Clodoaldo Magalhães
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 3652/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/09/2022 | Dispõe sobre transparência e divulgação de informações sobre parcerias firmadas entre organizações da sociedade civil e a Administração Pública do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3553/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2022 | Dispõe sobre o direito ao sigilo e responsabilização administrativa em caso de vazamento de informações relativas ao nascimento e processo de entrega de crianças para adoção no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3552/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2022 | Institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3551/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2022 | Dispõe sobre a não-discriminação de crianças e adolescentes em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3550/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2022 | Obriga os órgãos do Poder Público Estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilizarem, em seus sítios eletrônicos, link de acesso aos canais de denúncias de crimes cibernéticos de pedofilia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3478/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/06/2022 | Altera a Lei nº 17.359, de 15 de julho de 2021, que institui diretrizes para a instituição de Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir novos objetivos na Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3474/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/06/2022 | Altera a Lei nº 17.647, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fim de incluir a divulgação de canais de denúncia entre as ações voltadas à proteção da criança em situação de violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3385/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/05/2022 | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de prever penalidades aplicáveis pelo descumprimento ao disposto no art. 8º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3376/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/05/2022 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Segurança Digital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3371/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/05/2022 | Institui a Política Estadual de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra violências na Educação Superior e Técnico do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3363/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, a fim de garantir regras adicionais de fomento à nutrição adequada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3359/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de estabelecer regras adicionais de proteção aos dependentes químicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3355/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer regras para entrega de produtos adquiridos no comércio eletrônico e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3354/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 11.253, de 20 de setembro de 1995, que dispõe sobre a Política de aleitamento materno para o Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Humberto Costa, a fim de incluir objetivos referentes ao fornecimento da relação de entidades especializadas em aleitamento materno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3334/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de instituir preferência para os grupos que indica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3329/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar que as escolas privadas utilizem sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3283/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/04/2022 | Declara o artista plástico Francisco Brennand como Patrono das esculturas de cerâmica no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3246/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir diretrizes de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3245/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano - HPV. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3244/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Denomina "Centro Cultural Capitão Antônio David Gomes Novaes" o Centro Cultural localizado no município de Floresta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3221/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/03/2022 | Dispõe sobre a instalação de ecobarreiras na rede hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em corpos d’água, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3217/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/03/2022 | Altera a Lei nº 17.400, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a suspensão, durante a vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada pelo Governo Federal com base no Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de instituir, como critério de suspensão dos cumprimentos de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, a vigência do estado Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3210/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/03/2022 | Estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento ambiental de aterros sanitários e industriais, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3198/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/03/2022 | Altera a Lei nº 10.778, de 29 de junho de 1992, que estabelece prioridade no atendimento pelos órgãos públicos do Estado para gestantes, idosos e deficientes e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Israel Guerra Filho, a fim prever a obrigatoriedade de inserção da “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas que sinalizam o atendimento às prioridades legais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3178/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/03/2022 | Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, originada de projeto de lei de autoria do deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar às mulheres o direito a acompanhante, durante a realização de consultas ou exames ginecológicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3174/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/03/2022 | Altera a Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997, que institui o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes, a fim de instituir princípios para as referidas práticas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3158/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/03/2022 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes em situação de orfandade decorrente da Covid-19 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3139/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/02/2022 | Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude e dá providências correlatas, a fim de incluir medidas de valorização do jovem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3126/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/02/2022 | Altera a Lei nº 13.371, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE e o seu Conselho Deliberativo, e dá outras providências, a fim de instituir medidas adicionais de proteção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3093/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/02/2022 | Altera a Lei nº 16.587, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de estender a obrigatoriedade para os condomínios residenciais e incluir os atos e ameaças por racismo e LGBTQIA+fobia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3092/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/02/2022 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Campanha Estadual “Check-up Feminino”, com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3068/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/02/2022 | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais acompanhada de cão de suporte emocional de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo, em meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3059/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/02/2022 | Altera a Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual, a fim de estabelecer parâmetros adicionais de transparência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3019/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e parta no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de estabelecer a divulgação de dados sobre a população LGBTQIA+. