Emanuel Venzo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| Req 423/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/09/2026 | VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Cleverson Luis Ribeiro, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 405/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 15/09/2026 | REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão e às Secretarias e setores competentes, solicitando informações detalhadas e documentação comprobatória acerca de todos os gastos realizados pelo Município para a organização e realização do evento destinado aos Clubes de Mães do Município, realizado no último final de semana, promovido pelo Poder Executivo Municipal. Considerando a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos e o exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1.Informar o valor total previsto e o valor total efetivamente despendido pelo Município com a realização do evento, discriminando as despesas já pagas, liquidadas, empenhadas e aquelas eventualmente ainda pendentes de pagamento; 2.Encaminhar relação completa de todos os empenhos, liquidações e pagamentos vinculados direta ou indiretamente à realização do evento, indicando número do empenho, credor/fornecedor, CNPJ ou CPF, objeto, valor, data e respectiva dotação orçamentária; 3.Encaminhar cópia das notas fiscais, notas de empenho, ordens de pagamento, contratos, atas de registro de preços, autorizações de fornecimento e demais documentos fiscais e administrativos relacionados às despesas do evento; 4.Informar quais empresas, pessoas físicas, profissionais, prestadores de serviços e fornecedores foram contratados para o evento, especificando o serviço ou produto fornecido, o valor contratado e a modalidade ou fundamento utilizado para cada contratação; 5.Informar detalhadamente os gastos referentes à locação, montagem e operação de painéis de LED, sonorização, iluminação, palco, estruturas, tendas, mesas, cadeiras, decoração, ornamentação e demais equipamentos, encaminhando os respectivos documentos de contratação e comprovantes de despesa; 6.Informar os valores gastos com alimentação, bebidas, lanches, refeições, coffee breaks, doces, bolos e demais gêneros alimentícios fornecidos durante o evento, especificando fornecedores, quantidades adquiridas/contratadas, valores unitários e totais e número estimado de pessoas atendidas; 7.Informar se houve contratação de atrações musicais, artistas, apresentadores, cerimonialistas, palestrantes, animadores, influenciadores, fotógrafos, cinegrafistas ou quaisquer outros profissionais, encaminhando a relação dos contratados, valores individualizados e respectivos instrumentos de contratação; 8.Informar os gastos realizados com brindes, presentes, lembranças, materiais personalizados, impressos, camisetas, flores, decoração ou quaisquer itens distribuídos ou utilizados durante o evento, especificando quantidades, valores e fornecedores; 9.Informar eventuais despesas com transporte, incluindo ônibus, vans ou outros veículos utilizados para o deslocamento das participantes, bem como gastos com combustível, motoristas, locações e demais despesas relacionadas; 10.Informar se foram utilizados servidores públicos municipais na organização, preparação, montagem, realização ou desmontagem do evento, indicando os setores envolvidos e, caso tenha ocorrido trabalho extraordinário, informar os valores eventualmente pagos a título de horas extras ou outras gratificações; 11.Informar qual foi a Secretaria Municipal, departamento, fundo ou unidade administrativa responsável pela organização e custeio do evento, indicando as dotações orçamentárias e as respectivas fontes de recursos utilizadas; 12.Informar se houve utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares, convênios, transferências, fundos específicos, patrocínios, doações ou participação financeira de terceiros, discriminando a origem e os respectivos valores; 13.Encaminhar cópia dos processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, adesões a atas de registro de preços ou demais procedimentos administrativos utilizados para as contratações relacionadas ao evento; 14.Informar o número total estimado de participantes, bem como a quantidade de Clubes de Mães convidados e efetivamente presentes no evento; 15.Encaminhar planilha consolidada da prestação de contas do evento, contendo todas as despesas realizadas, de forma individualizada por fornecedor, objeto contratado e valor, incluindo aquelas ainda não efetivamente pagas, mas já empenhadas ou assumidas pelo Município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 437/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 11/09/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria competente, solicitando informações acerca da existência de cronograma, planejamento ou previsão para a realização de melhorias, manutenção e/ou recuperação da Avenida Antônio Sílvio Barbieri, em toda a sua extensão e em ambos os lados da via. Considerando a importância da referida Avenida para a mobilidade urbana do Município, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1.Existe atualmente cronograma, planejamento ou previsão para a realização de serviços de manutenção, recuperação ou melhorias na Avenida Antônio Sílvio Barbieri? 2.Em caso positivo, quais intervenções estão previstas e qual o prazo estimado para o início e conclusão dos serviços? 3.Está prevista a realização de operação tapa-buracos, recuperação do pavimento ou eventual recapeamento asfáltico da via? 4.Há previsão para que os serviços contemplem toda a extensão da Avenida e ambos os lados da pista, considerando a existência de diversos pontos com buracos e deterioração do pavimento? 5.Caso ainda não exista planejamento específico, há possibilidade de inclusão da Avenida Antônio Sílvio Barbieri no cronograma de manutenção e melhorias viárias do Município, diante das atuais condições apresentadas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 378/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 31/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal competente, para que sejam realizados estudos técnicos, econômicos e de viabilidade para a implantação de um sistema de prevenção e mitigação dos danos provocados por granizo no Município de Francisco Beltrão, tomando como referência experiências já adotadas em outros municípios, especialmente o Sistema Antigranizo implantado pelo Município de Chapecó – SC. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 379/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 27/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal competente, solicitando informações acerca da existência de previsão para a realização de melhorias e/ou recapeamento asfáltico da Rua Laurindo Pitt, no Bairro Seminário, conforme questionamentos em anexo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 373/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal competente, para que sejam prestados esclarecimentos acerca da interrupção do serviço de transporte dos alunos da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, residentes na região da Cidade Norte, que, conforme denúncia recebida por este Gabinete, há mais de 10 (dez) dias não estão sendo atendidos pelo transporte escolar destinado à instituição. Diante disso, requer-se que sejam esclarecidos: 1. Qual o motivo pelo qual o ônibus responsável pelo transporte dos alunos da APAE residentes na Cidade Norte deixou de realizar o referido trajeto; 2. Se houve algum problema mecânico, administrativo, contratual ou de outra natureza que tenha ocasionado a interrupção do serviço; 3. Quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para solucionar a situação e restabelecer imediatamente o transporte; 4. Qual a previsão para que o serviço seja normalizado e os alunos possam retornar regularmente às atividades da APAE; 5. Se existe, durante o período de interrupção, alguma alternativa de transporte disponibilizada pelo Município às famílias afetadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 354/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 18/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal e à Associação Empresarial de Francisco Beltrão – ACEFB, para que, dentro das atribuições e responsabilidades de cada instituição, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas e documentação referente à organização, execução, gestão financeira, contratações, receitas, despesas, exploração econômica e demais aspectos relacionados à realização da EXPOBEL 2026, realizada no período de 7 a 15 de março de 2026. DOS QUESTIONAMENTOS E DOCUMENTOS SOLICITADOS Para fins de fiscalização e acompanhamento por parte do Poder Legislativo Municipal, requer-se o encaminhamento das seguintes informações e documentos: 1. DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E DA ORGANIZAÇÃO DA EXPOBEL a) Cópia integral de todos os convênios, termos de cooperação, termos de parceria, acordos, contratos, planos de trabalho, aditivos, apostilamentos ou instrumentos congêneres celebrados entre o Município e a ACEFB, Sociedade Rural ou quaisquer outras entidades relacionadas à organização e execução da EXPOBEL 2026; b) Informação detalhada acerca das obrigações assumidas pelo Município e pelas entidades parceiras, especificando quais despesas, serviços, estruturas e responsabilidades ficaram a cargo de cada instituição; c) Cópia dos atos administrativos, decretos, portarias, resoluções ou demais documentos que tenham constituído comissões, comitês gestores, grupos de trabalho ou estruturas administrativas responsáveis pelo acompanhamento da EXPOBEL 2026; d) Relação nominal dos responsáveis pela organização, fiscalização, acompanhamento financeiro e prestação de contas da participação do Município no evento; e) Cópia dos planos, projetos, estudos, orçamentos ou documentos utilizados para planejamento da EXPOBEL 2026. 2. DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EXPOBEL a) Valor total empenhado; b) Valor total liquidado; c) Valor total efetivamente pago; d) Valores ainda pendentes de pagamento; e) Relação individualizada de cada despesa; f) Número do empenho, liquidação e pagamento; g) Secretaria ou órgão responsável; h) Fonte dos recursos; i) Dotação orçamentária utilizada; j) Empresa ou entidade beneficiária; k) Objeto da despesa; l) Cópia das respectivas notas fiscais, documentos fiscais e comprovantes de pagamento. 3. DOS CONTRATOS E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO Requer-se a relação completa de todas as empresas, profissionais e prestadores de serviços contratados diretamente pelo Município para a EXPOBEL 2026, contendo: a) Razão social; b) Nome fantasia; c) CNPJ ou CPF, conforme o caso; d) Objeto contratado; e) Valor contratado; f) Valor efetivamente pago; g) Modalidade de contratação; h) Número do processo administrativo; i) Número do contrato; j) Vigência; k) Responsável pela fiscalização; l) Cópia integral do processo de contratação; m) Cópia integral do contrato e seus eventuais aditivos; n) Cópia das notas fiscais emitidas; o) Comprovantes de pagamento; p) Documentos que comprovem a execução e o recebimento do objeto contratado. 4. DA FORMA DE ESCOLHA E CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS Requer-se informar, individualmente, qual procedimento foi utilizado para seleção de cada empresa ou prestador de serviço, especificando se ocorreu mediante: a) Licitação; b) Dispensa de licitação; c) Inexigibilidade; d) Chamamento público; e) Cotação de preços; f) Credenciamento; g) Contratação direta; h) Procedimento interno de seleção; i) Ou qualquer outra modalidade ou metodologia utilizada. Para cada contratação, requer-se o encaminhamento da justificativa técnica e jurídica que fundamentou a escolha, bem como dos documentos que demonstrem a obtenção e comparação de propostas, quando aplicável. Requer-se, ainda, informar quem realizou a escolha ou seleção da empresa, qual órgão ou comissão participou do procedimento e quais critérios foram utilizados para definir o fornecedor ou prestador. 5. DOS ORÇAMENTOS E PESQUISAS DE PREÇOS Cópia de todos os orçamentos, cotações, propostas comerciais e pesquisas de preços realizadas para a contratação de produtos e serviços relacionados à EXPOBEL 2026. As informações deverão permitir a comparação entre: a) Empresa consultada; b) Objeto; c) Valor ofertado; d) Data da proposta; e) Empresa efetivamente contratada; f) Valor contratado; g) Justificativa para a escolha. Requer-se informar, ainda, se houve situações em que apenas uma empresa apresentou proposta, indicando, nesses casos, a justificativa para a contratação. 6. DAS EMPRESAS CONTRATADAS Quanto às empresas contratadas diretamente pelo Município e, quando relacionadas à utilização de recursos públicos, parcerias ou execução do objeto da EXPOBEL, às empresas contratadas pelas entidades responsáveis pela organização, requer-se: a) Razão social e nome fantasia; b) CNPJ; c) Endereço da sede; d) Atividade econômica principal e atividades secundárias; e) Data de constituição; f) Cópia do contrato social e suas alterações, ou documento equivalente; g) Identificação do quadro societário vigente à época da contratação; h) Identificação dos administradores e responsáveis legais; i) Informação sobre eventual alteração societária ocorrida antes, durante ou após a contratação; j) Informação sobre eventual vínculo, participação societária ou relação empresarial entre empresas contratadas para diferentes serviços da EXPOBEL. 7. DA EVENTUAL SUBCONTRATAÇÃO Informar se qualquer empresa contratada para a EXPOBEL 2026 subcontratou terceiros para execução dos serviços. Em caso positivo: a) Identificação da empresa subcontratada; b) CNPJ; c) Objeto da subcontratação; d) Valor; e) Cópia do contrato ou instrumento utilizado; f) Autorização concedida para a subcontratação; g) Justificativa para sua realização; h) Comprovação da efetiva execução dos serviços. 8. DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS Relação detalhada de todos os serviços e fornecimentos realizados para a EXPOBEL 2026, incluindo, sem prejuízo de outros: • montagem e desmontagem de estruturas; • segurança; • limpeza; • vigilância; • serviços elétricos; • serviços hidráulicos; • estruturas metálicas; • banheiros e sanitários; • sonorização; • iluminação; • palcos; • geradores; • decoração; • publicidade; • comunicação visual; • divulgação; • serviços de tecnologia; • transporte; • alimentação; • bebidas; • locação de equipamentos; • serviços médicos e ambulâncias; • brigadistas; • atrações artísticas; • hospedagem; • logística; • estacionamento; • demais serviços relacionados ao evento. Para cada item, requer-se a identificação do fornecedor, quantidade, valor unitário, valor total, forma de contratação e fonte dos recursos utilizados. 