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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 309/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/10/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que apresente informações acerca da orientação expedida pela Coordenadoria de Recursos Humanos aos servidores municipais, segundo a qual determinados documentos são aceitos apenas para justificar a ausência, sem direito ao respectivo abono no ponto, especialmente: declaração ou atestado emitido por nutricionista, psicólogo e fisioterapeuta; declaração ou atestado de acompanhamento em atendimento odontológico; declaração escolar referente a filho ou dependente do servidor. Diante disso, requer as seguintes informações: Qual a base legal, normativa ou administrativa utilizada pelo Município para impedir o abono das ausências comprovadas pelos documentos acima relacionados? Qual a consequência funcional e financeira para o servidor que apresentar esses documentos, especificando se haverá desconto salarial, compensação de horas, registro de falta ou outro efeito. Por qual razão declarações ou atestados emitidos por psicólogos, fisioterapeutas e nutricionistas não possibilitam o abono da ausência, mesmo quando relacionados a atendimento de saúde do servidor? Qual o procedimento adotado quando o servidor necessita se ausentar para acompanhar filho ou dependente em atendimento odontológico ou para atender convocação ou necessidade comprovada da unidade escolar? A Administração pretende rever ou regulamentar essa orientação, de forma a estabelecer critérios objetivos para essas situações e evitar prejuízos aos servidores? O presente requerimento busca esclarecimentos especificamente sobre a orientação administrativa recentemente repassada aos servidores municipais quanto ao não abono de determinadas ausências devidamente comprovadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 308/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/10/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, informe sobre os pedidos de corte, supressão e demais intervenções em árvores no Município de Sarandi. Solicita-se que informe: 1. Quantos pedidos de corte ou supressão de árvores foram recebidos pela Secretaria nos últimos 12 meses e quantos foram efetivamente atendidos no mesmo período. 2. Quantos pedidos encontram-se atualmente aguardando atendimento e qual o tempo médio de espera para execução do serviço. 3. Quantos pedidos encontram-se aguardando vistoria ou emissão de laudo técnico para autorização do corte. 4. Qual o prazo médio entre a solicitação do munícipe, a realização da vistoria, emissão do laudo e efetiva execução do serviço. 5. Quais são atualmente os principais problemas ou dificuldades enfrentados pela Secretaria que ocasionam demora na realização das vistorias, emissão dos laudos e cortes de árvores. 6. Quantos servidores, equipes e veículos/equipamentos estão atualmente disponíveis para realização das vistorias e execução desses serviços. 7. Quais critérios são utilizados para estabelecer a ordem de prioridade dos atendimentos, especialmente nos casos em que árvores apresentam risco de queda, danos em imóveis, calçadas, redes elétricas ou risco para pedestres e veículos. 8. Se existe planejamento para reduzir a demanda acumulada e agilizar os atendimentos. Em caso positivo, informar as providências previstas. O presente requerimento busca obter informações sobre a demanda existente e as dificuldades enfrentadas pelo Município para realização de vistorias, emissão de laudos e corte de árvores. Moradores relatam demora na análise e execução de solicitações, inclusive em situações que podem envolver riscos para pessoas e imóveis. As informações permitirão acompanhar a capacidade de atendimento da Secretaria e as medidas adotadas para reduzir o tempo de espera e a quantidade de pedidos pendentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 299/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 02/10/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que informe: I. Como é realizado o planejamento anual para aquisição e distribuição de materiais pedagógicos destinados às Escolas Municipais e CMEIs, indicando quais setores são responsáveis pelo levantamento das necessidades de cada unidade; II. Com que antecedência a Secretaria Municipal de Educação realiza o levantamento das necessidades de materiais pedagógicos para o exercício seguinte e inicia os respectivos procedimentos de aquisição; III. Se existe atualmente planejamento para aquisição e distribuição de materiais pedagógicos para o ano letivo de 2027 e, em caso positivo, em que etapa se encontra; IV. Como é realizado o acompanhamento dos estoques e da disponibilidade de materiais pedagógicos nas Escolas e CMEIs e qual procedimento deve ser adotado pela unidade quando determinado material se encontra em falta; V. Se existe cronograma ou planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação para a realização de ações, atividades ou fornecimento de itens diferenciados em datas comemorativas ou períodos especiais do calendário escolar, tais como Páscoa, Semana/Dia das Crianças, encerramento do ano letivo e Natal; VI. Em caso positivo, informar quais ações ainda estão previstas para o restante do ano de 2026 e se já existe planejamento preliminar para o exercício de 2027. O presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca dos procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, aquisição, distribuição e acompanhamento dos materiais pedagógicos utilizados pelas Escolas Municipais e CMEIs de Sarandi, bem como sobre o planejamento de ações diferenciadas destinadas aos alunos ao longo do calendário escolar. Nosso gabinete tem recebido, de forma recorrente, relatos de profissionais da Rede Municipal de Ensino acerca de dificuldades relacionadas à disponibilidade de materiais pedagógicos necessários ao desenvolvimento das atividades escolares, situação que vem sendo relatada há mais de um ano. Diante da recorrência dessas reclamações, torna-se necessário compreender como a Secretaria Municipal de Educação realiza o planejamento das necessidades das unidades, com que antecedência são realizadas as aquisições, como ocorre a distribuição dos materiais e quais mecanismos são utilizados para acompanhar e solucionar eventuais situações de desabastecimento. Também se busca verificar se já existe planejamento para o exercício de 2027, de modo que as necessidades das unidades possam ser identificadas e atendidas de forma antecipada, evitando a repetição de situações de falta de materiais durante o ano letivo. Além disso, considerando que determinadas datas fazem parte do calendário escolar e ocorrem anualmente, faz-se necessário esclarecer se existe planejamento institucional para a realização de ações e atividades diferenciadas voltadas aos alunos, bem como quais ações ainda estão previstas para o encerramento do exercício de 2026 e se já existe planejamento preliminar para 2027. As informações solicitadas são necessárias para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo acompanhar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, a organização administrativa e a adequada aplicação dos recursos destinados à educação municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 294/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 02/10/2026 | Ofício ao senhor Prefeito junto à Autarquia Águas de Sarandi, que informe sobre a possibilidade de concessão de desconto ou compensação na fatura de água aos moradores que vêm sofrendo com interrupções recorrentes no abastecimento no Município. Solicita-se que informe: I. Existe previsão legal ou administrativa para concessão de desconto, abatimento ou crédito na fatura dos consumidores afetados por períodos prolongados ou recorrentes de falta de água? II. A Autarquia estuda adotar algum mecanismo de compensação aos moradores prejudicados pelas constantes interrupções no abastecimento? Em caso positivo, informar como funcionará e quais serão os critérios. III. Caso não exista atualmente essa possibilidade, há estudo para criação de procedimento que permita o desconto proporcional aos períodos em que o serviço de abastecimento não for efetivamente prestado? IV. A Autarquia possui registros que permitam identificar os bairros, imóveis ou unidades consumidoras atingidos pelas interrupções, possibilitando eventual concessão automática do benefício? Moradores de diferentes bairros do Município vêm enfrentando interrupções recorrentes no fornecimento de água, inclusive por períodos prolongados. Considerando que o consumidor paga pela prestação de um serviço essencial, é necessário esclarecer se existe possibilidade de compensação ou desconto nas faturas daqueles que permanecem sem abastecimento, evitando que a população seja ainda mais prejudicada pela falta do serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 293/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 02/10/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, que apresente informações acerca da efetiva implementação, no âmbito do Município de Sarandi, da Lei Complementar Municipal nº 477/2025 e da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. Considerando que a Lei Complementar nº 477/2025 promoveu alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, incluindo o enquadramento de profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério; Considerando que a Lei Federal nº 15.326/2026 passou a reconhecer expressamente como profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na educação infantil, independentemente da denominação do cargo; Considerando relatos e indícios de que, na prática administrativa, ainda persistem situações de profissionais que atuam diretamente com crianças na educação infantil sem o correspondente enquadramento funcional, remuneratório ou de carreira previsto na legislação vigente; Considerando, ainda, que o Requerimento nº 207/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, já solicitou informações sobre a não efetivação do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477/2025, não tendo sido apresentada resposta formal até o presente momento; Requer-se que o Poder Executivo informe, de forma objetiva e documentada: I. Quantos servidores atualmente exercem atividades diretamente vinculadas ao atendimento pedagógico na educação infantil no Município, discriminando por cargo, função exercida, vínculo funcional e local de lotação; II. Quantos desses profissionais já foram formalmente enquadrados na carreira do magistério, nos termos da Lei Complementar nº 477/2025, e quantos permanecem fora desse enquadramento, apresentando a respectiva justificativa legal e administrativa; III. Se o processo de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477/2025 foi integralmente concluído e implementado em todos os casos, ou se ainda existem procedimentos pendentes, indicando, neste caso, o cronograma para sua finalização; IV. Se os profissionais da educação infantil enquadrados na carreira do magistério estão recebendo o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a legislação federal, discriminando as categorias contempladas e aquelas eventualmente não abrangidas, com a devida fundamentação jurídica; A Lei Complementar Municipal nº 477/2025 e a Lei Federal nº 15.326/2026 estabeleceram diretrizes claras quanto ao reconhecimento e ao enquadramento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério. Eventual ausência de implementação integral dessas disposições pode resultar em distorções funcionais, prejuízos aos servidores, insegurança jurídica e potencial responsabilização administrativa e judicial do Município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 291/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 25/09/2026 | Ofício ao Senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos Requerimentos nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7 e nº 8, contidos no Ofício nº 2/2026/PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 24/09/2026. