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Emenda na Comissão (EMC) · 1.344 no total

Alfredo Kaefer

Página 1 de 3, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Dá nova redação à MPV 863/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 18/12/2018 Dá nova redação à MPV 863/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Dá nova redação à MPV 861/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Dá nova redação à MPV 861/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Dá nova redação à MPV 861/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 03/12/2018 Dá nova redação à MPV 859/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 30/11/2018 Dá nova redação à MPV 858/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 29/11/2018 Dá nova redação à MPV 858/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 29/11/2018 Dá nova redação à MPV 859/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Dá nova redação à MPV 855/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Dá nova redação à MPV 855/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2018 Câmara dos Deputados 02/10/2018 Dá nova redação à MPV 853/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 850/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2018 Câmara dos Deputados 07/08/2018 Dá nova redação à MPV 846/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2018 Câmara dos Deputados 07/08/2018 Dá nova redação à MPV 846/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2018 Câmara dos Deputados 06/08/2018 Dá nova redação à MPV 845/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 440/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 843/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 843/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 843/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 843/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 843/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 843/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 843/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 843/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 843/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 10/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 178
EMC 15/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Dá nova redação à MPV 836/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2018 Câmara dos Deputados 04/06/2018 Dá nova redação à MPV 832/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2018 Câmara dos Deputados 04/06/2018 Dá nova redação à MPV 832/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2018 Câmara dos Deputados 03/04/2018 Dá nova redação à MPV 824/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2018 Câmara dos Deputados 03/04/2018 Dá nova redação à MPV 824/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 155/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 814/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 154/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 814/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 153/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 814/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 152/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 814/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 151/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 814/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 811/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 818/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 818/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 818/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 812/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 812/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 812/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2017 Dá nova redação à MPV 810/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2017 Dá nova redação à MPV 810/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2017 Dá nova redação à MPV 810/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2017 Dá nova redação à MPV 810/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2017 Dá nova redação à MPV 810/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2017 Dá nova redação à MPV 810/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2018 Câmara dos Deputados 07/11/2017 Dá nova redação à MPV 806/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2018 Câmara dos Deputados 07/11/2017 Dá nova redação à MPV 806/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2018 Câmara dos Deputados 07/11/2017 Dá nova redação à MPV 806/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2018 Câmara dos Deputados 07/11/2017 Dá nova redação à MPV 806/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2018 Câmara dos Deputados 07/11/2017 Dá nova redação à MPV 806/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2018 Câmara dos Deputados 07/11/2017 Dá nova redação à MPV 806/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 85/2017 Câmara dos Deputados 07/11/2017 PROJETO DE LEI 8456 de 2017 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2017 Câmara dos Deputados 07/11/2017 PROJETO DE LEI 8456 de 2017 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 07/11/2017 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2017 Câmara dos Deputados 07/11/2017 Art. 1º O artigo 1º do PL nº 8.456/2017 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º ...................................................................................................................... ................................................................................................................................. XIV - as empresas que fabricam produtos classificados nos NCMs 69.04 e 69.05. Art. 7-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI e XIV do caput do art. 7º; Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2017 Câmara dos Deputados 07/11/2017 Art. 1º O artigo 1º do PL nº 8.456/2017 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 8º-B. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1% (um por cento), para as empresas classificadas nos NCM´s 6810.19.00, 6810.91.00, 7302.40.00, 8530.10.90, 8601.10.00, 8602.10.00, 8603.10.00, 8604.00.90, 8605.00.10, 8606.10.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00, 8606.99.00, 8607.11.10, 8607.19.11, 8607.19.19, 8607.19.90, 8607.21.00, 8607.29.00, 8607.30.00, 8607.91.00, 8607.99.00 e 8608.00.12. " Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Dá nova redação à MPV 795/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Dá nova redação à MPV 795/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Dá nova redação à MPV 795/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Dá nova redação à MPV 795/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Dá nova redação à MPV 795/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 729/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 728/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 727/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 726/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 725/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 724/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 723/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 722/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 721/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 720/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 719/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 130/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 129/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 101/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 788/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 788/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 788/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dá nova redação à MPV 788/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 786/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 786/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 786/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 786/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 786/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 786/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 275/2017 Câmara dos Deputados 14/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 274/2017 Câmara dos Deputados 14/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 273/2017 Câmara dos Deputados 14/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 272/2017 Câmara dos Deputados 14/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 172
EMC 11/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 172
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 188
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 178
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 223
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 229
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 177
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 214
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 177
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 199
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 192
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 04/07/2017 Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Arquivada desde 16/08/2017 Coautoria — 118ª assinatura de 185
EMC 97/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Dá nova redação à MPV 784/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 08/06/2017 Altera o art. 45 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 174
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 08/06/2017 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003: Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 184