9. DAS RECEITAS OBTIDAS COM A EXPOBEL Demonstrativo detalhado de todas as receitas geradas pela EXPOBEL 2026, incluindo: a) Comercialização de espaços; b) Locações; c) Patrocínios; d) Publicidade; e) Merchandising; f) Exploração de restaurantes, bares e pontos de alimentação; g) Estacionamento; h) Taxas; i) Credenciamentos; j) Ingressos ou outras cobranças eventualmente existentes; k) Royalties, comissões ou participações; l) Outras receitas relacionadas ao evento. Requer-se que os valores sejam apresentados individualmente e de forma discriminada, indicando quem realizou o pagamento, a que título, o valor e a entidade que recebeu os recursos. 10. DA COMERCIALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS Relação completa dos espaços comercializados na EXPOBEL 2026, contendo: a) Localização; b) Identificação do expositor ou contratante; c) Metragem; d) Finalidade de utilização; e) Valor cobrado; f) Forma e condições de pagamento; g) Eventuais descontos ou abatimentos; h) Identificação da entidade que recebeu os valores; i) Cópia do contrato ou instrumento de cessão, locação ou comercialização. Requer-se informar, ainda, quantos espaços foram disponibilizados, quantos foram efetivamente comercializados e quantos permaneceram sem utilização. 11. DOS PATROCÍNIOS E APOIOS Relação completa dos patrocinadores, apoiadores e parceiros comerciais da EXPOBEL 2026, indicando: a) Nome ou razão social; b) CNPJ; c) Valor financeiro aportado; d) Valor estimado de eventual apoio não financeiro; e) Produto ou serviço fornecido; f) Contrapartida recebida; g) Contrato ou instrumento firmado; h) Cópia dos documentos comprobatórios. 12. DOS SHOWS E ATRAÇÕES ARTÍSTICAS a) Relação de todos os artistas e atrações contratados; b) Valor individual de cada contratação; c) Cachê artístico; d) Despesas adicionais de transporte, hospedagem, alimentação, camarins, produção e logística; e) Empresa ou empresário responsável pela contratação; f) Modalidade e fundamento da contratação; g) Cópia integral dos contratos; h) Cópia das notas fiscais; i) Comprovantes de pagamento; j) Documentos que comprovem eventual exclusividade ou representação artística utilizados como fundamento para contratação direta. 13. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO Informar como o Município fiscalizou a execução das despesas, contratos, serviços e obrigações relacionadas à EXPOBEL 2026, indicando: a) Servidores responsáveis; b) Fiscais designados; c) Relatórios produzidos; d) Ocorrências registradas; e) Medições realizadas; f) Serviços recusados ou parcialmente executados; g) Multas ou penalidades aplicadas; h) Glosas ou descontos realizados; i) Pagamentos eventualmente suspensos; j) Cópia integral dos relatórios de fiscalização. 14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ACEFB E DEMAIS ENTIDADES ENVOLVIDAS Ao Poder Executivo: a) Informar se a ACEFB apresentou ou deverá apresentar prestação de contas referente à EXPOBEL 2026; b) Qual o prazo estabelecido para sua apresentação; c) Quais documentos deverão compor a prestação de contas; d) Qual órgão ou servidor será responsável pela análise; e) Se já houve apresentação de documentos, encaminhar cópia integral; f) Se houve análise, aprovação, ressalva ou reprovação da prestação de contas; g) Se existem valores a devolver, compensar ou justificar. À ACEFB, requer-se, dentro do âmbito das informações e documentos relacionados à parceria e à execução da EXPOBEL 2026, o encaminhamento da documentação necessária à comprovação das receitas, despesas, contratações e demais movimentações financeiras vinculadas ao evento. 15. DO RESULTADO FINANCEIRO DA EXPOBEL Apresentação de balanço financeiro consolidado da EXPOBEL 2026, contendo: a) Receita total; b) Despesa total; c) Resultado financeiro final; d) Valores recebidos pelo Município; e) Valores recebidos pela ACEFB; f) Valores recebidos pela Sociedade Rural; g) Valores recebidos por outras entidades eventualmente envolvidas; h) Despesas assumidas por cada instituição; i) Eventual superávit; j) Eventual déficit; k) Destinação dada ao resultado financeiro positivo, caso existente; l) Responsabilidade pelo eventual resultado financeiro negativo, caso existente. 16. DOS RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS Esclarecer, de maneira individualizada e documentalmente comprovada, quais despesas da EXPOBEL 2026 foram custeadas: a) Exclusivamente com recursos públicos; b) Exclusivamente com recursos privados; c) Com recursos provenientes de patrocínios; d) Com receitas da própria feira; e) Mediante combinação de recursos públicos e privados. 17. DOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E CONTRAPARTIDAS Informar se houve, em razão da realização da EXPOBEL 2026: a) Isenção ou redução de taxas; b) Concessão de benefícios fiscais; c) Cessão gratuita de espaços públicos; d) Utilização gratuita de equipamentos ou estruturas municipais; e) Disponibilização de servidores públicos; f) Utilização de veículos, máquinas ou equipamentos públicos; g) Fornecimento de água, energia, limpeza ou outros serviços pelo Município; h) Qualquer outra forma de apoio público. Em caso positivo, requer-se a quantificação financeira estimada ou efetiva de cada benefício ou apoio concedido. 18. DOS SERVIDORES E DA ESTRUTURA MUNICIPAL EMPREGADA Relação dos servidores municipais que trabalharam direta ou indiretamente na EXPOBEL 2026, informando: a) Nome; b) Cargo; c) Secretaria de origem; d) Período de atuação; e) Função desempenhada; f) Existência de pagamento de horas extras, diárias, gratificações ou outras vantagens em razão da participação no evento; g) Valor total pago a título de horas extras, diárias ou outras despesas relacionadas. 19. DA DOCUMENTAÇÃO DIGITAL E DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS Requer-se que, sempre que possível, a documentação seja encaminhada em formato digital e de maneira integral, incluindo todos os anexos, propostas, pareceres, autorizações, contratos, aditivos, notas fiscais, comprovantes, relatórios e demais documentos que tenham integrado os processos administrativos. Solicita-se, ainda, que os documentos sejam apresentados de forma que permita sua identificação individual e correlação com cada contratação, despesa ou receita. 20. DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE APURAÇÕES OU IRREGULARIDADES Informar: a) Se foram registradas denúncias, reclamações, apontamentos ou questionamentos formais relacionados à organização ou execução da EXPOBEL 2026; b) Se houve instauração de sindicância, processo administrativo, procedimento de fiscalização ou apuração interna; c) Se algum contrato ou contratação foi objeto de questionamento jurídico ou administrativo; d) Se houve recomendação ou apontamento de órgãos de controle; e) Se houve determinação de correção, glosa, suspensão de pagamento ou restituição de valores; f) Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos respectivos procedimentos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 439/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 12/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à EPR Iguaçu, solicitando as seguintes informações: 1. Foi realizado algum estudo técnico ou avaliação de segurança viária para a instalação de um cercamento composto por palanques de madeira e arame farpado, localizado nas proximidades da entrada secundária do Loteamento Monte Rey, às margens da BR? 2. Em caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento de cópia do referido estudo, projeto, parecer ou documento técnico que tenha embasado a instalação do cercamento. 3. A instalação do cercamento foi previamente autorizada pela EPR Iguaçu? Em caso afirmativo, quem é o responsável pela instalação e manutenção da estrutura? 4. Foram avaliados os riscos que a presença de palanques de madeira e arame farpado próximos à faixa de circulação da rodovia pode representar para motoristas, motociclistas, ciclistas e demais usuários da via, especialmente durante o período noturno ou em condições de baixa visibilidade? 5. Existe algum tipo de sinalização, iluminação, dispositivo refletivo ou outro mecanismo de segurança instalado no local para alertar os usuários da rodovia sobre a presença do cercamento? 6. A EPR Iguaçu possui previsão de realizar alguma adequação, afastamento, substituição ou sinalização do referido cercamento, de modo a reduzir os riscos de acidentes no local? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 338/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 12/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria competente, solicitando as seguintes informações: 1. Existe atualmente algum estudo, projeto, planejamento ou previsão do Poder Executivo para a implantação de redutores de velocidade nas proximidades do Lago do Pinheirinho? 2. Já foi realizada alguma avaliação técnica quanto à velocidade dos veículos que trafegam pelo local e aos riscos oferecidos aos pedestres e frequentadores do parque? 3. Caso não exista nenhum estudo ou projeto em andamento, existe a possibilidade de que a Secretaria competente realize avaliação técnica da viabilidade de instalação de quebra-molas ou outros dispositivos de redução de velocidade nas proximidades do Lago do Pinheirinho? 4. Considerando o intenso fluxo de crianças, famílias e demais frequentadores do local, é possível avaliar a implantação de dois pontos de redução de velocidade, sendo um nas proximidades do início do parque e outro em trecho posterior, próximo ao final da área de lazer? 5. Existem outras medidas de segurança viária que possam ser adotadas no local, tais como reforço da sinalização, faixas de pedestres, placas de advertência ou outros dispositivos destinados à redução da velocidade dos veículos? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 406/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria competente, solicitando informações e providências acerca das condições de infraestrutura, segurança e saneamento verificadas na Rua Campo Largo. 1. O Poder Executivo Municipal tem conhecimento das condições do pavimento e da grade de proteção existentes na Rua Campo Largo? 2. Foi realizada alguma vistoria técnica no local? Em caso afirmativo, quais foram as constatações? 3. Existe previsão para a recuperação do trecho, incluindo o reparo do pavimento e da grade de proteção? Em caso afirmativo, qual a previsão para execução dos serviços? Também foram identificadas pedras provenientes do muro de contenção espalhadas pela via, inclusive adentrando a área de circulação, reduzindo o espaço disponível para o trânsito e podendo ocasionar acidentes e danos aos veículos. Dessa forma, questiona-se: 4. O Município tem conhecimento da existência desses materiais espalhados sobre a via? 5. Existe previsão para o recolhimento das pedras e demais materiais, bem como para a verificação das condições do muro de contenção? Outro ponto que merece atenção refere-se à situação do esgotamento sanitário na região. Segundo relatos de moradores, haveria lançamento de esgoto proveniente de uma residência diretamente no rio, ocasionando forte mau cheiro e grande incômodo à população, além de possível impacto ambiental. Nesse sentido, questiona-se: 6. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, tem conhecimento de eventual lançamento de esgoto diretamente no rio naquela região? 7. Já foi realizada fiscalização ou vistoria para verificar a origem e as condições desse lançamento? 8. Caso seja constatada a irregularidade, quais providências serão adotadas para solucionar a situação e evitar a continuidade do lançamento de esgoto no rio? 9. Existe previsão para a realização de ações de fiscalização e adequação do sistema de esgotamento sanitário no local? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 399/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Segurança Pública, solicitando informações acerca das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal em relação ao aumento da população em situação de rua e aos recorrentes registros de furtos no Município de Francisco Beltrão. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais ações vêm sendo desenvolvidas pelo Município para atender, acompanhar e encaminhar pessoas em situação de rua, buscando reduzir sua vulnerabilidade social e os impactos dessa situação nos espaços públicos? 2. Existe um plano municipal ou programa específico voltado ao atendimento da população em situação de rua? Em caso positivo, quais são suas principais ações e resultados? 3. Houve levantamento atualizado sobre o número estimado de pessoas em situação de rua no município? Caso exista, encaminhar os dados disponíveis. 4. Quais medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo para coibir o aumento dos furtos registrados em diferentes regiões da cidade? 5. Quais ações integradas estão sendo desenvolvidas entre a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a Polícia Militar, a Polícia Civil e demais órgãos de segurança pública? 6. Existem operações conjuntas, convênios, reuniões periódicas ou planejamentos estratégicos entre o Município e as forças de segurança? Em caso positivo, informar quais. 7. Qual tem sido a atuação da Secretaria Municipal de Segurança Pública no enfrentamento dessas demandas desde sua criação, especialmente no que diz respeito à prevenção da criminalidade? 8. Há previsão de ampliação do sistema de videomonitoramento urbano? Se sim, quais regiões serão contempladas? 9. O Município possui estudos ou mapeamento dos bairros e regiões com maior incidência de furtos? Em caso positivo, quais medidas preventivas estão sendo adotadas nesses locais? 10. Existe previsão de intensificação das rondas preventivas, ampliação da iluminação pública ou outras ações de infraestrutura voltadas à segurança da população? 11. O Município possui equipe ou programa específico para abordagem social de pessoas em situação de rua em conjunto com a Assistência Social? Como ocorre esse trabalho? 12. Quais investimentos foram realizados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública nos últimos dois anos e quais estão previstos para os próximos meses? 