso de descumprimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 594/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/04/2023 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de obrigar o Poder Público a ofertar terapias e especialidades médica que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 593/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/04/2023 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de aumentar o percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência e garantir que as avaliações médicas sejam realizadas por médicos especialistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 592/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de merenda escolar para as unidades educacionais da Federação Estadual das APAEs do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 348/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/03/2023 Dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 213/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 14.452, de 25 de outubro de 2011, que institui a entrada gratuita para os menores de (7) sete anos de idade nos eventos esportivos organizados por entidades públicas ou privadas, com patrocínio, incentivo ou fomento pelo poder público no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 102/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salas adequadas de conveniência e repouso para os profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde pertencentes a rede de saúde pública do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 101/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Institui a obrigatoriedade de criação do Comitê Escolar de Combate a Intimidação Sistemática - Bullying nas escolas públicas estaduais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 100/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da isenção total na inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição dos atletas guias, que são acompanhantes de pessoas com deficiência, do pagamento de taxa de inscrição em caminhadas, corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres, realizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 99/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança botão de pânico nos transportes coletivos públicos do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 96/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação de cirurgião-dentista habilitado em Odontologia hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais públicos do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 95/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Obriga as Empresas de Segurança Privada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 94/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Obriga a divulgação da distribuição de medicamentos gratuitamente à população pelo sistema único de saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 93/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, de materiais informativos e/ou educativos, com o objetivo de informar e orientar sobre a microcefalia e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 91/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública estadual de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 90/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Institui o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado de Pernambuco para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 86/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Institui o programa de atenção às vítimas de estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 85/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Institui o Programa de Apoio às Vítimas de Abuso Sexual ou de Discriminação no Esporte no âmbito Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 84/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Institui o Plano Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 81/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Institui diretrizes de sanitização de ambientes do Estado de Pernambuco, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 80/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Institui a meia-entrada para os atletas e paratletas que menciona e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 70/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Impõe sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico ilícito de drogas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 66/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Estabelece a Certidão Estadual de Imunidade Tributária para fins de simplificação e eficiência na comprovação do preenchimento legal dos requisitos para o gozo da imunidade tributária estabelecida constitucionalmente e na legislação estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 53/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Dispõe sobre a obrigação das empresas prestadoras de serviços de TV a cabo, telefonia móvel e fixa, provedores de internet, ou quaisquer outras que comercializem serviços de natureza contínua e periódica, a disponibilizar serviço de atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800, bem como dispõe sobre o tempo máximo de atendimento que não deverá ultrapassar 30 minutos, incluído o tempo de eventual espera, sob pena de multa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 51/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Estabelece a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas polícias civil e militar do Estado a alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 50/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Dispõe sobre as regras de utilização de e-mail e redes sociais oficiais pelos órgãos, entidades, servidores e membros da Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 48/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 47/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampa de acesso, plataforma elevatória ou equipamento com tecnologia equivalente em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 46/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Dispõe sobre a reposição de hidrômetros furtados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 45/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de garantir a gratuidade na tarifa de estacionamento para permanência mínima de 40 (quarenta) minutos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 35/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Institui o programa de realização de Palestras e/ou Atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 34/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Proíbe a cobrança de tarifa de estacionamento aos entregadores de alimentos, mercadorias e documentos (serviço de delivery), nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 33/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as Farmácias e Drogarias de exigirem o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 32/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Dispõe sobre a remessa pelas editoras, como doação, de um exemplar de cada publicação para a Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 31/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Dispõe sobre a criação do “Selo da Instituição Inclusiva”, destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual - PCDI, no mercado de trabalho no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 30/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Torna obrigatória à exibição de informações sobre o turismo pernambucano nas telas de cinemas do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 29/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Ficam obrigados, os estabelecimentos de saúde, farmácias e laboratórios, públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a apresentar ao paciente ou seu responsável legal, antes e após os procedimentos realizados, os materiais utilizados no processo de vacinação e aplicação de medicações injetáveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 28/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019, lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral (fake news). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 27/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de equipe médica e técnica com ambulância em competições de atletas paraolímpicos realizadas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 26/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Dispõe sobre a Lei de Responsabilidade da Segurança Pública tendo por base o programa do Pacto pela Vida ou qualquer outro programa relacionado à segurança pública em Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 25/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento, em espaços de propriedade de prestadores de serviços médico-hospitalar, aos pacientes submetidos às sessões de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 24/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Dispõe sobre a gratuidade de acesso às pessoas com Síndrome de Down, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e às pessoas com Doenças Raras em eventos culturais e esportivos no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 23/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Dispõe acerca dos mecanismos de controle e políticas públicas para evitar que ocorram assédio e importunação sexual contra as profissionais da Odontologia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 22/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário, na forma que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 21/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Determina