Beto Richa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3134/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Denomina "Rodovia Engenheiro Paulinho Dalmaz" o trecho da rodovia BR-487 compreendido entre o distrito de Serra dos Dourados (Município de Umuarama) e o Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 1167/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 774/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Inscreve a Festa do Steinhaeger e do Xixo, realizada nos Municípios de União da Vitória, Estado do Paraná, e Porto União, Estado de Santa Catarina, no Calendário Nacional de Eventos e a reconhece como manifestação cultural de relevância nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 760/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Diabetes na realização de exames e procedimentos que exijam jejum prolongado. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 6404/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para reconhecer as entidades privadas sem fins lucrativos com atuação continuada na atenção à pessoa com deficiência como integrantes da rede socioassistencial, estabelecer diretrizes para prestação de contas proporcional, declarar o relevante interesse público nacional de suas atividades e estimular sua participação nos espaços de controle social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 5696/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Institui a Política Nacional de Avaliação e Ampliação da Cobertura Vacinal, destinada à incorporação de novas vacinas ao SUS e ao fortalecimento da produção nacional de imunobiológicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 4344/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Altera o art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir os professores de escolas públicas entre os beneficiários com prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4154/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 3322/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Garante ao cidadão o direito de consultar, acompanhar e receber informações em tempo real sobre sua posição na fila de consultas, exames, procedimentos e cirurgias no Sistema Único de Saúde — SUS, por meio de aplicativo ou sítio eletrônico disponibilizado pelos entes federativos. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 3320/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com saúde de animais domésticos adotados em organizações de proteção animal, sem fins lucrativos, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3149/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Dispõe sobre o tratamento prioritário na análise e abertura do primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ para jovens entre dezoito e vinte e cinco anos, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, e institui o Programa Jovem Empreende, de capacitação básica em empreendedorismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 2697/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 2144/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento das Cataratas do Iguaçu como monumento nacional. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1953/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica em caso de descumprimento. | Aguardando Parecer desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 1777/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de selos informativos sobre a ausência de glúten e lactose na parte frontal das embalagens de alimentos industrializados. | Aguardando Parecer desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 1219/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito, débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra pelo consumidor. | Aguardando Parecer desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 1055/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de impedir beneficiários do Programa Bolsa Família de apostar. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 4827/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade. | Aguardando Parecer desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 4591/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 2789/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Denomina “Rodovia Henrique Herwig” a BR376, no trecho situado entre São José dos Pinhais e Garuva. . | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 1686/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 1685/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 700/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigação de as operadoras do Serviço Móvel Pessoal e as fabricantes de equipamentos de comunicação móvel garantirem a identificação de chamadas de telemarketing ativo ou de cobrança. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 234/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | Arquivada desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 159/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar a inserção de alertas na parte frontal de embalagens e rótulos de produtos alimentícios sobre a presença de corantes artificiais, gordura trans, lactose, glúten e altos teores de sódio e açúcar. | Tramitando em Conjunto desde 07/03/2024 | Autoria única |
| PL 5419/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Obriga restaurantes, lanchonetes e assemelhados a informar o valor calórico dos alimentos comercializados. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 4178/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros, feitas por motoristas pessoas físicas para utilização na atividade de transporte escolar. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2023 | Autoria única |
| PL 3009/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” para assegurar a suspensão temporária do plano ou seguro privado de assistência à saúde por iniciativa do consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1815/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 1775/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, para dispor que não se sujeitam à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País a entidades internacionais sem fins lucrativos, diretamente ou por intermédio de suas representações no Brasil, para fins de ajuda humanitária. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.