13. Há estudos para implantação de novas políticas públicas voltadas à prevenção da criminalidade, proteção do patrimônio público e privado e fortalecimento da sensação de segurança da população? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 393/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretária Municipal competente, solicitando informações acerca do muro de contenção localizado entre a Travessa Santo Fregonese, nas proximidades da empresa Lismotor, e o leito do rio, o qual sofreu desmoronamento. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Existe projeto técnico elaborado para a reconstrução do muro de contenção? Em caso positivo, qual o estágio atual do projeto? 2. Qual é o prazo previsto para o início e para a conclusão das obras de reconstrução do muro? 3. Há previsão orçamentária e recursos já destinados para a execução da obra? 4. Enquanto a reconstrução não é realizada, quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas que transitam pelo local? 5. Existe a possibilidade de instalação de guard rails ou outro dispositivo de proteção viária ao longo do trecho afetado, visando minimizar os riscos de acidentes? 6. Foram realizados laudos técnicos ou estudos geológicos para identificar as causas do desmoronamento e avaliar a estabilidade do restante da estrutura? 7. Há risco de novos deslizamentos ou agravamento da erosão na área, especialmente em períodos de chuvas intensas? 8. Existe previsão de recuperação da margem do rio e de outras intervenções de drenagem e contenção para evitar novos desmoronamentos? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 325/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 05/08/2026 | REQUER que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria competente, solicitando que informem se existem estudos técnicos, projetos ou planejamento para a interligação viária entre os Loteamentos Comunello e Kit Abdala, localizados no Bairro Água Branca. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 407/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 04/08/2026 | REQUER que seja encaminhado expediente à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para que preste informações acerca da execução da obra do Conjunto Habitacional do Idoso, localizado no Município de Francisco Beltrão. O presente requerimento decorre da resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual informou que a execução e gestão da referida obra são de competência da COHAPAR. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual o percentual atual de execução da obra do Conjunto Habitacional do Idoso? 2. Qual a previsão oficial para a conclusão e entrega da obra à população? 3. O cronograma físico-financeiro inicialmente estabelecido está sendo cumprido? Em caso negativo, quais fatores ocasionaram os atrasos? 4. Considerando que a obra foi iniciada no ano de 2021, quais foram os principais motivos que impediram sua conclusão até o presente momento? 5. O valor inicialmente previsto para a execução da obra era de aproximadamente R$ 4.280.000,00, sendo que atualmente o investimento já supera R$ 5.600.000,00. Qual é o valor atualizado do contrato e qual a estimativa de investimento total até a conclusão da obra? 6. A empresa responsável pelo início da execução da obra é a mesma que realizará sua conclusão? Em caso negativo, informar os motivos da substituição, bem como encaminhar informações sobre a nova empresa contratada e a modalidade de contratação utilizada. 7. Houve aditivos contratuais de prazo e/ou de valor? Em caso positivo, informar a quantidade de aditivos celebrados, seus respectivos valores e as justificativas para cada um deles. 8. Existem pendências técnicas, administrativas, financeiras ou judiciais que possam comprometer ou atrasar ainda mais a conclusão da obra? Em caso afirmativo, especificar quais são. 9. Após a conclusão da obra, qual será o procedimento para seleção e ocupação das unidades habitacionais destinadas aos idosos? Já existem critérios definidos ou cronograma para esse processo? 10. A COHAPAR possui atualmente um cronograma atualizado contendo as etapas restantes da obra? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 398/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 04/08/2026 | REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Segurança Pública, para que prestem informações acerca das medidas adotadas pelo Poder Público em relação às pichações que vêm ocorrendo de forma recorrente no Município de Francisco Beltrão. Solicita-se, em especial, que sejam respondidos os seguintes questionamentos: 1. Quais ações de fiscalização, monitoramento e prevenção estão sendo desenvolvidas pelo Município para coibir a prática de pichações em espaços públicos e privados? 2. Existe levantamento ou relatório contendo os locais com maior incidência de pichações no Município? Em caso positivo, encaminhar cópia ou informar os dados disponíveis. 3. Quantas ocorrências relacionadas à prática de pichação foram registradas nos últimos 12 (doze) meses e quantas resultaram na identificação e responsabilização dos autores? 4. Quais medidas vêm sendo adotadas para a remoção das pichações em bens públicos e qual o prazo médio para a realização desses serviços? 5. O Município mantém ações educativas ou campanhas de conscientização voltadas à prevenção da pichação e à preservação do patrimônio público e privado? Em caso positivo, informar quais. 6. A Lei Municipal nº 5.318/2025, de autoria do Vereador Emanuel Venzo, que instituiu o Programa de Combate à Pichação no Município de Francisco Beltrão, está sendo efetivamente aplicada? Em caso afirmativo, informar quais ações foram implementadas desde sua entrada em vigor. Em caso negativo, apresentar as justificativas para a não execução da referida legislação e informar se há previsão para sua plena implementação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 366/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/07/2026 | REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, para que prestem as seguintes informações: 1. Existe estudo ou planejamento para a instalação de novas lixeiras nos parques públicos do Município de Francisco Beltrão? 2. Caso positivo, quais parques serão contemplados e qual a previsão para o início da instalação? 3. Há previsão de instalação de lixeiras específicas para o descarte de resíduos provenientes de animais de estimação, especialmente em locais de grande circulação de pessoas e de tutores que frequentam os parques com seus pets? 4. Caso não exista planejamento, há possibilidade de que a Administração Municipal realize estudos para ampliar a quantidade de lixeiras nos parques, visando atender à demanda da população? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 365/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/07/2026 | REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, para que prestem as seguintes informações: 1. Existe previsão para o início de um mutirão de limpeza urbana nos bairros do Município de Francisco Beltrão? 2. Caso não haja previsão, existe estudo ou planejamento em andamento para a realização dessa ação? 3. Em caso positivo, quais bairros serão contemplados, qual o cronograma previsto e quais serviços serão executados? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 316/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/07/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal competente, solicitando as seguintes informações: 1. Existem estudos técnicos, projetos ou planejamento em andamento visando à implantação de uma passarela para pedestres, ou outra estrutura que possibilite a travessia segura, na rodovia em frente ao Hospital Intermunicipal (HGI) e ao Centro Regional de Especialidades (CRE), no município de Francisco Beltrão? 2. Em caso positivo, requer sejam encaminhadas informações acerca do estágio em que se encontram os estudos, bem como a previsão para execução da obra. 3. Em caso negativo, requer seja informado se há intenção da Administração Municipal de realizar estudos, em conjunto com os órgãos competentes responsáveis pela rodovia, para viabilizar a implantação de uma passarela ou outra solução de engenharia que proporcione maior segurança aos pedestres que necessitam acessar o HGI e o CRE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 350/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 27/07/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, juntamente com a Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações: 1. Os tubos/tubulações atualmente estocados na garagem de máquinas do Município encontram-se disponíveis para utilização em obras públicas municipais, especialmente em serviços de drenagem, acesso a propriedades rurais, substituição de bueiros e melhorias em estradas do interior? 2. Qual é a quantidade aproximada de tubos atualmente disponível em estoque, discriminando, se possível, os principais diâmetros existentes? 3. Existe, neste momento, falta ou insuficiência de tubos/tubulações para atendimento das demandas do Município? 4. Há processo licitatório vigente para aquisição de novas tubulações? Em caso positivo, informar número do processo, quantitativos previstos e prazo estimado para entrega. 5. Existe norma, decreto, instrução normativa ou qualquer ato administrativo que autorize a cobrança de tubos/tubulações de moradores do interior para execução de obras públicas municipais? 6. Em quais situações o Município entende ser de responsabilidade do morador o fornecimento do material, e quais critérios são utilizados para essa definição? 7. Houve, nos últimos 12 meses, cobrança de tubos/tubulações de moradores para realização de obras em estradas rurais, acessos, bueiros ou outros serviços executados pelo Município? Em caso positivo, encaminhar relatório contendo localidade, tipo de obra e fundamento da cobrança. 8. Existe controle de entrada e saída dos tubos armazenados na garagem de máquinas, com identificação da obra, local de utilização, quantidade empregada e responsável pela autorização? 9. O Poder Executivo possui planejamento para ampliar o estoque estratégico de tubulações, visando garantir atendimento mais ágil às demandas das comunidades do interior e evitar a transferência de custos aos moradores? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 349/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 27/07/2026 | REQUEREM que, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, juntamente com a Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações referentes à estrada que liga o perímetro urbano do Município à comunidade da Linha Delani, em um trecho aproximado de 1.200 metros: 1. Existem estudos, projetos ou planejamento para a realização de melhorias na referida via? 2. Há previsão ou viabilidade técnica para a execução de obra de pavimentação, seja por meio de calçamento com pedras irregulares ou asfaltamento do trecho? 3. Existe planejamento para a realização de limpeza e manutenção das margens laterais da estrada, visando proporcionar maior segurança, melhor visibilidade e conservação da via? 4. Há estudos para a implantação de tubulações, galerias pluviais ou outro sistema adequado de drenagem para o escoamento das águas que atualmente percorrem as laterais da estrada? 5. Considerando que a via possui largura reduzida, dificultando o cruzamento de dois veículos em diversos pontos, existe a possibilidade de que a implantação dessa tubulação seja acompanhada do alargamento da pista, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança aos motoristas, ciclistas e demais usuários? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 308/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/07/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações referentes às obras de construção das calçadas na Rua Pato Branco: Questionamentos: 1. A obra de construção das calçadas na Rua Pato Branco já passou por vistoria e fiscalização por parte do Município? 2. Caso a vistoria tenha sido realizada, foram constatadas irregularidades na execução dos serviços, especialmente nos trechos em que a calçada foi construída acompanhando o barranco existente, sem a devida adequação do terreno, reduzindo a largura útil do passeio e permitindo o avanço de terra sobre a calçada recém-executada? 3. Caso ainda não tenha sido realizada vistoria, existe previsão para que a Secretaria competente efetue a fiscalização da obra? 4. Constatadas eventuais inconformidades, a empresa responsável pela execução da obra será notificada para promover as correções necessárias, sem custos ao Município? 5. Quais providências serão adotadas para garantir que as calçadas atendam às normas técnicas de acessibilidade, segurança e durabilidade, proporcionando condições adequadas de circulação aos pedestres? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 306/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/07/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal competente para que preste as seguintes informações: 1. Existe planejamento ou cronograma para a realização do desentupimento dos bueiros localizados na Rua Pitanga, no Bairro Alvorada? 2. A Secretaria tem conhecimento de que diversos bueiros da referida via encontram-se obstruídos há bastante tempo? 3. Foi realizada alguma vistoria técnica no local para avaliar as condições da rede de drenagem pluvial? Em caso positivo, qual foi o resultado? 4. Há previsão para a execução dos serviços de limpeza, manutenção e desobstrução dos bueiros? 5. Caso não exista programação para a realização dos serviços, há previsão para inclusão da Rua Pitanga no cronograma de manutenção da rede de drenagem do município? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 305/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/07/2026 | REQUER que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que preste as seguintes informações: 1. Existe algum estudo técnico, projeto ou planejamento em andamento visando solucionar o problema de infiltração de água que ocorre há muitos anos na Travessa Luz, no Bairro Jardim Virgínia? 2. A Administração Municipal tem conhecimento de que a infiltração é ocasionada, supostamente, pelo lago localizado no Bairro Pinheirinho? 3. Caso existam estudos ou projetos, qual o estágio de desenvolvimento e qual a previsão para o início das intervenções? 