DR Nassib
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| EMLE 8/2013 Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (PR) | 21/03/2013 | ART. 3º O SERVIÇO DE TÁXI SERÁ EXPLORADO EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO E ALVARÁ DE LICENÇA POLO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PARA UM CONDUTOR MOTORISTA EXPLORAR UM ÚNICO VEÍCULO. ART. 12. ... A)AUTOMÓVEL CAPAZ DE TRANSPORTAR PASSAGEIROS DE MODO QUE OS MESMOS TENHAM ACESSO AOS BANCOS TRASEIROS SEM TER QUE PASSAR PELAS PORTAS DIANTEIRAS; ... E) PLAQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E DO CONDUTOR MOTORISTA FIXADAS NO PAINEL E NO INTERIOR DAS PORTAS LATERAIS TRASEIRAS EM BRAILE. ART. 31 AS LOCALIZAÇÕES DOS PONTOS DE TÁXIS SERÃO DEFINIDAS POR ESTUDO REALIZADOS PELO FAZTRANS EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OUVIDO E CONSULTADO PARA TANTO, O CONSELHO MUNICIPAL COMPETENTE, MANTIDA A SITUAÇÃO ATUAL DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO JÁ EXISTENTES QUANTO DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.