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Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 29 no total

Toto

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 44/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 17/08/2026 Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2026, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares, Antonio Marcos de Almeida, Elisangela Rezende Saldivar, Ezequiel Ligoski Betim, Paulo Cesar de Oliveira e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Cria a Lei Jhon Lennon Neves, que dispõe sobre a regulamentação do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e da utilização das Casas de Apoio pelos pacientes do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 6
PLO 43/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 17/08/2026 Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2026, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares, Thiago Talevi Pereira da Silva, Antonio Siderlei Siqueira, Edegnaldo Rodrigues de Lima, Elisangela Rezende Saldivar, Ezequiel Ligoski Betim, Felipe Pedroso da Silva, Anderson Antunes, Klecius dos Santos Silva, Antonio Marco de Almeida, Hamilton Aparecido Machado e Paulo Cesar de Oliveira, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 12
PLO 39/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 20/07/2026 Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2026, de iniciativa dos Vereadores Antonio Marco de Almeida e Everton Fernando Soares, que "Institui a política municipal de incentivo à produção literária sobre a história, cultura, patrimônio e identidade de Telêmaco Borba e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 34/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 30/06/2026 Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2026, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva, Antonio Marco de Almeida, Everton Fernando Soares, Ezequiel Ligoski Betim, Hamilton Aparecido Machado, Klecius dos Santos Silva e Paulo Cesar de Oliveira, que "Institui o Programa Municipal de Transparência e Monitoramento das Emendas Parlamentares destinadas ao Município de Telêmaco Borba e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 28/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 08/06/2026 Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2026, de iniciativa dos Vereadores Antonio Marco de Almeida, Elisangela Rezende Saldivar e Everton Fernando Soares, que “Institui o Programa Municipal de Combate a obesidade e diabetes para garantia do fornecimento gratuito de medicamentos que contenham os princípios ativos tirzepatida, semaglutida, ou outros que venham a ser regularmente incorporados aos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 18/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 04/05/2026 Projeto de Lei Ordinária Nº 018/2026, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva, Antonio Marco de Almeida, Elisangela Rezende Saldivar, Everton Fernando Soares, Hamilton Aparecido Machado, Klecius dos Santos Silva e Paulo Cesar de Oliveira, que “Institui diretrizes para a implementação do Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 15/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 27/04/2026 Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2026, de iniciativa dos Vereadores Antonio Marco de Almeida, Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de identificação visual institucional da Câmara Municipal em uniformes e materiais adquiridos por entidades beneficiadas com recursos de emendas impositivas." Situação não informada pela Casa
Lei nº 2.668, de 20 de agosto de 2026
Coautoria
PLO 13/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 27/04/2026 Projeto de Lei Ordinária Nº 013/2026, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares, Antonio Marco de Almeida e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a criação do Programa “Meu Bairro, Minha Cidade” no Município de Telêmaco Borba, destinado ao credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a prestação de serviços de zeladoria urbana, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PLO 96/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 04/12/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 096/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva, Everton Fernando Soares, Antonio Marco de Almeida, Felipe Pedroso da Silva e Klecius dos Santos Silva, que "Dispõe sobre a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve por doação de sangue ou cadastro/doação de medula óssea no município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 5
PLO 82/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 20/10/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 082/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que “Dispõe sobre a organização, regulamentação e controle dos serviços funerários no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 75/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 06/10/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 075/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que "Dispõe sobre a autorização para o consumo da alimentação escolar pelos professores e servidores da rede pública municipal de ensino de Telêmaco Borba, respeitada a prioridade dos alunos, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 73/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 15/09/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 073/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar e dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa de autores de maus-tratos e abandono de animais no Município de Telêmaco Borba, estabelece a destinação das multas e a obrigação de custeio da manutenção do animal até sua adoção, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 72/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 15/09/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 072/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de treinamento em primeiros socorros, com ênfase na Manobra de Heimlich e na prevenção de acidentes com recém-nascidos, durante o acompanhamento pré-natal e pós-parto nas unidades de saúde do Município, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 68/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 01/09/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 068/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública, no Portal da Transparência, das solicitações de manutenção e melhorias realizadas por escolas e CMEI's da rede municipal de ensino de Telêmaco Borba." Situação não informada pela Casa