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 287/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 25/09/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal em Sarandi, destinado ao acolhimento, atendimento e proteção de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade. Solicita que informe: O Município possui estudos ou projeto para implantação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal? Em caso positivo, apresentar as informações disponíveis. Existe previsão de local, estrutura, recursos orçamentários e prazo para implantação do Centro? Caso ainda não exista projeto, o Município pretende realizar estudos para sua criação? Em caso positivo, qual a previsão? Sarandi não dispõe de estrutura pública própria adequada para acolhimento e atendimento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. A implantação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal poderá fortalecer as políticas públicas de proteção animal, oferecendo condições adequadas para atendimento, recuperação, castração e encaminhamento para adoção responsável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 279/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 18/09/2026 | Ofício ao senhor Prefeito para que apresente informações acerca da interrupção do transporte municipal destinado às pessoas atendidas pela ANPR, em Maringá, considerando que os pacientes estão há mais de 30 dias sem o serviço. Solicita que informe: Qual o motivo da interrupção do transporte e desde quando o serviço está suspenso. Quantos pacientes de Sarandi foram afetados pela falta do transporte. Quais providências estão sendo adotadas para restabelecer imediatamente o atendimento. Qual a previsão para que o transporte volte a funcionar normalmente. Se o Município adotou ou pretende adotar alguma alternativa emergencial enquanto o veículo utilizado no serviço estiver indisponível. O transporte é essencial para garantir a continuidade dos atendimentos realizados na ANPR. A interrupção por mais de 30 dias prejudica pacientes que dependem do Município para realizar tratamentos e acompanhamentos em Maringá, sendo necessária a apresentação de justificativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 270/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 11/09/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que por meio das Secretarias Municipais competentes, informações referentes aos recorrentes alagamentos registrados nas Ruas 09, 10 e 11, no Jardim Nova Independência. Diante disso, requer-se: Informar quais providências imediatas estão sendo adotadas pelo Município para atender as famílias atingidas pelos alagamentos, especialmente aquelas que tiveram prejuízos em suas residências. Informar se será realizado levantamento dos danos e algum tipo de acompanhamento ou assistência às famílias afetadas. Informar se existe estudo técnico para identificar as causas dos alagamentos nas Ruas 09,10 e 11, especialmente quanto à drenagem e à capacidade da rede de águas pluviais. Informar quais obras, intervenções ou medidas estão previstas para evitar que novos alagamentos ocorram nesses locais e qual o prazo estimado para sua execução. O presente requerimento busca informações sobre o atendimento às famílias atingidas e quais as soluções apresentadas pelo município sobre as drenagens nas Ruas 09,10 e 11 do Jardim Independência, evitando que os moradores continuem sofrendo prejuízos em períodos de chuva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 269/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 11/09/2026 | Ofício ao senhor Prefeito por meio da Secretaria Municipal de Educação, e da Autarquia Águas de Sarandi, informações referentes à ligação das escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs à rede pública de coleta e tratamento de esgoto. Diante disso, requer-se: Informar quantas escolas municipais e CMEIs ainda não possuem ligação à rede pública de esgoto, indicando o nome e o endereço de cada unidade. Informar os motivos pelos quais essas unidades ainda não estão conectadas à rede, especificando se há ausência de rede disponível no local ou outro impedimento técnico. Esclarecer qual sistema de esgotamento sanitário é atualmente utilizado por cada unidade que não possui ligação à rede pública. Informar se existe planejamento ou cronograma para realizar as ligações ou ampliar a rede de esgoto até as unidades ainda não atendidas. Informar se existem escolas municipais ou CMEIs onde a rede de esgoto já está disponível em frente ou nas proximidades do imóvel, mas a ligação ainda não foi realizada, indicando os motivos. O presente requerimento busca conhecer a situação do esgotamento sanitário das unidades da rede municipal de ensino e acompanhar as providências necessárias para garantir condições adequadas de higiene, saúde pública e infraestrutura. A adequada destinação do esgoto é essencial para assegurar um ambiente seguro e apropriado às crianças, alunos, professores e demais servidores que frequentam diariamente as escolas municipais e CMEIs de Sarandi. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 261/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 04/09/2026 | Ofício ao senhor Prefeito informações referentes à possível adesão do Município de Sarandi ao Sistema de Compras Expressas – Sicx, iniciativa do Governo Federal. Diante disso. Informar se o Município já buscou junto ao Governo Federal, informações ou orientações sobre a disponibilização do Sicx aos Municípios e os procedimentos necessários para adesão. Informar se a Prefeitura pretende aderir ao Sicx quando o sistema estiver disponível ao Município, indicando eventuais providências já adotadas e o setor responsável. Informar se já existe estudo sobre quais bens e serviços comuns e padronizados poderão ser adquiridos inicialmente por meio do Sicx. Informar como o Município pretende preparar os servidores para utilização da ferramenta e divulgar as oportunidades aos fornecedores locais, especialmente MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. O Sistema de Compras Expressas – Sicx é uma iniciativa do Governo Federal destinada a simplificar e tornar mais eficientes as aquisições públicas de bens e serviços comuns e padronizados, utilizando uma sistemática semelhante às plataformas de comércio eletrônico. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto Federal nº 13.106/2026, regulamentando o Sicx e possibilitando sua disponibilização também aos Estados e Municípios mediante adesão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 251/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 28/08/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Autarquia Águas de Sarandi, informações referentes aos procedimentos adotados para garantir a continuidade e o rápido restabelecimento do abastecimento de água em situações de furto, vandalismo ou dano a equipamentos dos poços artesianos e demais estruturas de captação do Município. Diante disso, requer-se: Informar quantas ocorrências de furto, vandalismo ou dano a equipamentos das estruturas de captação de água foram registradas nos últimos 12 meses, indicando quais bairros tiveram o abastecimento afetado. Informar se a Autarquia mantém estoque ou equipamentos reservas, como bombas, cabos, painéis elétricos e demais componentes essenciais, para substituição imediata em caso de furto ou avaria. Informar qual é o procedimento adotado após uma ocorrência e qual o prazo médio necessário para o restabelecimento do abastecimento. Esclarecer se existe plano de contingência para atendimento dos bairros afetados enquanto o sistema estiver paralisado, inclusive por meio de interligação com outros sistemas, reservatórios, caminhões-pipa ou outras alternativas. Informar os prejuízos financeiros causados por essas ocorrências no período e quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de interrupção do abastecimento. O presente requerimento busca verificar a capacidade de resposta do Município diante das sucessivas ocorrências que têm provocado interrupções no abastecimento de água em diferentes regiões de Sarandi. Considerando que falhas decorrentes de furtos ou danos podem deixar milhares de moradores sem água, é fundamental que a Autarquia disponha de equipamentos reservas, procedimentos definidos e alternativas operacionais que permitam restabelecer o serviço no menor tempo possível. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 250/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 28/08/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, informações referentes às condições de segurança das crianças atendidas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Sarandi. Diante disso, requer-se: Informar quais protocolos de segurança são atualmente adotados nos CMEIs para controle de entrada e saída de pessoas, abertura e fechamento de portões e prevenção da saída desacompanhada de crianças. Informar se todas as unidades possuem câmeras de segurança, controle adequado de acesso, portões e fechaduras em condições satisfatórias, indicando eventuais CMEIs que ainda necessitem de adequações. Esclarecer se são realizadas vistorias periódicas nas instalações dos CMEIs, especialmente quanto às condições elétricas, hidráulicas, banheiros, áreas externas, brinquedos, muros, cercamentos e demais estruturas que possam oferecer riscos às crianças. Informar se existe protocolo específico para registro, comunicação e apuração de acidentes, incidentes ou falhas de segurança ocorridos nas unidades. Informar se a Secretaria Municipal de Educação possui levantamento das adequações de segurança ainda necessárias nos CMEIs e, em caso positivo, apresentar o planejamento ou cronograma para sua execução. O presente requerimento busca acompanhar as condições de segurança oferecidas às crianças matriculadas nos CMEIs da rede municipal, considerando que a educação infantil exige atenção permanente quanto à proteção, supervisão e adequação dos espaços utilizados diariamente. A adoção de protocolos eficientes, fiscalização periódica e manutenção preventiva das estruturas são medidas essenciais para reduzir riscos e prevenir acidentes, garantindo maior segurança às crianças, tranquilidade às famílias e melhores condições de trabalho aos profissionais da rede. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 238/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 21/08/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, através das secretarias competentes, informações quanto à promoção, pelo município, de uma ampla campanha de divulgação do programa SinPatinhas, que permite a emissão gratuita do RG Animal para cães e gatos. I. Existe planejamento ou estudo por parte da Administração Municipal para divulgação institucional do programa SinPatinhas à população? II. Em caso positivo, quais ações estão previstas, prazos e órgãos responsáveis pela execução da campanha? III. Há previsão de realização de campanhas informativas em meios digitais, redes sociais oficiais, sites institucionais e aplicativos utilizados pelo município? IV. O município pretende promover ações presenciais de divulgação, como panfletagem, distribuição de materiais informativos e orientações em escolas, unidades de saúde e eventos públicos? V. Existe a possibilidade de integração do programa com políticas públicas já existentes no município, como campanhas de vacinação, castração e microchipagem? VI. Há interesse da Administração em firmar parcerias para ampliar o alcance da divulgação e adesão ao programa? O presente requerimento se justifica diante da relevância do programa SinPatinhas, ferramenta pública, digital e gratuita disponibilizada pelo Governo Federal, que permite o cadastro de animais domésticos e a emissão de uma carteirinha com QR Code. A iniciativa facilita a identificação dos animais, auxilia na localização em casos de perda e contribui para o acesso a políticas públicas essenciais, como vacinação, castração e microchipagem. Além disso, promove a guarda responsável e fortalece as ações de proteção e bem-estar animal. A ampla divulgação do programa por parte do município é fundamental para garantir que a população tenha conhecimento e acesso a essa ferramenta, ampliando sua adesão e potencializando seus benefícios. Medidas simples, como campanhas em redes sociais, materiais informativos e ações presenciais, podem gerar grande impacto social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 237/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 21/08/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes às condições de limpeza, higienização e manutenção dos banheiros das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sarandi. A saúde pública não se limita ao atendimento médico. Garantir ambientes limpos, higienizados e adequados também é uma obrigação do Poder Público e uma questão de saúde, dignidade e respeito à população. Os banheiros das unidades de saúde são utilizados diariamente por pacientes, acompanhantes, idosos, crianças, pessoas com deficiência e profissionais que atuam diretamente no atendimento à população. A falta de limpeza adequada nesses espaços pode comprometer a salubridade do ambiente, aumentar riscos sanitários e transmitir à população uma sensação de abandono justamente em locais destinados à promoção e proteção da saúde. Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que informe: I. Qual é a frequência diária de limpeza e higienização dos banheiros de cada UBS e da UPA de Sarandi? II. Existe fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Saúde para verificar a qualidade e a frequência da limpeza dos banheiros? Em caso positivo, informar como essa fiscalização é realizada. III. Há registro de reclamações de pacientes ou servidores relacionadas à falta de limpeza, mau cheiro, falta de materiais de higiene ou condições inadequadas dos banheiros? Se houver, informar quais providências foram adotadas. IV. O Município possui cronograma de manutenção e higienização dos banheiros das UBSs e da UPA, incluindo reposição de papel higiênico, sabonete, papel-toalha, limpeza de vasos sanitários, pias e demais instalações? Encaminhar cópia do cronograma, se existente. Não é aceitável que uma pessoa procure atendimento de saúde e encontre um ambiente sem condições adequadas de higiene. A população merece respeito, e a limpeza dos espaços públicos de saúde deve ser tratada como prioridade, não como questão secundária. Cabe ao Poder Público fiscalizar, cobrar e garantir que os serviços contratados sejam efetivamente prestados com qualidade. Investir em limpeza e manutenção é também investir em prevenção, saúde pública e dignidade humana. Dessa forma, solicitamos transparência quanto aos serviços realizados e, principalmente, providências imediatas diante de qualquer situação de precariedade identificada nos banheiros das UBSs e da UPA de Sarandi. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 235/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 21/08/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações: I. Informe qual é, na presente data, o saldo financeiro disponível dos recursos da COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação pública, vinculados à Fonte de Recursos 1507, discriminando eventual saldo por conta bancária ou aplicação financeira. II. Informe quantos pontos de iluminação pública existem atualmente cadastrados no Município de Sarandi, discriminando-os por tipo de lâmpada, especialmente: a) LED; b) vapor de sódio; c) vapor de mercúrio; d) vapor metálico; e) demais tecnologias. O presente requerimento tem por objetivo obter informações objetivas acerca da disponibilidade dos recursos provenientes da COSIP, vinculados à Fonte de Recursos 1507, bem como da situação atual e do planejamento para modernização do parque de iluminação pública municipal. Em consulta ao mapa disponibilizado no sistema IP Prefeituras, referente ao Município de Sarandi, observa-se a existência de pontos de iluminação identificados por diferentes tecnologias, com presença significativa de luminárias classificadas como vapor de sódio, ao lado de pontos já identificados como LED. Diante disso, busca-se conhecer o saldo atualmente disponível da COSIP, a composição do parque de iluminação pública e a existência de planejamento para a substituição das tecnologias convencionais por LED, permitindo acompanhar a modernização da iluminação pública no Município. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 231/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 17/08/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes à inclusão do Município de Sarandi no Programa Caminhos da Saúde, integrante do programa federal Agora Tem Especialistas, destinado ao transporte sanitário eletivo de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso, requer-se: Informar se o Município de Sarandi apresentou solicitação para receber micro-ônibus com acessibilidade por meio do programa; Em caso negativo, informar quais providências estão sendo adotadas para solicitar a inclusão do Município e viabilizar o recebimento do veículo; Apresentar o planejamento para organização do transporte eletivo de pacientes que realizam consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos especializados em municípios da região; O presente requerimento busca ampliar e organizar o transporte sanitário eletivo oferecido aos moradores de Sarandi que precisam se deslocar para outros municípios para realizar consultas, exames, cirurgias e tratamentos especializados. A disponibilização de micro-ônibus acessível poderá oferecer maior segurança, conforto e dignidade aos pacientes, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de melhorar o planejamento das viagens e o aproveitamento da frota municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 225/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 04/08/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que informe, por intermédio da Secretaria competente, acerca das ações desenvolvidas pelo Município de Sarandi relacionadas às políticas públicas de proteção e atendimento às mulheres, especialmente quanto à participação em programas federais voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. O Município de Sarandi já realizou tratativas, estudos ou contatos junto ao Ministério das Mulheres visando adesão ao Programa Mulher Viver sem Violência? 2. Existe interesse da Administração Municipal em pleitear junto ao Governo Federal a implantação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira ou de um Centro de Referência da Mulher Brasileira no Município de Sarandi? 3. O Município aderiu ou pretende aderir ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios? Em caso positivo, informar as ações adotadas ou previstas para cumprimento das diretrizes do programa. 4. Caso não exista adesão aos programas mencionados, informar os motivos e se há previsão de estudos para futura participação. O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca das iniciativas desenvolvidas pelo Município de Sarandi voltadas à promoção e fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres, especialmente no que se refere à participação em programas federais que possibilitam a ampliação da rede de atendimento, acolhimento e prevenção à violência. O Programa Mulher Viver sem Violência e o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, constituem importantes instrumentos de articulação entre os entes federativos, possibilitando acesso a suporte técnico, integração de serviços e fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Dessa forma, busca-se verificar o interesse e o planejamento da Administração Municipal quanto à adesão e participação nessas iniciativas, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas destinadas à proteção das mulheres no Município de Sarandi. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 224/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 04/08/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informações acerca do lançamento, da fiscalização e da cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Município de Sarandi. Diante de denúncias recebidas sobre possíveis transmissões imobiliárias realizadas sem o devido recolhimento do imposto, requer-se: 1. Quantas guias de ITBI foram emitidas, pagas, canceladas e retificadas entre janeiro de 2023 e a presente data? 2. Qual foi o valor total lançado e efetivamente arrecadado com o ITBI em cada exercício desse período? 3. Quantos pedidos de imunidade, isenção ou não incidência foram deferidos, indicando os respectivos fundamentos legais? 4. O Município realiza a comparação entre as transmissões registradas nos Cartórios de Registro de Imóveis e os valores de ITBI recolhidos ou legalmente dispensados? 5. Foram identificadas transmissões imobiliárias sem o recolhimento do imposto e sem decisão administrativa que justificasse a dispensa? Em caso afirmativo, quais providências foram adotadas? 6. Existe auditoria, sindicância, procedimento administrativo ou solicitação de informações do Ministério Público, GAECO, Tribunal de Contas ou outro órgão de fiscalização relacionada à cobrança do ITBI? Em caso afirmativo, informar o número, o objeto e a situação do procedimento, observados os limites legais de sigilo. 7. Solicita-se, ainda, o encaminhamento dos relatórios e documentos que comprovem as informações prestadas, com a preservação dos dados pessoais protegidos por lei. O presente requerimento busca esclarecer denúncias recebidas sobre possível ausência ou irregularidade na cobrança do ITBI em determinadas transmissões imobiliárias. Por se tratar de receita própria do Município, é necessário verificar se os procedimentos de lançamento, fiscalização, dispensa e arrecadação estão sendo realizados de acordo com a legislação, garantindo transparência, igualdade entre os contribuintes e proteção ao patrimônio público. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 223/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 04/08/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da fiscalização da prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos pela nova empresa contratada pelo Município. Solicita-se informar: Quais procedimentos serão adotados para fiscalizar a frota, os equipamentos, as rotas e o cumprimento do cronograma de coleta; Se haverá monitoramento dos veículos, frota reserva e canal específico para o registro de reclamações; De que forma serão divulgadas à população as informações sobre a execução do serviço e eventuais falhas identificadas. O presente requerimento busca garantir o acompanhamento adequado de um serviço público essencial, especialmente durante a transição para a nova empresa responsável pela coleta de resíduos. A fiscalização contínua e a transparência permitirão identificar atrasos, descumprimentos de rotas ou insuficiência de veículos, assegurando maior regularidade e qualidade na prestação do serviço à população de Sarandi. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 222/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 04/08/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca do transporte disponibilizado aos pacientes de Sarandi que realizam cirurgias em outros municípios e dependem do Município para o deslocamento de ida e retorno. Diante de relatos de pacientes que, mesmo após receberem alta hospitalar, permanecem aguardando por várias horas pelo transporte de retorno, requer-se que seja informado: 1. Como é realizado o planejamento do transporte desses pacientes e qual é o tempo médio de espera após a alta hospitalar; 2. Quantos veículos e motoristas estão atualmente disponíveis para esse serviço; 3. Se existe protocolo de prioridade para pacientes recém-operados, considerando suas condições clínicas; 4. Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de espera e garantir um retorno adequado e seguro ao Município. O presente requerimento busca esclarecer as condições oferecidas aos pacientes que realizam procedimentos cirúrgicos fora do Município e necessitam do transporte público para retornar às suas residências. A espera prolongada após a alta pode causar dores, desconforto e riscos à recuperação, especialmente para pacientes recém-operados. Por isso, é necessário garantir planejamento e prioridade nesses atendimentos, preservando a saúde e a dignidade dos usuários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 214/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 27/07/2026 | Ofício ao senhor Prefeito por meio da secretaria competente, informações acerca da contrapartida municipal referente à obra da galeria pluvial na região do Jardim Independência III Parte, ao lado das Chácaras Eldorado, cujo recurso foi liberado pela Itaipu. Considerando que, segundo informações, a Prefeitura Municipal solicitou adequação ambiental no projeto da referida obra; Considerando que a adequação solicitada pelo Município teria sido aceita pela Itaipu; Considerando que o valor destinado pela Itaipu à execução da obra já teria sido liberado; Considerando, ainda, que a alteração sugerida pelo próprio Município teria ocasionado aumento no valor da contrapartida municipal; Considerando o risco de prejuízo ao Município e à população caso a pendência da contrapartida não seja resolvida dentro dos prazos exigidos; Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual é o valor da contrapartida municipal originalmente prevista para a obra? 2. Após a adequação ambiental solicitada pelo Município e aceita pela Itaipu, qual passou a ser o novo valor da contrapartida municipal? 3. Qual foi o motivo técnico, ambiental ou financeiro que ocasionou o aumento da contrapartida? A Itaipu já notificou ou comunicou oficialmente o Município sobre a necessidade de resposta, complementação ou formalização da nova contrapartida? Em caso positivo, encaminhar cópia da comunicação. 4. O Município já apresentou resposta formal à Itaipu acerca da nova contrapartida? Em caso positivo, encaminhar cópia da resposta. Em caso negativo, informar o motivo pelo qual ainda não houve resposta. 5. Existe prazo estabelecido pela Itaipu para que o Município confirme, regularize ou apresente a contrapartida necessária? 6. Há risco de perda do recurso já liberado pela Itaipu caso o Município não resolva a pendência da contrapartida dentro do prazo? Em caso positivo, informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar esse prejuízo. 7. Existe dotação orçamentária disponível para atender ao valor atualizado da contrapartida municipal? Em caso positivo, indicar a fonte orçamentária correspondente. Caso não exista dotação suficiente, quais alternativas estão sendo avaliadas pelo Município para garantir a contrapartida e evitar a perda do recurso? 8. Qual secretaria ou setor municipal está responsável pelo acompanhamento dessa pendência junto à Itaipu? O presente requerimento tem por finalidade obter informações específicas acerca da contrapartida municipal referente à obra da galeria pluvial na região da Independência Terceira Parte, ao lado das Chácaras El Dorado, sem adentrar no mérito geral da execução da obra, mas tratando exclusivamente da pendência financeira e administrativa que envolve o Município e a Itaipu. Segundo informações, a Prefeitura solicitou adequação ambiental no projeto, a qual teria sido aceita pela Itaipu. Contudo, essa alteração teria gerado aumento no valor da contrapartida municipal, situação que ainda estaria pendente de resposta por parte do Município. A preocupação principal é evitar que Sarandi perca um recurso já liberado pela Itaipu por falta de resposta, formalização ou garantia da contrapartida necessária. Trata-se de situação que exige transparência, acompanhamento e esclarecimentos objetivos, pois eventual perda do recurso representaria prejuízo direto à população, especialmente aos moradores da região que aguardam melhorias de drenagem e infraestrutura. Diante disso, requerem-se as informações acima para que esta Casa de Leis possa acompanhar a situação, fiscalizar os atos do Executivo e garantir que o Município adote as medidas necessárias para não perder os recursos destinados à obra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 213/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 27/07/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca do quadro de profissionais e da capacidade de atendimento do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município. Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual é o quadro atual de profissionais lotados no CAPS, discriminando cargo, função, carga horária e vínculo funcional? 2. Qual é o número de profissionais considerados necessários pela Secretaria Municipal de Saúde para o adequado funcionamento do CAPS, conforme a demanda atual do Município? 3. Existem cargos vagos, servidores afastados, licenças, exonerações recentes ou déficit de profissionais na unidade? Em caso positivo, informar quais funções estão desfalcadas. 4. Qual foi a média mensal de atendimentos realizados pelo CAPS nos últimos 12 meses? 5. Existe fila de espera ou demanda reprimida para atendimentos psicológicos, psiquiátricos, terapêuticos, de enfermagem, assistência social ou demais serviços ofertados pelo CAPS? 6. A estrutura física atual do CAPS está sendo utilizada em sua totalidade? Em caso negativo, informar se há salas, espaços ou equipamentos que deixam de ser utilizados por insuficiência de profissionais. 