Paulo Martins
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3019/2022 Câmara dos Deputados | 16/12/2022 | Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES no exterior, previstas na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2023 | Autoria única |
| PL 2004/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Aumenta a pena dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável se o crime for cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, ou se o a agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 1970/2022 Câmara dos Deputados | 11/07/2022 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), aumentando o rol dos criminosos a serem submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. | Arquivada desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 1745/2022 Câmara dos Deputados | 23/06/2022 | Dá nova redação à Lei n°11.482, de 31 de maio de 2007, tornando obrigatória a correção monetária anual da tabela do Imposto de Renda. | Tramitando em Conjunto desde 27/06/2022 | Autoria única |
| PL 1712/2022 Câmara dos Deputados | 21/06/2022 | Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2022 | Autoria única |
| PL 1600/2022 Câmara dos Deputados | 10/06/2022 | Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. | Aguardando Parecer desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 1599/2022 Câmara dos Deputados | 10/06/2022 | Dispõe sobre a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2022 | Autoria única |
| PL 1554/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 1169/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Prevê o aumento da pena em casos de furto ou roubo de aparelho celular ou de dispositivo móvel. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 69 |
| PL 970/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Aumenta a pena do crime de extorsão quando a vantagem econômica indevida é obtida por meio eletrônico instantâneo de pagamento (PIX) ou meio assemelhado, assim como aumenta a pena do crime de estelionato praticado por meio de serviço de mensagens instantâneas. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2022 | Autoria única |
| PL 893/2022 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 844/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB. | Pronta para Pauta desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 832/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar que, nas sustentações orais, os juízes participantes do julgamento formulem perguntas aos procuradores das partes sobre questões de fato e de direito sobre as quais remanesçam dúvidas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/04/2022 | Autoria única |
| PL 736/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs). | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 659/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Altera as Leis n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para proibir a concessão por decisões monocráticas de medidas cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e para limitar a eficácia das medidas cautelares/liminares ao período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2022 | Autoria única |
| PL 658/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. | Pronta para Pauta desde 21/10/2024 | Autoria única |
| PL 514/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas de crimes contra a administração pública. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2022 | Autoria única |
| PL 510/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 509/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2022 | Autoria única |
| PL 436/2022 Câmara dos Deputados | 03/03/2022 | Institui o Plano de Aceleração da Produção de Fertilizantes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2023 | Autoria única |
| PL 408/2022 Câmara dos Deputados | 25/02/2022 | Inclui no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 157, § 2º-A, inciso II, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 407/2022 Câmara dos Deputados | 25/02/2022 | Determina a revogação da saída temporária, prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 406/2022 Câmara dos Deputados | 25/02/2022 | Inclui no rol de crimes hediondos os crimes previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) | Arquivada desde 09/11/2022 | Autoria única |
| PL 405/2022 Câmara dos Deputados | 25/02/2022 | Altera o inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aplicar o aumento de pena ali previsto também no caso de concurso de ex-funcionários públicos para a prática da infração penal. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2022 | Autoria única |
| PL 4040/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Acrescenta o § 6° e o §7° ao art. 120 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2021 | Autoria única |
| PL 4039/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Acresce parágrafo ao caput do art. 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer hipótese excepcional de aumento da multa em razão de litigância de má-fé até o décuplo do valor total obtido pelos parâmetros já previstos no caput e respectivos §§ 1º e 2 do referido artigo. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2021 | Autoria única |
| PL 3894/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para ensejar a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 3756/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Institui o Dia Nacional de Nossa Senhora de Fátima. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Autoria única |
| PL 3659/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3461/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 3253/2021 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2986/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a disponibilização da listagem dos eleitores votantes no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/09/2021 | Autoria única |
| PL 2309/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Prevê causa de aumento de pena para hipóteses de delitos previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, se o crime for cometido em estabelecimento de ensino ou templo religioso ou se tiver como alvo esses locais. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 2245/2021 Câmara dos Deputados | 18/06/2021 | Altera o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir o rastreamento da mutação R 337H no gene TP 53 no rol do teste do pezinho, nas regiões onde a mutação tiver maior incidência, bem como prevê treinamento para os pais ou responsáveis monitorarem as crianças portadoras da mutação. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 1504/2021 Câmara dos Deputados | 22/04/2021 | Altera o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2021 | Autoria única |
| PL 1124/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Inclui o art. 567 ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, vedando que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2021 | Autoria única |
| PL 1005/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Inclui o § 4º ao artigo 2º da Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 3395/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 3383/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, disciplinando a instauração de inquérito criminal envolvendo o Supremo Tribunal Federal e seus membros. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 3381/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Revoga os artigos 22, 23 e 26 da Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983. | Arquivada desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 2996/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias. | Pronta para Pauta desde 25/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 2149/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 462/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel. | Pronta para Pauta desde 19/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 461/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 6237/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Declara a revogação do Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências. | Arquivada desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 5068/2019 Câmara dos Deputados | 16/09/2019 | Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a cem por cento do número de lugares a preencher, o número de candidatos que cada partido poderá registrar para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 21/07/2021 | Autoria única |
| PL 4903/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2019 | Autoria única |
| PL 4787/2019 Câmara dos Deputados | 30/08/2019 | Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/10/2019 | Autoria única |
| PL 942/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 941/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 6230/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), tornando facultativa a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República ("A Voz do Brasil") | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 6148/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinguindo a obrigatoriedade do "imposto sindical". | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 5629/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Altera alíneas "b" e "c" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar os limites de dedução do imposto de renda com despesas nas áreas de saúde e educação e incluir as despesas com aquisição de material escolar nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 5594/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho para adequação aos preceitos Constitucionais que torna facultativa a contribuição Sindical. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/10/2016 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.