EMC 306/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 305/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 304/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 303/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 302/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 301/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 300/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 299/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 298/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 297/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 296/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 295/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 294/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 293/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 292/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 291/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 290/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 289/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 288/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 287/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 286/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 285/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 284/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 283/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 282/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 281/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 280/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 279/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 278/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 277/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 276/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 275/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 274/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 273/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 272/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 271/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 269/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 268/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 267/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 266/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 265/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 264/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2017 Câmara dos Deputados 30/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2017 Câmara dos Deputados 30/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2017 Câmara dos Deputados 30/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2017 Câmara dos Deputados 30/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 29/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 29/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 29/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2017 Câmara dos Deputados 29/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 29/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2017 Câmara dos Deputados 29/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2017 Câmara dos Deputados 29/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2017 Câmara dos Deputados 23/05/2017 Dá nova redação à MPV 778/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2017 Câmara dos Deputados 23/05/2017 Dá nova redação à MPV 778/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 03/05/2017 Dá nova redação à MPV 777/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2017 Câmara dos Deputados 03/05/2017 Dá nova redação à MPV 777/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2017 Câmara dos Deputados 03/05/2017 Dá nova redação à MPV 777/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2017 Câmara dos Deputados 03/05/2017 Dá nova redação à MPV 777/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Dá nova redação à MPV 774/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Dá nova redação à MPV 774/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Dá nova redação à MPV 774/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Dá nova redação à MPV 774/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Dá nova redação à MPV 774/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 85/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Dá nova redação à MPV 774/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Dá nova redação à MPV 774/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Dá nova redação à MPV 774/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Dá nova redação à MPV 774/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 735/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Tendo em vista providências preliminares ao contrato de emprego, tais como obtenção e apresentação de documentos, realização de exame admissional, resta inviável que o registro em CTPS ocorra no prazo de 48h, conforme determina a atual legislação. Importante ressaltar que o descumprimento do atual e exíguo prazo gera multa em face do empregador. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 713/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 712/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o trabalho em regime de tempo parcial, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 711/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 710/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Suprima-se o art. 47 e o art. 47-A, constantes no art. 1º do PL nº 6787, de 2016. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 709/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a representação dos trabalhadores na empresa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 708/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Dê-se nova redação ao art. 611-A do artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 707/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Acrescente-se ao artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a alteração dos arts. 6o, 154, 158 e 458: Art. 1o O Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 706/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Acrescente-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16 o novo § 2o ao art. 3o do Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, renomeando o parágrafo único para parágrafo primeiro: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 705/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Suprima-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, os arts. 47, 47-A e a parte final do inciso III do art. 523-A: Art. 1o O Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 704/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Dê se ao art. 611-A do Projeto de Lei no 6.787, de 2016, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 703/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Dê se ao art. 611-A do Projeto de Lei no 6.787, de 2016, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 702/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Acrescente-se uma modificação no parágrafo 2° do artigo 58 da CLT, com a seguinte redação: §2° O tempo despendido pelo empregado no trajeto entre a residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho, e para o seu retorno, incluindo o tempo no interior do estabelecimento, por qualquer meio de locomoção ou transporte, ainda que fornecido pelo empregador, não será considerado como tempo a disposição, e, consequentemente, não computado na jornada de trabalho. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 701/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Acrescente-se uma modificação no Art. 200 da CLT, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 700/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Acrescente-se uma modificação no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 699/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Acrescente-se o 9º parágrafo ao artigo 477 da CLT, com a seguinte redação: § 9º As dispensas imotivadas individual, plúrima ou coletiva se equiparam para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia da entidade sindical ou da celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 698/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Acrescente-se os Artigos 769-A, 769-B, 769-C a CLT, bem como o parágrafo único ao Artigo 883 da CLT, com a seguinte redação: Art. 769-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (art. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho, inclusive, na fase de execução, conforme o art. 878, desta consolidação. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 228ª assinatura de 171
EMC 163/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 250ª assinatura de 184
EMC 160/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 229ª assinatura de 180
EMC 157/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 225ª assinatura de 181
EMC 223/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 151/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 263ª assinatura de 220
EMC 150/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 184
EMC 148/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 209
EMC 147/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 194
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 183
EMC 146/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 179
EMC 145/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 181
EMC 142/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 182
EMC 140/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 EMENDA Nº À PEC Nº 287/2016 (Do Sr. Deputado EVANDRO ROMAN) Altere-se o Art. 1º, com a seguinte redação: Art. 1º ............................................................................... "Art. 7º ................................................................ ............................................................................. §2º Lei complementar disporá sobre sistema especial de trabalho para pessoas acima de cinquenta e cinco anos. § 3º Lei disciplinará a concessão de benefício específico para a mulher com filhos e com histórico de inserção no mercado de trabalho. ..........................................................................................." (NR) ........................................................................................... "Art. 40. ........................................... .......................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 264ª assinatura de 205
