Aline Biezus
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| Req 434/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 29/09/2026 | REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal de Francisco Beltrão, por meio da Secretaria Municipal competente, solicitando informações e documentação detalhadas acerca da execução do Programa Asfalta Beltrão, especialmente quanto às obras de pavimentação, recapeamento e revitalização de vias que se encontram em andamento, paralisadas ou ainda não iniciadas no Município. Considerando o anúncio realizado pelo Poder Executivo acerca da execução de um amplo programa de pavimentação e revitalização de vias urbanas e rurais, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1.Encaminhar a relação completa e atualizada de todas as ruas, estradas, bairros, loteamentos e comunidades contemplados pelo Programa Asfalta Beltrão, discriminando as obras já concluídas, as atualmente em execução, as paralisadas e aquelas ainda não iniciadas; 2.Para cada via contemplada, informar a empresa responsável pela execução, número do processo licitatório, modalidade da licitação, número do contrato, valor inicialmente contratado, eventuais aditivos e valor atualizado da contratação; 3.Informar quais foram as empresas vencedoras das licitações relacionadas ao programa, especificando os lotes e/ou conjuntos de vias sob responsabilidade de cada uma; 4.Encaminhar cópia integral dos contratos administrativos, ordens de serviço, termos aditivos e respectivos cronogramas físico-financeiros das obras; 5.Informar a data prevista contratualmente para início e conclusão de cada obra, indicando se os respectivos cronogramas estão sendo cumpridos pelas empresas contratadas; 6.Em relação às obras que estejam atrasadas ou paralisadas, informar individualmente os motivos da interrupção ou do descumprimento do cronograma, indicando desde quando os serviços estão paralisados e qual a previsão efetiva para sua retomada e conclusão; 7.Informar especificamente a situação atual das obras das Ruas Terezópolis e Marília, esclarecendo as razões pelas quais os serviços iniciados nessas vias não tiveram continuidade regular, quais etapas já foram executadas, quais permanecem pendentes e qual o cronograma atualizado para conclusão; 8.Informar se houve solicitação, por parte das empresas contratadas, de prorrogação de prazo, reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste, alteração de projeto, acréscimo ou supressão contratual, encaminhando cópia dos respectivos pedidos e decisões administrativas; 9.Informar se alguma empresa contratada apresentou justificativa formal para atraso, redução do ritmo ou paralisação dos serviços, encaminhando cópia dos documentos apresentados; 10.Informar se o Município realizou notificações, advertências ou aplicação de multas ou outras penalidades às empresas em razão de atrasos, paralisações, descumprimentos contratuais ou problemas na execução das obras, encaminhando cópia dos respectivos documentos; 11.Caso existam obras em atraso sem aplicação de penalidades, informar os fundamentos técnicos, administrativos ou contratuais para a não adoção dessas medidas; 12.Informar quais servidores, fiscais, engenheiros ou responsáveis técnicos foram designados pelo Município para a fiscalização de cada contrato, encaminhando os respectivos atos de designação; 13.Encaminhar os relatórios de fiscalização, diários de obra, boletins de medição e demais documentos técnicos produzidos até o momento relativamente às obras em execução ou paralisadas; 14.Informar os percentuais de execução física e financeira de cada contrato e/ou lote, demonstrando quanto da obra foi efetivamente executado e quanto ainda resta executar; 15.Informar o valor total já empenhado, liquidado e efetivamente pago em cada contrato, discriminando os pagamentos realizados por empresa e por medição; 16.Encaminhar cópia dos empenhos, liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais e boletins de medição que fundamentaram os pagamentos realizados às empresas executoras; 17.Informar se existem pagamentos pendentes do Município às empresas contratadas e, em caso positivo, discriminar os valores, empresas, medições correspondentes e motivos da pendência; 18.Informar se eventual atraso de pagamentos, liberação de recursos, medições ou repasses financeiros está interferindo no andamento ou continuidade de alguma das obras; 19.Especificar a origem dos recursos financeiros destinados a cada contrato, indicando os valores provenientes do Município, Governo do Estado, convênios, transferências, financiamentos ou outras fontes; 20.Informar se todos os recursos anunciados para a execução do programa encontram-se formalmente assegurados e disponíveis, especificando os valores já recebidos, os ainda pendentes de repasse e eventual contrapartida municipal; 21.Informar se todas as empresas vencedoras apresentaram, no momento da habilitação e contratação, a documentação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica exigida pelos respectivos editais, bem como se permanecem regulares durante a execução contratual; 22.Informar se alguma empresa contratada apresentou, posteriormente à licitação, problemas relacionados à regularidade fiscal, trabalhista, capacidade técnica ou econômico-financeira, especificando as providências adotadas pelo Município; 23.Informar se houve subcontratação de serviços por alguma das empresas vencedoras e, em caso positivo, identificar as empresas subcontratadas, os serviços executados e a respectiva autorização contratual; 24.Informar se alguma das empresas responsáveis possui atualmente mais de uma obra ou lote simultaneamente em execução no Município, especificando quais e informando se o Executivo avaliou a capacidade operacional das contratadas para cumprimento concomitante dos cronogramas; 25.Informar se foram constatados problemas relacionados à quantidade de trabalhadores, máquinas, equipamentos, materiais ou capacidade operacional das empresas que possam estar contribuindo para atrasos nas obras; 26.Informar se existem obras cuja execução esteja prejudicada por necessidade de adequações em drenagem pluvial, redes de água ou esgoto, energia elétrica, desapropriações, projetos, licenças ou interferências de outras concessionárias ou órgãos públicos; 27.Informar quais obras originalmente anunciadas pelo programa ainda não tiveram ordem de serviço emitida, esclarecendo individualmente os motivos e a previsão para início; 28.Encaminhar cronograma geral atualizado do Programa Asfalta Beltrão, contendo as vias contempladas, empresa responsável, valor contratado, data de início, percentual executado e previsão atualizada para conclusão; 29.Informar se houve alguma alteração na relação de ruas, loteamentos, comunidades ou trechos inicialmente anunciados como integrantes do programa e, em caso positivo, identificar as alterações e apresentar as respectivas justificativas; 30.Por fim, informar qual é a previsão atual do Poder Executivo para conclusão integral das obras previstas nesta etapa do Programa Asfalta Beltrão, indicando as providências que estão sendo adotadas para regularizar os contratos e obras eventualmente atrasados ou paralisados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Req 423/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/09/2026 | VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Cleverson Luis Ribeiro, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 412/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 16/09/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria competente, solicitando informações acerca da existência de estudos, planejamento ou cronograma para implantação e/ou ampliação de vagas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros na região central de Francisco Beltrão, especialmente nas proximidades de estabelecimentos de saúde. Requer-se, ainda, que sejam prestadas as seguintes informações: 1.Existe atualmente estudo ou levantamento dos locais da região central que apresentam maior necessidade de vagas destinadas ao embarque e desembarque? 2.Há planejamento para implantação de vagas dessa natureza nas proximidades de clínicas, consultórios médicos e odontológicos, laboratórios, hospitais, centros de diagnóstico e demais estabelecimentos de saúde? 3.Em caso positivo, quais locais estão contemplados e qual a previsão para implantação? 4.Existe a possibilidade de a Secretaria competente realizar levantamento técnico junto aos estabelecimentos de saúde da região central, identificando pontos estratégicos para implantação dessas vagas, considerando o fluxo de pacientes e as condições de acessibilidade? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 405/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 15/09/2026 | REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão e às Secretarias e setores competentes, solicitando informações detalhadas e documentação comprobatória acerca de todos os gastos realizados pelo Município para a organização e realização do evento destinado aos Clubes de Mães do Município, realizado no último final de semana, promovido pelo Poder Executivo Municipal. Considerando a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos e o exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1.Informar o valor total previsto e o valor total efetivamente despendido pelo Município com a realização do evento, discriminando as despesas já pagas, liquidadas, empenhadas e aquelas eventualmente ainda pendentes de pagamento; 2.Encaminhar relação completa de todos os empenhos, liquidações e pagamentos vinculados direta ou indiretamente à realização do evento, indicando número do empenho, credor/fornecedor, CNPJ ou CPF, objeto, valor, data e respectiva dotação orçamentária; 3.Encaminhar cópia das notas fiscais, notas de empenho, ordens de pagamento, contratos, atas de registro de preços, autorizações de fornecimento e demais documentos fiscais e administrativos relacionados às despesas do evento; 4.Informar quais empresas, pessoas físicas, profissionais, prestadores de serviços e fornecedores foram contratados para o evento, especificando o serviço ou produto fornecido, o valor contratado e a modalidade ou fundamento utilizado para cada contratação; 5.Informar detalhadamente os gastos referentes à locação, montagem e operação de painéis de LED, sonorização, iluminação, palco, estruturas, tendas, mesas, cadeiras, decoração, ornamentação e demais equipamentos, encaminhando os respectivos documentos de contratação e comprovantes de despesa; 6.Informar os valores gastos com alimentação, bebidas, lanches, refeições, coffee breaks, doces, bolos e demais gêneros alimentícios fornecidos durante o evento, especificando fornecedores, quantidades adquiridas/contratadas, valores unitários e totais e número estimado de pessoas atendidas; 7.Informar se houve contratação de atrações musicais, artistas, apresentadores, cerimonialistas, palestrantes, animadores, influenciadores, fotógrafos, cinegrafistas ou quaisquer outros profissionais, encaminhando a relação dos contratados, valores individualizados e respectivos instrumentos de contratação; 8.Informar os gastos realizados com brindes, presentes, lembranças, materiais personalizados, impressos, camisetas, flores, decoração ou quaisquer itens distribuídos ou utilizados durante o evento, especificando quantidades, valores e fornecedores; 9.Informar eventuais despesas com transporte, incluindo ônibus, vans ou outros veículos utilizados para o deslocamento das participantes, bem como gastos com combustível, motoristas, locações e demais despesas relacionadas; 10.Informar se foram utilizados servidores públicos municipais na organização, preparação, montagem, realização ou desmontagem do evento, indicando os setores envolvidos e, caso tenha ocorrido trabalho extraordinário, informar os valores eventualmente pagos a título de horas extras ou outras gratificações; 11.Informar qual foi a Secretaria Municipal, departamento, fundo ou unidade administrativa responsável pela organização e custeio do evento, indicando as dotações orçamentárias e as respectivas fontes de recursos utilizadas; 12.Informar se houve utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares, convênios, transferências, fundos específicos, patrocínios, doações ou participação financeira de terceiros, discriminando a origem e os respectivos valores; 13.Encaminhar cópia dos processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, adesões a atas de registro de preços ou demais procedimentos administrativos utilizados para as contratações relacionadas ao evento; 14.Informar o número total estimado de participantes, bem como a quantidade de Clubes de Mães convidados e efetivamente presentes no evento; 15.Encaminhar planilha consolidada da prestação de contas do evento, contendo todas as despesas realizadas, de forma individualizada por fornecedor, objeto contratado e valor, incluindo aquelas ainda não efetivamente pagas, mas já empenhadas ou assumidas pelo Município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 397/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 26/08/2026 | REQUER, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio das Secretarias e departamentos competentes, encaminhe a esta Casa de Leis dados estatísticos consolidados referentes ao último ano sobre o tempo de análise e resposta dos pedidos de alvarás e licenças municipais, especialmente: 1.Tempo médio de análise e liberação dos Alvarás de Funcionamento, discriminado conforme o grau de risco da atividade: baixo, médio e alto risco; 2.Tempo médio de análise e emissão das Licenças Sanitárias, igualmente discriminado por grau de risco; 3.Tempo médio de análise e emissão das Licenças Ambientais, conforme a classificação de risco aplicável; 4.Tempo médio para emissão das licenças ou autorizações relacionadas à localização e ao uso do solo, discriminado por grau de risco, quando houver classificação correspondente; 5.Quantidade total de solicitações recebidas no período, separadas por tipo de alvará/licença e respectivo grau de risco; 6.Quantidade de processos que permanecem pendentes de análise ou conclusão, indicando, se possível, o tempo médio de tramitação desses processos; 7.Informar, caso existam, os prazos regulamentares estabelecidos pelo Município para análise e resposta de cada modalidade de alvará ou licença mencionada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 396/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 26/08/2026 | REQUER, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio das Secretarias e departamentos competentes, especialmente os setores de Fiscalização de Posturas, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, encaminhe a esta Casa de Leis relatório consolidado referente ao último exercício, contendo informações sobre a aplicação da fiscalização orientadora junto aos estabelecimentos comerciais do Município, especialmente: 1.Número total de notificações prévias para regularização emitidas pela Fiscalização de Posturas no período; 2.Número total de notificações prévias emitidas pela Vigilância Sanitária; 3.Número total de notificações prévias emitidas pelos órgãos ou setores responsáveis pela Fiscalização Ambiental; 4.Quantidade de autos de infração lavrados por cada um dos setores mencionados no período; 5.Quantidade de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais, discriminadas, sempre que possível, por órgão fiscalizador e natureza da irregularidade; 6.Informar, dentre as notificações prévias emitidas, quantas foram atendidas dentro do prazo concedido, resultando na regularização da situação sem necessidade de lavratura de auto de infração ou aplicação de multa; 7.Informar, se houver, o número de casos em que foram aplicadas medidas imediatamente punitivas, sem notificação prévia para regularização, indicando os respectivos fundamentos legais ou situações que justificaram tal procedimento; 8.Informar quais normas, leis, decretos ou regulamentos municipais atualmente orientam a aplicação da fiscalização orientadora e a concessão de prazo para regularização antes da aplicação de penalidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 358/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 18/08/2026 | REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, solicitando informações detalhadas acerca da qualidade e regularidade do fornecimento de energia elétrica no Município de Francisco Beltrão, especialmente quanto às quedas constantes de energia, interrupções prolongadas, oscilações, picos de tensão, desligamentos emergenciais, manutenção da rede, investimentos e registros de danos a equipamentos elétricos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 359/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 14/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e às Secretarias Municipais competentes, solicitando informações acerca da possibilidade de construção de um Centro Comunitário ou Espaço Multiuso na Comunidade Linha São Marcos, destinado à realização de reuniões, encontros, atividades sociais, culturais e demais ações de interesse da comunidade. DOS QUESTIONAMENTOS 1. Existe atualmente algum estudo, projeto ou planejamento do Poder Executivo Municipal para a construção de um Centro Comunitário ou Espaço Multiuso na Comunidade Linha São Marcos? 2. Existe área pública ou terreno disponível que possa ser destinado à implantação do referido equipamento comunitário? 3. Caso exista área disponível, já foi realizado levantamento técnico quanto à sua localização, dimensões, condições do terreno, infraestrutura existente e viabilidade para construção? 4. Caso ainda não exista projeto, existe possibilidade de o Município realizar estudo de viabilidade e elaborar projeto arquitetônico para a construção do Centro Comunitário? 5. O Município possui estimativa preliminar dos custos necessários para a construção e estruturação do espaço? 6. Existe possibilidade de previsão de recursos municipais para a execução da obra? 7. O Município pretende buscar recursos estaduais ou federais, emendas parlamentares, convênios ou outras fontes de financiamento para viabilizar a construção? 8. Existe possibilidade de inclusão da construção do Centro Comunitário no planejamento orçamentário municipal, conforme o caso? 9. O Município já recebeu formalmente alguma solicitação da Associação de Moradores da Linha São Marcos ou de outras entidades da comunidade referente à construção de um espaço dessa natureza? 10. Caso já tenha recebido, quais providências foram adotadas pelo Poder Executivo e existe previsão de atendimento da reivindicação? 11. Existe possibilidade de realização de reunião ou vistoria conjunta com representantes da comunidade, da Associação de Moradores e das Secretarias Municipais competentes para avaliar a demanda e definir possíveis encaminhamentos? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 340/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 12/08/2026 | REQUEREM após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal competente, solicitando as seguintes informações e documentos: a) Cópia integral do contrato administrativo firmado entre o Município de Francisco Beltrão e a empresa Oseias Carvalho Rodrigues, Contrato nº 780/2025, responsável pela elaboração do Laudo Técnico das Condições de Trabalho – LTCAT, incluindo o respectivo processo licitatório, eventuais termos aditivos, ordens de serviço e comprovantes de pagamento; b) Cópia integral do Laudo Técnico das Condições de Trabalho – LTCAT elaborado pela empresa contratada e entregue ao Município; c) Informar quais são os motivos técnicos, jurídicos e administrativos pelos quais a Administração Municipal ainda não está utilizando o LTCAT como fundamento para a análise dos requerimentos administrativos de concessão do adicional de insalubridade apresentados pelos servidores municipais; d) Informar quais são os fundamentos legais e técnicos para a não concessão do adicional de insalubridade aos Operadores de Máquinas Pesadas, Assistentes Sociais, Psicólogos e Educadores Sociais que atuam na Casa Abrigo, Casa de Passagem e CREAS, bem como a outros servidores que exercem as mesmas funções e trabalham em condições semelhantes às daqueles que atualmente recebem o referido adicional; e) Informar quais são os motivos da não concessão do adicional de insalubridade a determinados profissionais da área da saúde que desempenham suas atividades na mesma unidade de saúde e em condições de trabalho semelhantes às de outros servidores já beneficiados com o adicional; f) Informar quais são os fundamentos legais e administrativos que justificam o encaminhamento dos requerimentos de adicional de insalubridade para manifestação da Procuradoria Jurídica, considerando a existência de Laudo Técnico das Condições de Trabalho – LTCAT elaborado por profissional legalmente habilitado para avaliação das condições de insalubridade; g) Informar qual é o cronograma previsto pela Administração Municipal para conclusão da análise e regularização dos requerimentos administrativos de adicional de insalubridade que ainda permanecem sem resposta, indicando, quando possível, os prazos estimados para apreciação e decisão dos pedidos protocolados pelos servidores. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 327/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 07/08/2026 | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria competente, solicitando as seguintes informações acerca da implementação da Lei Municipal nº 5.272, de 25 de novembro de 2025, que tornou obrigatória a exibição de vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher nas salas de cinema e em eventos públicos ou privados que disponham de exposição audiovisual: 1.Quais medidas foram adotadas pela Administração Municipal para dar cumprimento à Lei Municipal nº 5.272/2025? 2.A Lei encontra-se efetivamente implementada no Município? Em caso positivo, informar como ocorre sua execução e fiscalização. 3.Os organizadores de eventos públicos promovidos pelo Município e os responsáveis por eventos privados sujeitos à referida Lei estão sendo orientados quanto à obrigatoriedade da exibição dos vídeos de conscientização? 4.Caso a Lei ainda não tenha sido plenamente implementada, informar quais fatores têm impedido sua efetiva aplicação e qual a previsão para sua completa implementação. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| Req 353/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Coordenação da Agência do Trabalhador de Francisco Beltrão, solicitando informações acerca da inclusão de Pessoas com Deficiência (PCD) no mercado de trabalho, por intermédio daquele órgão. Diante disso, requer sejam encaminhadas as seguintes informações: 1.Quantas Pessoas com Deficiência (PCD) encontram-se atualmente cadastradas na Agência do Trabalhador de Francisco Beltrão em busca de colocação profissional? 2.Quantas vagas de emprego destinadas às Pessoas com Deficiência (PCD) encontram-se atualmente disponíveis por intermédio da Agência do Trabalhador? 3.Dentre as vagas atualmente disponíveis, quantas são destinadas ou compatíveis com a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? 4.Quantos trabalhadores PCD foram encaminhados e efetivamente inseridos no mercado de trabalho por intermédio da Agência do Trabalhador nos últimos 12 meses? 5.A Agência do Trabalhador possui levantamento ou cadastro específico referente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que buscam inserção no mercado de trabalho? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento dos dados disponíveis. 6.Quais ações, programas, projetos ou parcerias vêm sendo desenvolvidos pela Agência do Trabalhador para incentivar a contratação de Pessoas com Deficiência, especialmente de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? 7.Quais são os principais desafios identificados pela Agência do Trabalhador para o preenchimento das vagas destinadas às Pessoas com Deficiência no município? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 336/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Administração, solicitando informações acerca do cumprimento do disposto no art. 65, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, que assegura às servidoras municipais o direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1.O Município está concedendo a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias a todas as servidoras públicas municipais, independentemente da natureza do vínculo funcional? 2.As servidoras contratadas na modalidade de emprego público, em especial as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e as Agentes de Combate às Endemias (ACE), estão recebendo integralmente a licença-maternidade de 180 dias prevista na Lei Orgânica Municipal? 3.Caso existam categorias de servidoras que não estejam recebendo a licença pelo período de 180 dias, quais são os fundamentos jurídicos utilizados pelo Município para essa diferenciação? 4.Quantas servidoras usufruíram da licença-maternidade nos anos de 2025 e 2026? Informar a quantidade de licenças concedidas pelo período de 120 dias e pelo período de 180 dias, discriminando, se possível, por vínculo funcional. 5.Existe parecer jurídico ou manifestação técnica da Procuradoria-Geral do Município acerca da aplicação do art. 65, § 1º, da Lei Orgânica às servidoras contratadas sob o regime de emprego público? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia. 6.Desde a apresentação do Requerimento nº 46/2025, quais providências administrativas foram adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o cumprimento integral da Lei Orgânica quanto à licença-maternidade de 180 dias? 7.Existe previsão para que todas as servidoras municipais passem a usufruir, de forma efetiva e igualitária, da licença-maternidade de 180 dias? Em caso positivo, informar o cronograma previsto para implementação. 8.O Município possui estudo ou planejamento para adequar eventuais normas internas, procedimentos administrativos ou atos regulamentares que ainda impeçam a concessão desse direito às servidoras abrangidas pela Lei Orgânica? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 352/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/07/2026 | REQUEREM, após ouvido o Plenário, seja encaminhado convite à Sra. Lenise Cristina Fernandes, Gerente Executiva da Unidade do SENAC – Francisco Beltrão, ou a quem a instituição indicar para representá-la, para comparecer à Câmara Municipal de Francisco Beltrão e fazer uso da Tribuna Livre, em data a ser agendada, a fim de apresentar e explanar sobre os serviços prestados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC em nosso município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 351/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 17/07/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Saúde, da Procuradoria Geral do Município e dos demais órgãos competentes, sejam realizados estudos técnicos, administrativos e jurídicos visando à adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. Requer-se, ainda, que, caso os estudos concluam pela necessidade de alteração da legislação municipal vigente, seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis o competente Projeto de Lei, regulamentando a atividade de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Francisco Beltrão, promovendo a adequação dos cargos, das atribuições, dos requisitos de ingresso, da qualificação profissional e dos demais aspectos funcionais previstos na legislação federal. Requer-se, ainda, que os estudos contemplem eventual reenquadramento funcional, revisão das atribuições dos cargos atualmente existentes, critérios de capacitação e certificação profissional, bem como a análise dos impactos administrativos, orçamentários e previdenciários decorrentes da implementação da Lei Federal nº 15.250/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 315/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 17/07/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, da Procuradoria Geral do Município, do PREVBEL – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão – e dos demais órgãos competentes, sejam realizados estudos técnicos, jurídicos, previdenciários e atuariais com a finalidade de verificar a necessidade de regulamentação, adequação ou aperfeiçoamento da legislação previdenciária municipal referente à concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos municipais que exerçam suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, especialmente os profissionais da área da saúde. Requer-se, ainda, que, caso os estudos apontem a necessidade de alteração da legislação municipal vigente, seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis o competente Projeto de Lei, observando as disposições da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 103/2019, da legislação previdenciária aplicável e o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 307/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/07/2026 | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da possibilidade de implantação de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no Município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos: -Se o Município já realizou estudos técnicos ou levantamento da demanda visando à implantação de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI); -Se existe projeto, planejamento ou discussão em andamento para criação, implantação ou credenciamento de uma ILPI pública ou conveniada no Município; -Se o Município possui levantamento atualizado do número de idosos beltronenses que atualmente se encontram acolhidos em Instituições de Longa Permanência localizadas em outros municípios; -Se há previsão orçamentária ou estudo de viabilidade financeira para implantação de uma ILPI no Município, seja por meio de recursos próprios, convênios ou parcerias com os governos Estadual e Federal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 286/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 07/07/2026 | REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do ex-Vereador Sr. Agustinho dos Santos, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares, expressando as condolências e a solidariedade da Câmara Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 276/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 01/07/2026 | REQUERER que seja consignado em Ata VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor José Dirceu Sanzovo, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares, manifestando as mais sinceras condolências desta Casa de Leis. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 262/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/06/2026 | REQUERER que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se há interesse e previsão de encaminhamento de Projeto de Lei transformando a Política Municipal de Alfabetização de Francisco Beltrão, atualmente instituída pelo Decreto Municipal nº 806, de 09 de dezembro de 2025, em Lei Municipal, conferindo-lhe caráter permanente e maior segurança jurídica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 277/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/06/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal competente, solicitando as seguintes informações: • Qual o valor total gasto pelo Município de Francisco Beltrão com energia elétrica nos últimos 12 (doze) meses, discriminado mês a mês? • Seja encaminhada relação completa de todas as unidades, prédios, repartições e serviços públicos municipais que possuem consumo de energia elétrica custeado pelo Município. • Seja informado, o valor mensal médio gasto com energia elétrica por cada unidade pública municipal, incluindo, entre outros: Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e creches; Escolas municipais; Unidades Básicas de Saúde (UBSs); Centros de Saúde e demais estabelecimentos de saúde; SAMU; CAPS; CRAS e CREAS; Ginásios e espaços esportivos; Centros comunitários; Secretarias Municipais; Garagens e oficinas municipais; Prédios administrativos; Praças, parques e demais espaços públicos; Outros imóveis e serviços mantidos pelo Município. • Seja encaminhada cópia da fatura de energia elétrica mais recente de cada unidade consumidora vinculada ao Município. • Existe atualmente algum programa, estudo ou planejamento visando a redução do consumo de energia elétrica ou a implantação de sistemas de geração de energia por fontes renováveis nos prédios públicos municipais? Em caso positivo, informar as ações em andamento. • Há levantamento atualizado identificando quais unidades públicas possuem maior consumo de energia elétrica? Em caso positivo, encaminhar cópia ou resumo do referido levantamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 269/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/06/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: · Existe estudo, planejamento ou análise por parte da Administração Municipal acerca da possibilidade de fornecimento de alimentação (almoço e jantar) aos profissionais de saúde que atuam junto ao SAMU? · Atualmente, há algum benefício, auxílio ou mecanismo destinado a custear ou subsidiar a alimentação desses profissionais durante seus plantões? Em caso positivo, informar qual. · Caso não exista previsão para o fornecimento de alimentação, quais os motivos técnicos, administrativos ou orçamentários que impedem a implementação da medida? · Há viabilidade jurídica, administrativa e financeira para que o Município disponibilize alimentação (almoço e jantar) aos profissionais que atuam no SAMU durante os períodos de plantão? · Em caso de viabilidade, existe previsão ou intenção da Administração Municipal em implementar tal benefício? Se sim, informar cronograma ou estudos em andamento. · Considerando as demandas apresentadas durante Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, na qual foram debatidas melhorias nas condições de trabalho dos profissionais da saúde, a Administração Municipal tem conhecimento das dificuldades enfrentadas pelos profissionais do SAMU em relação à realização de suas refeições durante os plantões, especialmente em razão da necessidade de interromper o preparo ou consumo dos alimentos para atendimento de ocorrências? Em caso positivo, quais medidas foram ou estão sendo estudadas para minimizar essa situação? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 278/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 23/06/2026 | REQUERER que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal competente para que prestem as seguintes informações: I – Existe planejamento ou projeto por parte do Executivo Municipal para a realização de melhorias, revitalização ou adequação das calçadas ao longo da Rua Florianópolis? II – Há previsão para a implantação de novos redutores de velocidade, tais como lombadas ou faixas elevadas, na Rua Florianópolis? III – Em caso positivo, qual o cronograma previsto para a execução das referidas melhorias? IV – Caso não haja previsão, existe estudo técnico ou levantamento em andamento visando atender as demandas da referida via? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 268/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/06/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a constituição de uma Comissão Mista para acompanhamento do processo de atualização e consolidação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Francisco Beltrão. A solicitação decorre da publicação da Portaria nº 680, de 27 de abril de 2026, que designou a Equipe Técnica responsável pela condução dos trabalhos de atualização e consolidação da legislação previdenciária municipal. Considerando a relevância da matéria para os servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, bem como os impactos que eventuais alterações legislativas poderão produzir sobre o sistema previdenciário municipal, entende-se ser fundamental ampliar a participação das entidades representativas e do Poder Legislativo durante a elaboração das propostas. Dessa forma, requer-se que seja avaliada a constituição de uma Comissão Mista composta pela Equipe Técnica já designada pelo Poder Executivo, por dois representantes indicados pelo Poder Legislativo Municipal e por dois representantes indicados pelos sindicatos representativos dos servidores públicos municipais e dos profissionais da educação. Requer-se, ainda, que os representantes dos sindicatos e do Poder Legislativo possam participar das reuniões técnicas e discussões promovidas pela empresa especializada contratada pela municipalidade para prestar assessoria na condução do processo, contribuindo para o aperfeiçoamento das propostas e para a construção de soluções equilibradas e consensuais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 224/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 29/05/2026 | que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o pagamento de insalubridade aos servidores públicos municipais, em relação à: 1. Qual o motivo pelo qual alguns motoristas do Município estão recebendo adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e outros motoristas, que exercem funções semelhantes, não estão recebendo o mesmo percentual; 2. Qual a justificativa para alguns motoristas de ônibus escolar não estarem recebendo adicional de insalubridade em grau médio (20%), enquanto outros servidores da mesma função recebem o benefício; 3. Quais critérios técnicos, legais e administrativos estão sendo utilizados pelo Município para concessão do adicional de insalubridade aos motoristas; 4. Se existe laudo técnico atualizado que fundamenta a diferença de percentual ou a ausência de pagamento do adicional de insalubridade entre servidores que desempenham atividades semelhantes; 5. Se há previsão de revisão e regularização dos pagamentos de insalubridade aos servidores que ainda não recebem o benefício. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 211/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 29/05/2026 | que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde informações e estudos acerca da possibilidade de reavaliação do contrato de locação da atual sede/base do SAMU de Francisco Beltrão | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 208/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/05/2026 | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de providências, considerando as discussões e encaminhamentos decorrentes da Audiência Pública realizada em 28 de abril de 2026, na Câmara Municipal de Francisco Beltrão, destinada ao debate sobre políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Destaca-se que, além das manifestações colhidas durante a audiência pública, os apontamentos ora apresentados também encontram respaldo em pesquisa realizada junto à comunidade local, cujos resultados seguem em anexo, evidenciando as principais demandas, dificuldades e necessidades enfrentadas pelas pessoas com TEA e seus familiares no município. Diante dos apontamentos realizados, requer-se ao Poder Executivo: 1) A ampliação da oferta de terapias especializadas no município, visando atender à crescente demanda existente e reduzir o tempo de espera pelos atendimentos; 2) A contratação e/ou credenciamento de profissionais especializados, especialmente na área de fonoaudiologia, considerando a insuficiência atualmente verificada na rede pública municipal; 3) A ampliação do número de consultas e atendimentos multiprofissionais disponibilizados às pessoas com TEA; 4) A criação e fortalecimento de programas de diagnóstico e intervenção precoce, especialmente nos CMEIs e nas séries iniciais do ensino regular; 5) A implementação de programas permanentes de capacitação contínua e periódica aos profissionais da rede municipal de ensino, com foco no atendimento inclusivo, qualificado e humanizado; 6) A oferta de treinamentos, orientações e suporte às famílias, pais e responsáveis, reconhecendo a importância do acompanhamento familiar no processo terapêutico e educacional; 7) O fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com TEA na adolescência e fase adulta, assegurando atendimento contínuo em todas as etapas da vida; 8) O estabelecimento e fortalecimento de parcerias com associações, entidades e instituições especializadas do município e da região, visando ampliar e qualificar os atendimentos; 9) A busca por alternativas complementares de atendimento junto a instituições e empresas especializadas, especialmente diante da dificuldade de disponibilização de determinados profissionais na rede pública; 10) A elaboração e implementação de um Plano Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com definição de diretrizes, metas, fluxos e ações integradas entre as diferentes secretarias e serviços públicos; 11) A criação de protocolo e fluxograma de atendimento intersetorial, envolvendo as áreas da saúde, educação, assistência social e demais setores competentes, visando garantir maior integração, agilidade e efetividade no atendimento às pessoas com TEA e suas famílias. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| Req 172/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 18/05/2026 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja solicitado à SANEPAR, que seja providenciada uma alternativa de fixação para a tubulação de esgoto que passa embaixo da ponte que liga os bairros Júpiter e Sadia, atualmente fixada nos antigos pilares da ponte velha, viabilizando assim a remoção integral desses pilares antigos | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 169/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 18/05/2026 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações detalhadas referentes às progressões funcionais dos servidores públicos municipais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 168/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 18/05/2026 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do planejamento e da organização administrativa e financeira para a implantação e cumprimento da Lei Federal referente ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Req 167/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 18/05/2026 | REQUERER, após ouvido o Plenário, a aprovação para a realização de Audiência Pública no âmbito desta Casa de Leis, com o objetivo de debater a situação dos profissionais de saúde que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), bem como as condições de trabalho e os modelos de gestão implementados pelo Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Sudoeste do Paraná (Ciruspar) e suas respectivas coordenações | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 156/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 29/04/2026 | REQUERER que seja encaminhado pedido de informações ao órgão competente responsável pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), bem como à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando os seguintes esclarecimentos: 1. Quantos municípios atualmente realizam repasses financeiros para a manutenção do SAMU na região; 2. Quais são os valores repassados por cada município participante; 3. Qual o valor atualmente repassado pelo Município de Francisco Beltrão para a manutenção do serviço; 4. Qual o valor repassado pelo Governo do Estado do Paraná; 5. Qual o valor repassado pelo Governo Federal; 6. Se os referidos repasses (municipais, estaduais e federais) estão sendo realizados de forma regular, informando, em caso negativo, eventuais atrasos ou pendências; 7. Qual o valor planilhado do custo de manutenção de cada base do CIRUSPAR, discriminando despesas operacionais, recursos humanos, insumos e demais custos envolvidos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 105/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/04/2026 | REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Adriano Roberto David, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 104/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 17/04/2026 | REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Julio Cezar Lopes, popularmente conhecido como “Sacola”, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| Req 103/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 17/04/2026 | REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento da Sra. Angela da Roza, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| Req 115/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 15/04/2026 | REQUERER, que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, através do setor competente, preste informações específicas acerca dos precatórios devidos aos professores da rede pública municipal, de forma distinta dos precatórios de natureza geral do Município: 1. Qual o valor total atualizado dos precatórios exclusivamente devidos aos professores? 2. Existe cronograma específico para o pagamento dos precatórios destinados à categoria do magistério? Em caso positivo, encaminhar cópia detalhada. 3. Há estudos técnicos ou administrativos em andamento visando a viabilização ou antecipação do pagamento dos precatórios dos professores? 4. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir o pagamento prioritário ou organizado desses valores à categoria? 5. Há previsão orçamentária específica para quitação total ou parcial dos precatórios dos professores no exercício de 2026? 6. Em caso de parcelamento, qual o prazo estimado para a quitação integral dos débitos relacionados ao magistério municipal? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| Req 123/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 09/04/2026 | REQUER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Encaminhar o cronograma atualizado de pagamento, referente ao exercício de 2026, especialmente quanto à competência de janeiro de 2026, dos valores decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 (“Lei do Descongela”); 2. Informar se há previsão formal de quitação dos valores retroativos decorrentes do período de congelamento ocorrido durante a pandemia, especificando de forma detalhada: a) O período considerado para apuração dos valores retroativos; b) O montante total atualizado da obrigação financeira perante os servidores; c) A metodologia de cálculo utilizada para apuração dos valores; d) A forma de pagamento prevista (integral ou parcelada), com indicação do número de parcelas, se for o caso; e) O cronograma detalhado de pagamento dos valores retroativos; 3. Informar se os valores já pagos até o momento atendem integralmente ao disposto na Lei Complementar nº 226/2026 ou se ainda há saldo pendente, discriminando os valores já quitados e os ainda devidos; 4. Esclarecer quais são as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento integral da referida lei, inclusive quanto à previsão nas peças orçamentárias vigentes; 5. Encaminhar, se existentes, relatórios, pareceres ou estudos técnicos que fundamentaram a definição do cronograma de pagamento adotado pela Administração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 108/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 09/04/2026 | REQUER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que no prazo legal, preste as seguintes informações: 1. O Poder Executivo possui estudo técnico, planejamento ou cronograma visando à ampliação gradativa do vale-alimentação para todos os servidores públicos municipais? 2. Em caso positivo: a) Encaminhar o cronograma detalhado de implementação, indicando prazos, etapas e critérios adotados; b) Informar quais faixas salariais serão priorizadas e em que ordem ocorrerá a ampliação; c) Especificar o impacto financeiro estimado e a previsão orçamentária para execução da medida; 3. Em caso negativo: a) Informar se há previsão de elaboração de estudo ou planejamento nesse sentido; b) Justificar, de forma fundamentada, os motivos da ausência de cronograma ou planejamento para ampliação do benefício; 4. Informar, ainda, se o Executivo pretende adotar modelo de ampliação escalonada, contemplando inicialmente os servidores de menor faixa salarial, com posterior extensão aos demais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 100/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 16/03/2026 | REQUERER, que seja encaminhado ofício à Delegacia da Mulher de Francisco Beltrão/PR, solicitando informações acerca dos serviços prestados por aquela unidade, especialmente no que se refere às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher no município. Solicita-se, respeitosamente, as seguintes informações: 1. Qual é o horário de funcionamento da Delegacia da Mulher no município de Francisco Beltrão; 2. Quais são as formas de acolhimento e atendimento oferecidas às mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero; 3. Qual é o número de profissionais que atualmente atuam na Delegacia da Mulher, especificando, se possível, as respectivas funções; 4. Se existem cursos de capacitação, qualificação profissional ou programas de desenvolvimento destinados a mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero, realizados em parceria com o Município; 5. Se existe algum sistema integrado de notificações, informações ou alertas utilizado pela Delegacia para acompanhamento e monitoramento de casos de violência contra a mulher; 6. Qual foi o número de casos de violência contra a mulher registrados no ano de 2025 no município de Francisco Beltrão; 7. Se há adesão ou participação do Município de Francisco Beltrão nas ações e programas desenvolvidos pela Delegacia da Mulher voltados ao enfrentamento da violência de gênero; 8. Quais são as principais dificuldades e necessidades estruturais, operacionais ou de recursos humanos encontradas pela Delegacia da Mulher para a realização dos atendimentos e desenvolvimento de suas atividades. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| Req 62/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 27/02/2026 | REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício a EPR Iguaçu – Concessionária de Rodovias no Paraná, responsável pela administração do trecho da Rodovia PR-483, solicitando a realização de estudo técnico de viabilidade para reinstalação de equipamento redutor eletrônico de velocidade (radar), com limite máximo de 50 km/h, na PR-483, até o trecho de entrada para a fábrica da Raffer Confecções. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 12 |
| Req 58/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/02/2026 | forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe: 1. Se há previsão de disponibilização de lote de propriedade do Município para a construção da sede da Associação dos Funcionários do Hospital Regional do Sudoeste; 2. Em caso positivo, qual o instrumento jurídico a ser adotado para viabilizar a medida, especificando se haverá doação ou outro instrumento jurídico capaz de formalizar a cessão, concessão, permissão de uso ou qualquer modalidade legal que vise beneficiar a referida Associação; 3. Caso não haja previsão, se existe estudo ou planejamento nesse sentido. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 65/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 20/02/2026 | REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o que segue: 1) Existe planejamento formal para a execução de pavimentação asfáltica na Rua das Margaridas no bairro Jardim Floresta? 2) Em caso positivo, quais são os prazos previstos para o início e a conclusão das obras na referida via? 3) Qual o grau de prioridade e a posição desta rua dentro do cronograma atual de execução de obras e melhorias asfálticas do município? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 24/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/01/2026 | REQUER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Instituto de Autismo Aurora Sol & Azul (IASA), solicitando informações detalhadas acerca da metodologia de trabalho adotada pela instituição, especialmente no que se refere aos atendimentos voltados à saúde e aos atendimentos pedagógicos. Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos: I – Qual a metodologia utilizada pelo Instituto nos atendimentos de saúde, especificando as abordagens terapêuticas adotadas, as áreas contempladas (como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras) e os critérios de acompanhamento e evolução dos atendidos; II – Qual a metodologia aplicada nos atendimentos pedagógicos, informando se há planos individualizados, estratégias de inclusão, adaptação curricular e acompanhamento do desenvolvimento educacional; III – Qual o público atendido pelo Instituto, incluindo faixa etária, critérios de ingresso e capacidade de atendimento; IV – Qual a composição da equipe técnica e pedagógica, indicando as especialidades profissionais envolvidas; V – Como se dá a articulação entre os atendimentos de saúde e pedagógicos, visando ao desenvolvimento integral das pessoas atendidas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Req 46/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/01/2026 | REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, profissionais especializados, entidades representativas, familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais interessados, com a finalidade de discutir a atual situação dos atendimentos, serviços, estrutura disponível, demandas existentes e possíveis encaminhamentos voltados às pessoas com TEA no Município de Francisco Beltrão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| Req 536/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 08/12/2025 | REQUERER, que sejam encaminhadas à Secretária Municipal de Educação, Sra. Rosa Vandresen, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edson Concelier, as informações abaixo relacionadas, tendo em vista os inúmeros questionamentos apresentados por pais e responsáveis das crianças atendidas na Clínica de Atendimento ao Autismo – Instituto Aurora & Sol. a) Encaminhar cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da Clínica, contendo todos os profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, bem como eventual cadastro da Educação, se houver; b) Informar o nome completo da responsável pela Coordenação Geral da Clínica Instituto Aurora & Sol; c) Informar o nome completo do Responsável Técnico (RT) da Saúde; d) Encaminhar listagem atualizada de todos os profissionais que atuam na Clínica, com indicação de formação e área de atuação; e) Informar o horário oficial de atendimento da unidade; f) Informar se há telefone ou WhatsApp institucional destinado à comunicação com as famílias; g) Informar em qual sistema de informações os atendimentos estão sendo registrados; h) Encaminhar o protocolo de atendimento individual e conjunto, com comprovação de aprovação pelas instâncias competentes; i) Encaminhar o Regimento Interno da Clínica e/ou documento que detalhe os atendimentos realizados; j) Encaminhar o protocolo de abordagem e atendimento às famílias; k) Encaminhar o cronograma de atendimento e atividades referentes ao final de 2025, incluindo eventuais festividades ou ações especiais; l) Informar a data prevista para o início dos atendimentos em 2026; m) Informar se há planejamento de educação permanente para a equipe, incluindo capacitações, cursos, formações e parcerias; n) Informar se há previsão de contratação de profissionais por meio do Concurso Público a ser homologado em dezembro de 2025; enviar cronograma de convocação e indicar áreas/profissionais previstos para atuar no Instituto em 2026; o) Informar se haverá atendimento médico neuropediatra/neurologista compondo a equipe multiprofissional; p) Encaminhar o Plano de Trabalho detalhado para 2026, elaborado pela Coordenação Geral e pelo RT; q) Informar se o Plano de Trabalho foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Educação; r) Informar se o antigo espaço, localizado na Rua Alagoas, Bairro Alvorada, foi totalmente desocupado e se ainda há materiais ou equipamentos remanescentes. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Req 537/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 02/12/2025 | REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações oficiais acerca da possibilidade e dos eventuais estudos em andamento para a implantação de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde – UBS) nas proximidades da Rodoviária Municipal, visando atender a população do Loteamento Corso, Loteamento Abdala e Bairro Água. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 505/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/11/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Everton Zanata, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 502/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 18/11/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Oriana De Oliveira Furlani, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 485/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/11/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Sr. Joceley Predebon, ocorrido no dia 13 de novembro de 2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 487/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 12/11/2025 | REQUERER, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que informe a esta Casa Legislativa se há estudos em andamento, proposta em elaboração ou previsão orçamentária destinada à revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 480/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 04/11/2025 | REQUERER, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para a revisão do dispositivo legal vigente que prevê o desconto proporcional na remuneração dos servidores públicos municipais nos casos de afastamento justificado por atestado médico. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 431/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 30/09/2025 | REQUERER, seja reiterado o Requerimento nº 269/2025, tendo em vista que até a presente data não houve resposta por parte da concessionária EPR, a fim de que sejam prestadas as seguintes informações relacionadas à concessão do trecho rodoviário sob sua responsabilidade: 1. Quais os trechos que passarão por duplicação no município de Francisco Beltrão/PR? 2. Qual o planejamento detalhado das obras de duplicação e melhorias na malha viária que atravessa o município, incluindo cronograma, etapas e previsão de início e conclusão? 3. Haverá intervenções diretas (viadutos, passarelas, trincheiras ou alças de acesso) dentro do perímetro urbano do município? Se sim, onde e em que condições técnicas? 4. Qual será a localização exata das praças de pedágio em relação ao município? 