Dani Portela
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 4226/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2026 | Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4224/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2026 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Rio Jaboatão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4125/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/05/2026 | Estabelece normas para a formulação e a execução da Política Estadual de Valorização das Trabalhadoras que Exercem a Parentalidade no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4107/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística em relação à violência que atinge a população LGBTQIA+, a população preta e parda, as mulheres e as pessoas em situação de pobreza no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como sobre a divulgação de relatório diagnóstico, na forma que menciona, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de ampliar os critérios a serem considerados quando da elaboração de estatística de violência contra a população LGBTQIA+. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3977/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 19.104, de 17 de novembro de 2025, que institui a Política de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da deputada Socorro Pimentel, para estabelecer mecanismos obrigatórios de comunicação pública permanente, padronização vinculante de material informativo, responsabilização funcional qualificada, sanções administrativas a entidades conveniadas, cooperação interfederativa obrigatória e instrumentos de controle e transparência no âmbito da Política de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3917/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2026 | Estabelece normas para a formulação e a execução da Política Estadual de Cuidados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3853/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/03/2026 | Altera a Lei nº 12.585, de 17 de maio de 2004, que cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, originada de de projeto de autoria da Deputada Jacilda Urquisa, para aperfeiçoar a intermediação de emprego e a priorização de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3852/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/03/2026 | Estabelece normas para a promoção do emprego e da renda de mulheres egressas do sistema prisional no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3851/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/03/2026 | Institui diretrizes estaduais de Justiça Tributária com enfoque de gênero e raça, estabelece mecanismos de avaliação de impacto tributário, cria o Sistema Estadual de Indicadores de Justiça Tributária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3849/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/03/2026 | Estabelece normas para a proteção integral de mulheres e crianças em abrigos temporários e permanentes em contextos de desastres naturais, emergências climáticas, sanitárias ou humanitárias, no âmbito do Estado de Pernambuco, institui o Protocolo Estadual de Proteção em Abrigamento, dispõe sobre mecanismos de responsabilização e planejamento orçamentário sensível a gênero e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3840/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2026 | Institui o Orçamento da Igualdade Racial no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3619/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/11/2025 | Institui, no âmbito da rede de saúde do Estado de Pernambuco, a Política de Atendimento Integral às Pessoas com Sangramento Uterino Anormal e dá outras providências - Lei Paloma Alves. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3610/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/11/2025 | Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, para dispor sobre o mapeamento contínuo de pontos de vulnerabilidade e de exploração sexual e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3609/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/11/2025 | Altera a Lei nº 18.668, de 3 de setembro de 2024, que institui a Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Mãe Solo no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de ampliar a Política para as mães em geral, com ênfase nas mães solo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3575/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/11/2025 | Altera a Lei nº 17.020, de 13 de agosto de 2020, que proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, o uso de elevadores e restringe, nos termos que especifica, a livre circulação em áreas comuns, de crianças e adolescentes desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Delegada Gleide Ângelo, Pastor Cleiton Collins e Simone Santana, a fim de denominá-la “Lei Miguel” e tornar obrigatória a indicação do nome da Lei nos cartazes informativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3531/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Grêmio Estudantil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3524/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual para a Ação Climática e Combate ao Racismo Ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3285/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/09/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual dos Malunguinhos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3176/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/08/2025 | Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3165/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/08/2025 | Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e autoriza a criação de equipes de resposta rápida para sua execução. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3164/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/08/2025 | Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3129/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2025 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis às mulheres em situação de vulnerabilidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3075/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização e Combate aos “esforços” e terapias de “conversão”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2945/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das Parteiras Tradicionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2788/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/04/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Valorização do Estado Laico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2784/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2025 | Institui a reserva de vagas nos cursos de graduação nas instituições públicas de ensino superior do Estado de Pernambuco para pessoas transexuais e travestis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2758/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/04/2025 | Institui a Política Estadual pelo Direito à Memória e à Verdade no Estado de Pernambuco e dispõe sobre a identificação pública de locais onde ocorreram atos de repressão política durante a ditadura civil-militar (1964-1985). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2754/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/04/2025 | Institui o Programa "Memória, Verdade e Justiça nas salas de aula" nas escolas da rede pública e privada do Estado de Pernambuco, em conformidade com a Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 (Comissão Nacional da Verdade) e os princípios da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2744/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 18.319, de 5 de outubro de 2023, que institui a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva no Estado de Pernambuco, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Luciano Duque, a fim de estabelecer divulgação do protocolo CALMA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2743/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Celebração da Cultura Ballroom. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2702/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2025 | Altera a Lei nº 17.394, de 16 de setembro de 2021, que institui o Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir novos quesitos no relatório que determina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2626/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2467/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/02/2025 | Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de proibir a contratação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em escalas de trabalho que permitam apenas um dia de repouso semanal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2466/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/02/2025 | Proíbe os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco de nomear ou designar para cargos públicos e funções de confiança pessoas condenadas pela prática dos crimes contra as instituições democráticas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2404/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/11/2024 | Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de estabelecer medidas para preservação dos baobás. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2313/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/11/2024 | Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir diretrizes educacionais voltadas à conscientização das crianças e adolescentes acerca dos malefícios causados pelos jogos de azar e apostas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2263/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/09/2024 | Estabelece normas para o exercício de trabalho informal de rua no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2245/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/09/2024 | Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de estabelecer regras adicionais de proteção e publicidade para mobilidade por bicicletas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2209/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/09/2024 | Institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2184/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/08/2024 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Jovem Advocacia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2070/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/06/2024 | Prevê a proteção da integridade de pessoas que busquem serviços de saúde através da proibição da realização de qualquer atividade, divulgação ou abordagem que tenha por finalidade ofender, constranger, assediar ou dissuadir a realizarem seu tratamento, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2014/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2024 | Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco; e a Lei nº 16.583, de 10 de junho de 2019, que assegura, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento para emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho (CTPS) e Carteira de Estudante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de instituir a gratuidade na emissão da 2ª via da carteira de identidade para as mulheres vítimas de violência patrimonial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2009/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2024 | Veda o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para a elaboração de material pedagógico a ser utilizado pela rede pública de ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2006/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/05/2024 | Dispõe sobre a vacinação gratuita contra o HPV, Papiloma Vírus Humano, para meninas, mulheres e pessoas com útero na Rede Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1996/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/05/2024 | Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de ampliar garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1990/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/05/2024 | Institui a Política Estadual de Formação Continuada de Professores em Educação Inclusiva, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1979/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Edwards. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1978/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 15.769, de 5 de abril de 2016, que proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagem a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção, ou que tenham praticado atos de lesahumanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, racismo, violação dos direitos humanos ou maus tratos aos animais e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de inserir no rol de vedações pessoas que praticaram crimes contra a mulher, LGBTQIAPN+fobia ou violência contra crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1977/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/05/2024 | Altera a Lei nº 17.268, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direita e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de determinar a afixação de cartazes informativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1976/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/05/2024 | Disciplina a proibição de hospedagem não autorizada de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1973/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/05/2024 | Veda a adoção de critérios que caracterizem discriminação contra estudantes e pesquisadores, em virtude de gestação, parto, puerpério, lactação, nascimento de filho ou adoção, nos processos de seleção ou renovação para bolsas de estudo e pesquisa das instituições estaduais de educação superior e das agências estaduais de fomento à pesquisa, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1963/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/05/2024 | Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir a divulgação do Disque 190 (Polícia Militar). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1912/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2024 | Altera a Lei nº 16.314, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de estabelecer medidas de garantia de acessibilidade para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1911/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2024 | Proíbe o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1910/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2024 | Altera a Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009, que institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências, a fim de estabelecer o atendimento preferencialmente por profissionais do gênero feminino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1909/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2024 | Altera a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos e racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados no âmbito do Estado de Pernambuco, e institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Gustavo Gouveia e João Paulo Costa, a fim de incluir a vedação às práticas discriminatórias que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1908/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2024 | Altera a Lei nº 17.176, de 11 de março de 2021, que institui diretrizes para campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Henrique Queiroz Filho e Romero Sales Filho, a fim de ampliar a conceituação de atos discriminatórios ou de racismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1907/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2024 | Altera a Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997, que institui o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes, a fim de incluir a vedação às práticas discriminatórias de identidade de gênero, orientação sexual e condição de saúde, no âmbito do esporte e do lazer. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1905/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2024 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Pessoa Trancista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1904/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2024 | Obriga a oferta de comunicação às mulheres vítimas de violência sexual acerca de seus direitos legais, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1903/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/04/2024 | Altera a Lei nº 15.880, de 17 de agosto de 2016, que garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício; e a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de assegurar o acompanhamento por doulas, nas hipóteses de interrupção da gravidez previstas em lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1735/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2024 | Altera a Lei nº 17.377, de 8 de setembro de 2021, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado de Pernambuco, com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres, originada de projetos de lei de autoria das Deputadas Delegada Gleide Ângelo e Teresa Leitão, a fim de inserir as populações negra e indígena na proteção da Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1715/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/03/2024 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Semana Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1471/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2023 | Cria o projeto “Banco Vermelho”, uma campanha visando a conscientização, prevenção, informação e sensibilização contra a violência doméstica e familiar contra a mulher e o enfrentamento ao feminicídio, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1440/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Alberto Feitosa, para assegurar a entrada de água potável para consumo pessoal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1307/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/10/2023 | Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir diretrizes educacionais voltadas à proteção e preservação do Patrimônio Cultural e ao incentivo à diversidade cultural e artística do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1088/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/08/2023 | Institui a Política Estadual de Fortalecimento do Direito à Moradia e Prevenção de Remoções e Despejos Violentos no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1012/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/08/2023 | Cria o Programa Estadual de Distribuição de Protetor Solar aos alunos da rede pública estadual de ensino do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 893/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/06/2023 | Institui o Protocolo Arco-íris, para atendimento de pessoas vítimas de LGBTQIAPN+fobia em locais de grande circulação, eventos sociais e locais públicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 854/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/06/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Consciência Histórica e dos Institutos Históricos Pernambucanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 853/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/06/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Cuidador e Cuidadora de Pessoa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 771/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 31/05/2023 | Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de corrigir a existência de imprecisão jurídica em uma das estratégias da Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 739/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/05/2023 | Determina a inclusão do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no programa de formação continuada destinado aos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 724/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/05/2023 | Estabelece medidas de prevenção e combate à propagação de notícias falsas no âmbito do Estado de Pernambuco, e institui sanções para o seu descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 605/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/04/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Semana Estadual Josué de Castro de Combate à Fome. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 545/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/04/2023 | Assegura aos professores, funcionários, estudantes e comunidade escolar em geral a livre manifestação de pensamentos e opiniões, no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 484/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/04/2023 | Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo Religioso e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 466/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/04/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Dia do Sociólogo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 464/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/04/2023 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de criar vagas reservadas para pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 457/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/04/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Manguebeat. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 444/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/04/2023 | Dispõe sobre a apresentação de relatório anual sobre vítimas de mortes violentas intencionais e de crimes de estupro e de violência contra a mulher, ocorridas no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 442/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/04/2023 | Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 407/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/03/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Dia Estadual das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 402/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/03/2023 | Proíbe a utilização de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito dos sistemas de segurança pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 401/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/03/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Dia Estadual de Memória, Verdade e Justiça para Juventude e Familiares Vítimas de Violência de Estado nas Periferias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 390/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/03/2023 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes para a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e Afrodescendente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 387/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/03/2023 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Observatório de Racismo Religioso e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 383/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Furta-Cor”, dedicado à conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de pessoas gestantes e puérperas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 343/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/03/2023 | Altera a Lei nº 17.176, de 11 de março de 2021, que institui diretrizes para campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado de Pernambuco, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Henrique Queiroz Filho e Romero Sales Filho, a fim de instituir regras para capacitação de profissionais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 328/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/03/2023 | Institui a reserva de vagas nos cursos de graduação e pós-graduação nas instituições públicas de ensino superior do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 302/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/03/2023 | Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de incluir novos quesitos nos formulários de saúde para identificação da ocorrência de violência obstétrica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.