Aline Biezus
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| Ind 397/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 26/08/2026 | INDICA ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio dos órgãos competentes, sejam encaminhadas gestões junto aos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – ALEP, visando à elaboração e apreciação de Projeto de Lei, no âmbito estadual, que estabeleça a isenção da tarifa de pedágio para cidadãos residentes e domiciliados nos municípios onde estejam instaladas praças de cobrança, bem como nos municípios limítrofes, nos trechos de rodovias sob jurisdição do Estado do Paraná. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 379/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 26/08/2026 | INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias com entidades empresariais, instituições de ensino e organizações de apoio ao empreendedorismo, tais como Associação Comercial, Sebrae, faculdades e universidades e entidades integrantes do Sistema S, visando à oferta de capacitação, consultoria, orientação e apoio à formalização de Microempreendedores Individuais – MEIs e microempresas do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 368/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 26/08/2026 | INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para promover a integração tecnológica dos bancos de dados e sistemas informatizados das Secretarias Municipais envolvidas nos processos de licenciamento e atendimento às atividades econômicas, especialmente os setores da Fazenda, Meio Ambiente, Saúde/Vigilância Sanitária e Planejamento/Uso do Solo. A medida deverá buscar, sempre que tecnicamente e legalmente possível, a integração e o compartilhamento das informações entre os sistemas municipais, permitindo que dados e documentos apresentados pelo cidadão ou empreendedor possam ser utilizados pelos diferentes setores responsáveis, evitando a necessidade de apresentação ou solicitação repetida das mesmas informações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 359/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 26/08/2026 | INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, que seja realizado um Programa de Revisão e Desburocratização dos Processos de Licenciamento, com a finalidade de promover, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, uma revisão dos procedimentos administrativos relacionados à concessão de alvarás, licenças e demais autorizações necessárias para a abertura e regularização de empresas no Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 358/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 26/08/2026 | INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a criação, contratação ou disponibilização de uma Plataforma Digital Integrada do Empreendedor, destinada a centralizar e facilitar o atendimento aos empreendedores do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 352/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 26/08/2026 | INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizados estudos para a expedição de Decreto Municipal de regulamentação complementar da classificação de risco das atividades econômicas, com a finalidade de atualizar e detalhar a relação de atividades classificadas como baixo, médio e alto risco no Município de Francisco Beltrão, buscando alinhamento às diretrizes e normas vigentes no âmbito do Estado do Paraná e do Governo Federal. Sugere-se que a regulamentação estabeleça critérios claros e objetivos para o enquadramento das atividades econômicas, considerando as características e os riscos efetivamente envolvidos em cada atividade, bem como os procedimentos e documentos aplicáveis a cada classificação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 317/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/07/2026 | INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos e posterior instalação de pontos de ônibus, preferencialmente utilizando os modelos com estrutura moderna e proteção em vidro, sendo: Um na Rua Otacílio Brito; Outro nas proximidades da pracinha do bairro, em frente à Assembleia de Deus bairro Padre Ulrico; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 274/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/06/2026 | INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, realize estudo de viabilidade técnica, financeira e administrativa para aquisição de motocicletas destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atuam em unidades de saúde com áreas de abrangência extensas, especialmente nas comunidades do interior e nos bairros de maior extensão territorial do Município. A medida tem como objetivo proporcionar melhores condições de deslocamento aos profissionais, ampliando a eficiência dos atendimentos, das visitas domiciliares, das ações de acompanhamento das famílias e das atividades de prevenção e combate às endemias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 146/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 09/04/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, para que realize estudo técnico, orçamentário e financeiro, visando à ampliação do valor do vale-alimentação concedido aos servidores públicos municipais que recebem até 3 (três) salários mínimos, bem como a posterior elaboração e encaminhamento de projeto de lei que viabilize a implementação da medida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 102/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 09/04/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, para que realize estudo técnico, financeiro e atuarial, com a máxima urgência, visando à redução da alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos aposentados e pensionistas que percebam até 2 (dois) salários mínimos, atualmente fixada em 14%, bem como a posterior elaboração e encaminhamento de projeto de lei que promova a adequação dessa alíquota a patamar mais justo e compatível com a capacidade contributiva dessa faixa de renda. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| Ind 182/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 27/03/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a revisão da forma de remuneração dos enfermeiros que exercem a função de gerência nas unidades de saúde do município, substituindo a atual função gratificada por remuneração vinculada ao exercício de função técnica específica, correspondente à gerência da unidade, com o devido reconhecimento das atribuições administrativas, técnicas e operacionais desempenhadas por esses profissionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 96/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 27/03/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a implementação e o efetivo pagamento do piso salarial da enfermagem aos profissionais da rede municipal de saúde, nos termos da legislação vigente, garantindo que a remuneração desses profissionais seja adequada ao piso nacional estabelecido para a categoria. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Ind 58/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/03/2026 | INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, com encaminhamento à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), atualmente de 8 (oito) horas diárias, para 6 (seis) horas diárias, garantindo-se a manutenção dos direitos e vencimentos atualmente percebidos pelos servidores. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Ind 73/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 04/03/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do órgão competente, analise a possibilidade de restabelecer a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais, conforme disponibilidade administrativa e sem prejuízo financeiro às Secretarias, observada a conveniência do servidor, bem como que verifique a viabilidade jurídica e orçamentária da conversão da licença-prêmio em pecúnia, em situações excepcionais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Ind 63/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 04/03/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, para que que determine ao setor competente estudos de viabilidade para inclusão de estágio remunerado para estudantes do curso Técnico em Farmácia no processo seletivo de estagiários em âmbito municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Ind 46/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/02/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova à implantação de mais vagas exclusivas para embarque e desembarque de pacientes transportados por ambulâncias e ônibus dos Municípios integrantes da 8ª Regional de Saúde, especialmente nas imediações de clínicas e estabelecimentos de saúde localizados na área central. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Ind 55/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 12/02/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do órgão competente, interceda junto à empresa responsável pela administração da Rodovia PR-483, a fim de que seja providenciada a reinstalação ou o religamento do equipamento de fiscalização eletrônica (radar) anteriormente existente nas proximidades da travessia localizada entre a Rua das Flores, no Bairro Nova Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 49/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 12/02/2026 | INDICAR que seja enviado ao Poder Executivo Municipal uma solicitação para que disponha na Lei Municipal que trata do Regime Jurídico do Município de Francisco Beltrão, a equivalência do prazo da licença-maternidade para gestantes, adotantes e com guarda judicial, de 180 dias, sem distinção de prazos por idade da criança adotada. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| Ind 31/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/02/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a regulamentação da Lei nº 5.284, de 12 de dezembro de 2025, a qual dispõe sobre a entrega gratuita de materiais escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino, mediante a implementação de cartão com crédito específico, destinado à aquisição de materiais escolares em livrarias e papelarias estabelecidas no Município, a livre escolha dos pais ou responsáveis legais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 24/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 04/02/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam realizados estudos de viabilidade técnica, econômica e administrativa para a implementação, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o Programa Descarte Regular de Lixo – “O Lixo Vira PIX na Hora”, com a finalidade de incentivar o descarte ambientalmente adequado de resíduos sólidos recicláveis, estimular o descarte correto e consciente desses materiais, combater o descarte irregular de lixo em vias públicas, terrenos baldios e corpos hídricos, promover a educação ambiental e a sustentabilidade, incentivar a reciclagem e a economia circular, bem como fomentar a geração de renda por meio da destinação adequada de resíduos recicláveis, podendo o referido programa ser operacionalizado por meio da criação de pontos de recebimento devidamente estruturados no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 15/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/01/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a viabilidade de proporcionar aos moradores das comunidades do interior a realização de coleta de exames laboratoriais diretamente nas unidades de saúde que realizam atendimento nessas localidades. A proposta visa contemplar, entre outras, as unidades situadas em Nova Concórdia, Seção Jacaré, Km 20, Jacutinga, bem como outras comunidades do interior que possuam atendimento regular de saúde. Sugere-se, para tanto, que seja avaliada a possibilidade de parceria com laboratórios credenciados, para que, aqueles que tiverem interesse e disponibilidade, possam disponibilizar profissional habilitado para a coleta de exames, ao menos duas vezes por semana, observada a viabilidade técnica, operacional e financeira. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Ind 4/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 20/01/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda limpeza e dragagem do Rio Lonqueador. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 11 |
