Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — Paraná · 50 no total

Alexandre Guimarães

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Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — Paraná com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 425/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	06/08/2018	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO "PROJETO CRIANÇA FELIZ".	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 424/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	06/08/2018	DENOMINA DEPUTADO SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO O TRECHO DA RODOVIA PR-439 ENTRE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL E O DISTRITO DE PLATINA.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 416/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	01/08/2018	DENOMINA HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO BERNARDO G. RIBAS CARLI O HOSPITAL REGIONAL DO CENTRO-OESTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria conjunta — 53 autores
PL 280/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	16/05/2018	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE E DE MAPAS TÁTEIS NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 279/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	16/05/2018	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DAS FAIXAS DE PEDESTRES, DAS PASSARELAS E LOMBOTRAVESSIAS EM RODOVIAS E ESTRADAS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 278/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	16/05/2018	DISPÕE SOBRE O DEVER DOS CARTÓRIOS EM DISPONIBILIZAREM COMO MEIO DE PAGAMENTO O CARTÃO DE DÉBITO.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 202/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	09/04/2018	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 201/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	09/04/2018	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIADOR E CONCILIADOR EXTRAJUDICIAL NO ESTADO DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 200/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	09/04/2018	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CIDADÃO METROPOLITANO.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 174/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	27/03/2018	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO E AS ATIVIDADES DE MANEJO E USO SUSTENTÁVEL DAS ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA NATIVA DE ORIGEM SILVESTRE DESENVOLVIDAS POR CRIADORES AMADORISTAS E CRIADORES COMERCIAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria conjunta — 14 autores
PL 152/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	20/03/2018	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS PRESTADORES DE SERVIÇO, FUNCIONÁRIOS, PROPRIETÁRIOS, EQUIPE DE RECREAÇÃO E COLABORADORES DE ESTABELECIMENTOS QUE ATENDAM O PÚBLICO INFANTIL E ADOLESCENTE A REALIZAÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 151/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	20/03/2018	DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 119/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	12/03/2018	DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO DAS IST/HIV/AIDS COM JOVENS E ADOLESCENTES.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 118/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	12/03/2018	OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A FORNECEREM POR ESCRITO AS RECUSAS DOS ATENDIMENTOS AOS SEUS CONVENIADOS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 78/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	28/02/2018	DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR A RESPEITO DA DOAÇÃO DE NOTA FISCAL AS APAES DO ESTADO DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 77/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	28/02/2018	INSTITUI O SELO "PARANÁ PELA VIDA" NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 76/2018 Assembleia Legislativa — Paraná	28/02/2018	INSTITUI DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA AOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 882/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	19/12/2017	INSTITUI " A QUARTA FEIRA DO FLÚOR " NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 809/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	29/11/2017	DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA DE PROFESSORES QUE FIGUREM NO POLO PASSIVO DE PROCESSO POR PEDOFILIA.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 608/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	10/10/2017	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO SUL BRASILEIRA DE ESPORTE, CULTURA E ARTE.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 612/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	09/10/2017	CRIA O PROTOCOLO OBRIGATÓRIO DOS CASOS DE OBESIDADE.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 611/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	09/10/2017	OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM INCENTIVOS FISCAIS E/OU PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO A DIVULGAREM MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 610/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	09/10/2017	INSTITUI O "ALERTA SOBRE O CONSUMO EXCESSIVO DE AÇÚCAR E SEUS MALEFÍCIOS".	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 609/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	09/10/2017	INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER NO ESTADO DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 598/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	03/10/2017	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS PARA ESTUDANTES QUE PRETENDEM SER BENEFICIÁRIOS DE BOLSA.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 597/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	03/10/2017	DISPENSA OS DOADORES DE SANGUE DA APRESENTAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO TIPOS C, D E E.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 596/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	03/10/2017	REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EXPOSIÇÕES, AMOSTRAS, EXIBIÇÕES DE ARTE E EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 434/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	21/08/2017	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA LAVRINHA.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 433/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	21/08/2017	DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MATO GROSSO QUE LIGA CAMPO LARGO A CURITIBA.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 138/2017 Assembleia Legislativa — Paraná	11/04/2017	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.895/2005.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 411/2016 Assembleia Legislativa — Paraná	09/08/2016	INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 409/2016 Assembleia Legislativa — Paraná	09/08/2016	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR QR CODE NAS EMBALAGENS DE TODOS OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 278/2016 Assembleia Legislativa — Paraná	08/06/2016	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA VITÓRIA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 180/2016 Assembleia Legislativa — Paraná	27/04/2016	ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N 14.072/2003, A QUAL INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 179/2016 Assembleia Legislativa — Paraná	27/04/2016	ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, ARTIGO 4º E SEU INCISO III E ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 11.273/1995 A QUAL CRIA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE DROGAS TÓXICAS E ENTORPECENTES EM GERAL NAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 52/2016 Assembleia Legislativa — Paraná	23/02/2016	DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria conjunta — 12 autores
PL 942/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	17/12/2015	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO PARANÁ INSTALAR EQUIPAMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTÁICA, SOLAR, TÉRMICA E/OU EÓLICA.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 941/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	17/12/2015	CRIA CADASTRO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 940/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	17/12/2015	INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANITÁRIA (SEH) NO ESTADO DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 939/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	17/12/2015	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO ESTADO DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 938/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	17/12/2015	DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A RECONSTRUÇÃO DA MAMA RETIRADA É FEITA DE FORMA GRATUITA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 937/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	17/12/2015	PROÍBE TODAS AS ESFERAS DE PODER DO ESTADO DO PARANÁ DE CELEBRAR CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA COM PESSOAS JURÍDICAS CUJOS SÓCIOS, GERENTES, ADMINISTRADORES, PREPOSTOS OU QUAISQUER OUTROS REPRESENTANTES LEGAIS, TENHAM "FICHA SUJA" POR CONDENAÇÃO PELOS CRIMES QUE ENUMERA.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 936/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	17/12/2015	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, APOIO E DE PROMOÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES GUARDAS MUNICIPAIS, DO ESTADO DO PARANÁ - INSTISERG, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 931/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	16/12/2015	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO BUCHECHO DE SOLUÇÃO DE FLUORETO DE SÓDIO, NOS ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 754/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	20/10/2015	DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DE TRÁFEGO EM SERVIÇOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA NO ESTADO DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria conjunta — 27 autores
PL 538/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	14/07/2015	INSTITUI O "BANCO DE REMÉDIO" DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 495/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	01/07/2015	CRIA O “PROJETO CULTURA PARANÁ” QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS OU GRUPOS AMADORES NO ESTADO ESTADO DO PARANÁ.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 439/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	02/06/2015	INSTITUI POLÍTICA DE COMPENSAÇÃO PARA INCENTIVO À GERAÇÃO E APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria conjunta — 12 autores
PL 152/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	03/03/2015	INSERÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ A FEIRA DA LOUÇA DE CAMPO LARGO, REALIZADA EM SETEMBRO.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única
PL 151/2015 Assembleia Legislativa — Paraná	03/03/2015	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS AOS CONSUMIDORES.	Arquivada — Diretoria legislativa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraná — API pública da ALEP; Câmara Municipal de Campo Largo (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.