Emenda na Comissão (EMC) · 492 no total

Carlos Veras

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Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 108/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 171
EMC 19 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 173
EMC 15 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 174
EMC 14 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 173
EMC 12 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 87ª assinatura de 173
EMC 9 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 171
EMC 8 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 173
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Emenda modificativa ao art. 2º do Projeto de Lei n. 2531, de 2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 248/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 247/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 246/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 245/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 244/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 241/2022 Câmara dos Deputados	09/05/2022	Dá nova redação à MPV 1116/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 240/2022 Câmara dos Deputados	09/05/2022	Dá nova redação à MPV 1116/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 239/2022 Câmara dos Deputados	09/05/2022	Dá nova redação à MPV 1116/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 231/2022 Câmara dos Deputados	09/05/2022	Dá nova redação à MPV 1116/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 208/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 142/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 141/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 140/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 139/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 138/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 137/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 136/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 135/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 134/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 133/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 132/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 131/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 130/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 129/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 128/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 386/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 385/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 373/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 372/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 371/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 370/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 369/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 368/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 367/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 366/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 365/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 364/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 363/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 362/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 361/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 360/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 359/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 358/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 244/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 243/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 242/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 241/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 240/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 239/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 238/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 237/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 236/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 235/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 51 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Emenda ao PL 1293, de 2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 50 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Emenda ao PL 1293, de 2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 49 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Emenda ao PL 1293, de 2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 48 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Emenda ao PL 1293, de 2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 47 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Emenda ao PL 1293, de 2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 46 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Emenda modificativa ao PL 1293, de 2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 82/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1052/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 81/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1052/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 80/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1052/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 79/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1052/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 387/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 302/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 301/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 297/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 296/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 291/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 283/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 282/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 281/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 280/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 279/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 275/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 274/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 273/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 272/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 267/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 266/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 265/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 265/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 244/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 243/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 240/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 239/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 238/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 237/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 236/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 236/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 235/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 235/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 234/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 234/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 233/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 233/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 232/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 232/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 231/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 230/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 229/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 228/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 220/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 219/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 217/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 216/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 215/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 214/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 208/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 206/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 205/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 194/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 178/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 6
EMC 37/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 6
EMC 36/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 6
EMC 35/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 6
EMC 105/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 6ª assinatura de 29
EMC 38/2021 Câmara dos Deputados	19/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 47
EMC 142/2020 Câmara dos Deputados	22/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 50
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 18ª assinatura de 38
EMC 298/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 297/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 296/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 295/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 282/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 281/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 280/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 279/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 278/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 277/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 276/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 275/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 264/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 111/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Dá nova redação à MPV 959/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 110/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Dá nova redação à MPV 959/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 109/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Dá nova redação à MPV 959/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 229/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 228/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 227/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 226/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 174/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 173/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 41/2020 Câmara dos Deputados	10/04/2020	Dá nova redação à MPV 946/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 40/2020 Câmara dos Deputados	10/04/2020	Dá nova redação à MPV 946/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 792/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 97/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1012/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1010/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1007/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 811/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 810/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 809/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 808/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 807/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 806/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 805/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 804/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 800/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 799/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 798/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 797/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 796/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 795/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 794/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 793/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 792/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 360/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 359/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 358/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 357/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 513/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 512/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 511/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 510/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 509/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 508/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 507/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 506/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 505/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 504/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 67/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1846/2020 Câmara dos Deputados	21/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1768/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1767/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1766/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1765/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1764/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1763/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1762/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1761/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1760/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1759/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1758/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1757/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1756/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1755/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1754/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1753/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1752/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1751/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1750/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1749/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1748/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1747/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1746/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1745/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1744/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1743/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1742/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1741/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1740/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1739/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1738/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1737/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1736/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1735/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1734/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1733/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1732/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1731/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1730/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1729/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 148ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 143ª assinatura de 203
