Renildo Calheiros
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5076/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 66 |
| PL 5072/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 65 |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 73ª assinatura de 75 |
| PL 659/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Altera o § 1º, do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o Programa Pé de Meia, a todos os estudantes do ensino médio, regularmente matriculados das redes públicas educação | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 614/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Autoriza o Poder Executivo a promover transferência, movimentação, realocação, incorporação e manutenção do vínculo empregatício com a União dos empregados públicos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e empregados das empresas públicas do setor metroferroviário federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização para entidades da Administração Pública direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 5170/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Cria o Programa Nacional de Transporte Público Coletivo de Passageiros com Tarifa Zero, institui o Fundo Nacional Tarifa Zero (FNTZ) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada à Mobilidade Urbana (Cide-Mobilidade), e define as fontes de financiamento, as regras de adesão, contrapartidas, gestão, fiscalização e aplicação dos recursos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 2364/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Dispõe sobre medidas de controle, segurança e transparência na autorização de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1930/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Altera o artigo 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para conceder prioridade para o recebimento de recursos públicos às organizações esportivas formadoras de atletas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 67/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 4614/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/12/2025 Lei Ordinária 15077/2024 |
Coautoria — 6ª assinatura de 18 |
| PL 2006/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 22/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 83/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2024 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4438/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/09/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 498/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Memorial da Democracia 08 de janeiro, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 2723/2022 Câmara dos Deputados | 04/11/2022 | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer desde 11/12/2024 | Coautoria — 31ª assinatura de 41 |
| PL 1568/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 1564/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 28ª assinatura de 43 |
| PL 799/2022 Câmara dos Deputados | 01/04/2022 | Acrescenta dispositivo a` Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o piso salarial do profissional farmacêutico. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3473/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 27 de junho de 2020, para dar acesso mais amplo às ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 2691/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1553/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Altera a Lei n° 7.498 , de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | Arquivada desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 1518/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/07/2022 Lei Ordinária 14399/2022 |
Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 32ª assinatura de 61 |
| PL 463/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4314/2020 Câmara dos Deputados | 24/08/2020 | Cria o Programa Renda Cidadã Social Básica Brasileira, destinado a transferência direta de renda do Governo Federal, como instrumento de inclusão social, segurança alimentar, combate a fome, à pobreza, à extrema pobreza, à miséria, a prevenção ao trabalho infantil e a prevenção à evasão escolar de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Coautoria — 45ª assinatura de 54 |
| PL 4076/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 3954/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 3946/2020 Câmara dos Deputados | 27/07/2020 | Cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da COVID-19, para assegurar o direito à saúde e proteger os trabalhadores nos setores produtivos industrial, comercial e de serviços, por intermédio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), garantindo acesso à informação adequada à proteção e prevenção à proliferação do novo coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 3901/2020 Câmara dos Deputados | 22/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino. | Arquivada desde 20/03/2024 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3870/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 3857/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre plataforma virtual pública de aprendizagem de ensino à distância de código aberto a ser utilizada pelas redes públicas e privadas da educação básica, para o desenvolvimento de educação à distância para alunos e professores. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 3561/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) | Arquivada desde 17/10/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 3480/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3420/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 3265/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 3084/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 54 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 63ª assinatura de 74 |
| PL 2824/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2023 Lei Ordinária 14073/2020 |
Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| PL 1273/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Concede o direito ao Seguro-Desemprego a todo trabalhador demitido sem justa causa a partir de março de 2020, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1271/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor no que tange à suspensão da amortização de empréstimos contratados junto aos bancos públicos por pessoas físicas e jurídicas, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1268/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários de tarifas sociais no que tange à suspensão de pagamentos de tarifas de água, energia elétrica e gás canalizado, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 795/2020 Câmara dos Deputados | 20/03/2020 | Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 690/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 5626/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 1894/2019 Câmara dos Deputados | 29/03/2019 | Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 1893/2019 Câmara dos Deputados | 29/03/2019 | Institui o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 3492/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 2592/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2014 Lei Ordinária 12971/2014 |
Coautoria — 12ª assinatura de 33 |
| PL 6892/2006 Câmara dos Deputados | 11/04/2006 | Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). | Arquivada desde 21/08/2007 | Autoria única |
| PL 6776/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 6651/2006 Câmara dos Deputados | 21/02/2006 | Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 6650/2006 Câmara dos Deputados | 21/02/2006 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 6489/2006 Câmara dos Deputados | 17/01/2006 | Implementa medidas voltadas para assegurar o controle do aumento das mensalidades nos estabelecimentos do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 6366/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 4589/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 171ª assinatura de 199 |
| PL 4514/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências. | Vetado totalmente desde 15/05/2009 | Coautoria — 26ª assinatura de 60 |
| PL 3568/2004 Câmara dos Deputados | 17/05/2004 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas. | Arquivada desde 27/04/2007 | Autoria única |
| PL 1359/2003 Câmara dos Deputados | 30/06/2003 | Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995. | Arquivada desde 21/08/2007 | Autoria única |
| PL 1358/2003 Câmara dos Deputados | 30/06/2003 | Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1357/2003 Câmara dos Deputados | 30/06/2003 | Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995. | Arquivada desde 08/06/2007 | Autoria única |
| PL 502/2003 Câmara dos Deputados | 26/03/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares. | Arquivada desde 15/06/2004 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 4504/1994 Câmara dos Deputados | 07/04/1994 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ANUIDADES, MENSALIDADES, TAXAS E OUTROS ENCARGOS EDUCACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 3636/1993 Câmara dos Deputados | 12/04/1993 | INSTITUI 'PASSE LIVRE' EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS CARTEIROS E MENSAGEIROS DA ECT. | Arquivada desde 13/04/1993 | Autoria única |
| PL 2824/1992 Câmara dos Deputados | 07/05/1992 | Institui a meia-entrada para estudantes em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. | Arquivada desde 30/05/2019 | Autoria única |
| PL 1209/1991 Câmara dos Deputados | 01/08/1991 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO AOS QUE TRABALHAM NA PRODUÇÃO DE POLVORA E DEMAIS MATERIAIS EXPLOSIVOS. | Arquivada desde 09/10/1991 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.