4. Caso não haja qualquer estudo ou projeto, há previsão para a realização de levantamento técnico e adoção de medidas que solucionem definitivamente o problema? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 304/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/07/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Segurança Pública para que preste as seguintes informações: 1. A Secretaria tem conhecimento dos recorrentes relatos de furtos registrados no município? 2. Houve levantamento ou diagnóstico sobre a incidência desses crimes nos últimos 12 meses? 3. Existe estudo técnico ou planejamento específico para o enfrentamento dessa situação? 4. Quais ações preventivas vêm sendo desenvolvidas para reduzir os casos de furto? 5. Há intensificação do patrulhamento preventivo em bairros ou regiões com maior número de ocorrências? 6. A Secretaria mantém monitoramento dos locais com maior incidência de furtos? Em caso positivo, quais critérios são utilizados para definir as áreas prioritárias? 7. Existe atuação integrada com a Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos de segurança para o combate a esses crimes? Quais ações conjuntas estão sendo realizadas? 8. O sistema de videomonitoramento do município está em pleno funcionamento? Caso positivo, quantas câmeras estão em operação e há previsão de ampliação da cobertura? 9. Há previsão de aquisição de novos equipamentos, tecnologias ou investimentos voltados ao fortalecimento da segurança pública municipal? 10. A Secretaria realiza campanhas de orientação e prevenção junto à população e ao comércio local? Em caso afirmativo, quais foram as ações desenvolvidas? 11. Existe canal específico para recebimento de denúncias e informações da população sobre atividades suspeitas? Como funciona esse atendimento? 12. Há previsão de realização de operações especiais ou reforço das ações de segurança nos próximos meses? 13. Quais metas e estratégias a Secretaria pretende implementar para reduzir os índices de furtos e aumentar a sensação de segurança da população? 14. A Secretaria possui estatísticas atualizadas sobre os furtos registrados no município? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento dos dados referentes aos últimos 12 meses, discriminados por mês e, se possível, por bairro. 15. Existe previsão para apresentação de um plano municipal de segurança ou de novas políticas públicas voltadas à prevenção da criminalidade patrimonial? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 303/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 07/07/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN, ou à Secretaria Municipal competente, solicitando informações acerca da retirada da vaga de estacionamento destinada a idosos localizada na Rua Sergipe, defronte ao número 780, bem como sobre as alterações promovidas na sinalização viária daquele local. Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. A vaga de estacionamento destinada a idosos, anteriormente existente na Rua Sergipe, defronte ao número 780, foi oficialmente desativada pelo Município? 2. Em caso positivo, quais foram os fundamentos técnicos e legais que motivaram a retirada da referida vaga preferencial? 3. Foi realizado estudo técnico de engenharia de tráfego para embasar a alteração da sinalização viária naquele trecho? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia ou das principais conclusões do estudo. 4. A implantação da pintura de meio-fio na cor amarela, indicando a proibição de estacionamento no local, foi autorizada pelo Município? Em caso positivo, qual a justificativa para a medida? 5. Houve solicitação por parte do proprietário, construtora, incorporadora ou condomínio do edifício localizado em frente ao referido endereço para alteração da sinalização ou supressão da vaga preferencial? Em caso afirmativo, informar se o pedido foi deferido e quais critérios foram adotados. 6. Caso a vaga destinada a idosos tenha sido suprimida, foi implantada outra vaga preferencial nas proximidades para compensar sua retirada? Em caso positivo, informar sua localização. 7. O Departamento tem conhecimento da informação de que a placa de sinalização vertical da vaga preferencial foi retirada e se encontrava descartada nas proximidades do local? Se sim, quais providências foram ou serão adotadas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 301/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 07/07/2026 | REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal competente, solicitando informações acerca do planejamento de limpeza e da adoção de medidas de infraestrutura na Rua Vitalício Sprícigo Girardi, localizada no Bairro Aeroporto. Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Existe planejamento para a realização de limpeza periódica da Rua Vitalício Sprícigo Girardi, especialmente em relação à retirada de barro, lama, resíduos e demais materiais acumulados na via? 2. Há cronograma definido para execução desses serviços? Em caso positivo, informar as datas previstas. 3. O Poder Executivo possui estudos técnicos ou planejamento para implantação de rede de drenagem pluvial e de coleta de esgoto na referida via? 4. Caso ainda não exista planejamento, há previsão para elaboração de projeto visando solucionar os recorrentes problemas enfrentados pelos moradores? 5. Quais providências emergenciais poderão ser adotadas pelo Município para minimizar os transtornos causados durante os períodos de chuva, até que seja implantada uma solução definitiva? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 286/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 07/07/2026 | REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do ex-Vereador Sr. Agustinho dos Santos, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares, expressando as condolências e a solidariedade da Câmara Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 302/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/07/2026 | REQUER, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal e à Secretaria/Departamento competente, para que prestem as seguintes informações acerca do sistema semafórico do Município: Questionamentos: 1. Existe estudo técnico em andamento ou planejamento para a instalação de novos semáforos de três ou quatro tempos nos cruzamentos de maior fluxo de veículos e pedestres do Município? 2. O Município possui estudo ou projeto para a sincronização dos semáforos já existentes, visando proporcionar maior fluidez ao trânsito, especialmente nos horários de pico? 3. Há previsão para revisão da programação dos tempos semafóricos atualmente utilizados, considerando o aumento do fluxo de veículos registrado nos últimos anos? 4. O Departamento responsável realiza monitoramento periódico do desempenho dos semáforos e dos principais pontos de congestionamento da cidade? Em caso afirmativo, quais medidas vêm sendo adotadas para minimizar os transtornos? 5. Existe cronograma para modernização ou atualização do sistema de controle semafórico do Município, incluindo tecnologias que permitam a sincronização automática e o gerenciamento inteligente do tráfego? 6. O Executivo possui levantamento identificando os cruzamentos com maior índice de congestionamentos e, em caso positivo, quais intervenções estão previstas para melhorar a mobilidade urbana nesses locais? 7. Existe previsão orçamentária ou projeto para investimentos voltados à melhoria da mobilidade urbana, especialmente no que se refere à otimização do sistema semafórico municipal? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 285/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/07/2026 | REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Vagner Felipe Paixão Duarte, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 300/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 03/07/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal competente, para que prestem informações e informem quais providências estão sendo adotadas junto à concessionária EPR Iguaçu em relação às condições de segurança viária existentes na PR-483, nas proximidades do acesso aos Loteamentos Monterey e Sudoeste, incluindo o desnível do acesso à rodovia, as condições da via marginal em frente à Retífica Maffessoni, a necessidade de reforço da sinalização e redução de velocidade, bem como a retirada ou realocação das cargas de rejeitos asfálticos depositadas no acostamento, que comprometem a visibilidade dos condutores e aumentam o risco de acidentes. REQUER-SE QUE O EXECUTIVO INFORME • Se o Município já realizou vistoria técnica no local. • Se já houve notificação ou cobrança formal à EPR Iguaçu. • Quais providências estão sendo adotadas para correção do acesso aos loteamentos. • Qual a previsão para recuperação da via marginal. • Se será solicitada a implantação de redutores de velocidade e reforço da sinalização. • Se será solicitada a retirada ou realocação dos rejeitos asfálticos depositados no acostamento. • Se há previsão de reunião entre o Executivo e a concessionária para tratar especificamente do trecho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 280/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 02/07/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN, para que prestem as seguintes informações: 1. Existe protocolo ou norma interna que determine a comunicação prévia aos moradores, comerciantes e demais usuários das vias públicas sobre a realização de obras, pinturas de sinalização horizontal ou outras intervenções que possam restringir o acesso às residências e estabelecimentos comerciais? 2. Em caso positivo, de que forma essa comunicação é realizada (notificação individual, avisos nos imóveis, redes sociais, imprensa oficial, placas informativas, faixas ou outro meio)? 3. Existe prazo mínimo para que essa comunicação seja feita antes do início das intervenções? Qual é esse prazo? 4. Quando uma intervenção impede parcial ou totalmente o acesso de moradores, clientes, fornecedores ou prestadores de serviços a imóveis e estabelecimentos comerciais, quais medidas são adotadas pelo DEBETRAN para minimizar os impactos causados? 5. Durante a execução dessas obras, existe orientação aos agentes de trânsito para priorizar a informação e a orientação aos cidadãos antes da adoção de medidas punitivas, quando verificada situação decorrente da própria intervenção realizada pelo Poder Público? 6. Qual é o procedimento adotado quando um morador ou comerciante necessita acessar seu imóvel ou estabelecimento durante a execução de uma obra ou serviço que bloqueie a via? 7. O DEBETRAN mantém registro das reclamações relacionadas à falta de comunicação sobre obras e intervenções viárias? Em caso positivo, informar a quantidade de registros dos últimos 24 (vinte e quatro) meses e as providências adotadas. 8. Há estudos ou planejamento para implantação de um sistema oficial de comunicação prévia à população, por meio de notificações, aplicativo, mensagens, placas informativas ou outros canais, informando local, data, horário, duração prevista e eventuais restrições de acesso decorrentes das intervenções realizadas pelo Município? 9. No caso de autuações ocorridas durante a execução de obras ou intervenções promovidas pelo próprio Município, existe procedimento para análise das circunstâncias excepcionais que eventualmente tenham contribuído para a infração? Em caso positivo, como esse procedimento é realizado? 10. O DEBETRAN possui estudos técnicos que avaliem a realização de serviços de pintura de sinalização horizontal, manutenção viária e demais intervenções que impliquem bloqueio ou restrição de tráfego no período noturno, especialmente em vias com grande fluxo de veículos, áreas comerciais e regiões de intensa circulação de pessoas? 11. Existe a possibilidade técnica e operacional de que tais serviços sejam executados, total ou parcialmente, no período noturno, visando reduzir os impactos no trânsito, minimizar prejuízos aos comerciantes, garantir o acesso às residências e preservar o funcionamento regular das atividades econômicas? 12. Em caso negativo, quais são os impedimentos técnicos, operacionais, financeiros ou administrativos que impossibilitam a realização dessas intervenções no período noturno? 13. O Poder Executivo e o DEBETRAN possuem estudos, planejamento ou previsão para implantação de um cronograma de execução de serviços de sinalização viária em horários alternativos, especialmente no período noturno, finais de semana ou horários de menor fluxo, a fim de reduzir transtornos à população e ao comércio local? 14. Há previsão de elaboração de um protocolo específico para execução de obras e serviços em vias públicas que contemple critérios como horário de realização, comunicação prévia aos moradores e comerciantes, manutenção de acessos e medidas para minimizar impactos à mobilidade urbana e às atividades econômicas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 281/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 30/06/2026 | REQUERER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal competente, solicitando que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Existe previsão para a execução de obras de recuperação da estrada rural que liga as comunidades de Linha Nova Petrópolis e Linha Santa Bárbara, nas proximidades do ponto de captação de água da SANEPAR, onde houve o desmoronamento e o comprometimento da pista? 2. O Município já realizou vistoria técnica no local para avaliar a extensão dos danos e os riscos existentes? 3. Há cronograma definido para a execução das obras necessárias à estabilização do terreno e recuperação da via? Em caso positivo, informar a previsão para o início dos serviços. 4. Enquanto as obras definitivas não são executadas, quais medidas emergenciais estão sendo adotadas pelo Município para garantir a segurança dos usuários da estrada e evitar o agravamento da erosão? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 282/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/06/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria competente, para que prestem as seguintes informações acerca da pavimentação asfáltica que liga a comunidade de Santa Bárbara ao Assentamento Missões: CONSIDERANDO que a referida obra foi executada há menos de dois anos; CONSIDERANDO as diversas reclamações de moradores, produtores rurais e usuários da via acerca do surgimento precoce de problemas estruturais na pavimentação; CONSIDERANDO que já são observados inúmeros pontos com buracos, afundamentos da pista, elevações do pavimento e outras irregularidades que comprometem a trafegabilidade e a segurança dos usuários; REQUER: 1. Qual a empresa responsável pela execução da obra de pavimentação asfáltica da estrada que liga Santa Bárbara ao Assentamento Missões? 