Lei nº 2.637, de 31 de outubro de 2025
Coautoria
PLO 67/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 01/09/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 067/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva, Antonio Marco de Almeida e Everton Fernando Soares, que "Altera dispositivos da Lei Nº 2183/2017." Situação não informada pela Casa
Lei nº 2.634, de 31 de outubro de 2025
Coautoria
PLO 65/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 18/08/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 065/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que "Institui o Programa Municipal 'Apoio no Espectro Jordan Tárick' no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa
Lei nº 2.650, de 29 de janeiro de 2026
Coautoria
PLO 55/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 28/07/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 055/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde e Qualidade de Vida para mulheres no climatério e menopausa.” Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 54/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 28/07/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 054/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador de Telêmaco Borba para a contratação de empregados pelas empresas que prestam serviços ao Município e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PLO 33/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 16/06/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e controle dos serviços de manutenção da frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Telêmaco Borba – PR, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa
Lei nº 2.632, de 22 de outubro de 2025
Primeira assinatura de 2
PLO 5/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 10/03/2025 Projeto de Lei Ordinária Nº 005/2025, de iniciativa do Vereador Everton Fernando Soares e da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que "Institui a Lei Fibromialgia - Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Telêmaco Borba/PR." Situação não informada pela Casa
Lei nº 2.596, de 02 de junho de 2025
Primeira assinatura de 2
PLO 3/2020 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 03/02/2020 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2020, de iniciativa dos Vereadores Antonio Marco de Almeida, Everton Fernando Soares e Maurício Diógenes de Castro, que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 31/2019 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 05/08/2019 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031/2019, DE INICIATIVA DOS VEREADORES EZEQUIEL LIGOSKI BETIM, ELISANGELA REZENDE SALDIVAR, EVERTON FERNANDO SOARES, ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ANTUNES, ANÉZIO APARECIDO MAIA, ANTÔNIO MARCO DE ALMEIDA, GILSON PEREIRA DOS SANTOS, MARIO CESAR MARCONDES, MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO E RENATO BAHENA, QUE "INSTITUI O DIA DO CAMINHONEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA". Situação não informada pela Casa
Lei nº 2.282, de 09 de outubro de 2019
Coautoria
PLO 15/2019 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 15/04/2019 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2019, DE INICIATIVA DOS VEREADORES ANTONIO MARCO DE ALMEIDA E EVERTON FERNANDO SOARES, QUE "CRIA O 'PROGRAMA PRATA DA CASA' QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS, MÚSICOS OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, PARA APRESENTAÇÃO E/OU EXPOSIÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS E SIMILARES QUE RECEBEREM SUBVENÇÕES SOCIAIS OU FINANCEIRAS OU AUXÍLIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU ATRAVÉS DELE PARA SUA REALIZAÇÃO". Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 1/2019 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 04/02/2019 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2019, DE INICIATIVA DOS VEREADORES ANTONIO MARCO DE ALMEIDA E EVERTON FERNANDO SOARES, QUE "PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 41/2018 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 24/09/2018 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041/2018, DE INICIATIVA DOS VEREADORES ANTONIO MARCO DE ALMEIDA E EVERTON FERNANDO SOARES, QUE "INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DO BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA NOS SEUS VEÍCULOS OFICIAIS E PROÍBE O USO DE LOGOTIPOS INSTITUCIONAIS DE GOVERNO NESSES VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 12/2018 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 02/05/2018 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2018, DE INICIATIVA DOS VEREADORES, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MIXTO BORDO FUTEBOL CLUBE". Situação não informada pela Casa
Lei nº 2.239, de 08 de outubro de 2018
Coautoria
PLO 4/2014 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 10/02/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE TRAVESSA SIQUEIRA O LOGRADOURO POPULARMENTE CONHECIDO POR ESTE MESMO NOME, LOCALIZADO NA VILA SIQUEIRA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. Situação não informada pela Casa
Lei nº 2.122, de 10 de setembro de 2015
Autoria única
PLO 44/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 14/10/2013 PROJETO DE LEI N° 044/13 DE INICIATIVA DO VEREADOR EVERTON FERNANDO SOARES QUE:"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE DANTAS A RUA ATUALMENTE CONHECIDA COMO PROJETADA, LOCALIZADA NO JARDIM KROLL, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA." Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 38/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) 05/09/2013 PROJETO DE LEI Nº 038/2013 DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE: ESTABELECE NORMAS PARA PLACAS DE INAUGURAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ. Situação não informada pela Casa
Lei nº 2.029, de 19 de fevereiro de 2014
Coautoria

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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