Augusto Coutinho
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4281/2026 Câmara dos Deputados | 05/10/2026 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.127, de 2026, que “Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás”. | Pronta para Pauta desde 05/10/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 4262/2026 Câmara dos Deputados | 23/09/2026 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.685, de 2009. | Pronta para Pauta desde 23/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 4248/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.735 de 2019 de autoria do Deputado Mauro Nazif que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo”. | Pronta para Pauta desde 21/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 4241/2026 Câmara dos Deputados | 18/09/2026 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5.289, de 2026. | Pronta para Pauta desde 18/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 4082/2026 Câmara dos Deputados | 20/08/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026, que “Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. ” | Tramitação Finalizada desde 31/08/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 3667/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.515, de 2026, que “Institui o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada" no âmbito das redes públicas de ensino fundamental e médio, destinado ao controle de acesso e à notificação eletrônica de frequência aos pais ou responsáveis legais, e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 3543/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.588, de 2026, que “reconhece a Oktoberfest de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, como patrimônio cultural imaterial do Brasil. ” | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 3247/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.695, de 2023, que “tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.” | Tramitação Finalizada desde 01/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 2757/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Requer Urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 6.819/2010, que altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos Nutricionistas. | Pronta para Pauta desde 11/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 2707/2026 Câmara dos Deputados | 07/05/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, que altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. | Tramitação Finalizada desde 11/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 2659/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 252 de 2024. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 2485/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2026, que “altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda. | Pronta para Pauta desde 28/04/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 2136/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, que altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem. | Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 2097/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Requer, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4689, de 2025, que “Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil” | Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1724/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 954/26, que institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 26/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1723/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 894/26, que Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 26/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1722/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 893/26, que Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coeficiente de Competitividade do Cacau Nacional; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 26/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1721/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 878/26, que Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 26/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1720/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 952/26, que institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 26/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1719/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 940/26, Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário e ambiental para agroindústrias de cacau; cria o Fundo Nacional de Fomento à Cacauicultura; altera as Leis nºs 8.218/1991, 10.925/2004 e 12.865/2013; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 26/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1718/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 852/26, que torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 26/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1526/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 770, de 2015, que "Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.". | Pronta para Pauta desde 19/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1507/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei PL 5312/2016. | Pronta para Pauta desde 07/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 1497/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483 de 2025. | Tramitação Finalizada desde 19/03/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 1494/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2083/2022, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar”. | Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1493/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4480/2025, que “altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro”. | Tramitação Finalizada desde 28/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1492/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência. | Tramitação Finalizada desde 02/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1485/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.104, de 2023. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1483/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4768, de 2016. | Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 1482/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Requerimento de urgencia PL 3223-2023 | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1472/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 3652/2025. | Tramitação Finalizada desde 09/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1471/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 5084/2025. | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1470/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025. | Tramitação Finalizada desde 08/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1469/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 3912/2024. | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1468/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 1121/2025. | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1467/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.125, de 2025, que “Confere ao Município de Lagoa Grande, no Estado de Pernambuco, o título de ‘Capital Nordestina da Uva e do Vinho’ e dá outras providências.” | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1454/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023. | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 17 |
| REQ 1453/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.083, de 2026. | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1443/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requeiro nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 890, de 2023, e seus apensados , que dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas. | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1435/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer regime de urgência para do Projeto de Lei nº 750, de 2026, que institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário. | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1433/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 3929/2019, que “Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.” | Tramitação Finalizada desde 18/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1428/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 357/2026, que “Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial”. | Pronta para Pauta desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1426/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1181/2026, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação". | Pronta para Pauta desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1425/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 158, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 22/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1424/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 6.674/2025, que “Institui o Programa “Antes que Aconteça”. | Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 | Autoria única |
| REQ 1412/2026 Câmara dos Deputados | 13/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 170/2025, que “Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).” | Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1405/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. | Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1404/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.384, de 2011. | Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1392/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL nº 1845/2025. | Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1391/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 424/14, que altera a Lei Complementar n° 89/97, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1389/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL nº 5391/2020. | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1381/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Requer urgência na apreciação do PL 6194/2025, que “dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet”. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1379/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2156/2024. | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1378/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4062/2024. | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1376/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3640/2025. | Tramitação Finalizada desde 11/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1367/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 6053/2025. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1366/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 6052/2025. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1365/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 5295/2025. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1364/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3815/2025. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1363/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2557/2025. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1362/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1446/2025. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1357/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3867/2023. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 1356/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2915/2023. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1354/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. | Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1353/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 988, de 2026, que altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos . | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 1352/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2026. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1347/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.373/2025, que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências.” | Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1346/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.741/2024, que “Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos”. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1345/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.049/2026, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 | Tramitação Finalizada desde 11/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1344/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.806, de 2025, que altera a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre o prazo máximo de contratação temporária para realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1331/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3662/2025. | Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1330/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4638/2023. | Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1316/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Requerimento de urgencia PL 2433-2025 | Tramitação Finalizada desde 19/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1313/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026, que “Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.” | Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 1312/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD”. | Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1311/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 2841/2024, de minha autoria, que “Institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências | Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 1306/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Requer urgência para o PL 5779, de 2025, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.”. | Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1305/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 126/2025, que “Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.” | Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1304/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Requer Urgência para o Projeto de Lei n° 6.415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1303/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 5.412/2025, que altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes praticados com a finalidade de causar sofrimento a terceira pessoa. | Pronta para Pauta desde 05/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1301/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requerimento de Urgência ao PL nº 3.984/2025, que “Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1300/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, a tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei nº 6197, de 2025. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 1296/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 755/2025. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1287/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 239/2026 | Pronta para Pauta desde 05/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1285/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PDL 330/2022, que “Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim”. | Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1284/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 1018/2025. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1280/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer urgência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a tramitação do Projeto de Lei nº 1520/2025, que Institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1279/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2313/2025. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1263/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 819/2022, de minha autoria, que Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes. | Tramitação Finalizada desde 28/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 1261/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL 1203/2025 que “Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017”. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 1260/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL 1023/2025 que “Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017”. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 1259/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 615, de 2026, que “Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, quando praticados no exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr).”. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1258/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 101, de 2026, que “Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.”. | Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1252/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 11 de 2024, de autoria do Deputado Zé Vitor, que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele”. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 1251/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4.295 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave”. | Tramitação Finalizada desde 08/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1250/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2.373 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde”. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1249/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 218 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM”. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1248/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 203 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1247/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 182 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas”. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1244/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 885/2026, que “Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências. ” | Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1243/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 709/2026, que “Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação”. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1239/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| REQ 1237/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 6997/2017, que acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1233/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. | Tramitação Finalizada desde 01/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1223/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 794/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região. | Tramitação Finalizada desde 04/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1222/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 793/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região. | Tramitação Finalizada desde 04/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1215/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 1187/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Requerimento de urgência PL nº 5478/2025. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1182/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.656, de 2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 1181/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.827, de 2025, que “Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.”. | Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1180/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. “. | Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1171/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 351/2026, que “Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional”. | Pronta para Pauta desde 26/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1160/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer a urgência para a apreciação do PRC 2/2026. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 1159/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer urgência para a tramitação do PL 533/2024 que “Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.” | Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 1158/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5764/2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. | Tramitação Finalizada desde 02/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1155/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação sob o regime urgência do PL 1769 de 2019. | Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1154/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4.254/2025. | Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 1150/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH. | Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 | Autoria única |
| REQ 1138/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2564 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. | Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1134/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). | Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 1106/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2767/2025 que “Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar.”. | Pronta para Pauta desde 25/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 2265/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 27, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 19 |
| REQ 5054/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 221/2024. | Pronta para Pauta desde 28/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 499/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4857, de 2023. | Pronta para Pauta desde 08/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 4231/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5873 de 2023. | Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 3688/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1565 de 2019. | Tramitação Finalizada desde 08/11/2023 | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 3235/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho. | Pronta para Pauta desde 20/09/2023 | Coautoria — 139ª assinatura de 223 |
| REQ 3002/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.358, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| REQ 1526/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas. | Tramitação Finalizada desde 29/05/2023 | Coautoria — 237ª assinatura de 261 |
| REQ 1182/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 958/2023. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 19ª assinatura de 21 |
| REQ 1613/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PLP 139, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| REQ 715/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Requer urgência na apreciação do PL nº 2676, de 2021, de minha autoria, que “Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.” | Tramitação Finalizada desde 02/06/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| REQ 2604/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Requeiro nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do PRC 77/2021. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 26 |
| REQ 2402/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Requer urgência urgentíssima ao PL 4026/2021, de autoria do Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE – PE), que “Prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia.”. | Pronta para Pauta desde 24/02/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| REQ 1846/2021 Câmara dos Deputados | 16/09/2021 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2541, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 16/09/2021 | Coautoria — 34ª assinatura de 42 |
| REQ 4623/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Requer a tramitação em regime de URGÊNCIA ("URGENTÍSSIMA") do PL 5275/2016, que "Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". | Tramitação Finalizada desde 08/06/2016 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| REQ 4622/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Requer a tramitação em regime de URGÊNCIA ("URGENTÍSSIMA") do PL 5271/2016, que "Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". | Tramitação Finalizada desde 08/06/2016 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| REQ 4540/2016 Câmara dos Deputados | 31/05/2016 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 25/11/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.