a realização do exame de oftalmoscopia nas unidades da Rede Pública de Saúde - SUS, do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 20/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Define penalidades administrativas pela prática de atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia ou origem, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 19/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Dispõe sobre a criação do Banco de Dados e Cadastro de Pessoas com Deficiência do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 17/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Cria o Programa Permanente de Prevenção de Violência Escolar no âmbito das escolas públicas da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 16/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Cria o programa estadual para o incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome e/ou transtorno do espectro autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 15/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Obriga as unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilizar assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 14/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 13/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Obriga o órgão ou a instituição de saúde da rede pública e privada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a assegurar a pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 12/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Assegura o atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 11/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 9/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar o direito das pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos, do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em Braille ou letras ampliadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de Projeto de Lei do Deputado Augusto César, a fim de instituir penalidades em caso de descumprimento da Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3365/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/05/2022 Institui o programa de realização de Palestras e/ou Atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3319/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/04/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3318/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/04/2022 Institui campanha de conscientização sobre o descarte correto de máscaras faciais no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3317/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública estadual de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3316/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/04/2022 Assegura aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2737/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/10/2021 Institui Política Estadual Compensatória para Crianças e Adolescentes em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2558/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar o direito das pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos, do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em Braille ou letras ampliadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2455/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, afim de instituir no mês “Dezembro Faixa Preta”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2454/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2021 Obriga o órgão ou a instituição de saúde da rede pública e privada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a assegurar a pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2453/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de equipe médica e técnica com ambulância em competições de atletas paraolímpicos realizadas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2452/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2021 Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção e Proteção às Crianças Acometidas de Microcefalia no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2451/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2021 Simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às Unidades de Saúde do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2450/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim tornar obrigatória, nos boletos de cobrança, a informação clara sobre o número de parcelas contratadas pelo consumidor, bem como, número da parcela a que se refere o documento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2449/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2021 Dispõe acerca da vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período pandêmico no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2448/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2021 Institui a Política Estadual de Higienização Sanitária dos Logradouros no âmbito do Estado de Pernambuco em razão da pandemia do Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2447/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2021 Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento dos débitos em contas de energia, de água e esgoto referente ao período pandêmico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2439/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2021 Estabelece a prioridade para pessoas inseridas no CID G35 – Esclerose Múltipla no Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2387/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/06/2021 Dispõe acerca da criação de um plano de emergência para entrega regular de remédios, no decorrer da pandemia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2356/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a exposição do consumidor a constrangimento no uso do cartão magnético e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2266/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2021 Estabelece a prioridade para lactantes, com ou sem comorbidades, no Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2265/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2021 Cria o programa estadual para o incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome e/ou transtorno do espectro autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2264/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2021 Institui o Programa de reabilitação da COVID-19 no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2230/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Dispõe sobre a Tele-Visita hospitalar, através de vídeo-chamada, de familiares aos pacientes que estejam internados em hospitais públicos e privados no Estado de Pernambuco, com diagnóstico do Novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2217/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salas adequadas de conveniência e repouso para os profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde pertencentes a rede de saúde pública do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2215/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Institui a Política Estadual de Educação Pós-pandemia nas Escolas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2214/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Dispõe sobre incluir como item na cesta básica de alimentos dos empregados Público, Privado e correlatos, álcool em gel no âmbito do território do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2201/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2181/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as Farmácias e Drogarias de exigirem o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2086/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Dispõe sobre a regulamentação para uso de elevadores dos empreendimentos sociais que especifica, durante o Estado de Calamidade Pública - Decreto Estadual nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2033/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2021 Dispõe acerca dos mecanismos de controle e políticas públicas para evitar que ocorram assédio e importunação sexual contra as profissionais da Odontologia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2011/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2021 Autoriza e define a prática da telemedicina no território do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1963/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel na área interna dos elevadores dos empreendimentos sociais que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1931/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2021 Institui o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado de Pernambuco para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1907/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2021 Dispõe sobre a caracterização de transgressão disciplinar a conduta de servidores públicos, que se enquadrarem como “fura fila” na vacinação contra o coronavírus (COVID-19). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1905/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2021 Institui a meia-entrada para os atletas e paratletas que menciona e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1870/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/03/2021 Dispõe sobre a premiação de técnicos, orientadores esportivos equipe técnica nas competições promovidas no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1765/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2021 Obriga as Empresas de Segurança Privada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1764/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2021 Torna obrigatória à exibição de informações sobre o turismo pernambucano nas telas de cinemas do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1763/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2021 Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1746/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar que o consumidor terá direito a receber outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, caso compre produto com prazo de validade vencido. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1667/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2020 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1666/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2020 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1665/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2020 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1642/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/11/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1641/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/11/2020 Estabelece diretrizes para o incentivo e fomento das feiras livres de produtos orgânicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1639/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/11/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1608/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/10/2020 Dispõe sobre a remessa pelas editoras, como doação, de um exemplar de cada publicação para a Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1607/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/10/2020 Institui o Plano Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1595/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres no estado de Pernambuco a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1592/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/10/2020 Institui a diretriz "nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativas da região, a cada registro de nascimento de uma criança nos municípios do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1579/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoridade das empresas centrais de atendimento telefônico call centers, serviço de atendimento ao cliente (SAC) e congeneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1545/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS) em hospitais de grande porte do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1538/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link redirecionando ao sítio eletrônico do PROCON-PE nos casos que especifica, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1430/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/08/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da isenção total na inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição dos atletas guias, que são acompanhantes de pessoas com deficiência, do pagamento de taxa de inscrição em caminhadas, corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres, realizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1369/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2020 Dispõe sobre criação de atividade de diversão pública na modalidade drive-in no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1368/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação de cirurgião-dentista habilitado em Odontologia hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais públicos do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1341/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2020 Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições de acolhimento e permanência de idosos, casas de repouso, asilos e congêneres no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1212/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/06/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disparo de mensagens via SMS e/ou através de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas, pelas operadoras de telefonia móvel, aos seus usuários, com informações atualizadas do Governo do Estado de Pernambuco, referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1136/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas e magazines em funcionamento no Estado de Pernambuco disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos durante o Estado de Calamidade Pública, decretado pelo Governo do Estado, em decorrência do novo Coronavírus - COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1123/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/05/2020 Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19 e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1122/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/05/2020 Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de multas, juros e encargos do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o Estado de Calamidade Pública - Decreto Estadual Nº 48.833, de 20 de março de 2020 - em decorrência do novo Coronavírus - Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1121/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/05/2020 Dispõe sobre os locais adequados para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, na forma que menciona e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1120/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/05/2020 Dispõe sobre a manutenção das bolsas de estudo aos alunos da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o Estado de Calamidade Pública - Decreto Estadual Nº 48.833, de 20 de março de 2020 - em decorrência do novo Coronavírus - Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1085/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/04/2020 Determina tratamento igualitário a pessoas regularmente formados em cursos nas modalidades de educação a distância ou semipresencial em relação aos cursos presenciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1080/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/04/2020 Obriga as unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilizar assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1073/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2020 Institui diretrizes para o incentivo ao setor cultural do Estado de Pernambuco, durante a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1020/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Fica vedado, no Estado de Pernambuco, o corte do fornecimento de água tratada e energia elétrica, por inadimplência, durante o período de calamidade imposto pelo Governo do Estado de Pernambuco, em razão da pandemia do COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1019/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado de Pernambuco em razão da doença COVID-19 causada pelo novo CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 999/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança “botão de pânico” nos transportes coletivos públicos do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 995/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 994/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2020 Institui diretrizes de sanitização de ambientes do Estado de Pernambuco, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 979/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2020 Institui diretrizes para o combate ao assédio e a violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 978/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2020 Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigida pelas instituições privadas de ensino do Estado do Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 962/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/03/2020 Dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 961/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/03/2020 Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019, lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral (fake news). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 960/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/03/2020 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir medidas de acessibilidade Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 959/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/03/2020 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Dia Estadual de Incentivo a Pratica do Tênis Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 952/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/03/2020 Estabelece penalidades administrativas aos torcedores infratores e aos clubes de futebol cuja torcida praticarem crime de racismo em estádios do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 643/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/10/2019 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de Janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, de autoria dos deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, acrescenta o Art. 5º-A que visa isentar o pagamento de tarifa de coletivo intermunicipal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 505/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/08/2019 Dispõe sobre a igualdade das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 485/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/08/2019 Dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 470/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/08/2019 Institui a política estadual de incentivo à prática de esportes para idosos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 242/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/05/2019 Dispõe sobre a criação do Banco de Dados e Cadastro de Pessoas com Deficiência do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Mantenha independente