| Ind 3/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 20/01/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que estude a viabilidade e promova a contratação de serviços de saúde na modalidade de telemedicina, especificamente consultas médicas online com profissional neuropediatra, destinadas ao atendimento de crianças autistas e neurodivergentes do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 22/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 14/01/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, para que inicie em caráter prioritário a reforma de todas as Unidades Básicas de Saúde do Município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Ind 21/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 14/01/2026 | INDICAR, ao Executivo Municipal, para que avalie a viabilidade técnica e orçamentária para a criação e implantação do primeiro Parque Sensorial Inclusivo em Francisco Beltrão, destinado à promoção da inclusão, do desenvolvimento neuropsicomotor e do convívio social de pessoas neuro divergentes, especialmente crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| Ind 19/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/01/2026 | INDICAR à Secretaria Municipal de Educação que sejam implantados Jardins Sensoriais nas escolas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com foco especial no atendimento às crianças com necessidades especiais, em especial aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Seguem em anexo imagens ilustrativas de jardins sensoriais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Ind 705/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 02/12/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo, para que seja realizado estudo técnico e administrativo visando à instalação de uma Farmácia Municipal nas dependências da Rodoviária Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Ind 660/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 04/11/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Industria e Comércio, para que avaliem a possibilidade e viabilize a liberação de um espaço nas dependências externas da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para que empresas de food truck possam ofertar seus serviços aos acompanhantes e familiares que aguardam atendimento no local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 673/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 03/11/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo Municipal por intermédio do setor competente, que seja avaliada a viabilidade de instalação de um semáforo na esquina da Rua Porto Alegre com a Rua Peru, em razão do intenso fluxo de veículos e do trânsito frequente de transporte escolar na localidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 655/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 03/11/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração, que durante as festividades de final de ano, mantenha os banheiros públicos da Praça Central abertos ao público, com a designação de um servidor responsável pela limpeza e conservação, garantindo condições adequadas de uso. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Ind 576/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 29/08/2025 | INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que estude a viabilidade de instalar uma unidade de atendimento do Poupa Tempo na região do Vila Nova/Seminário, abrangendo os bairros Industrial, Seminário, Luther King, Miniguaçu, Loteamento Marabá e São Cristóvão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Ind 555/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/08/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo Municipal para que seja realizado estudo de viabilidade para a implantação de um Ambulatório de Menopausa, destinado ao atendimento especializado das mulheres do município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 524/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/07/2025 | INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja realizado estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira com o objetivo de viabilizar a doação do imóvel atualmente utilizado pelo Grupo Beltronense de Prevenção ao Câncer – MÃO AMIGA, localizado em frente ao CEONC (Hospital do Câncer de Francisco Beltrão), ou, alternativamente, a implementação de outro instrumento jurídico que assegure a permanência definitiva da referida instituição no local. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Ind 509/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 11/07/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo Municipal para que promova a reestruturação e separação dos serviços de saúde mental atualmente prestados no município, especialmente no que se refere aos atendimentos realizados pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e pela Clínica de Saúde Mental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 454/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 18/06/2025 | INDICAR, ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei com o objetivo de instituir, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o sistema híbrido de atualização monetária dos tributos municipais, adotando como critério o menor índice entre o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Ind 419/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/05/2025 | INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, estude a viabilidade de implantação de um Restaurante Comunitário no município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| Ind 379/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/05/2025 | INDICAR, à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Presidência do Conselho Municipal de Saúde, para que sejam incluídos na pauta da próxima reunião ordinária, prevista para o mês de maio de 2025, os seguintes pontos para discussão e deliberação: 1. Informações detalhadas sobre o rateio financeiro das despesas da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas de Francisco Beltrão por parte dos demais municípios pertencentes à área de abrangência da 8ª Regional de Saúde; 2. Esclarecimentos sobre o modelo de rateio financeiro atualmente previsto ou em fase de negociação para o custeio dos serviços utilizados por pacientes oriundos de outros municípios nos hospitais São Francisco e Hospital Geral Intermunicipal – HGI, ambos localizados em Francisco Beltrão; 3. Discussão sobre as tratativas e estratégias que este Conselho poderá adotar no sentido de apoiar o gestor municipal de saúde de Francisco Beltrão