DR Rosinha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 7281/2014 Câmara dos Deputados | 19/03/2014 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES) para estabelecer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 6502/2013 Câmara dos Deputados | 03/10/2013 | Dispõe sobre medidas para regular a exposição publicitária e comercial de bebidas alcoólicas, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 5623/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências". | Arquivada desde 09/12/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5402/2013 Câmara dos Deputados | 18/04/2013 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus arts. 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os arts. 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu art. 7º. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3560/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à participação de atletas e artistas em propagandas de bebidas alcoólicas, cervejas e assemelhados. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 1854/2011 Câmara dos Deputados | 13/07/2011 | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1448/2011 Câmara dos Deputados | 25/05/2011 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas. | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 7488/2010 Câmara dos Deputados | 15/06/2010 | Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para tratar de seguro de responsabilidade civil. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7424/2010 Câmara dos Deputados | 01/06/2010 | Regulamenta o exercício da profissão de Terapeuta em Dependências Químicas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 7423/2010 Câmara dos Deputados | 01/06/2010 | Altera o texto da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para excluir a transferência da prestação de serviços de saúde para organizações sociais. | Arquivada desde 14/09/2015 | Autoria única |
| PL 7414/2010 Câmara dos Deputados | 27/05/2010 | Dispõe sobre normas de segurança para a construção de piscinas. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 7003/2010 Câmara dos Deputados | 18/03/2010 | Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir coleta de subscrição a projetos de lei de iniciativa popular por meio de urnas eletrônicas. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2019 | Autoria única |
| PL 5873/2009 Câmara dos Deputados | 26/08/2009 | Concede isenção da "contribuição sindical", a que se referem os artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas que tenham pago a respectiva anuidade no exercício financeiro correspondente | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 5226/2009 Câmara dos Deputados | 14/05/2009 | Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/08/2011 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3995/2008 Câmara dos Deputados | 03/09/2008 | Acrescenta incisos ao art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1107/2007 Câmara dos Deputados | 17/05/2007 | Revoga o art. 6º da Lei nº 10.101, de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral. | Arquivada desde 13/02/2008 | Autoria única |
| PL 959/2007 Câmara dos Deputados | 03/05/2007 | Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para vedar que dirigentes desportivos atuem como empresários ou agentes de atletas. | Arquivada desde 01/09/2015 | Autoria única |
| PL 498/2007 Câmara dos Deputados | 20/03/2007 | Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 318/2007 Câmara dos Deputados | 07/03/2007 | Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências. | Arquivada desde 31/08/2015 | Autoria única |
| PL 301/2007 Câmara dos Deputados | 06/03/2007 | Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 259/2007 Câmara dos Deputados | 28/02/2007 | Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 230/2007 Câmara dos Deputados | 27/02/2007 | Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 221/2007 Câmara dos Deputados | 26/02/2007 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cassação do documento de habilitação de infrator contumaz. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 219/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2021 | Autoria única |
| PL 153/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Dispõe sobre os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, alterando a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/03/2007 | Autoria única |
| PL 126/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 125/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 21/10/2024 | Autoria única |
| PL 33/2007 Câmara dos Deputados | 05/02/2007 | Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho. | Arquivada desde 08/06/2007 | Autoria única |
| PL 24/2007 Câmara dos Deputados | 05/02/2007 | Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 23/2007 Câmara dos Deputados | 05/02/2007 | Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 22/2007 Câmara dos Deputados | 05/02/2007 | Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências. | Arquivada desde 31/08/2015 | Autoria única |
