Filipe Barros
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 6567/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2726/2025 Câmara dos Deputados | 05/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 1989, com o objetivo de resguardar a liberdade de expressão artística e humorística. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4549/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Dispõe sobre a revisão dos critérios de concessão de benefícios fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 4395/2024 Câmara dos Deputados | 14/11/2024 | Altera o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para o valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por CPF ou CNPJ, com o objetivo de ampliar a proteção dos investidores e assegurar a estabilidade do sistema financeiro brasileiro, alinhando assim o país à práticas internacionais de proteção aos depositantes e investidores em instituições financeiras. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 2091/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Dispõe sobre benefícios fiscais para viabilizar a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul após a decretação do estado de calamidade pública decorrente das enchentes de abril e maio de 2024. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 48ª assinatura de 54 |
| PL 1659/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais. | Aguardando Parecer desde 09/10/2026 | Autoria única |
| PL 1551/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 20 |
| PL 957/2024 Câmara dos Deputados | 25/03/2024 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 410/2024 Câmara dos Deputados | 23/02/2024 | Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para estabelecer como crime a ação de fuga realizada por preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança, independentemente da ocorrência de violência contra pessoa, bem como o aumento da pena se perpetrado com violência ou ameaça contra pessoa. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6127/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Altera a legislação acerca da Administração Pública Indireta. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 6126/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 374/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | ALTERA A LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2771/2022 Câmara dos Deputados | 10/11/2022 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2337/2022 Câmara dos Deputados | 24/08/2022 | Dispõe sobre a destinação de bens imóveis da União oriundos do extinto Instituto Brasileiro do Café. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 39ª assinatura de 69 |
| PL 314/2022 Câmara dos Deputados | 18/02/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios. | Aguardando Parecer desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 90/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO | Aguardando Parecer desde 17/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 4505/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dispõe sobre a transformação dos campi da Universidade Federal da Fronteira Sul no Estado do Paraná em Universidade Federal do Iguaçu (UFI) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 3195/2021 Câmara dos Deputados | 16/09/2021 | Dispõe sobre a porcentagem dos recursos para a CDE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PL 3194/2021 Câmara dos Deputados | 16/09/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, para dispor sobre a atualização de coberturas no âmbito da saúde complementar. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1831/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 17/03/2022 | Autoria única |
| PL 1793/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Dispõe sobre a retomada das operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sobre a ampliação do prazo de carência dessas operações, sobre a inclusão dos corretores de seguro como destinatários das linhas de crédito do Programa, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2021 | Autoria única |
| PL 1792/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Altera as Leis n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e nº. 14.124, de 10 de março de 2021, para incuir os profissionais de asseio, conservação e limpeza no grupo prioritáro no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1586/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2024 | Autoria única |
| PL 640/2021 Câmara dos Deputados | 01/03/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 291/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 213/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 5602/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 5599/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 4982/2020 Câmara dos Deputados | 20/10/2020 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 4782/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 4233/2020 Câmara dos Deputados | 17/08/2020 | Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4159/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/12/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 3593/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 3459/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Inclui dispositivo no artigo 2° da Lei n° 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e no artigo 282 da Lei n° 3.689/1941, que define o Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2021 | Autoria única |
| PL 3395/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| PL 2998/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Dispõe sobre a coleta de material para registro de doadores voluntários de medula óssea e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 2883/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2021 | Autoria única |
| PL 2703/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2022 | Autoria única |
| PL 2578/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2577/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo. | Pronta para Pauta desde 10/08/2023 | Autoria única |
| PL 1977/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/05/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1779/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1654/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe sobre o aumento em dobro das penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício assistencial durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavirus. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1466/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Isenta caminhoneiros do pagamento de pedágio em rodovias, durante o período de calamidade pública causada pelo combate ao vírus Covid-19, em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 1465/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores. | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 1464/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Obriga o funcionamento dos serviços públicos e privados, do comércio, da indústria e das instituições educacionais, durante feriados nacionais no ano de 2020, em todo o território nacional, como forma de compensar as perdas econômicas geradas pelo vírus Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 663/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 6578/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Institui a região da Represa Capivara, que abrange municípios dos estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 6253/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial. | Aguardando Parecer desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 6252/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 28/04/2021 | Autoria única |
| PL 5951/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 5550/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 5412/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a promoção, incentivo, estímulo ou permissão de apresentações e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5411/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Dá nova redação aos arts. 1º e 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e ao inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 5247/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Dispõe sobre a responsabilidade do indivíduo caso seja cometida qualquer ilicitude por causa do uso de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 5199/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4756/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Dispõe sobre o policiamento ostensivo nas instituições superiores de ensino público. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2019 | Autoria única |
| PL 4754/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da OAB) para determinar que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal, para instituir anuidade única de âmbito nacional e, por fim, submeter a entidade ao fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 4094/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão em voos operados em território brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 3635/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3547/2019 Câmara dos Deputados | 14/06/2019 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as cooperativas formadas por agricultores familiares na ordem de prioridades para o fornecimento de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, com recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 3450/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso de arma de fogo em situação de fuga em veículo. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 3449/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as sanções nos casos de transposição de bloqueio viário. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 3415/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. | Aguardando Parecer desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 2936/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Agrava a pena do crime de pichação e prevê que a pena será cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza realizada pelo próprio agente. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 2893/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2824/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil. | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 2793/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Projeto de Lei que Declara Ayrton Senna "Patrono do Esporte Brasileiro". | Transformado em Norma Jurídica desde 03/05/2023 Lei Ordinária 14559/2023 |
Autoria única |
| PL 2133/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Altera o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no caso de desastre tecnológico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1869/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de exames e procedimentos de pré-natal e parto. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.