EMC 138/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 240ª assinatura de 175
EMC 136/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 199
EMC 135/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 175
EMC 130/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 192
EMC 129/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 182
EMC 128/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 171
EMC 127/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23 Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 198
EMC 126/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 179
EMC 124/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 205
EMC 122/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr Situação não informada pela Casa Coautoria — 244ª assinatura de 177
EMC 115/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 174
EMC 106/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 171
EMC 105/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 175
EMC 104/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 187
EMC 102/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 172
EMC 101/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016: "§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. " Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 189
EMC 100/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 171
EMC 98/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 171
EMC 97/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências. EMENDA Nº Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 190
EMC 96/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 175
EMC 95/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 § X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)." Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 173
EMC 94/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios". Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 173
EMC 93/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 173
EMC 92/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 "Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual: Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 177
EMC 91/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 173
EMC 90/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 175
EMC 89/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 171
EMC 88/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 175
EMC 87/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 173
EMC 86/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 185
EMC 85/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 EMENDA SUPRESSIVA Situação não informada pela Casa Coautoria — 271ª assinatura de 211
EMC 84/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Adiitiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 271ª assinatura de 209
EMC 83/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Modificativa Situação não informada pela Casa Coautoria — 285ª assinatura de 214
EMC 82/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 181
EMC 81/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 185
EMC 80/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 179
EMC 79/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 173
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 172
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 219
EMC 76/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 186
EMC 75/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 190
EMC 74/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir: Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 188
EMC 72/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 191
EMC 71/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 185
EMC 69/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 171
EMC 68/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 234
EMC 67/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 190
EMC 66/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 229
EMC 65/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação: "Art. 40. ........................................................................................ § 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC) Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 189
EMC 64/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 220
EMC 63/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 190
EMC 62/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 204
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Adiciona artigos à PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 213
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 219
EMC 59/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 175
EMC 58/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016. Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 180
EMC 57/2017 Câmara dos Deputados 10/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 211
EMC 56/2017 Câmara dos Deputados 10/03/2017 Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 202
EMC 55/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 218
EMC 54/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 186
EMC 53/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 196
EMC 52/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda aditiva à PEC 287/2016. Arquivada desde 25/04/2017 Coautoria — 142ª assinatura de 201
EMC 51/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 197
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 192
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 182
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 188
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 188
EMC 46/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres: Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 174
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria: Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 186
EMC 44/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 194
EMC 43/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 187
EMC 42/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 189
EMC 41/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 183
EMC 40/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 197
EMC 39/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 189
EMC 38/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 193
EMC 37/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 213
EMC 36/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC) Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 215
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 216
EMC 34/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 182
EMC 32/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 185
EMC 31/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 194
EMC 30/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 191
EMC 29/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 176
EMC 28/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 175
EMC 27/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 188
EMC 26/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 179
EMC 25/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 232
EMC 24/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 204
EMC 23/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 193
EMC 22/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 217
EMC 21/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 171
EMC 20/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 197
EMC 19/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 180
EMC 18/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 177
EMC 17/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 188
EMC 16/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 183
EMC 15/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição: § 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo: I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício; II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição; JUSTIFICAÇÃO A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 177
EMC 14/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição: "Art. 40 …………………………………………………………………..................... § 1°……………........................................................................ I - por invalidez permanente; II - ………............................................................................. III - …….............................................................................. IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a: a) - proventos de aposentadoria calculada com b Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 175
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 197
EMC 11/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art.40............................................................................................................................................................................... § 3º...................................................................................... I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média; Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 174
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016. Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40................................................................................. § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 171
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 23/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 191
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 171
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 192
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 205
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 191
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 245
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 21/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 200
