Luiz Nishimori
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5212/2026 Câmara dos Deputados | 28/08/2026 | Estabelece a obrigatoriedade de monitoramento do volume de água efetivamente tratada por elemento filtrante em aparelhos de melhoria da qualidade da água para consumo humano instalados em estabelecimentos de interesse à saúde, dispõe sobre o registro e o acesso remoto ao histórico de consumo pela autoridade sanitária e institui a capacidade volumétrica como critério de substituição do elemento filtrante, cumulativamente ao prazo máximo de uso declarado pelo fabricante. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4893/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 4877/2026 Câmara dos Deputados | 04/08/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada. | Aguardando Autorização do Despacho desde 04/08/2026 | Autoria única |
| PL 5900/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 4631/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 3422/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Institui o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de julho, e inclui a data no calendário escolar brasileiro | Aguardando Parecer desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1885/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de referência dos medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil. | Aguardando Parecer desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 1884/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia. | Aguardando Parecer desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 1883/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas. | Pronta para Pauta desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 1728/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 842/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Institui o Dia Nacional do Padroeiro do Budismo no Brasil – Mestre Ibaragui Nissui Shounin. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4527/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 4039/2024 Câmara dos Deputados | 22/10/2024 | Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 5724/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Institui o Regime Especial Tributário a ser executado na União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios onde houver sido formalmente decretado estado de calamidade pública em virtude de fenômenos metereológicos ou de saúde pública., e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2023 | Autoria única |
| PL 5356/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1099/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Institui o Dia Nacional Do Padroeiro do Budismo, celebrado anualmente no dia 18 de junho. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 1097/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Institui o Dia Nacional da Pitaya. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 3141/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 3140/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Altera o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 354/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5308/2020 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com veículos automóveis elétricos ou híbridos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 2789/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2749/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Cria o Fundo Nacional de Combate aos Efeitos de Calamidades Públicas. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1403/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1402/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 6418/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2022 | Autoria única |
| PL 5555/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 para acrescentar pressupostos de política agrícola e proteção do tomador de crédito rural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/09/2021 | Autoria única |
| PL 5420/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Concede a cidade de Maringá, localizada no estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 5087/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2016, para inserir o pescado e seus derivados no cardápio da alimentação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 5086/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de pescado e seus derivados. | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 1094/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. | Arquivada desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 624/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2022 | Autoria única |
| PL 623/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta. | Tramitando em Conjunto desde 01/03/2019 | Autoria única |
| PL 622/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2019 | Autoria única |
| PL 621/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | "Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos" | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2019 | Autoria única |
| PL 620/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre assistência financeira da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica e tecnológica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 619/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 618/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 617/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 615/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 8275/2017 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Garante a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência franquia de bagagem no transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 7785/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Institui incentivo fiscal para a industrialização e comercialização de veículos híbridos e movidos a energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 7784/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Insere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 4136/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Altera a lei nº 4.502, de 30 de novembro de1964. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3814/2015 Câmara dos Deputados | 02/12/2015 | Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição pela unidade consumidora contribuinte. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 3354/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Dispõe sobre a concessão de visto permanente ao estrangeiro que invista e pretenda fixar-se no Brasil. | Arquivada desde 06/12/2016 | Autoria única |
| PL 3353/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Dispõe sobre o visto temporário para o estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de estudante, e o visto temporário, com autorização de trabalho, para o estudante estrangeiro durante o período de férias letivas no exterior. | Arquivada desde 08/11/2022 | Autoria única |
| PL 3032/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Institui data comemorativa destinada a celebrar a Amizade e Relações Diplomáticas entre Brasil e Japão. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/10/2015 | Autoria única |
| PL 1370/2015 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | Altera a Lei nº 8.096, de 21 de novembro de 1990, para priorizar o trigo produzido no Brasil nas compras governamentais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 1149/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Dispõem sobre a isenção de imposto de importação (II) e todos os impostos referentes à importação, como as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno, imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), dos produtos que menciona, para os artigos esportivos e equipamentos destinados ao uso e a pratica do esportes olímpicos e paraolímpicos. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 1148/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Dispõem sobre a isenção de imposto de importação (II) e todos os impostos referentes à importação, como as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno, imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), dos produtos que menciona, para os artigos esportivos, equipamentos e maquinas destinados ao uso, manutenção e pratica do esporte golfe. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/10/2015 | Autoria única |
| PL 787/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Dispõe sobre a proibição para aplicação do horário de verão no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 786/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 655/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 654/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Dispõe sobre a proibição do uso de amálgama dentária, composta por mercúrio, para restauração dentária. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 653/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Acrescenta o § 8º ao art. 26 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema trabalho voluntário. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2015 | Autoria única |
| PL 652/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 651/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Dispõe sobre o incentivo, em forma de apoio, a atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas de alto rendimento comprovado, para participação em competições regionais, nacionais e internacionais, e dá outras providências. | Arquivada desde 15/07/2015 | Autoria única |
| PL 650/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, com relação à concessão de bolsa-permanência para estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni). | Arquivada desde 11/10/2016 | Autoria única |
| PL 649/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 648/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná. | Arquivada desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 531/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Determina o aproveitamento e a reutilização das águas pluviais por Órgãos Públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7259/2014 Câmara dos Deputados | 18/03/2014 | Institui a Comemoração do Dia do Seicho No Ie | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 7186/2014 Câmara dos Deputados | 25/02/2014 | Altera o art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de suspender a exigência de impostos aos projetos de geração de energia elétrica por fontes solar. | Arquivada desde 10/10/2019 | Autoria única |
| PL 6366/2013 Câmara dos Deputados | 18/09/2013 | Altera o art. 2º da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 , para regular sobre a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de postos de combustíveis em todo território nacional. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 1900/2011 Câmara dos Deputados | 02/08/2011 | Confere ao Município de Santa Fé, Estado do Paraná, o título de "Capital da Fotografia". | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 1708/2011 Câmara dos Deputados | 29/06/2011 | Institui do Dia do Brasil Sustentável. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1707/2011 Câmara dos Deputados | 29/06/2011 | Revoga o §3º do art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de suprimir o crime de receptação em sua forma culposa. | Arquivada desde 16/04/2015 | Autoria única |
| PL 1706/2011 Câmara dos Deputados | 29/06/2011 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de produtos esportivos não produzidos no Brasil destinados à Copa do Mundo e às Olimpíadas e também para os esportistas amadores. | Arquivada desde 12/07/2013 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.