7. Há planejamento, estudo ou previsão administrativa para ampliação, recomposição ou reforço do quadro de profissionais do CAPS? Caso exista planejamento, informar quais medidas estão sendo estudadas, o prazo estimado e a forma prevista para suprir eventual déficit de servidores. O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da atual situação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município, especialmente quanto ao número de profissionais disponíveis para atender a demanda da população. Segundo relatos, a unidade possui estrutura física para o atendimento, porém enfrenta dificuldades em razão da quantidade insuficiente de profissionais, situação que pode comprometer a continuidade dos acompanhamentos, aumentar o tempo de espera e sobrecarregar os servidores que atuam no local. O CAPS exerce papel fundamental na política pública de saúde mental, atendendo pessoas em sofrimento psíquico, transtornos mentais, crises emocionais e outras situações que exigem acompanhamento contínuo, humanizado e multiprofissional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 212/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 27/07/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há informações ou algum estudo junto ao DENIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, visando a construção de um viaduto sobre a BR - 376/PR, na altura do Jardim Independência 3° parte, ao lado do Jardim Itália. Justificativa: com o crescimento desta região do município de Sarandi, o trânsito a cada dia se transforma em um caos maior, quando chove fica impossível transitar nestes locais da Rodovia BR 376/PR há uma grande concentração de veículos no local, o motorista que precisa acessar o outro lado da cidade e necessário passar por todo este trânsito, pois há somente uma travessia na Avenida Deputado Borsari Neto. Neste sentido, solicitamos informações do Poder Executivo sobre a relevância desta construção para os moradores desta região. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 198/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 03/07/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da periodicidade de entrega das cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Sarandi. Considerando relatos de munícipes de que as cestas básicas estariam sendo entregues apenas a cada 3 meses, requer-se as seguintes informações: I. Qual o motivo da entrega de cestas básicas ocorrer, em alguns casos, apenas de 3 em 3 meses? II. Existe algum critério técnico, social, orçamentário ou administrativo que justifique essa periodicidade? III. Quantas famílias estão atualmente cadastradas para recebimento de cestas básicas no Município? IV. Existe fila de espera para o recebimento do benefício? V. Em caso positivo, quantas famílias aguardam atendimento? VI. Qual é a quantidade de cestas básicas adquiridas e distribuídas mensalmente pelo Município? VII. Há previsão de ampliação da entrega das cestas básicas, de forma mensal ou em menor intervalo, às famílias em situação de maior vulnerabilidade? VIII. Quais providências a Prefeitura pretende adotar para garantir atendimento mais adequado às famílias que dependem desse auxílio alimentar? IX. O presente requerimento tem como objetivo buscar esclarecimentos sobre a política de distribuição de cestas básicas no Município, especialmente diante de relatos de que algumas famílias estariam recebendo o benefício apenas a cada 3 meses. A situação causa grande preocupação, pois as famílias em vulnerabilidade social enfrentam dificuldades diárias para garantir sua alimentação. A fome e a necessidade alimentar não acontecem de 3 em 3 meses. As pessoas precisam comer todos os dias, e muitas famílias dependem do apoio do Poder Público para ter o mínimo de dignidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 197/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 03/07/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da possibilidade de implantação de uma praça pública com Academia da Terceira Idade (ATI) no Jardim Kusumoto, bem como sobre a existência de estudos, projetos, planejamento ou previsão orçamentária para execução de obra desta natureza na localidade. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: I. Existe estudo técnico, projeto ou planejamento visando a construção de uma praça pública no Jardim Kusumoto? II. Há área pública disponível e adequada para a implantação do referido equipamento comunitário? III. Existe previsão orçamentária, captação de recursos ou intenção da Administração Municipal para execução da obra? IV. Há previsão de inclusão da construção da praça e da ATI em futuros programas de investimentos do Município? V. Caso não exista planejamento atualmente, quais os motivos que impedem a implantação do referido espaço público na região? A instalação de uma praça equipada com ATI contribui para a promoção da saúde, incentivo à atividade física, integração comunitária e ocupação saudável dos espaços públicos, beneficiando crianças, jovens, adultos e idosos. Além disso, áreas de lazer bem estruturadas auxiliam no fortalecimento dos vínculos comunitários e na valorização dos bairros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 196/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 03/07/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da existência de estudos, planejamento, projetos ou previsão para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim França, no Município de Sarandi. Desta maneira, requer-se: I. Que seja informado se existe estudo técnico, planejamento ou projeto para implantação de uma Unidade Básica de Saúde no Jardim França; II. Em caso positivo, que seja informado o estágio atual do projeto, indicando se já houve definição de área, elaboração de projeto arquitetônico, cadastramento junto aos órgãos competentes ou busca de recursos para sua execução; III. Que seja informado se o Município possui previsão orçamentária ou pretende buscar recursos estaduais e federais para viabilizar a construção da unidade; IV. Que seja informado qual a população estimada que seria beneficiada pela implantação da UBS no Jardim França e bairros adjacentes; V. Que seja informado se a Secretaria Municipal de Saúde realizou levantamento da demanda por atendimentos na região e quais os resultados obtidos. O presente requerimento tem por finalidade obter informações sobre o planejamento da Administração Municipal para ampliação da rede de atenção básica à saúde, especialmente na região do Jardim França. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 195/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 03/07/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, que informações acerca das medidas adotadas pelo Município de Sarandi para participação no Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi Brasil), lançado pelo Governo Federal por meio do Ministério da Saúde. Solicita-se o encaminhamento das seguintes informações: I. O Município de Sarandi já aderiu ou manifestou interesse em aderir ao Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi Brasil)? II. Quais providências foram adotadas pela Administração Municipal para viabilizar a participação no programa? III. Caso ainda não tenha ocorrido a adesão, informar se existem estudos, tratativas ou planejamento para participação futura, bem como eventual previsão para sua implementação. Em junho de 2026, o Governo Federal, sob a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, lançou por meio do Ministério da Saúde o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi Brasil), política pública inédita voltada à ampliação do atendimento domiciliar para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, com apoio das equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde. O programa tem como objetivo fortalecer o cuidado à população idosa, levando atendimento especializado até o domicílio de pessoas com limitações funcionais, doenças crônicas ou dificuldades de deslocamento, além de apoiar familiares e cuidadores e ampliar os investimentos federais destinados aos municípios participantes. Diante da relevância da iniciativa e do potencial impacto positivo para a população idosa de Sarandi, faz-se necessário acompanhar as medidas adotadas pelo Município para adesão ao programa e acesso aos recursos disponibilizados pelo Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 188/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 19/06/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e ao Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, solicitando que informem e encaminhem a esta Casa de Leis: I. Cópia integral de todos os relatórios, estudos, pareceres técnicos, notas técnicas, apresentações, diagnósticos, planilhas e demais produtos já entregues pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE em decorrência do Contrato nº 01/2026, oriundo da Dispensa de Licitação nº 9-0008/2025.2. Relação detalhada dos produtos previstos contratualmente, indicando: a) quais já foram entregues; b) quais foram aprovados pela fiscalização contratual; c) quais permanecem pendentes; d) o cronograma atualizado de execução. II. Cópia dos termos de recebimento, relatórios de fiscalização, pareceres de aceite e demais documentos que embasaram a liquidação dos produtos já entregues pela contratada. IV. Se os estudos realizados pela FIPE apontaram a viabilidade de implementação de nova segregação de massas, informando: a) quais os cenários analisados; b) quais os impactos financeiros estimados para o PRESERV; c) quais os impactos financeiros estimados para o Município de Sarandi; d) quais as vantagens e riscos identificados. V. Se os estudos realizados pela FIPE recomendaram alterações legislativas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Sarandi, encaminhando cópia das minutas, propostas ou anteprojetos eventualmente elaborados. VI. Informar se os estudos realizados pela FIPE apontaram necessidade de reforma da previdência municipal, alteração de alíquotas previdenciárias, modificação das regras de concessão de benefícios ou implementação de nova segregação de massas, encaminhando as respectivas conclusões técnicas. VII. Se houve estudo acerca da utilização de receitas decorrentes do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ou de outras receitas municipais para fins de equacionamento do déficit atuarial, encaminhando as respectivas conclusões técnicas. VIII. Se a Administração Municipal ou o PRESERV pretendem adotar medidas administrativas, financeiras, atuariais ou encaminhar projetos de lei decorrentes das conclusões apresentadas pela FIPE, informando detalhadamente quais providências estão sendo avaliadas. IX. Qual o déficit atuarial atualmente apurado para o RPPS de Sarandi e quais as projeções apresentadas pela FIPE para os próximos anos em cada cenário estudado. X. Se os estudos já realizados foram apresentados formalmente ao Conselho de Previdência