Filipe Barros
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 393/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PDL 852/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PDL 800/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/11/2025 | Coautoria — 62ª assinatura de 107 |
| PDL 358/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 100/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Susta a aplicação da Portaria nº 1.179, de 28 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual de ovos destinados ao consumo humano. | Arquivada desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PDL 3/2025 Câmara dos Deputados | 02/02/2025 | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 42 |
| PDL 24/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2024 | Primeira assinatura de 50 |
| PDL 337/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | Tramitando em Conjunto desde 30/07/2024 | Primeira assinatura de 47 |
| PDL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. | Aguardando Parecer desde 14/04/2025 | Coautoria — 59ª assinatura de 71 |
| PDL 368/2022 Câmara dos Deputados | 21/10/2022 | Susta os efeitos de Resolução nº 23.714 aprovada na sessão de 20 de outubro de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral e que "Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral". . | Pronta para Pauta desde 12/03/2025 | Autoria única |
| PDL 1125/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Susta a aplicação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 do Distrito Federal, proferida pelo Ministro Roberto Barroso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/12/2021 | Autoria única |
| PDL 612/2021 Câmara dos Deputados | 06/09/2021 | Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que determina a execução de abortos via telessaúde/telemedicina. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/09/2021 | Autoria única |
| PDL 13/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública . | Aguardando Deliberação de Recurso desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PDL 271/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 08/07/2021 | Autoria única |
| PDL 520/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/08/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.