5. Quais os valores estimados das tarifas de pedágio para veículos de passeio e demais categorias? 6. Existem medidas previstas de mitigação dos impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes da instalação das praças de pedágio ou das obras de duplicação? 7. O município de Francisco Beltrão foi ouvido durante a fase de planejamento do projeto? Existe alguma ata, termo de compromisso ou consulta pública realizada junto ao Poder Executivo ou à população? 8. Existe planejamento ou projeto em andamento referente a obras viárias no trecho que liga o Bairro Nova Petrópolis à Rua das Flores? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 420/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 29/09/2025 | VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Deoclides de Almeida. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 447/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 22/09/2025 | REQUERER, REQUER que seja encaminhado ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando informações referentes à estação de tratamento de esgoto localizada no Bairro Presidente Kennedy, em Francisco Beltrão, especialmente quanto às medidas adotadas e ao planejamento futuro da referida unidade. Solicita-se, em especial, as seguintes informações: 1. Quais são atualmente as medidas adotadas para a diminuição do odor e do mau cheiro nas proximidades da estação? 2. Quais medidas adicionais poderiam ser implementadas para reduzir ainda mais os impactos de odor naquela região? 3. Existe estudo ou planejamento em andamento para a construção de uma nova Estação de Tratamento de Esgoto em local mais afastado da área urbana, em substituição à atual? 4. Em caso positivo, qual a previsão e o planejamento para implantação dessa nova unidade? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 411/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 05/09/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando informações detalhadas sobre a instalação e ativação da rede de esgoto nos bairros Jardim Italia I e II, neste Município, em especial: 1. Qual a viabilidade técnica para a ativação da rede existente nos referidos bairros; 2. Se há previsão ou programação definida para a execução da ligação da rede seca; 3. Caso positivo, qual o cronograma estimado para a realização da obra; 4. Quais medidas estão sendo adotadas, em caráter emergencial, para minimizar os problemas enfrentados pela comunidade até a efetiva implantação do sistema. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| Req 400/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 05/09/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Xisto José dos Santos, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 437/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/08/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando informações detalhadas sobre a instalação e ativação da rede de esgoto nos bairros Loteamento Nortão, Loteamento Guerra e Costa Norte, neste Município, em especial: 1. Qual a viabilidade técnica para a ativação da rede existente nos referidos bairros; 2. Se há previsão ou programação definida para a execução da ligação da rede seca; 3. Caso positivo, qual o cronograma estimado para a realização da obra; 4. Quais medidas estão sendo adotadas, em caráter emergencial, para minimizar os problemas enfrentados pela comunidade até a efetiva implantação do sistema. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| Req 436/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/08/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da possibilidade de instalação de uma praça pública com playground e equipamentos de lazer no Loteamento Nortão, neste Município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| Req 336/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 14/07/2025 | REQUERER, seja expedido ofício ao Hospital Regional do Sudoeste, solicitando as seguintes informações: Diante disso, solicita-se que seja informado: (1) qual é o tempo médio atual de espera entre o encaminhamento e o atendimento inicial no serviço de pré-natal de alto risco; (2) quantas gestantes se encontram atualmente na fila de espera para esse tipo de acompanhamento; e (3) se há previsão de medidas para ampliação da equipe ou reorganização do fluxo de atendimento com o objetivo de reduzir o tempo de espera. Caso possível, solicita-se ainda o envio de relatório sucinto ou quadro demonstrativo com os dados atualizados da demanda e da capacidade de atendimento do serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 343/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 11/07/2025 | REQUERER, seja expedido ofício ao CONSUD (Consórcio Intermunicipal de Saúde), solicitando as seguintes informações referente ao atendimento das gestantes de risco intermediário: 1. Qual é o tempo médio atual de espera entre o encaminhamento pela rede básica e o atendimento inicial no serviço de pré-natal de risco intermediário; 2. Quantas gestantes encontram-se atualmente na fila de espera para início do acompanhamento com equipe especializada; 3. Se há previsão de ampliação da equipe médica ou reorganização do fluxo de atendimentos, visando à redução do tempo de espera e à melhoria na atenção pré-natal; 4. Informações sobre a distribuição per capita das consultas de pré-natal de risco intermediário realizadas por município consorciado, com destaque especial para o Município de Francisco Beltrão; 5. Justificativas quanto à demora para a avaliação inicial das gestantes, considerando os riscos decorrentes da espera prolongada em situações que demandam acompanhamento especializado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 307/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 23/06/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Americo Paulo Scolari, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 273/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 09/06/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do jovem casal caminhoneiro, Ismael Fernandes e Paola Calegari. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 269/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 04/06/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao grupo EPR, empresa concessionária, para que forneça informações relacionadas à concessão do trecho rodoviário sob sua responsabilidade: 1. Quais os trechos que passarão por duplicação no município de Francisco Beltrão/PR? 2. Qual o planejamento detalhado das obras de duplicação e melhorias na malha viária que atravessa o município, incluindo cronograma, etapas e previsão de início e conclusão? 3. Haverá intervenções diretas (viadutos, passarelas, trincheiras ou alças de acesso) dentro do perímetro urbano do município? Se sim, onde e em que condições técnicas? 4. Qual será a localização exata das praças de pedágio em relação ao município? 5. Quais os valores estimados das tarifas de pedágio para veículos de passeio e demais categorias? 6. Existem medidas previstas de mitigação dos impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes da instalação das praças de pedágio ou das obras de duplicação? 7. O município de Francisco Beltrão foi ouvido durante a fase de planejamento do projeto? Existe alguma ata, termo de compromisso ou consulta pública realizada junto ao Poder Executivo ou à população? 8. Existe planejamento ou projeto em andamento referente a obras viárias, no trecho que liga o Bairro Nova Petrópolis à Rua das Flores? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 253/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 02/06/2025 | REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Sandro Michel Lotici. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 229/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/05/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao Deputado Federal Paulo Litro, solicitando a destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, com o objetivo de fortalecer o custeio e a manutenção dos serviços de saúde pública municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| Req 223/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/05/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por intermédio da secretária de saúde, para que seja fornecida informações referentes ao atendimento de saúde prestado por este município, bem como à participação financeira dos demais municípios pertencentes à 8ª Regional de Saúde na manutenção da estrutura hospitalar e da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas de Francisco Beltrão. Desta forma, solicito que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar quantos municípios compõem a área de abrangência de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h de Francisco Beltrão; 2. Esclarecer se os municípios referidos realizam contribuição financeira por meio de rateio para o custeio dos serviços prestados pela UPA; 3. Considerando a oferta de serviços hospitalares em Francisco Beltrão, sob gestão plena do município, informar se há participação financeira dos demais municípios da 8ª Regional de Saúde, por meio de rateio, no custeio dos atendimentos realizados pelos hospitais São Francisco e Hospital Geral Intermunicipal – HGI; 4. Em caso de inexistência de repasse ou contribuição financeira dos demais municípios quanto às despesas do Hospital Geral Intermunicipal – HGI, informar se já foram realizadas tratativas, reuniões ou negociações entre a administração municipal de Francisco Beltrão e os prefeitos da região com vistas à formalização de um rateio financeiro para esse fim. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 215/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/05/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ai PROCON, solicitar a este órgão a instauração de investigação rigorosa sobre os descontos realizados nos benefícios previdenciários de pessoas idosas, especialmente aqueles promovidos por instituições financeiras (cooperativas de crédito),sindicatos, associações, e, em especial, pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Paralelamente, requeiro também que sejam oficiadas a 1ª e 2ª Vara Cível, bem como o Juizado Especial Cível da Comarca, a fim de que informem o número de processos em tramitação relacionados a empréstimos e descontos consignados envolvendo pessoas idosas, no intuito de subsidiar e dimensionar a gravidade da situação no âmbito judicial local. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 208/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 29/04/2025 | REQUERER, esclarecimentos acerca dos repasses de emendas parlamentares destinadas à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, especialmente aquelas creditadas no Fundo Municipal de Saúde e oriundas do Ministério da Saúde. Requeremos as seguintes informações: 1. Valor total das emendas parlamentares destinadas à APAE e creditadas no Fundo Municipal de Saúde, com a identificação do(s) parlamentar(es) responsável(is), se possível; 2. Confirmação sobre se esses valores foram efetivamente repassados à APAE. Em caso afirmativo, informar: • As datas dos respectivos repasses/pagamentos efetuados pelo Município; 3. Áreas de atuação nas quais a APAE aplicou os recursos recebidos, conforme registrado em prestação de contas ou documentos oficiais disponíveis; 4. Solicita-se, ainda, que as informações estejam em conformidade com a notícia publicada no Portal da Prefeitura de Francisco Beltrão no mês de dezembro de 2024, mencionando, se possível, o link da referida publicação para fins de conferência e transparência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 190/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/04/2025 | VOTO DE PESAR pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, ocorrido no dia 21 de abril de 2025, no Vaticano. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 152/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/03/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Hospital Regional Walter Alberto Pecoits, solicitando informações detalhadas sobre cirurgias eletivas realizadas pela instituição, conforme os seguintes parâmetros: 1. Quantidade de cirurgias eletivas realizadas nos últimos 12 meses, discriminadas por especialidade médica e por município de residência dos pacientes atendidos. 2. Número de vagas disponibilizadas mensalmente para cirurgias eletivas, separadas por município de origem dos pacientes e por especialidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 86/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/02/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, para que forneça informações detalhadas acerca do pagamento da hora plantão dos profissionais de saúde, especificamente no que tange à ausência do pagamento do adicional noturno para os servidores que estão cumprindo essa carga horária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 79/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/02/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, para que seja realizado estudo técnico sobre a viabilidade de padronização da carga horária dos servidores públicos da saúde, com a finalidade de regulamentar a jornada de trabalho dos profissionais da saúde por Unidade de atendimento, levando em consideração as peculiaridades de cada área e a necessidade de uma gestão eficaz e equânime. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 42/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/02/2025 | Voto de Pesar, pelo falecimento de Leonides Antônio Lotici, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| Req 46/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 06/02/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o cumprimento do disposto no art. 65, § 1º, da Lei Orgânica Municipal de Francisco Beltrão, especialmente no que se refere ao benefício da licença-maternidade de 180 dias, e se este direito tem sido concedido de forma integral e equitativa a todas as servidoras públicas municipais, incluindo aquelas contratadas na modalidade de emprego público. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 85/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 05/02/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou órgão competente, para que forneça informações detalhadas acerca da acessibilidade nas calçadas do município, especificamente: 1. Qual é a responsabilidade pela manutenção, adequação e regularização das calçadas no município, considerando as exigências da legislação vigente sobre acessibilidade (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015)? 2. Existe um planejamento ou cronograma para a adaptação das calçadas do município aos moldes de acessibilidade previstos na legislação, especialmente no que se refere a rampas de acesso, pisos táteis e largura mínima das calçadas? 3. Qual é o prazo estabelecido para que as calçadas estejam em conformidade com as normas de acessibilidade? Caso não haja prazo, existe algum projeto ou previsão de ações para a adequação das calçadas nos próximos anos? 4. Quais são as medidas adotadas para garantir que as calçadas de áreas particulares estejam adequadas às normas de acessibilidade, conforme legislação municipal e as normas da Lei nº 13.146/2015? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 53/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 05/02/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para que forneça informações detalhadas sobre o prazo de entrega dos exames citopatológicos (Papanicolau) e mamografias realizados no município, especificamente: 1. Qual o prazo estabelecido para a entrega dos resultados dos exames citopatológicos (Papanicolau) e mamografias realizados pelas mulheres no município de Beltrão? 2. Existe alguma forma de monitoramento ou controle para garantir que esses exames sejam entregues em um prazo determinado? 3. Quais são as medidas adotadas para garantir a redução do tempo de espera, visto que muitas mulheres têm relatado a demora superior a 30 dias, e em casos extremos, até 90 dias? 4. Como o município está lidando com a demanda de exames de rastreamento, como o Papanicolau e a mamografia, que são essenciais para a prevenção de doenças graves, como o câncer de colo do útero e câncer de mama, e não podem ser prejudicados por longas filas de espera? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| Req 34/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 05/02/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, bem como SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, para que forneçam informações detalhadas sobre as ações e medidas planejadas para melhorias ou ampliação no tratamento de água no município, conforme as seguintes questões: 1. Existe algum planejamento ou projeto em andamento para a ampliação e melhoria da capacidade do fornecimento de água em Francisco Beltrão, nos casos em que ocorre falta de abastecimento e o retorno da água é com coloração turva? 2. Quais investimentos estão sendo feitos para modernizar e adequar as estações de tratamento de água do município? 3. Quais medidas estão sendo adotadas pela SANEPAR para garantir que o tratamento da água, em momentos de interrupção no fornecimento, não resulte em água com impurezas, como tem sido registrado por moradores da cidade? 4. Qual é o procedimento da SANEPAR para assegurar a qualidade da água distribuída após períodos de interrupção do abastecimento? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| Req 30/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 05/02/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando a Secretária de Educação, Sra. Rosa Vandresen, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, para explanar acerca da lista de espera dos CMEIS, CEMAEM, e ainda, quais medidas já foram e pretendem ser tomadas para a solução dessa demanda, bem como prestar esclarecimentos sobre a questão dos professores de apoio para estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| Req 26/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 05/02/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e/ou a concessionária responsável pelo fornecimento de serviços de água e esgoto, forneça informações detalhadas sobre o planejamento e a previsão para a implantação de 100% da rede de esgoto no município de Francisco Beltrão, conforme as seguintes questões: 1. Qual é o planejamento atual para a expansão da rede de esgoto no município? 2. Existe um cronograma estabelecido para a implementação da rede de esgoto em todas as localidades do município? Caso exista, solicitamos o envio desse cronograma, com as etapas e prazos previstos para a conclusão. 3. Quais são as ações já em andamento para garantir a universalização do saneamento básico no município, considerando que o esgoto é uma questão essencial para a saúde pública e o meio ambiente? 4. Quais recursos financeiros já foram alocados para esse projeto e qual o papel do município em parceria com outras esferas de governo (estadual/federal) ou empresas privadas para a execução do saneamento? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| Req 7/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/01/2025 | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal e a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), solicitando relatório e informações referente a fiscalização e notificações realizadas às empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e que possuem fiações inutilizadas ou excedentes, conforme Lei Municipal nº 4.763 de 23 de setembro de 2020. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.