| PL 21/2007 Câmara dos Deputados | 05/02/2007 | Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 7667/2006 Câmara dos Deputados | 14/12/2006 | Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em território nacional e estabelece o rodízio obrigatório para presidentes e mesários da Mesa Receptora. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7047/2006 Câmara dos Deputados | 17/05/2006 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes nacionais para o gerenciamento dos resíduos sólidos no país e dá outras providências. | Arquivada desde 10/08/2011 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 6979/2006 Câmara dos Deputados | 03/05/2006 | Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/09/2009 | Autoria única |
| PL 6702/2006 Câmara dos Deputados | 08/03/2006 | Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidade para as administradoras de cartão de crédito. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 5741/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para prever estabilidade provisória ao empregado que exerceu mandato eletivo. | Arquivada desde 12/07/2013 | Autoria única |
| PL 4943/2005 Câmara dos Deputados | 23/03/2005 | Dispõe sobre o limite de isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. | Arquivada desde 01/08/2005 | Autoria única |
| PL 3246/2004 Câmara dos Deputados | 25/03/2004 | Dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul. NOVA EMENTA DA LEI: Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/06/2025 Lei Ordinária 12157/2009 |
Autoria única |
| PL 2938/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/04/2019 | Autoria única |
| PL 2699/2003 Câmara dos Deputados | 09/12/2003 | Altera a Lei nº 6.766, de 1979, prevendo percentual mínimo de áreas verdes nos loteamentos. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1544/2003 Câmara dos Deputados | 24/07/2003 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1432/2003 Câmara dos Deputados | 08/07/2003 | Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. | Pronta para Pauta desde 21/07/2015 | Autoria única |
| PL 740/2003 Câmara dos Deputados | 14/04/2003 | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 28/11/2012 | Autoria única |
| PL 611/2003 Câmara dos Deputados | 02/04/2003 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. | Pronta para Pauta desde 23/06/2015 | Autoria única |
| PL 7392/2002 Câmara dos Deputados | 26/11/2002 | Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 7122/2002 Câmara dos Deputados | 08/08/2002 | Acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7110/2002 Câmara dos Deputados | 07/08/2002 | Altera dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 6875/2002 Câmara dos Deputados | 29/05/2002 | Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6815/2002 Câmara dos Deputados | 16/05/2002 | Dispõe sobre o direito ao benefício de aposentadoria por idade em caso de perda da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 6814/2002 Câmara dos Deputados | 16/05/2002 | Assegura o direito à aplicação da tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 6446/2002 Câmara dos Deputados | 03/04/2002 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 6328/2002 Câmara dos Deputados | 19/03/2002 | Tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6288/2002 Câmara dos Deputados | 13/03/2002 | Proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4353/2001 Câmara dos Deputados | 22/03/2001 | Dispõe sobre as informações devidas pelos fabricantes, importadores e exportadores de armas de fogo ao Sistema Nacional de Armas, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 3986/2000 Câmara dos Deputados | 15/12/2000 | Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos. | Arquivada desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 3725/2000 Câmara dos Deputados | 08/11/2000 | Extingue a Ordem dos Músicos do Brasil e revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. | Arquivada desde 11/03/2008 | Autoria única |
| PL 3513/2000 Câmara dos Deputados | 23/08/2000 | Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, limitando a propaganda de agrotóxicos a publicações especializadas. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2718/2000 Câmara dos Deputados | 29/03/2000 | Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 1825/1999 Câmara dos Deputados | 06/10/1999 | Assegura aos portadores de deficiência física, visual, auditiva ou mental, que estiverem sendo submetidos a processo de reabilitação, o transporte gratuito em linhas de ônibus interestaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1739/1999 Câmara dos Deputados | 23/09/1999 | Dispõe sobre a promoção e publicidade de medicamentos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1667/1999 Câmara dos Deputados | 14/09/1999 | Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 1596/1999 Câmara dos Deputados | 01/09/1999 | Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador for portador de osteomielite crônica. | Arquivada desde 25/05/2000 | Autoria única |
| PL 1467/1999 Câmara dos Deputados | 11/08/1999 | Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2004 | Autoria única |
| PL 982/1999 Câmara dos Deputados | 20/05/1999 | Dispõe sobre a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 713/1999 Câmara dos Deputados | 27/04/1999 | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". | Arquivada desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 347/1999 Câmara dos Deputados | 18/03/1999 | Dispõe sobre a política nacional de reajustes de salários e dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.