EMC 375/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 765/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 374/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 765/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 373/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 765/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 371/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 765/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 352/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 351/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
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EMC 326/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
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EMC 320/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 319/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 318/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 317/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 316/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 315/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 314/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 313/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 312/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 311/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 310/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 309/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 761/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 757/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 757/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 757/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 182
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 172
EMC 10/2016 Câmara dos Deputados 19/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com a Administração Direta e Indireta dos Três Poderes do Estado ou do ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 184
EMC 9/2016 Câmara dos Deputados 19/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Acrescente-se ao texto da proposta, nas referências feitas aos ex-Territórios Federais e atuais Estados do Amapá e de Roraima, menção ao Estado de Rondônia. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 172
EMC 8/2016 Câmara dos Deputados 19/10/2016 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL. "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 217
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 18/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 174
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 18/10/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 220
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 17/10/2016 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 228
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 14/10/2016 Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 225
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 11/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 174
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2016 Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 172
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados 05/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 180
EMC 384/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 383/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 382/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Altera o Artigo 159 a CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 178
EMC 21/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 172
EMC 20/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 179
EMC 19/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 182
EMC 17/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 175
EMC 16/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 172
EMC 14/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 195
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 185
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 177
EMC 10/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018 Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 178
EMC 9/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 176
EMC 8/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 180
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 173
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 187
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 175
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 180
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 184
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 30/08/2016 Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 172
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados 30/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 198
EMC 156/2016 Câmara dos Deputados 22/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2016 Câmara dos Deputados 10/05/2016 Dá nova redação à MPV 723/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2016 Câmara dos Deputados 06/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2016 Câmara dos Deputados 06/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2016 Câmara dos Deputados 06/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2016 Câmara dos Deputados 06/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 03/03/2016 Dá nova redação à MPV 714/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 101/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2016 Câmara dos Deputados 05/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 08/12/2015 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 186
EMC 81/2016 Câmara dos Deputados 18/11/2015 Dá nova redação à MPV 699/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2016 Câmara dos Deputados 03/11/2015 Dá nova redação à MPV 698/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 197
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 14/10/2015 Dá nova redação à MPV 695/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2015 Câmara dos Deputados 14/10/2015 Dá nova redação à MPV 695/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 14/10/2015 Dá nova redação à MPV 695/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 109/2016 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 108/2016 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2016 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 106/2016 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 105/2016 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2016 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2016 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 102/2016 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 101/2016 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2016 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2016 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 173
EMC 85/2015 Câmara dos Deputados 29/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2015 Câmara dos Deputados 29/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2015 Câmara dos Deputados 29/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2015 Câmara dos Deputados 29/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2015 Câmara dos Deputados 29/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2015 Câmara dos Deputados 29/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2015 Câmara dos Deputados 29/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2015 Câmara dos Deputados 29/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 184
EMC 89/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 191
EMC 78/2015 Câmara dos Deputados 25/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2015 Câmara dos Deputados 25/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2015 Câmara dos Deputados 25/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2015 Câmara dos Deputados 25/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2015 Câmara dos Deputados 25/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2015 Câmara dos Deputados 25/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2015 Câmara dos Deputados 25/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2015 Câmara dos Deputados 25/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2015 Câmara dos Deputados 25/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2015 Câmara dos Deputados 25/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2015 Câmara dos Deputados 25/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 12/08/2015 EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012. Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 160. (...) § 1º (atual parágrafo único) § 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional. § 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 178
EMC 214/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 213/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 212/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 211/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 210/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 209/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 208/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 207/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 206/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 205/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 204/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 203/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 202/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 201/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 171
EMC 66/2015 Câmara dos Deputados 20/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2015 Câmara dos Deputados 20/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 175/2015 Câmara dos Deputados 13/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 174/2015 Câmara dos Deputados 13/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 173/2015 Câmara dos Deputados 13/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 172/2015 Câmara dos Deputados 13/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2015 Câmara dos Deputados 01/07/2015 Dá nova redação à MPV 678/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2015 Câmara dos Deputados 01/07/2015 Dá nova redação à MPV 678/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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