Alfredo Kaefer
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 11235/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Inclui no rol de crimes hediondos os crimes de contrabando de cigarros e de roubo de cargas. | Arquivada desde 06/08/2019 | Autoria única |
| PL 11176/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena. | Arquivada desde 13/12/2019 | Autoria única |
| PL 11136/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para tornar obrigatória a distribuição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos lucros ou resultados das empresas aos trabalhadores. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 944/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera a redação dos artigos 618, 643 e 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 943/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino da Bíblia nos ensinos fundamental e médio da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 828/2015 Câmara dos Deputados | 19/03/2015 | Autoriza o Poder Executivo a adotar procedimentos legais e administrativos para ampliar e diversificar as atividades acadêmicas da Universidade Federal do Paraná - UFPR, de modo a incorporar o atendimento acadêmico realizado pelas universidades estaduais do Estado do Paraná. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 7674/2014 Câmara dos Deputados | 04/06/2014 | Denomina "Viaduto William Vincent Muller" o viaduto localizado na BR 376, entroncamento com a BR 153, no município de Tibagi, Estado do Paraná. | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 7636/2014 Câmara dos Deputados | 29/05/2014 | Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. | Arquivada desde 29/11/2021 | Autoria única |
| PL 6384/2013 Câmara dos Deputados | 18/09/2013 | Altera a redação do art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, e do caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de fixar o prazo mínimo de seis meses para filiação partidária. | Arquivada desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 6055/2013 Câmara dos Deputados | 07/08/2013 | Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual". | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 5557/2013 Câmara dos Deputados | 09/05/2013 | Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 4630/2012 Câmara dos Deputados | 31/10/2012 | Altera os prazos de vencimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas PIS/Pasep. | Arquivada desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 3450/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Autoriza o Poder Público a realizar a internação compulsória, para tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências. | Arquivada desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 2599/2011 Câmara dos Deputados | 26/10/2011 | Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que "Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", estabelecendo limite isolado para dedução do imposto de renda referente às doações feitas pelas pessoas jurídicas aos Fundos do Idoso. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 2311/2011 Câmara dos Deputados | 14/09/2011 | Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. | Arquivada desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 2123/2011 Câmara dos Deputados | 24/08/2011 | Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 1956/2011 Câmara dos Deputados | 09/08/2011 | Altera o art. 655 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | Arquivada desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 1955/2011 Câmara dos Deputados | 09/08/2011 | Altera dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 811/2011 Câmara dos Deputados | 23/03/2011 | Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 7744/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Altera a redação do art. 105 e 166 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para que os veículos novos sejam equipados com um dispositivo sensor de ar alveolar (bafômetro passivo), embutido na chave ou no painel, capaz de captar o ar presente no ambiente, e ao identificar a presença de álcool acima do permitido para dirigir, trave automaticamente a ignição e atribuir infração a passageiro que confiar a direção de veículo a condutor sem condições de dirigi-lo com segurança. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 7320/2010 Câmara dos Deputados | 12/05/2010 | Proíbe a produção, importação, comercialização, locação e usos de cartuchos, CDs, DVDs e similares com jogos ou outros aplicativos para vídeo-games e computadores de uso público, cujos conteúdos tenham cenas ou desenhos de nudez, de sexo, de pedofilia, de violência e de outras apologias a crimes contra humanos e animais e determina outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5779/2009 Câmara dos Deputados | 12/08/2009 | Veda a capitalização de juros nos contratos de financiamento habitacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3751/2008 Câmara dos Deputados | 16/07/2008 | Inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e dá outras providências. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 3346/2008 Câmara dos Deputados | 30/04/2008 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o leilão de veículos e sobre o efeito suspensivo do prazo de reclamação de veículo apreendido, em caso de recurso. | Arquivada desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 2893/2008 Câmara dos Deputados | 26/02/2008 | Determina a veiculação de alertas relativos a menores desaparecidos em terminais rodoviários e aeroviários, painéis eletrônicos e nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e provedoras de internet a veicular alertas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2892/2008 Câmara dos Deputados | 26/02/2008 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos de transporte individual e de transporte de carga, nas condições que estabelece. | Arquivada desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 727/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.