2. Qual o valor total investido na obra e qual a extensão pavimentada? 3. A obra encontra-se dentro do período de garantia contratual? Em caso positivo, qual o prazo remanescente da garantia? 4. O Município já notificou ou pretende notificar a empresa executora acerca dos defeitos apresentados na pavimentação? 5. Existe cronograma ou previsão para que sejam realizados reparos e correções nos trechos danificados? 6. Foram realizadas vistorias técnicas pelo Município após o surgimento dos problemas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos laudos, relatórios ou pareceres técnicos produzidos. 7. Qual foi a espessura do pavimento executado e quais as especificações técnicas previstas no projeto original da obra? 8. Houve reforço da base e da sub-base da estrada antes da aplicação da camada asfáltica, considerando o intenso tráfego de caminhões, máquinas agrícolas e demais veículos pesados que circulam na região? 9. O projeto da obra contemplou estudo de carga e resistência compatível com as características econômicas e produtivas da região? 10. Foram realizados ensaios de controle tecnológico dos materiais empregados na execução da obra? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos respectivos resultados. 11. O Município recebeu a obra de forma definitiva? Se sim, informar a data do recebimento e encaminhar cópia do termo de recebimento. 12. Há registro de inconformidades apontadas pela fiscalização municipal durante a execução da obra? Em caso positivo, quais providências foram adotadas? 13. O Município pretende acionar administrativamente ou judicialmente a empresa responsável, caso seja constatado que os defeitos decorrem de falhas de execução ou de materiais empregados na obra? 14. Existe previsão orçamentária para recuperação da via caso a empresa responsável não realize os reparos necessários? 15. Quais medidas emergenciais serão adotadas para garantir a segurança dos usuários enquanto não forem executados os reparos definitivos? 16. O Município realizou estudos técnicos de tráfego e segurança viária após a conclusão da pavimentação da estrada que liga Santa Bárbara ao Assentamento Missões? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos estudos realizados. 17. Existe previsão para implantação de redutores de velocidade, lombadas, faixas elevadas, sinalização vertical e horizontal ou outros dispositivos de controle de velocidade ao longo da via? 18. O Poder Executivo tem conhecimento do aumento do fluxo de veículos e das velocidades desenvolvidas após a pavimentação da estrada? Quais medidas estão sendo estudadas ou planejadas para garantir maior segurança aos usuários? 19. Há registro de acidentes de trânsito, saídas de pista ou outras ocorrências relacionadas ao excesso de velocidade na referida via após a sua pavimentação? 20. Existe cronograma para realização de estudos técnicos visando a implantação de medidas de moderação de tráfego nos pontos considerados críticos ou de maior circulação de moradores, estudantes e produtores rurais? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 283/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 23/06/2026 | REQUERER que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal competente, para que prestem as seguintes informações: I – Há previsão para a realização de pavimentação asfáltica na Rua Manoel Bandeira, localizada no Bairro Novo Mundo? II – Em caso positivo, qual o cronograma previsto para o início e conclusão da obra? III – Caso não haja previsão, existe projeto, estudo técnico ou planejamento para a inclusão da referida via em futuros programas de pavimentação do Município? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 270/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/06/2026 | REQUER que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, preste as seguintes informações: 1. Existe previsão para o início das obras de infraestrutura na Avenida Castelo Branco, localizada no Loteamento Alto da Conquista, Bairro Água Branca? 2. Em caso positivo, qual o cronograma previsto para o início e execução dos serviços? 3. Quais intervenções estão contempladas para a referida via e região? 4. Caso ainda não exista previsão para o início das obras, informar os motivos que impedem sua execução e qual a estimativa para sua inclusão no cronograma municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 249/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/06/2026 | REQUER que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações: 1. O Poder Executivo Municipal tratou oficialmente a data de Corpus Christi do ano de 2026 como Feriado Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 233, de 28 de abril de 1967? 2. Houve adequação das escalas de trabalho dos servidores municipais para o regime de feriado oficial, mantendo-se apenas os serviços essenciais e de plantão? 3. Foi realizada divulgação ou orientação às entidades representativas do comércio, indústria, prestadores de serviços e demais setores da sociedade acerca da natureza de Feriado Municipal da data de Corpus Christi? 4. Caso o Poder Executivo não tenha adotado o tratamento da data como feriado municipal, informe os fundamentos jurídicos e administrativos que embasaram tal decisão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 260/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 18/06/2026 | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca das condições das estradas da Linha União, nos seguintes termos: • O Município possui estudo, levantamento técnico ou planejamento para revitalização e melhoria das estradas da Comunidade Linha União? • Quais medidas estão previstas para solucionar os problemas de trafegabilidade relatados pelos moradores e produtores rurais da localidade? • Há previsão para realização de obras ou serviços de recuperação das vias, especialmente nos trechos mais críticos? • O Município tem conhecimento das dificuldades enfrentadas pelo transporte escolar e pelos produtores rurais em razão das atuais condições das estradas? quais providências pretende adotar? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 284/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 15/06/2026 | REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal competente, solicitando informações acerca da obra de pavimentação e infraestrutura da Rua Marília, localizada no Bairro Padre Ulrico. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual o atual estágio de execução da obra da Rua Marília, no Bairro Padre Ulrico? 2. Quais os motivos que ocasionaram a paralisação ou demora na conclusão dos serviços? 3. Existe cronograma atualizado para a retomada e conclusão da obra? Em caso positivo, qual a previsão para sua finalização? 4. Há recursos financeiros já empenhados ou disponíveis para a conclusão dos trabalhos? 5. Existem pendências contratuais, técnicas ou administrativas que estejam impedindo o término da obra? Em caso afirmativo, quais são elas? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 245/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 15/06/2026 | REQUERER, após ouvido o plenário, a realização de Audiência Pública no Plenário desta Casa de Leis, em data e horário a serem oportunamente definidos e agendados de comum acordo com a Mesa Diretora. O ato oficial terá como objetivo principal debater amplamente, de forma técnica, jurídica e institucional, o tema da assistolia fetal e as diretrizes para a interrupção da gravidez no terceiro trimestre de gestação. Para tanto, solicita-se que a Secretaria desta Casa providencie o convite a representantes do setor de saúde do município, conselhos profissionais da área médica e de enfermagem, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e de entidades da sociedade civil organizada, garantindo a pluralidade do debate. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 240/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 15/06/2026 | REQUERER, após ouvido o Plenário, a aprovação para a realização de Audiência Pública no âmbito desta Casa de Leis, com o objetivo de debater o projeto de ampliação do sistema prisional de Francisco Beltrão, especialmente a construção de nova unidade penal no município e os impactos decorrentes desta iniciativa para a comunidade local e regional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| Req 221/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 08/06/2026 | REQUERER o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações e disponibilize a cópia integral dos documentos abaixo especificados, relativos a procedimentos licitatórios de aquisição de veículos realizados por este Poder Executivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 198/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 21/05/2026 | REQUERER o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações e envie os documentos solicitados a respeito do andamento, infraestrutura e prazo previsto para a inauguração do Condomínio Residencial do Idoso (Programa Viver Mais Paraná), edificado na Cidade Norte, próximo ao Loteamento Cesari. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 196/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 20/05/2026 | REQUER o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações e envie os documentos solicitados a respeito das emendas parlamentares recebidas via modalidade de transferência especial (conhecidas como "Emendas Pix") | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 185/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 19/05/2026 | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações acerca da existência de estudos técnicos e medidas voltadas à redução de despesas com cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Municipal, nos seguintes termos: • Informar se existe estudo técnico, levantamento ou planejamento administrativo visando à redução do número de cargos comissionados no Município de Francisco Beltrão, com objetivo de promover economia aos cofres públicos; • Em caso positivo, informar quantos cargos comissionados poderão ser extintos, discriminando, se possível, os setores atingidos; • Informar qual a estimativa de economia financeira decorrente da eventual extinção dos referidos cargos, especificando os valores projetados mensalmente e anualmente; • Em não existindo estudo técnico voltado à redução dos cargos comissionados, informar se há possibilidade de readequação do organograma administrativo visando à diminuição dos vencimentos atribuídos aos cargos de comissão; • Em caso de existência de estudos ou planejamento para redução remuneratória ou reestruturação administrativa, informar qual a estimativa de economia a ser gerada aos cofres públicos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| Req 129/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 04/05/2026 | REQUERER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos setores competentes, para que prestem as seguintes informações: 1. Há, atualmente, projeto, estudo técnico, planejamento ou processo administrativo em andamento visando à ampliação e/ou reforma do Centro de Saúde Cidade Norte – Hospital Infantil 18 Horas, no município de Francisco Beltrão? 2. Em caso positivo: a) Qual o estágio atual da iniciativa (estudo preliminar, projeto, licitação ou execução)? b) Qual o cronograma previsto para sua implementação? c) Qual a estimativa de custos e a respectiva fonte de recursos? d) Quais melhorias estruturais e/ou ampliações estão contempladas? 3. Em caso negativo: a) Há previsão futura para realização de obras de ampliação e/ou reforma na referida unidade? b) Existe algum levantamento técnico ou diagnóstico sobre a necessidade de intervenções no local? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 156/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 29/04/2026 | REQUERER que seja encaminhado pedido de informações ao órgão competente responsável pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), bem como à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando os seguintes esclarecimentos: 1. Quantos municípios atualmente realizam repasses financeiros para a manutenção do SAMU na região; 2. Quais são os valores repassados por cada município participante; 3. Qual o valor atualmente repassado pelo Município de Francisco Beltrão para a manutenção do serviço; 4. Qual o valor repassado pelo Governo do Estado do Paraná; 5. Qual o valor repassado pelo Governo Federal; 6. Se os referidos repasses (municipais, estaduais e federais) estão sendo realizados de forma regular, informando, em caso negativo, eventuais atrasos ou pendências; 7. Qual o valor planilhado do custo de manutenção de cada base do CIRUSPAR, discriminando despesas operacionais, recursos humanos, insumos e demais custos envolvidos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 105/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/04/2026 | REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Adriano Roberto David, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 104/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 17/04/2026 | REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Julio Cezar Lopes, popularmente conhecido como “Sacola”, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| Req 103/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 17/04/2026 | REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento da Sra. Angela da Roza, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| Req 98/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 14/04/2026 | REQUERER abono de falta referente à sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2026, em razão de agenda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 187/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 09/04/2026 | REQUERER à Secretaria Municipal de Interior que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: • Quantidade total de pontes existentes no município; • Quantas dessas pontes são de madeira; • Quantas são de alvenaria (concreto). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 75/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 17/03/2026 | REQUERER que seja oficiado à Secretaria Municipal de Interior do Poder Executivo para que, no prazo legal, preste as seguintes informações: 1. Se existe previsão, planejamento ou cronograma definido para a execução de serviços de manutenção, recuperação e adequação das estradas rurais no trecho localizado na divisa entre as comunidades de Rio do Mato e Rio Saudade; 2. Em caso positivo, que seja encaminhado o cronograma detalhado das ações previstas para o referido trecho; 3. Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não inclusão no planejamento atual, bem como se há previsão futura para atendimento da demanda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 100/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 16/03/2026 | REQUERER, que seja encaminhado ofício à Delegacia da Mulher de Francisco Beltrão/PR, solicitando informações acerca dos serviços prestados por aquela unidade, especialmente no que se refere às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher no município. Solicita-se, respeitosamente, as seguintes informações: 1. Qual é o horário de funcionamento da Delegacia da Mulher no município de Francisco Beltrão; 2. Quais são as formas de acolhimento e atendimento oferecidas às mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero; 3. Qual é o número de profissionais que atualmente atuam na Delegacia da Mulher, especificando, se possível, as respectivas funções; 4. Se existem cursos de capacitação, qualificação profissional ou programas de desenvolvimento destinados a mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero, realizados em parceria com o Município; 5. Se existe algum sistema integrado de notificações, informações ou alertas utilizado pela Delegacia para acompanhamento e monitoramento de casos de violência contra a mulher; 6. Qual foi o número de casos de violência contra a mulher registrados no ano de 2025 no município de Francisco Beltrão; 7. Se há adesão ou participação do Município de Francisco Beltrão nas ações e programas desenvolvidos pela Delegacia da Mulher voltados ao enfrentamento da violência de gênero; 8. Quais são as principais dificuldades e necessidades estruturais, operacionais ou de recursos humanos encontradas pela Delegacia da Mulher para a realização dos atendimentos e desenvolvimento de suas atividades. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| Req 76/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 16/03/2026 | REQUER que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis como se encontra a situação referente ao recebimento de recursos provenientes das concessões de pedágio que abrangem o Município de Francisco Beltrão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 62/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 27/02/2026 | REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício a EPR Iguaçu – Concessionária de Rodovias no Paraná, responsável pela administração do trecho da Rodovia PR-483, solicitando a realização de estudo técnico de viabilidade para reinstalação de equipamento redutor eletrônico de velocidade (radar), com limite máximo de 50 km/h, na PR-483, até o trecho de entrada para a fábrica da Raffer Confecções. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 12 |
| Req 65/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 20/02/2026 | REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o que segue: 1) Existe planejamento formal para a execução de pavimentação asfáltica na Rua das Margaridas no bairro Jardim Floresta? 2) Em caso positivo, quais são os prazos previstos para o início e a conclusão das obras na referida via? 3) Qual o grau de prioridade e a posição desta rua dentro do cronograma atual de execução de obras e melhorias asfálticas do município? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 133/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 09/02/2026 | REQUERER que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações: 1. Existe Estudo de Viabilidade Técnica e Financeira para a implementação do sistema de estabilização de solos com cimento (Solo-Cimento) nas estradas rurais do Município? 2. Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia do referido estudo, bem como informações sobre eventuais projetos-piloto, cronograma de implantação ou trechos já mapeados para possível aplicação do método. 3. Em caso negativo, há previsão para a realização de estudos técnicos visando avaliar a adoção dessa tecnologia como alternativa ao modelo tradicional de manutenção com cascalho? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 59/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/02/2026 | REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca das medidas de segurança pública que serão adotadas durante a realização da EXPOBEL 2026. De forma específica, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais ações e estratégias de segurança pública estão sendo planejadas para o evento; 2. Se haverá integração entre as forças de segurança, tais como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, segurança privada e demais órgãos envolvidos; 3. Se existe previsão de reforço no efetivo policial durante os dias de realização da EXPOBEL 2026; 4. Quais medidas preventivas serão adotadas para garantir a segurança dos visitantes, expositores, trabalhadores e da população em geral; 5. Se há plano específico para controle de acesso, monitoramento por câmeras, atendimento a ocorrências e situações de emergência; 6. Se foi elaborado plano de contingência para casos de grande fluxo de pessoas, incidentes ou eventos climáticos adversos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 39/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/02/2026 | REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação ou setor competente, solicitando as seguintes informações referentes aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) Aquarela, Peter Pan e Arco-Íris: 1. Valor mensal do aluguel pago pelo Município em cada um dos respectivos imóveis onde funcionam os CMEIs mencionados; 2. Metragem total (em metros quadrados) de cada imóvel locado; 3. Quantidade atual de alunos atendidos em cada um dos CMEIs. Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas de forma individualizada por unidade, a fim de possibilitar melhor análise e acompanhamento por parte deste Poder Legislativo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 28/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 04/02/2026 | REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal do Interior, solicitando informações quanto à previsão de data para a realização das melhorias necessárias e a finalização da nova ponte construída no trajeto que liga a Comunidade de Água Vermelha à Comunidade de Lajeado Grande. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 13/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 02/02/2026 | REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o valor total arrecadado em impostos municipais em decorrência da realização da Expobel – edição do ano de 2024; 2. Qual o valor previsto de arrecadação em impostos municipais em decorrência da realização da Expobel – edição do ano de 2026, considerando estimativas, projeções ou estudos eventualmente existentes; 3. Que os valores informados sejam, se possível, discriminados por tipo de tributo, tais como: o ISSQN; o Taxas municipais; o Outros impostos, contribuições ou receitas eventualmente incidentes em razão da realização do evento; 4. Que seja informado o período considerado para o levantamento dos dados, especificando: o As datas oficiais de realização do evento; o Eventual período posterior considerado para fins de apuração da arrecadação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 4/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 14/01/2026 | REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Administração, solicitando o envio das seguintes informações: 1. Qual é o valor estimado pelo Município para a reforma, manutenção ou adequação do Parque de Exposições visando à realização da Expobel; 2. Quais intervenções estão previstas, especificando-se eventuais obras e melhorias estruturais, elétricas, hidráulicas, de acessibilidade, segurança, paisagismo, entre outras; 3. Se já existe projeto básico e/ou executivo referente às intervenções mencionadas, solicitando-se, em caso positivo, o envio ou a disponibilização do respectivo documento; 4. Qual é a fonte de recursos prevista para a execução das obras (recursos próprios do Município, convênios, patrocínios, emendas parlamentares ou outras fontes); 5. Se há processo licitatório em andamento ou previsto, informando-se, em caso positivo, a modalidade, o número do processo e o cronograma estimado; 6. Caso existam, quais foram os valores investidos em reformas, manutenções ou adequações do Parque de Exposições em edições anteriores da Expobel. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 14/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/01/2026 | REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando o envio das seguintes informações: 1. Qual o valor estimado de arrecadação de impostos municipais decorrentes da realização da Expobel, considerando, sempre que possível, tributos como ISSQN, taxas municipais, alvarás e demais receitas diretamente relacionadas ao evento; 2. Caso existam dados disponíveis, requer-se, ainda: a) a arrecadação efetiva ou estimada em edições anteriores da Expobel; b) a metodologia utilizada para a estimativa dos valores informados; c) o período de apuração considerado para o cálculo da arrecadação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 3/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/01/2026 | REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando o envio das seguintes informações: • Quais são os motivos recorrentes que levam os caminhões utilizados na coleta de resíduos recicláveis a estarem frequentemente quebrados ou em manutenção; • Quantos veículos atualmente compõem a frota destinada à coleta de recicláveis e quantos encontram-se em efetiva operação; • Se existe plano de manutenção preventiva para os referidos veículos e, em caso positivo, informações acerca de sua periodicidade e forma de execução; • Qual é o tempo médio de indisponibilidade dos caminhões quando entram em manutenção; • Se há previsão de renovação, ampliação ou terceirização da frota, bem como eventual cronograma para a adoção de tais medidas; • De que forma a indisponibilidade dos veículos impacta o cronograma da coleta seletiva e quais medidas estão sendo adotadas para minimizar prejuízos à população e ao meio ambiente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 494/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/11/2025 | REQUERER, após ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública nesta Casa Legislativa no dia 05 de dezembro de 2025 às 19h, com a participação de autoridades competentes e da comunidade, tendo a finalidade de discutir, esclarecer e deliberar sobre as políticas da obrigatoriedade da vacinação do COVID para crianças de 06 meses a 05 anos, bem como tratar sobre a solicitação de declaração de vacina para a realização de matrícula escolar no âmbito do município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 531/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/11/2025 | REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que através do setor competente informe se há estudos, projetos ou levantamentos em andamento voltados à construção de uma escola municipal entre os Bairros São Cristóvão e Água Branca, considerando o aumento populacional da região e a superlotação da Escola Municipal Ana Bocchi Macagnan. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 485/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/11/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Sr. Joceley Predebon, ocorrido no dia 13 de novembro de 2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 530/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 12/11/2025 | REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do recebimento deste requerimento, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Esclarecimentos acerca do provisionamento dos valores destinados ao pagamento dos precatórios com vencimento em 31/12/2025, dentro dos recursos livres do Município; 2. Informação sobre qual o valor efetivamente será destinado à conta vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para o pagamento dos precatórios; 3. Data prevista para a realização do depósito; 4. Caso o valor informado divirja do montante previsto na LOA/LDO 2025, que sejam apresentadas as respectivas justificativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 529/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/11/2025 | REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à empresa Iguaçu Saneamento, solicitando informações acerca da previsão para a delegação e implantação da rede de esgoto no Loteamento Alto da Conquista, localizado no bairro Água Branca no município de Francisco Beltrão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 528/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/11/2025 | REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe quais as providências necessárias para restringir a emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) deste Município aos casos efetivamente caracterizados como de urgência ou emergência, conforme classificação de risco e protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 527/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 05/11/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando informações sobre a previsão para execução da pavimentação asfáltica da entrada do Loteamento Burato, localizado atrás do Hospital HGI. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 523/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 03/11/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que, através do setor responsável pelo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sejam prestados esclarecimentos sobre a demora na geração das guias de ITBI, atualmente superior a 20 dias, bem como que sejam informados os motivos dessa demora e as medidas adotadas para agilizar o referido procedimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 461/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 03/11/2025 | REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis, cópia da relação de horas extras dos servidores lotados na Secretaria de Assistência Social, de modo a possibilitar a fiscalização pelos vereadores sobre o correto cumprimento dessas horas extras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 524/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 20/10/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN, solicitando a previsão de viabilização de uma vaga rotativa (vaga rápida) em frente ao comércio situado na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION New, Centro, Francisco Beltrão – PR, visto que já solicitaram diversas vezes por protocolo e ainda não foram atendidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 492/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 20/10/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: Quantos Conselhos Municipais existem atualmente no município; Quantos desses Conselhos estão em atividade; A relação nominal dos conselheiros que atuam em cada um dos Conselhos existentes; Onde e como é possível ter acesso às atas das últimas reuniões (dos últimos seis meses ou um ano); Qual o calendário de reuniões ordinárias dos Conselhos para o período vigente e se estas reuniões são abertas ao público; Qual o Plano de Ação ou as Prioridades de cada Conselho para o exercício fiscal atual; Qual é a composição atual (nomes e entidades representadas) e o período de vigência dos mandatos; Se existe um canal de comunicação específico (telefone, e-mail ou outro) para contato com os Conselhos, destinado à sociedade civil; Qual o saldo atual dos Fundos Municipais vinculados a cada Conselho (quando houver), bem como a previsão de arrecadação para o exercício; Quais foram os três principais projetos ou ações financiados com recursos desses Fundos no último ano, e quais resultados ou metas foram alcançados; Quais mecanismos de fiscalização são utilizados pelos Conselhos para garantir a correta aplicação dos recursos destinados às entidades ou órgãos municipais beneficiados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 470/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 16/10/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (DEPEN), solicitando as seguintes informações: 1. Quantas pessoas atualmente estão utilizando tornozeleira eletrônica sob acompanhamento do DEPEN em Francisco Beltrão; 2. Quantas dessas pessoas são reincidentes; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 426/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 01/10/2025 | REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente nos informe sobre o calçamento da Linha Macagnan, em especial: 1. Qual o prazo previsto para a conclusão da obra; 2. Qual o estágio atual de execução dos trabalhos; 3. Se há recursos garantidos para a finalização do projeto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 420/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 29/09/2025 | VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Deoclides de Almeida. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 526/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/09/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto a precisão de reforma no playground localizado no lago do Parque Alvorada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 447/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/09/2025 | REQUERER, REQUER que seja encaminhado ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando informações referentes à estação de tratamento de esgoto localizada no Bairro Presidente Kennedy, em Francisco Beltrão, especialmente quanto às medidas adotadas e ao planejamento futuro da referida unidade. Solicita-se, em especial, as seguintes informações: 1. Quais são atualmente as medidas adotadas para a diminuição do odor e do mau cheiro nas proximidades da estação? 2. Quais medidas adicionais poderiam ser implementadas para reduzir ainda mais os impactos de odor naquela região? 3. Existe estudo ou planejamento em andamento para a construção de uma nova Estação de Tratamento de Esgoto em local mais afastado da área urbana, em substituição à atual? 4. Em caso positivo, qual a previsão e o planejamento para implantação dessa nova unidade? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 433/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 19/09/2025 | REQUERER, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Grupo de Trabalho formado pelas Secretarias de Infraestrutura e Mobilidade e de Planejamento, solicitando o envio da documentação, arquivos, apresentações, estudos técnicos e demais materiais utilizados na fala dos representantes do Executivo durante a Audiência Pública sobre o Transporte Coletivo Urbano de Francisco Beltrão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| Req 422/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 08/09/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o motivo de não estar sendo realizada a coleta de vidros nos edifícios do Município de Francisco Beltrão, considerando que os munícipes pagam regularmente o IPTU e a taxa de recolhimento de lixo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 535/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 18/08/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao DER/PR, solicitando informações acerca da existência de estudo para a criação de um acesso regulamentado para via de acesso ao Contorno Oeste e Linha São Marcos, nas proximidades da BR que interliga a BRF ao Posto Panorâmico. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Req 387/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 11/08/2025 | REQUERER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 1.578, de 27 de setembro de 1989, que dispõe sobre a formação cívica nas escolas municipais de ensino de 1º grau. Considerando que tal legislação tem por objetivo assegurar o desenvolvimento da consciência cívica, do respeito aos valores democráticos e da participação cidadã desde a infância, e tendo em vista que há relatos de que a lei não estaria sendo cumprida em algumas unidades escolares, solicita-se: Quais as ações atualmente realizadas pela Secretaria Municipal de Educação para garantir a aplicação da referida lei? Quais motivos justificam a eventual ausência de cumprimento da norma em algumas escolas? Existe planejamento para retomada ou adequação de atividades relacionadas à formação cívica, conforme previsto na legislação? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 364/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/08/2025 | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, solicitando informações detalhadas referentes aos servidores lotados no Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN. Dentre os pontos a serem esclarecidos, solicita-se: 1. Qual o motivo pelo qual os agentes de trânsito que atuam expostos ao sol não recebem adicional de insalubridade sobre as horas extras realizadas? 2. Qual a relação completa do cartão-ponto de todos os funcionários do DEBETRAN, com destaque para as marcações de entrada, saída e horas extras? 3. Por qual razão os servidores que atuam em funções internas no DEBETRAN não realizam registro de ponto eletrônico, diferentemente dos agentes externos? 4. Há controle de frequência equivalente para os servidores internos? Em caso afirmativo, qual é esse controle? 5. Considerando informações recebidas por este gabinete, há relatos de pagamento de horas extras a determinados servidores sem que haja comprovação da realização do serviço. Há algum mecanismo de fiscalização sobre essas ocorrências? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 525/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 31/07/2025 | REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações quanto à previsão para realização de obras de manutenção e melhorias no asfalto que liga o Km 20, na zona rural deste município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 348/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/07/2025 | REQUER após ouvido o plenário que seja enviado ofício convidando o Sr. André Padilha, representante do CEJU - Centro da Juventude, para que possa fazer uso da tribuna livre no dia 05 de agosto de 2025, a fim de apresentar informações, projetos e ações desenvolvidas pela entidade junto à comunidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 354/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/07/2025 | REQUER ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Administração e do Departamento de Licitações e Contratos, que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao Contrato de Locação nº 549/2019 – Dispensa de Licitação nº 68/2019, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, nº 791, Bairro São Miguel, destinado à instalação do CRAS São Miguel: 1. Qual o critério utilizado para a definição do valor mensal de locação, atualmente fixado em R$ 5.613,15? 2. Quem realizou o levantamento do valor de mercado do referido imóvel? Favor anexar laudo, parecer ou qualquer documento técnico que tenha embasado o valor pactuado. 3. O imóvel foi objeto de avaliação técnica por engenheiro, corretor de imóveis ou outro profissional habilitado? 4. Houve pesquisa de preços ou consulta a outros imóveis na mesma região antes da formalização do contrato? Se sim, favor encaminhar os comparativos. 5. Qual o histórico de reajustes realizados desde o início do contrato? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 360/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 07/07/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre os gastos com publicidade institucional realizados pelo Executivo Municipal, desde o início do exercício de 2025 até a presente data. Solicita-se, especificamente a relação discriminada dos valores pagos com publicidade institucional, informando: Nome e CNPJ das empresas contratadas; Objeto do serviço; Veículos de mídia utilizados (rádio, TV, jornais, redes sociais, etc.); Cópias das respectivas notas fiscais e contratos; Fonte de recurso utilizada para os pagamentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 324/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 30/06/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, solicitando cópia dos cartões-ponto de todos os servidores comissionados da Prefeitura Municipal, referente ao período de janeiro de 2025 até a presente data. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 330/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/06/2025 | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando informações sobre a previsão para a implantação da rede coletora de esgoto nos seguintes locais do município: Conjunto Esperança, Bairro Jardim Floresta, Bairro Jardim Primavera, Bom Pastor e Aeroporto. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| Req 315/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 23/06/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado convite à senhora Kelly e ao senhor Dr. Willian, representantes do SAMU local, para que se façam presentes em sessão ordinária nesta Casa Legislativa, de preferência na próxima semana, a fim de prestar esclarecimentos e apresentar informações acerca do funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), bem como sobre o aplicativo vinculado ao serviço, que visa agilizar os atendimentos e aproximar a população do socorro emergencial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 311/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 17/06/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre criação de um novo espaço ou ampliação e estruturação do espaço já existente, destinado exclusivamente à destinação correta de resíduos provenientes de podas de árvores e serviços de jardinagem realizados por profissionais da área. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 301/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 16/06/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº5.058 de 20 de outubro de 2023, que “Institui a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede municipal e dá outras providências.” Solicita-se, ainda, que seja informado: Quais medidas já foram adotadas para a efetiva aplicação da referida lei; Quais unidades escolares da rede municipal já contam com detectores de metais instalados e em funcionamento; E, se houver, qual é o cronograma previsto para a instalação nas demais instituições de ensino. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 321/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 09/06/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor de Recursos Humanos, solicitando informações se há funcionários com férias vencidas e quais os motivos para o não gozo das férias nos prazos legais, bem como demais explicações que julgar pertinente. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 306/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 09/06/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, nos informe a previsão de asfaltamento da Rua Orestes Pavan, localizada no Bairro Luther King. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Req 273/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 09/06/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do jovem casal caminhoneiro, Ismael Fernandes e Paola Calegari. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 253/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 02/06/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Sandro Michel Lotici. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 275/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/05/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quantidade de exames realizados mensalmente no município de Francisco Beltrão, discriminados por tipo de exame, nos últimos 12 meses. 2. Identificação das áreas com maior e menor demanda por exames, destacando especialidades como ginecologia, cardiologia, ortopedia, entre outras. 3. Tempo médio de espera para a realização de exames em cada especialidade, indicando possíveis gargalos no atendimento. 