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3016/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de promover a utilização do hidrogênio verde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3015/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016 que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco a fim de estimular a constituição de cooperativas de trabalho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3014/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a prática de diferenciação de preços para ingresso em eventos em razão do gênero. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3011/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projetos de lei dos Deputados Gustavo Gouveia e João Paulo Costa, a fim de ampliar seu campo de incidência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2796/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/10/2021 | Estabelece normas para a instalação de “Telhado Verde” nas edificações no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2780/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/10/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a cobrança de embalagens para acondicionamento de produtos entregues em domicílio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2777/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/10/2021 | Denomina Viaduto Monsenhor Paulo Cremildo o viaduto localizado na BR - 232, que dá acesso ao município de Gravatá. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2764/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/10/2021 | Institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2759/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/10/2021 | Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de instituir medidas adicionais para energia solar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2752/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/10/2021 | Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim dispor sobre a denominação dos bens imóveis em que funcionam estabelecimentos de saúde, de segurança pública e da polícia científica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2728/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/10/2021 | Altera a Lei nº 16.153, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco, originada de projetos de lei dos Deputados Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Terezinha Nunes e Clodoaldo Magalhães, para adequações de segurança. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2727/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/10/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de esclarecer ao consumidor sobre as práticas de publicidade enganosa ou abusiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2726/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/10/2021 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o uso do colar de girassol, como instrumento auxiliar para identificação das pessoas com deficiências ocultas e seus acompanhantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2715/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Institui a Política Estadual de incentivo ao turismo de observação de aves no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2714/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar que a cobrança de pizzas de dois sabores seja feita pelo preço do sabor de maior valor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2713/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Conservação de Sementes Crioulas do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2678/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/09/2021 | Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco – PEAPE, a fim de instituir regras atinentes à educação para proteção animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2674/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/09/2021 | Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir novas medidas de proteção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2673/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/09/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir datas adicionais relativas à pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2642/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/09/2021 | Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais acerca da ocorrência de atos de discriminação nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2634/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/09/2021 | Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de assegurar atendimento humanizado às gestantes, parturientes e puérperas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2617/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/09/2021 | Institui o Programa de Apoio às Vítimas de Abuso Sexual ou de Discriminação no Esporte no âmbito Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2516/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a venda de telefone celular desprovido de cabo de conexão, carregador e bateria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2502/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2021 | Denomina de Rodovia Vice-Presidente Marco Maciel a Rodovia PE-270. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2499/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2021 | Define penalidades administrativas pela prática de atos discriminatórios contra as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV ou doentes de aids, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2477/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com o combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de instituir novas diretrizes a serem observadas na execução das políticas públicas de combate aos crimes de violência praticados contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2476/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de ampliar a responsabilização por violência institucional com Protocolo próprio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2475/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Altera a Lei nº 17.268, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de determinar que as marcações de consultas, exames e procedimentos de saúde serão realizadas com base na autodeclaração de gênero e nome social dos pacientes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2474/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Institui sanções administrativas para pessoas que praticarem, no âmbito do Estado de Pernambuco, atos atentatórios aos direitos humanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2473/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes para a Política Estadual de Saúde Integral e Promoção da Cidadania LGBT e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2471/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Combate à Desnutrição Infantil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2425/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2021 | Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir diretrizes de combate à evasão escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2418/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2021 | Dispõe sobre o uso de balas de borracha por agentes de segurança pública em operações de policiamento no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2400/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de inserir o Dia Estadual em Homenagem a Portugal, Camões e às Comunidades Portuguesas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2386/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/06/2021 | Declara o ex-vice-presidente da República Federativa do Brasil Marco Maciel Patrono do Legislador no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2370/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/06/2021 | Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de asseverar o direito ao atendimento ginecológico da gestante privada de liberdade durante o período do pré-natal, do parto e do pós-parto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2369/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/06/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia estadual Sem Tabaco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2339/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/06/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as concessionárias de serviços públicos a indicar a data da contratação nas faturas e boletos de cobrança. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2307/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2021 | Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a vedação da utilização de mão de obra em que haja trabalhadores condenados pela prática de homofobia e transfobia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2306/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2021 | Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a colocação de piercings em animais com finalidade estética. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2305/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2021 | Altera a Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, que sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências a fim de estabelecer diretrizes de incentivo ao terceiro setor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2274/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/05/2021 | Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas maternidades privadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2250/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/05/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Proteção do Aleitamento Materno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2221/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/05/2021 | Assegura às pessoas com Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) gratuidade nas passagens do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco – STCIP nos termos que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2198/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/05/2021 | Altera a Lei nº 11.064, de 16 de maio de 1994, que dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral à saúde mental, regulamenta a internação psiquiátrica involuntária e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Humberto Costa, a fim de atualizar, sistematizar e uniformizar terminologias, definições e procedimentos aplicáveis à pessoa com transtorno mental e uso prejudicial de drogas e organizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2197/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/05/2021 | Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de estabelecer regras adicionais de transparência para contratações públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1901/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir regras adicionais de privacidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1856/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2021 | Denomina Núcleo de Hemoterapia Regional Dr. Francisco de Assis Alves de Carvalho o Núcleo de Hemoterapia Regional do município de Salgueiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1840/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2021 | Altera a Lei nº 13.446, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional e de Pernambuco, por ocasião do hasteamento das respectivas bandeiras, nos atos oficiais e protocolares do Estado, e, nos eventos festivos religiosos, desportivos, escolares e demais, e determina providências pertinentes, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho; a Lei nº 14.476, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre o uso do escudo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 75, de 21 de maio de 1895, como marca oficial de governo, e dá outras providências; e a Lei nº 17.139, de 28 de dezembro de 2020, que define especificações técnicas para reprodução da Bandeira do Estado de Pernambuco; a fim de dispor sobre a inalterabilidade dos símbolos estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1737/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Concede prioridade às pessoas com Vitiligo e/ou Psoríase, na marcação de consultas dermatológicas e acompanhamento psicológico, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1736/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir proibição à contratação de pessoas condenadas por racismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1735/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Código “Sinal Vermelho”, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1734/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Estabelece diretrizes para distribuição de vacinas contra o novo coronavírus (Covid-19) e prevenção de desvios, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1673/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 17.064, de 7 de outubro de 2020, que assegura aos servidores públicos estaduais com deficiência visual o direito de receber, mediante requerimento, contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados em braile, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de determinar que os contracheques e comprovantes de rendimentos também sejam disponibilizados em outros formatos acessíveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1672/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005, que estabelece limites financeiros para despesas de publicidade realizadas pela Administração Pública Estadual, para tornar obrigatória a divulgação de informações sobre despesas com publicidade no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1671/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Estabelece incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas lideradas por mulheres, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1604/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2020 | Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de assegurar o acesso a recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas no processo de ensino e aprendizagem da pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1581/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/10/2020 | Altera a Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência atendidos em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco, a fim de determinar a coleta de vestígios, materiais, provas e demais elementos técnicos e/ou científicos, para encaminhamento à perícia oficial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1559/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de conceituar assédio moral e sexual, estabelecer sanções aos servidores, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1551/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Dispõe sobre o desligamento do programa de acolhimento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1522/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/09/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Jovem Doador. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1477/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/09/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Rádio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1459/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2020 | Dispõe sobre a liberdade religiosa e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1455/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2020 | Denomina de Rodovia Dom Henrique Soares da Costa a PE-096, que liga os municípios de Palmares e Barreiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1453/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre os planos de assistência à saúde animal ou seguro de animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1451/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2020 | Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, princípios e diretrizes para realização de investimentos e negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1410/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/08/2020 | Declara o Educador Tabosa de Almeida, Patrono da Interiorização da Educação Superior no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1362/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Assegura o sigilo dos dados, que constam nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado de Pernambuco, das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e familiar, bem como dos seus filhos e familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1361/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Obriga os hospitais, maternidades e demais unidades públicas e privadas de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a informarem aos pais e responsáveis legais dos recém-nascidos acerca das doenças detectadas pelo “Teste do Pezinho”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1360/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Dispõe sobre a eliminação controlada de PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1359/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Declara o Escritor João Cabral de Melo Neto como Patrono da Poesia no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1358/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Declara o Deputado Federal Osvaldo Coelho como Patrono dos Projetos de Irrigação no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1355/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem as doações de sangue por homossexuais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1354/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Declara o cantor Reginaldo Rossi como Patrono do Brega. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1353/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir requisito adicional de informação ao consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1352/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Declara o cantor Dominguinhos como Patrono dos Sanfoneiros de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1307/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19 por restaurantes, bares e estabelecimentos assemelhados no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1294/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2020 | Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, e dá outras providências; a fim determinar a inclusão nos editais a previsão de isenção de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1293/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2020 | Adota o médico Dr. Ênio Lustosa Cantarelli como Patrono da Cardiologia Pernambucana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1286/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre informação de normas da ABNT atinentes a segurança de boxes de vidro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1262/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Consciência acerca do Albinismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1261/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Adota Dom Helder Pessoa Câmara como Patrono dos Direitos Humanos de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1260/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Adota a jornalista Graça Araújo como Patrona do Jornalismo Pernambucano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1259/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Adota Frei Damião de Bozzano como Patrono dos Romeiros e Romarias de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1234/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/06/2020 | Altera a Lei nº 12.461, de 13 de novembro de 2003, que cria regras para permitir o acesso dos Agentes ou Vigilantes Sanitários responsáveis pela fiscalização de existência e erradicação de focos do aedes aegypti, em casas, apartamentos e prédios residenciais no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Sebastião Oliveira Júnior, a fim de estabelecer sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1204/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/06/2020 | Adota o empresário e engenheiro Ricardo Brennand como Patrono do Empreendedorismo Pernambucano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1196/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/05/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a escolha pelo consumidor do dia do vencimento da fatura de serviço público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1188/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/05/2020 | Dispõe sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1167/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2020 | Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1166/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2020 | Dispõe sobre o agendamento remoto para as doações de sangue no âmbito da Fundação HEMOPE, durante a vigência do estado da calamidade pública em decorrência do novo coronavírus, causador da Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1163/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2020 | Veda a cobrança de juros e multas pelo atraso no pagamento das mensalidades das instituições de ensino da rede privada enquanto durar o estado de calamidade pública estadual em relação à pandemia do Coronavírus – Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1158/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2020 | Denomina de “Aureliano de Carvalho Barros” o Expresso Cidadão do Município de Salgueiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1152/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/05/2020 | Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública motivado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1149/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/05/2020 | Modifica a Lei nº 15.668, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de realização de manutenção semestral nos veículos de transporte escolar e nos veículos fretados para transporte universitário, a fim de garantir a segurança dos alunos das escolas municipais e dos estudantes universitários das faculdades públicas e privadas do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Aluísio Lessa, a fim de incluir contato telefônico para reclamações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1143/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/05/2020 | Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para prestar o serviço de expedição do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1129/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 14.148, de 2 de setembro de 2010, que destina parte da madeira apreendida, pela fiscalização ambiental no âmbito do Estado de Pernambuco, para construção de habitações populares, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir medidas adicionais na utilização dos recursos madeireiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1128/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 14.639, de 24 de abril de 2012, que dispõe sobre a proibição da permanência de animais silvestres, selvagens ou exóticos em ambientes de clausura nas praças, parques ou espaços urbanos, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de incluir obrigação de recolhimento de dejetos animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1125/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2020 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos da Administração Direita, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de incluir, no conceito de pessoas com deficiência, as pessoas com doença renal crônica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1124/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2020 | Obriga a Administração Pública do Estado de Pernambuco a realizar, mediante pedido do usuário, exames laboratoriais para detecção do novo coronavírus Sars-Cov-2, causador da doença COVID-19, nos comunicantes familiares dos profissionais da rede estadual de saúde diagnosticados com a doença, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1104/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/04/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de isentar do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, de internet ou de TV por assinatura ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1059/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2020 | Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de proibir uso de cores alusivas a partidos políticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1016/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 31/03/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar o aumento arbitrário de preços, notadamente em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 984/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/03/2020 | Determina o fornecimento de alimentação especial, para os alunos com restrições alimentares, pelas instituições da rede privada de ensino do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 981/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/03/2020 | Estabelece condições de acesso de menores aos estádios de futebol e locais de apresentações de espetáculos culturais e assemelhados no Estado de Pernambuco; cria o Cadastro de Torcedores Infratores e dá providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 966/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/03/2020 | Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento, de autoria do Deputado Gilvan Costa, a fim de assegurar o direito à meia-entrada aos professores da rede privada de ensino, inclusive em situação de desemprego. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 948/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/03/2020 | Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva, de ensino de esportes e de recreação esportiva, de autoria do Deputado Augusto César, para incluir obrigatoriedade de profissional de Educação Física em academias de condomínio, nas condições que indica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 934/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/02/2020 | Altera a Lei nº 12.598, de 7 de junho de 2004, que dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de proibir a venda e a distribuição gratuita de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 924/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/02/2020 | Altera a Lei nº 16.124, de 28 de agosto de 2017, que obriga as academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor em local visível e adequado, kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e da outras providências, de autoria do Deputado Professor Lupércio, a fim de incluir abrigos solares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 893/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/02/2020 | Assegura a toda mulher em idade fértil a realização de exames que detectam a trombofilia, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 887/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/02/2020 | Altera a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenção periódicas em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de ampliar a prevenção de acidentes e sinistros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 877/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate à Corrupção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 876/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir requisito para contratação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 875/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de permitir a entrada de alimentos em cinemas e teatros, sem restrições quanto ao local de aquisição. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 694/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 31/10/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim incluir o Dia Estadual dos Cuidados Paliativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 622/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/10/2019 | Institui o Banco Estadual de Órteses, próteses, aparelhos locomotores e assemelhados para o atendimento às pessoas com deficiências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 583/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/09/2019 | Dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de nível médio ou técnico da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), com carga horária exclusivamente à distância. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 547/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/09/2019 | Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher (180) disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), oferecido pela Secretaria da Mulher de Pernambuco, na forma que especifica, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir a difusão do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 543/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/09/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Feira da Rapadura, no Município de Santa Cruz da Baixa Verde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 521/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/09/2019 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes de Tabira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 431/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/08/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Nossa Senhora do Carmo, sob o título de Rainha do Recife e de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 459/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/08/2019 | Considera a Orquestra Criança Cidadã Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 432/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/08/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar a data da Semana Estadual de Prevenção e Controle da Diabetes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 357/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2019 | Altera a Lei nº 13.043, de 15 de junho de 2006, que dispõe sobre a regularidade de acesso aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, nas escolas públicas e privadas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de ampliar o acesso e a mobilidade das pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 303/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/06/2019 | Determina a utilização obrigatória de embalagens recicladas nos produtos de limpeza e assemelhados que especifica, fabricados no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 283/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/05/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para modificar o art. 131 que inclui o Dia Estadual da Adoção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 195/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/04/2019 | Torna obrigatória a doação ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para pessoas jurídicas que vencerem processos licitatórios no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 153/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Dispõe sobre a criação do programa de coleta e análise de resíduos plasticizantes e metais pesados em produtos alimentícios produzidos em Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 152/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Tema Transversal Doação de Órgãos e Tecidos na disciplina que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 151/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Dispõe sobre a instalação de placas informativas nos estacionamentos que menciona e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 150/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Determina a adoção de medidas de segurança nas áreas que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 149/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Determina a obrigatoriedade de monitoramento em transporte público que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 148/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Cria o Programa Permanente de Prevenção de Violência Escolar no âmbito das escolas públicas da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 147/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Determina inclusão de dados nos sites e páginas em redes sociais do Poder Executivo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 146/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de terminais de cargas ou porto seco que armazenam produtos tóxicos ou nocivos à saúde humana e ao meio ambiente a disponibilizarem local que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 145/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Altera a Lei nº 10.864, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a iniciativa popular e determina providências pertinentes, a fim de admitir a assinatura digital nos projetos de iniciativa popular. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 144/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Dispõe sobre informação em rótulos e embalagens que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 142/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de despesas nos casos que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 141/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público nos casos que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 140/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de informações em produtos do mercado varejista e atacadista de alimentos perecíveis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 139/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato sem prescrição médica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 138/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade imediata do cancelamento de créditos em telefonia por parte das operadoras nos casos que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 137/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Determina a inclusão de dados sobre os programas habitacionais que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 136/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/04/2019 | Determina a utilização obrigatória de dispositivo que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 103/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/04/2019 | Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a realização do “teste do bracinho”, em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, durante o atendimento da consulta pediátrica em hospitais, clínicas e unidades de saúde do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 63/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/03/2019 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de permitir o exame de produtos lacrados pelo consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 62/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/03/2019 | Assegura ao cônjuge do usuário de serviços públicos essenciais o direito à inclusão de seu nome na fatura mensal de consumo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.