na exigência de, ao menos, uma participação mínima dos municípios da região nos custos dos atendimentos realizados nas estruturas hospitalares locais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 359/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 30/04/2025 | INDICAR, ao poder Executivo, que que proceda com a implantação de mais uma equipe do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), considerando o crescimento populacional do município e o aumento da demanda por atendimento domiciliar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 343/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 30/04/2025 | INDICAR, ao poder Executivo, que que sejam implantados cursos e terapias ocupacionais nos clubes de idosos, com o objetivo de promover o bem-estar, a saúde mental e a melhoria da qualidade de vida da população idosa do município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 333/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 30/04/2025 | INDICAR, ao poder Executivo, que sejam adotadas medidas para exigir a adequação das calçadas nas Ruas Florianópolis e Porto Alegre, bem como a implantação das mesmas nos trechos onde ainda inexistem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 329/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 29/04/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo, que proceda implantação de uma base física para análise e coleta de exames laboratoriais nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do Centro de Saúde Central Norte (CSCN). | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Ind 322/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/04/2025 | INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que seja construído uma nova unidade de saúde no Bairro Alvorada. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Ind 212/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 26/02/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova estudos de viabilidade para promover a alteração da Lei nº 4.872/2021, mais especificamente os Artigos 27, 28 e 29, que atualmente preveem a concessão de apenas um mês de licença-prêmio, a fim de que seja restabelecida a licença-prêmio por assiduidade de 03 meses a todos os servidores públicos municipais que cumprirem o período aquisitivo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Ind 190/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/02/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova estudos de viabilidade para a alteração da Lei nº 5121/2024, para que venha a permitir que todos os servidores efetivos tenham o direito ao abono de faltas para a realização de mestrado ou doutorado, de acordo com as necessidades e adequações do setor, sem a limitação de 2%. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 109/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/02/2025 | INDICAR, ao presidente desta Casa de Leis, que analise a viabilidade da contratação de uma empresa especializada para realizar estudos e levantamentos sobre normas que possam ser revogadas, bem como a digitalização de todas as normas já aprovadas por este Poder Legislativo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Ind 169/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/02/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a inclusão de um lanche de café da manhã para os pacientes que necessitam se deslocar para Curitiba e Cascavel, como uma forma de apoio e cuidado durante esses deslocamentos, assegurando a saúde e o conforto de todos os envolvidos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Ind 128/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/02/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova alteração da Lei nº 4.106/2013, conforme a legalidade, para possibilitar que o período de férias dos servidores públicos municipais seja dividido em até três períodos, sendo que nenhum desses períodos seja inferior a 10 dias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 117/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/02/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo, para que interceda junto ao Departamento de Estradas e Rodagens, a viabilização da construção de uma passarela no Contorno Leste - Rodovia Vitorio Traiano, mais precisamente em frente ao Centro Regional de Especialidades – CRE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 104/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 18/02/2025 | INDICAR, a Mesa Diretora, para que realize uma Sessão Solene em homenagem às mulheres que fizeram e fazem parte do legislativo, bem como da primeira vice-prefeita, Professora Lurdinha, a ser intitulada “Mulheres do Poder”, com o objetivo de promover o reconhecimento e valorização das mulheres que constroem também a história política de Francisco Beltrão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| Ind 92/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/02/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo, para adote medidas para ampliar a capacidade técnica e oferta de atendimento psicológico e terapias ocupacionais no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 65/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/02/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo, que realize a fiscalização de lotes baldios no município de Francisco Beltrão, com o objetivo de assegurar o cumprimento das disposições da Lei Municipal nº 3.974, de 06 de junho de 2012, que estabelece normas para a manutenção e conservação de lotes urbanos e combate ao descumprimento das normas de higiene e segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 51/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/02/2025 | INDICAR, ao Poder Executivo, que promova a realização de coleta de exames semanais nas unidades de saúde do interior e o fornecimento de medicamentos com acompanhamento farmacêutico nas próprias unidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Ind 33/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 08/01/2025 | INDICAR, ao Executivo Municipal e a Associação Empresarial de Francisco Beltrão – ACEF, que construa mais ambulatórios no Parque de Exposições, visando melhorar e expandir os serviços de saúde oferecidos em épocas de evento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.