4. Medidas adotadas ou previstas para ampliar a oferta de exames e reduzir o tempo de espera, especialmente nas áreas com maior demanda reprimida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 261/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/05/2025 | REQUERER, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, promova audiência pública nessa Casa de Leis, visando debater com a população, autoridades competentes, representantes do Executivo e demais setores envolvidos, sobre possíveis melhorias do Transporte Público para a próxima concessão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| Req 249/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 23/05/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, especialmente à Secretaria responsável pela organização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que sejam prestadas as seguintes informações: • Qual foi o custo total da realização da referida conferência, discriminando todas as categorias de gastos; • Qual o objetivo principal da conferência, com base em documentos oficiais ou justificativas apresentadas pelo setor organizador; • Qual o impacto esperado para o município com a realização do evento, incluindo possíveis desdobramentos, encaminhamentos ou políticas públicas planejadas a partir das discussões realizadas; • Qual a necessidade identificada em Francisco Beltrão que justificou a realização da conferência, incluindo dados estatísticos ou relatórios técnicos que apontem demandas da população local, LGBTQIA+. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 293/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/05/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor de Recursos Humanos, nos envie a relação de horas extras dos funcionários municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 277/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/05/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, solicitando providências urgentes quanto à melhoria no serviço de atendimento telefônico do número 190, especialmente em relação às demandas originadas do município de Francisco Beltrão e todo sudoeste. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 247/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/05/2025 | REQUERER, abono de falta referente a minha ausência nas sessões ordinárias dos dias 19 e 20 de maio de 2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 276/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 12/05/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando informações quanto a previsão de asfaltamento das estradas da comunidade de Cabeceira do Rio do Mato. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 274/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 07/05/2025 | REQUER, que após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a utilização de veículos oficiais da Prefeitura por servidores públicos durante o horário destinado ao almoço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 215/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/05/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ai PROCON, solicitar a este órgão a instauração de investigação rigorosa sobre os descontos realizados nos benefícios previdenciários de pessoas idosas, especialmente aqueles promovidos por instituições financeiras (cooperativas de crédito),sindicatos, associações, e, em especial, pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Paralelamente, requeiro também que sejam oficiadas a 1ª e 2ª Vara Cível, bem como o Juizado Especial Cível da Comarca, a fim de que informem o número de processos em tramitação relacionados a empréstimos e descontos consignados envolvendo pessoas idosas, no intuito de subsidiar e dimensionar a gravidade da situação no âmbito judicial local. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 206/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/04/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Willian Leal, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 232/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/04/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Secretaria de Assistência Social e ao Poder Executivo Municipal para que realizem uma análise detalhada sobre o perfil das famílias atendidas pelos programas sociais do município, com o objetivo de identificar aquelas que possuam condições de serem inseridas no mercado de trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 190/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/04/2025 | VOTO DE PESAR pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, ocorrido no dia 21 de abril de 2025, no Vaticano. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 241/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 23/04/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Assistência Social para que, no prazo legal, preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa: 1- Quantas famílias atualmente recebem o benefício do Programa Bolsa Família no município, discriminando: Quantidade total de beneficiários; Faixa etária dos membros das famílias; Distribuição por gênero (masculino, feminino, outros). 2- Quais ações ou programas estão sendo implementados pela Secretaria para promover a inclusão produtiva dessas famílias, em especial: Se há levantamento e acompanhamento de beneficiários com perfil para inserção no mercado de trabalho; se existem parcerias com instituições de capacitação, empresas ou programas de empregabilidade; quais critérios estão sendo utilizados para encaminhar beneficiários a oportunidades de trabalho ou cursos profissionalizantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 210/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/04/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Derci Olimpio de Martini. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 213/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 09/04/2025 | REQUER, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a previsão de lançamento de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado à regularização de débitos dos contribuintes junto ao Município, como taxas, licenças e demais tributos vencidos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| Req 144/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/03/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a aplicação das Leis 2.794 de 2020 e 4.231 de 2014 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal ANTIDROGAS e a instituição do mesmo, bem como que seja eleito os representantes do conselho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 205/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 20/03/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a titularidade dos imóveis alugados para o funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), bem como os valores pagos a título de aluguel para cada unidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 172/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 20/03/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre quais são os médicos responsáveis pelo Hospital Intermunicipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 167/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 20/03/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Sr. Juarez Francisco Celante. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 129/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 14/03/2025 | REQUERER, com caráter de urgência, que esta Casa Legislativa solicite formalmente providências das autoridades competentes quanto ao aumento do efetivo policial no município de Francisco Beltrão – PR, esclarecimentos do Ministério Público e do Poder Judiciário sobre a impunidade de criminosos reincidentes e a inércia da Prefeitura diante da crise de segurança e desordem urbana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 142/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/03/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto ao protocolo de limpeza do Córrego Progresso, na Avenida Progresso. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 175/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/03/2025 | REQUER, ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre o repasse de 24 milhões para o Hospital São Francisco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 138/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/03/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando saber o motivo do aumento da taxa de lixo no IPTU, bem como solicitamos saber se há cobrança de taxa de lixo nas garagens. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 128/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/03/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Pioneiro de Francisco Beltrão, Sr. Gentil Backes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 92/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/03/2025 | REQUERER, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, para que forneça informações detalhadas sobre os critérios adotados em 2025 para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de lixo, taxa de incêndio e taxa de iluminação pública, tanto para imóveis residenciais quanto para imóveis convencionais localizados no município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Req 133/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 27/02/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a previsão de reajuste do valor destinado ao Fundo Mais Escola, instituído pela Lei Municipal nº 4.932, de 31 de maio de 2022, para o montante de R$ 20,00 (vinte reais). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 117/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/02/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Secretário da Educação do Estado do Paraná, solicitando viabilização de recursos para reforma geral do Centro de Atendimento dos Surdos (CAS). | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Req 122/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 20/02/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, convidando o Secretário de Infraestrutura para que se faça presente nesta Casa de Leis para falar sobre o planejamento do ano de 2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 87/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 14/02/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, para que envie a esta Casa de Leis, a relação de prédios que estão alugados para o município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 42/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/02/2025 | Voto de Pesar, pelo falecimento de Leonides Antônio Lotici, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 69/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/02/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a esta Casa de Leis, as escalas de trabalho dos médicos que atuam nos postos de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e no 18 (dezoito) horas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 66/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/02/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a existência de um estudo ou projeto para a criação de um local adequado para a lavagem das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 56/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/02/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de uma sala de cuidados médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 54/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/02/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal o envio de informações fornecidas sobre todas as máquinas e funcionários alocados na Secretaria Municipal do Interior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 35/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/02/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o valor do aluguel da antiga base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e os dados de vigência do contrato de contratação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 104/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 07/02/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal solicitando que informe a esta Casa de Leis, o valor deixado em caixa do Executivo Municipal pela antiga administração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 34/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 05/02/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, bem como SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, para que forneçam informações detalhadas sobre as ações e medidas planejadas para melhorias ou ampliação no tratamento de água no município, conforme as seguintes questões: 1. Existe algum planejamento ou projeto em andamento para a ampliação e melhoria da capacidade do fornecimento de água em Francisco Beltrão, nos casos em que ocorre falta de abastecimento e o retorno da água é com coloração turva? 2. Quais investimentos estão sendo feitos para modernizar e adequar as estações de tratamento de água do município? 3. Quais medidas estão sendo adotadas pela SANEPAR para garantir que o tratamento da água, em momentos de interrupção no fornecimento, não resulte em água com impurezas, como tem sido registrado por moradores da cidade? 4. Qual é o procedimento da SANEPAR para assegurar a qualidade da água distribuída após períodos de interrupção do abastecimento? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Req 21/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 30/01/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício a ITAIPU, solicitando o valor direcionado ao evento “Cine debate – no dia da Visibilidade Trans” realizado no dia 29 de janeiro de 2025, na Unioeste, Campus de Francisco Beltrão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 7/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/01/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal e a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), solicitando relatório e informações referente a fiscalização e notificações realizadas às empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e que possuem fiações inutilizadas ou excedentes, conforme Lei Municipal nº 4.763 de 23 de setembro de 2020. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| Req 52/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 23/01/2025 | REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal solicitando informações detalhadas sobre os locais previstos para receber pavimentação asfáltica no exercício de 2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 27/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/01/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, para saber a previsão de pagamento das verbas rescisórias aos servidores exonerados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.