Vermelho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5383/2026 Câmara dos Deputados | 16/09/2026 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4770/2026 Câmara dos Deputados | 23/07/2026 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda de apostas de quota fixa (bets), no formato das proibições impostas às propagandas de cigarro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 2130/2026 Câmara dos Deputados | 30/04/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2053/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para converter hipótese de incompatibilidade em impedimento ao exercício da advocacia para ocupantes de cargos do Fisco. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1848/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de instituir atualização anual da base de cálculo da tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1276/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para o órgão competente realizar leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares e sua disponibilidade por meio de requerimento simples após exaurimento do prazo estipulado para leilão. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 4946/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 2858/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Dispõe sobre a disponibilização do medicamento dapagliflozina no Sistema Único de Saúde, inclusive por meio do Programa Farmácia Popular, a todos os pacientes com idade igual ou superior a 18 anos diagnosticados com pré-diabetes e diabetes mellitus tipo 2. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/07/2025 | Autoria única |
| PL 2857/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de vedar o cômputo dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH quando o condutor exceder o tempo de permanência nos estacionamentos rotativos pago nas vias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2649/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de permitir a redução ou majoração do tempo de descanso dos motoristas profissionais, em até 3 (três) horas, consideradas as condições de trafegabilidade e oferta de infraestrutura de pontos de parada, espera e descanso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2208/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que “institui o Programa Bolsa Família”, a fim de facultar aos Municípios e ao Distrito Federal a conveniência e oportunidade de conceder os benefícios do Programa Bolsa Família a estrangeiros. | Aguardando Parecer desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2207/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que “dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica”, a fim de vedar reajustes da tarifa de energia elétrica que utilize índices relacionados a eventos climáticos. | Pronta para Pauta desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 2206/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2175/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, a fim de disciplinar a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, aos reabilitados da Previdência Social e aos jovens aprendizes quando a natureza das atividades forem classificadas como perigosas, insalubres ou incompatíveis com esse público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 40 |
| PL 1866/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Acrescentam-se os arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C na Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre a dispensa do pagamento da tarifa de Vale-Pedágio obrigatório nas rodovias federais concedidas, dos veículos de transporte rodoviário de carga que transportem donativos quando decretado estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal, enquanto perdurar o referido estado de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 869/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Acrescenta-se o art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estender a licença-maternidade e a licença-paternidade aos estudantes das instituições de ensino públicas e privadas. | Aguardando Parecer desde 18/08/2025 | Autoria única |
| PL 627/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 4558/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Altera a Lei nº 8.080. de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a realização de auditoria e perícia na modalidade telessaúde. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 43ª assinatura de 50 |
| PL 3002/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 2336/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e iniciativa privada. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/11/2025 Lei Ordinária 15250/2025 |
Autoria única |
| PL 2305/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Revoga o inciso I, do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o impedimento do recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social, aposentadoria e auxílio-doença. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 1671/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação e escolas da rede pública para implementação de sistemas de segurança. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/04/2024 | Autoria única |
| PL 1259/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para dispor sobre o salário profissional dos odontólogos e dos técnicos e auxiliares em saúde bucal e para estender a aplicação da Lei às pessoas jurídicas de direito público. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 1218/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Altera o inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1998 que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1937/2022 Câmara dos Deputados | 07/07/2022 | Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por entrepostos apícolas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 1675/2022 Câmara dos Deputados | 15/06/2022 | Denomina "Perimetral Sérgio Lobato Machado" o trecho rodoviário que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2024 Lei Ordinária 14918/2024 |
Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 61ª assinatura de 69 |
| PL 896/2022 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Altera a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/08/2022 | Autoria única |
| PL 3899/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, a fim de conceder o porte de arma de fogo aos agentes patrimoniais, aos seguranças patrimoniais, aos guardas patrimoniais e aos vigias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como regulamenta a circulação de veículos oficiais destinados à proteção e à guarda patrimonial. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 3702/2021 Câmara dos Deputados | 21/10/2021 | Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 3375/2021 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1158/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 3067/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a execução da Política Nacional de Turismo durante o exercício de 2020, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19). | Pronta para Pauta desde 11/08/2021 | Autoria única |
| PL 1011/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para estabelecer os grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 405/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Denomina Aeroporto Internacional de Foz de Iguaçu / Cataratas - Frederico Engel no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 5967/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia | Aguardando Parecer desde 22/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4357/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Denomina "Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu / Cataratas - Frederico Engel" no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/10/2019 | Autoria única |
| PL 984/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/06/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.