e ao Conselho Fiscal do PRESERV, encaminhando cópia das respectivas atas, apresentações e deliberações. XI. A FIPE foi contratada para realizar estudos relacionados a novo plano de custeio, segregação de massas, utilização de receitas como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), elaboração de projetos legislativos e demais medidas voltadas ao equacionamento do déficit atuarial. Caso tais medidas sejam implementadas, informar quem efetivamente será beneficiado em maior grau: o PRESERV, os segurados do regime previdenciário ou o Município de Sarandi, apresentando as respectivas justificativas técnicas e projeções constantes dos estudos realizados. O presente requerimento tem por finalidade possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato nº 01/2026, firmado entre o PRESERV e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 1.193.900,00, destinado à realização de estudos de viabilização e modernização atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi. Conforme divulgado pelo próprio PRESERV, a contratação tem por objeto a realização de diagnóstico previdenciário, estudos atuariais, avaliação de viabilidade de novo plano de custeio, elaboração de minuta de projeto de lei, apoio técnico e acompanhamento junto ao Ministério da Previdência, com o objetivo de subsidiar medidas voltadas ao equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário municipal. Considerando a relevância financeira e institucional do objeto contratado, bem como os possíveis reflexos das conclusões dos estudos sobre os servidores ativos, aposentados, pensionistas, sobre as finanças do PRESERV e do próprio Município de Sarandi, mostra-se necessário que o Poder Legislativo acompanhe os resultados produzidos, as medidas eventualmente propostas e os desdobramentos que poderão decorrer da execução contratual. Dessa forma, busca-se assegurar transparência, permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e proporcionar conhecimento prévio acerca de eventuais propostas que possam impactar a estrutura previdenciária municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 187/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 19/06/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que forneça, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, informações detalhadas acerca da situação de regularidade documental, autorizações e demais requisitos legais para funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município de Sarandi. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: I. Qual a situação atual da regularidade documental de cada CMEI do Município de Sarandi; II. Quais unidades possuem todas as autorizações, licenças, alvarás e demais documentos obrigatórios vigentes para funcionamento; III. Se existem CMEIs com documentos vencidos, em processo de renovação, pendentes de emissão ou que necessitem de adequações para obtenção ou renovação das respectivas autorizações; IV. Se há apontamentos, notificações ou recomendações expedidas por órgãos de fiscalização e controle relacionados à regularidade documental ou às condições de funcionamento das unidades; V. Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para regularização de eventuais pendências identificadas; VI. Encaminhar relatório contendo a situação individualizada de cada CMEI, indicando as principais autorizações e licenças exigidas para funcionamento e sua respectiva vigência. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando informações sobre a situação de regularidade documental dos Centros Municipais de Educação Infantil do município. A manutenção das autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente é indispensável para garantir a segurança das crianças, dos profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, além de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. Dessa forma, é necessário que esta Casa de Leis tenha conhecimento da situação atual das unidades e das medidas adotadas pela Administração Municipal para assegurar a plena regularidade de funcionamento dos CMEIs. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 186/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 19/06/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis, por intermédio da Secretaria competente, acerca da participação do Município de Sarandi no Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial, destinado à seleção de entes federativos para fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial e implantação das Casas da Igualdade Racial. Requer-se o encaminhamento das seguintes informações: I. O Município de Sarandi possui adesão vigente ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)? Em caso positivo, encaminhar cópia do ato de adesão e informar a respectiva modalidade de gestão; II. Existe órgão municipal responsável pela promoção da igualdade racial? Em caso positivo, informar sua estrutura administrativa, vinculação e responsável atualmente nomeado; III. Existe Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial regularmente instituído e em funcionamento? Em caso positivo, encaminhar cópia da legislação de criação e da composição atualmente vigente; IV. O Município pretende participar do Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial? V. Em caso positivo, informar em qual ou quais categorias pretende apresentar inscrição, bem como quais providências administrativas estão sendo adotadas para atendimento dos requisitos exigidos pelo edital; VI. Caso o Município não pretenda participar do referido chamamento público, informar os motivos que justificam a decisão; VII. Existe estudo, planejamento ou interesse da Administração Municipal na implantação de uma Casa da Igualdade Racial no Município de Sarandi, em parceria com o Governo Federal? O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da participação do Município de Sarandi em importante política pública federal voltada ao fortalecimento da promoção da igualdade racial, considerando que o Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial prevê a doação de veículos, computadores, impressoras, mobiliário, bem como a possibilidade de implantação das Casas da Igualdade Racial e celebração de convênios para desenvolvimento de ações voltadas à promoção da cidadania, combate à discriminação e ampliação do acesso a direitos. A obtenção dessas informações permitirá acompanhar as iniciativas do Município voltadas à promoção da igualdade racial, bem como verificar o interesse da Administração Municipal na captação de recursos, equipamentos e programas disponibilizados pelo Governo Federal, visando ampliar o atendimento à população e fortalecer as políticas públicas no âmbito local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 175/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 15/06/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca dos serviços de recapeamento asfáltico no Município de Sarandi. Desta maneira, requer-se: I – Que seja informado quais ruas, avenidas e bairros foram contemplados com serviços de recapeamento asfáltico nos últimos 24 meses, indicando os locais atendidos, as datas de execução e os valores investidos; II – Que seja encaminhada relação das vias que possuem previsão de receber recapeamento asfáltico nos próximos 12 meses; III – Que seja informado se existem projetos, convênios, financiamentos ou recursos já assegurados para novos serviços de recapeamento, especificando os valores e a origem dos recursos; IV – Que seja informado quais critérios técnicos são utilizados pela Administração Municipal para definir as vias prioritárias para recebimento de recapeamento asfáltico; V – Que seja informado se existe levantamento atualizado das ruas e avenidas que necessitam de recapeamento no município, encaminhando cópia ou relatório resumido, caso existente; VI – Que seja informado se há contratos vigentes para execução de recapeamento asfáltico, especificando empresa contratada, valor contratado, prazo de execução e saldo remanescente. O presente requerimento tem por finalidade obter informações sobre as ações de recapeamento asfáltico realizada e planejadas pela Administração Municipal, considerando que a conservação da malha viária é fundamental para garantir a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, além de contribuir para a mobilidade urbana e a preservação dos veículos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 174/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 15/06/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca das medidas adotadas pela Administração Municipal para reforçar e melhorar os atendimentos médicos de urgência e emergência prestados à população durante o período de inverno, encaminhando as seguintes informações: I. Quais providências foram adotadas ou estão sendo planejadas para ampliar a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde durante o período de inverno, em razão do aumento sazonal da demanda por atendimentos médicos; II. Se houve reforço de profissionais, ampliação de escalas, contratação temporária, remanejamento de equipes ou outras medidas voltadas a reduzir o tempo de espera dos pacientes; III. Quais unidades de saúde registraram aumento na procura por atendimentos relacionados a síndromes respiratórias, influenza, resfriados, pneumonias, bronquiolites e outras doenças típicas desta época do ano; IV. Se existe estudo, planejamento ou previsão para que uma Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na região norte do município passe a oferecer atendimento 24 horas durante o período de inverno, de forma temporária ou permanente; V. Em caso positivo, informar qual unidade poderá ser contemplada, qual o prazo previsto para implantação do serviço e quais recursos humanos e estruturais serão necessários; VI. Em caso negativo, informar os motivos técnicos, administrativos e financeiros que impedem a adoção da medida. O presente requerimento tem por finalidade obter informações sobre as ações desenvolvidas pelo Município para enfrentar o aumento da demanda por serviços de saúde durante o inverno, período em que ocorre crescimento significativo dos casos de doenças respiratórias, como gripe, influenza, resfriados, pneumonias, bronquiolites e outras infecções que afetam principalmente crianças, idosos e pessoas com comorbidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 173/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 15/06/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que