Delegado Francischini
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 10539/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2022 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 9895/2018 Câmara dos Deputados | 27/03/2018 | REVOGA a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências". (FIM DE PRIVILÉGIOS) | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 9348/2017 Câmara dos Deputados | 13/12/2017 | Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 9271/2017 Câmara dos Deputados | 06/12/2017 | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 8740/2017 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (Arte não é erotizar) | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7767/2017 Câmara dos Deputados | 31/05/2017 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever casos de restrição de concessão da saída temporária (Restringir Saidão). | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 6512/2016 Câmara dos Deputados | 22/11/2016 | Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording). | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 6245/2016 Câmara dos Deputados | 05/10/2016 | Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de bens, materiais e serviços comuns, adquiridos e contratados com recursos do orçamento geral da União (OGU), e cria o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Bens, Materiais e Serviços Comuns - SisMat. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3301/2015 Câmara dos Deputados | 14/10/2015 | Altera dispositivo da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3033/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, quanto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2791/2015 Câmara dos Deputados | 27/08/2015 | Unifica os registros e promove a integração dos órgãos policias para lavratura de boletim de ocorrência nos crimes de menor potencial ofensivo. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 2754/2015 Câmara dos Deputados | 25/08/2015 | Altera dispositivo da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a fim de atualizar valores que servem de referência à classificação, para determinados fins, do porte de sociedades | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 7838/2014 Câmara dos Deputados | 24/07/2014 | Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 7469/2014 Câmara dos Deputados | 29/04/2014 | Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 7019/2013 Câmara dos Deputados | 19/12/2013 | Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dar mais rigor nas penas onde o condenado for reincidente. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6967/2013 Câmara dos Deputados | 16/12/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em código braile em todos os cartões de qualquer natureza emitidos por instituições financeiras e máquinas e/ou equipamentos que faça sua utilização. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 6775/2013 Câmara dos Deputados | 19/11/2013 | Regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e o art. 5º-A à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a "pirâmide financeira" e condutas equivalentes nas leis de crimes contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro nacional, revogando o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, com o consequente agravamento das penas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 6401/2013 Câmara dos Deputados | 24/09/2013 | Acresce dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 6378/2013 Câmara dos Deputados | 18/09/2013 | Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 158-A prevendo o "Abuso da condição psíquica compulsiva de alguém - Compulsão". | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 6136/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Determina às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 6116/2013 Câmara dos Deputados | 15/08/2013 | Dispõe sobre benefícios a doadores voluntários de medula óssea. | Arquivada desde 15/10/2015 | Autoria única |
| PL 6062/2013 Câmara dos Deputados | 08/08/2013 | Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5272/2013 Câmara dos Deputados | 02/04/2013 | Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2013 | Autoria única |
| PL 5215/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Arquivada desde 29/04/2015 | Autoria única |
| PL 4974/2013 Câmara dos Deputados | 14/02/2013 | Dispõe sobre a inutilização de cédulas diante da tentativa de furto ou roubo de caixas eletrônicos. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 4939/2013 Câmara dos Deputados | 05/02/2013 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2019 | Autoria única |
| PL 4821/2012 Câmara dos Deputados | 06/12/2012 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados. | Arquivada desde 26/11/2015 | Autoria única |
| PL 3238/2012 Câmara dos Deputados | 15/02/2012 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 09/03/2012 | Autoria única |
| PL 2624/2011 Câmara dos Deputados | 31/10/2011 | Define os Crimes de Pedofilia, alterando a especificação temática do Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; o inciso VI da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e cria o Cadastro Nacional de Pedófilo. | Arquivada desde 06/02/2015 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1392/2011 Câmara dos Deputados | 18/05/2011 | Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências - para estender o benefício da bolsa-formação aos educadores sociais e demais monitores de centros de internação de adolescentes apreendidos. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 1162/2011 Câmara dos Deputados | 27/04/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 592/2011 Câmara dos Deputados | 24/02/2011 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilha ou bando ou no comandando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.