EMC 205/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 173
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 178
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 203
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 181
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 209
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 104ª assinatura de 175
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 172
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019	Coautoria — 121ª assinatura de 177
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 181
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 180
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 140ª assinatura de 191
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Estabilidade de recursos para seguridade social e educação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 189
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 186
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 104ª assinatura de 175
EMC 179/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 179
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 199
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	02/10/2019	Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 188
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 175
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 198
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 153ª assinatura de 221
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 206
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Dá tratamento isonômico a tributação sobre rendas oriundas do trabalho e do capital.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 189
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 179
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 182
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 181
EMC 152/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 189
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 211
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 174
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 177
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 179
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 193
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 172
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 173
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 177
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 171
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 199
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 187
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 190
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 182
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 175
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 178
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 215
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 179
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 200
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 158ª assinatura de 240
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 203
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 176
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 196
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 161ª assinatura de 228
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 186
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o sistema tributário nacional e da outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 183
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 174
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 191
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	29/08/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 187
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 192
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados	25/06/2019	Dá nova redação à MPV 885/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados	25/06/2019	Dá nova redação à MPV 885/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 171
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 175
EMC 270/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 171
EMC 268/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 182
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 193
EMC 264/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 195
EMC 263/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 180
EMC 262/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 188
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 208
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 149ª assinatura de 217
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 171
EMC 251/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 207
EMC 250/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 207
EMC 249/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 154ª assinatura de 222
EMC 243/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 172
EMC 241/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 183
EMC 240/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 171
EMC 239/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 179
EMC 238/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 172
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 218
EMC 235/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 201
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria .	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 231
EMC 233/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 192
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 235
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 206
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 204
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 221
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 223
EMC 225/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 151ª assinatura de 220
EMC 224/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 157ª assinatura de 225
EMC 219/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 151ª assinatura de 212
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 198
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 152ª assinatura de 216
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 201
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 193
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 201
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 198
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 201
EMC 198/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 198
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 173ª assinatura de 246
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 189
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 205
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 184
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 184
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 179
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 179
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 48ª assinatura de 181
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 185
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 189
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 194
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 183
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 193
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 185
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 156ª assinatura de 206
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 202
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 189
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 201
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 145ª assinatura de 198
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 200
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 171
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 175ª assinatura de 255
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 146ª assinatura de 209
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 183
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 180
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 188
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 184
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 226
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 192
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 206
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 172
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 174
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 157ª assinatura de 218
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 164ª assinatura de 228
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 190
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 210
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 202
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 210
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 200
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 216
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 206
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 143ª assinatura de 208
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 150ª assinatura de 214
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 190
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 198
EMC 114/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 156ª assinatura de 232
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 184
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 192
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 185
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 148ª assinatura de 217
EMC 109/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 211
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 182
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 173
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 182
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 178
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 178
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 215
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 171
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 171
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 188
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 200
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 219
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 203
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 193
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 187
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 184
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 197
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 181
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 172
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 201
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 159ª assinatura de 227
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 171
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 178
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 174
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 218
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 212
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 160ª assinatura de 237
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 179
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 186
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 145ª assinatura de 209
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 183
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 178
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 191
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 220
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 182
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 217
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 214
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 196
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 228
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 178
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 178
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 152ª assinatura de 213
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 155ª assinatura de 210
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 173ª assinatura de 244
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 150ª assinatura de 210
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 148ª assinatura de 207
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 148ª assinatura de 209
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 161ª assinatura de 225
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 168ª assinatura de 232
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 195
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 160ª assinatura de 220
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 195
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 140ª assinatura de 205
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 186
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 181
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 188
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 196
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 145ª assinatura de 205
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 186
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 197
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 179
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 193
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 174
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 167ª assinatura de 222
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 179
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 189
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 166ª assinatura de 233
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 151ª assinatura de 229
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 200
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 154ª assinatura de 222
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 174ª assinatura de 254
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 176
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 48ª assinatura de 195
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados	29/04/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 173
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	29/04/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 177
EMC 440/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 436/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 435/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 434/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 433/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 432/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 431/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 430/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 429/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 428/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.