forneça as seguintes informações e documentos referentes ao Processo de Inexigibilidade nº 03/2025 e ao Contrato nº 58/2025, celebrado com a empresa C. E. Sanches & Cia. Ltda., cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada para Assessoria Técnica e Consultoria para Adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Sarandi: I. Encaminhar cópia integral de todos os produtos, relatórios, pareceres técnicos, diagnósticos, estudos, minutas de projetos de lei, simulações financeiras e demais documentos entregues pela empresa contratada em decorrência da execução do Contrato nº 58/2025. II. Informar quais produtos previstos no Termo de Referência foram efetivamente entregues pela contratada, indicando a respectiva data de entrega e de aprovação pela fiscalização do contrato. III. Informar quem foram os servidores responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços contratados, encaminhando cópia dos respectivos termos de recebimento, atestos, relatórios de fiscalização e demais documentos correlatos. IV. Informar se a consultoria apresentou proposta de adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, especificando quais alterações foram sugeridas e quais medidas já foram efetivamente implementadas pelo Município. V. Informar se a consultoria elaborou minuta de projeto de lei para adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, encaminhando cópia integral do documento. VI. Informar se a consultoria realizou estudo de impacto financeiro das alterações propostas, encaminhando cópia integral do respectivo estudo e das simulações realizadas. VII. Informar quais providências administrativas foram adotadas pelo Município após a conclusão da consultoria e qual o estágio atual de implementação das recomendações apresentadas. VIII. Informar se as conclusões e recomendações da consultoria contemplam a implementação da Lei Complementar Municipal nº 477/2025 e da Lei Federal nº 15.326/2026, especificando quais medidas foram indicadas para o enquadramento e valorização dos profissionais da educação infantil. IX. Informar, de forma objetiva, quais recomendações constantes dos produtos entregues pela contratada ainda não foram implementadas pelo Município, apresentando as respectivas justificativas. X. Informar se houve apontamento de irregularidade, glosa, aplicação de penalidade, notificação, solicitação de complementação, correção ou adequação dos produtos apresentados pela contratada durante a execução ou no recebimento dos serviços, encaminhando cópia integral dos respectivos documentos, pareceres, despachos e manifestações administrativas. Em abril de 2025 o Município de Sarandi realizou a contratação da empresa C. E. Sanches & Cia. Ltda., por meio do Processo de Inexigibilidade nº 03/2025 e do Contrato nº 58/2025, pelo valor de R$ 188.500,00, tendo como objeto a prestação de assessoria técnica e consultoria para adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Sarandi. Posteriormente, em resposta ao Requerimento nº 207/2025, encaminhada por meio do Ofício nº 2079/2025, de 17 de outubro de 2025, o Poder Executivo informou que “está em andamento o Estudo Técnico para alteração do Plano de Cargos e Salários (PCS) do Magistério Municipal - Lei Complementar nº 248/2010” e que “a referida Lei Municipal nº 477/2025 será incorporada ao Estatuto do Magistério, de modo a promover a regularização e a atualização necessárias”. Entretanto, conforme informações constantes dos registros contábeis e financeiros do Município, a contratação foi integralmente liquidada em 17 de novembro de 2025 e quitada nos dias 18 e 25 de novembro de 2025, totalizando R$ 188.500,00. Assim, transcorridos vários meses desde a conclusão e pagamento do contrato, cabe ao Poder Legislativo verificar quais produtos foram efetivamente entregues pela contratada, quais estudos e propostas foram elaborados, bem como quais providências concretas foram adotadas pela Administração Municipal a partir dos resultados obtidos, especialmente diante da relevância da matéria para os profissionais da educação e dos impactos administrativos, funcionais e financeiros decorrentes da revisão do Plano de Carreira. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 169/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 03/06/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações referentes ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sarandi, especialmente relacionadas, as consultas especializadas, exames, cirurgias e todos os procedimentos que geram agendamentos. Solicitando as seguintes informações acerca do Portal da Transparência do Município, com ênfase nos dados relacionados à Secretaria Municipal de Saúde: I. O Portal da Transparência da Prefeitura encontra-se atualizado regularmente? Em caso positivo, informar a periodicidade das atualizações. II. Quais servidores, setores ou empresas são responsáveis pela alimentação e manutenção das informações disponibilizadas no Portal da Transparência? III. Informar se há registros de instabilidade, falhas técnicas ou indisponibilidade do Portal nos últimos 12 meses, especificando datas e tempo de duração. IV. Existe fiscalização ou auditoria periódica para verificar a veracidade e atualização das informações disponibilizadas no Portal da Transparência? Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios mais recentes. V. Informar os valores gastos com compra de medicamentos, exames, consultas especializadas e manutenção das unidades de saúde no período de janeiro de 2025 até a presente data. VI. Informar se todas as filas de espera da saúde pública municipal, incluindo consultas, exames e cirurgias, estão disponibilizadas de forma transparente à população. Em caso negativo, justificar os motivos. VII. Informar quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para ampliar a transparência dos gastos públicos, especialmente na área da saúde. O presente requerimento tem por objetivo solicitar informações que permitam dar efetividade aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência na administração pública, possibilitando à população acesso claro e atualizado às informações referentes à aplicação dos recursos públicos, especialmente na área da saúde, setor essencial para o bem-estar coletivo. A fiscalização do Portal da Transparência é instrumento fundamental para fortalecer o controle social, a transparência administrativa e a correta aplicação dos recursos municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 168/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 03/06/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca do fornecimento de produtos de limpeza, higienização e saneantes destinados às Unidades Básicas de Saúde – UBSs do Município de Sarandi. Desta maneira, requer-se: I. Que seja informado se atualmente existe estoque suficiente de produtos de limpeza, higienização e saneantes para atendimento de todas as Unidades Básicas de Saúde do Município; II. Que seja encaminhada relação dos principais produtos utilizados nas UBSs, informando os quantitativos disponíveis em estoque e a previsão de reposição; III. Que seja informado se houve falta, desabastecimento ou fornecimento insuficiente de produtos de limpeza em alguma unidade de saúde nos últimos 12 meses, especificando os locais, os períodos e as providências adotadas; IV. Que seja informado qual a atual situação dos processos licitatórios, pregões, atas de registro de preços e contratos destinados à aquisição de produtos de limpeza e higienização para a Secretaria Municipal de Saúde; V. Que seja informado se existem processos licitatórios em andamento, suspensos, fracassados ou aguardando homologação relacionados à aquisição desses materiais; O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar as condições de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e verificar se o Município está garantindo o fornecimento adequado dos materiais necessários para a limpeza e higienização dos ambientes de atendimento. A manutenção de estoques regulares desses produtos é indispensável para a prevenção de contaminações, para a proteção da saúde dos usuários e servidores e para o cumprimento das normas sanitárias aplicáveis aos estabelecimentos de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 167/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 03/06/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca das convocações realizadas e do planejamento de aproveitamento dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026, destinado aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino), Auxiliar de Serviços Gerais (Masculino), Educador de Base e Motorista CNH “D”.Considerando que o referido processo seletivo contempla cargos essenciais para o funcionamento da Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas de educação, manutenção dos serviços públicos e transporte, requer-se: I . Que seja informado quantos candidatos já foram convocados e contratados até a presente data em cada um dos cargos do Processo Seletivo Simplificado aqui em comento; II. Que seja encaminhada relação contendo o número dos editais de convocação já publicados, bem como a quantidade de candidatos convocados em cada um deles; III. Que seja informado quantos candidatos aprovados permanecem aguardando convocação em cada cargo. IV. Que seja informado se existe planejamento para novas convocações durante a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, especificando os cargos e quantitativos previstos. V. Que seja informado se atualmente existem vagas em aberto, vacâncias, afastamentos, licenças ou déficit de servidores nos setores vinculados aos cargos abrangidos pelo PSS nº 001/2026. O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência quanto à utilização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, especialmente diante da urgência pela falta de servidores em diversos setores do Município. Enquanto existem candidatos regularmente aprovados aguardando convocação, escolas, unidades públicas e serviços municipais continuam enfrentando dificuldades para atender plenamente a demanda da população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 161/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 29/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 3 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 26/5/2026. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 159/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 29/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade de implantação da rede de esgoto no Jardim Castelo, no município de Sarandi/PR. A implantação da rede de esgoto no referido bairro é de grande importância, uma vez que contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, a valorização dos imóveis e a qualidade de vida dos moradores. Ademais, o saneamento básico adequado é fundamental para a preservação da saúde pública e do meio ambiente, pois previne a ocorrência de doenças e reduz impactos ambientais negativos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 157/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 29/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre eventual redução ou corte do pagamento de horas extras aos servidores da UPA e demais setores da saúde municipal. Considerando que diversos setores da saúde, especialmente a UPA, possuem quadro reduzido de servidores, sendo necessária a realização de horas extras para manutenção dos atendimentos; considerando a preocupação dos servidores quanto a possível redução das horas extras, o que pode comprometer o funcionamento dos serviços e aumentar a sobrecarga das equipes; requer-se: I. Existe estudo ou determinação para redução ou corte das horas extras na UPA e demais setores da saúde? II. Quais os motivos da eventual medida? III. Quais setores atualmente dependem da realização de horas extras para manter o funcionamento dos atendimentos? IV. Existe planejamento para contratação de servidores visando reduzir a necessidade de horas extras sem prejudicar os serviços prestados à população? O presente requerimento busca esclarecimentos sobre a situação das horas extras na saúde municipal, especialmente na UPA, onde diversos setores dependem da complementação de jornada devido ao número reduzido de servidores. A eventual redução dessas horas pode comprometer os atendimentos e aumentar a sobrecarga dos profissionais da saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 156/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 29/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudos, planejamento ou intenção por parte da Administração Municipal para a implantação do Transporte Coletivo Gratuito (tarifa zero) no município de Sarandi, bem como que encaminhe as seguintes informações: I. Se existe estudo técnico, econômico e financeiro visando a implementação do transporte coletivo gratuito no município; II. Em caso positivo, qual o estágio atual desses estudos e a previsão para sua conclusão; III. Quais modelos de financiamento estão sendo avaliados para viabilizar a medida, garantindo sua sustentabilidade financeira; IV. Se há análise de impacto orçamentário e quais seriam as fontes de custeio previstas; V. Se o Município já realizou levantamento sobre a demanda de usuários do transporte coletivo e o impacto social da eventual gratuidade; VI. Se há diálogo ou estudos comparativos com outros municípios que já adotaram o modelo de tarifa zero; VII. Quais medidas estão sendo consideradas para garantir a eficiência operacional e a ampliação do acesso da população aos serviços públicos essenciais por meio do transporte coletivo. O presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca da possibilidade de implantação do transporte coletivo gratuito no município de Sarandi, medida que representa relevante avanço social e urbano. A adoção da tarifa zero no transporte público tem se mostrado uma política eficaz em diversos municípios, contribuindo para a inclusão social, a redução das desigualdades e o acesso mais amplo da população a serviços essenciais, especialmente para trabalhadores, estudantes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 155/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 29/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, que informem a esta Casa de Leis: I. Que seja informado se os serviços previstos no Contrato nº 260/2026, firmado com a empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, já se encontram efetivamente em funcionamento no CEME; II. Em caso positivo, informar: a) a data de início efetivo dos atendimentos; b) a escala semanal e mensal do médico *Rodrigo Luiz Nery Ribeiro*, vinculado à empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, habilitada na sessão realizada em 24 de março de 2026; c) a quantidade de exames de ultrassonografia já realizados desde o início da execução contratual, discriminados por mês e por tipo de exame; III. Em caso negativo, informar quais fatores ainda impedem o pleno início da execução dos serviços previstos no Contrato nº 260/2026; IV. Informar qual é a atual fila de espera do Município para exames de ultrassonografia, discriminando: a) quantidade total de pacientes aguardando; b) quantidade de exames obstétricos; c) quantidade de exames com Doppler; d) tempo médio de espera para realização dos exames; V. Informar se a empresa RADIOTEC SERVIÇOS TÉCNICOS RADIOLÓGICOS LTDA, vinculada ao CNPJ nº 04.046.189/0003-76, habilitada na 2ª abertura do Chamamento Público nº 01/2026, realizada em 22 de maio de 2026, já celebrou contrato com o Município e, em caso positivo, informar a escala semanal e mensal do médico Luiz Kanegusuku para realização dos atendimentos no CEME; VI. Informar qual a estimativa mensal de exames que o Município pretende realizar diretamente no CEME após a plena operacionalização dos serviços; VII. Informar se a Secretaria Municipal de Saúde possui planejamento ou meta para redução da fila de espera de exames de ultrassonografia existente no Município. O presente requerimento possui finalidade fiscalizatória e busca acompanhar a efetiva implementação dos serviços de ultrassonografia no Centro de Especialidades Médicas – CEME, especialmente após a aquisição dos aparelhos de ultrassom pelo Município e a realização do chamamento Público nº 01/2026 para credenciamento de empresas especializadas na execução dos exames. Conforme consta no próprio Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal, o Município registrava, no ano de 2025, a realização de mais de 13 mil exames de ultrassonografia, além de possuir mais de 2 mil pacientes em fila de espera. O mesmo documento também reconhece que o Município não possuía profissional habilitado para realização interna dos exames com emissão de laudo, razão pela qual se tornou necessária a contratação complementar mediante credenciamento. Além disso, consta nos autos do procedimento a habilitação da empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, com indicação do médico Rodrigo Luiz Nery Ribeiro, bem como posterior habilitação da empresa RADIOTEC SERVIÇOS TÉCNICOS RADIOLÓGICOS LTDA, vinculada ao médico Luiz Kanegusuku, fatos que demonstram a importância do acompanhamento legislativo acerca da efetiva operacionalização dos serviços e dos impactos concretos na redução das filas de espera da população. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 147/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 25/05/2026 | ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da distribuição dos uniformes escolares de inverno aos alunos da rede municipal de ensino de Sarandi, especialmente quanto à entrega de blusas de frio, calças e demais peças destinadas ao período de baixas temperaturas. Diante disso, requer-se: I. Que seja informado se o Município já realizou a aquisição dos uniformes escolares de inverno destinados aos alunos da rede municipal de ensino; II. Que seja informado qual a previsão oficial para entrega das blusas de frio, calças e demais peças de inverno aos estudantes; III. Que seja encaminhada informação sobre eventual cronograma de distribuição por unidade escolar; IV. Que seja informado se houve atraso no processo de aquisição ou distribuição dos uniformes de inverno e, em caso positivo, quais os motivos. O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência quanto ao fornecimento dos uniformes escolares de inverno aos alunos da rede municipal de ensino, diante das baixas temperaturas registradas neste período do ano. A disponibilização adequada e tempestiva de blusas, calças e demais peças de inverno contribui diretamente para o bem-estar, a saúde e o adequado desenvolvimento das atividades escolares, especialmente para estudantes em situação de maior vulnerabilidade social. Além disso, é dever do Poder Público assegurar condições dignas de permanência dos alunos no ambiente escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 146/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 25/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que, informe quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para evitar o fechamento da única agência própria dos Correios no município de Sarandi, bem como quais medidas podem ser tomadas em conjunto com a empresa para garantir a manutenção do atendimento adequado a população. Considerando que os Correios além dos serviços de postagem, também exercem importante função de atendimento público, como alteração de dados do Cadastro de Pessoa Física – CPF, regularização de título de eleitor, além de atendimentos relacionados ao INSS, onde aposentados e pensionistas conseguem verificar descontos indevidos e contestar cobranças diretamente nas agências; considerando que a substituição para agências franqueadas, estabelecimento geridos por terceiros sobre licença, nem sempre garante os mesmos serviços prestadas pelas unidades próprias dos Correios, gerando preocupação entre moradores, comerciantes, idosos e trabalhadores que dependem diretamente desses serviços; considerando ainda que o eventual fechamento, da unidade dos Correios em Sarandi pode causar impactos diretos na população, especialmente para pessoas que possuem dificuldade de acesso digital ou dependem do atendimento presencial. O presente requerimento tem por objetivo buscar esclarecimentos e cobrar providências diante da preocupação da população com a possibilidade de enfraquecimento da agência própria dos Correios em Sarandi. Os Correios exercem papel fundamental no atendimento da comunidade, oferecendo não apenas serviços de entrega de correspondências e encomendas, mas também diversos atendimentos essenciais ligados a documentação, CPF, título de eleitor, serviços bancários e atendimentos relacionados ao INSS, especialmente importantes para aposentados e pensionistas. Muitas dessas atividades não são plenamente substituídas por agências franqueadas, principalmente no atendimento presencial e nos serviços de interesse público. Garantir a manutenção e qualidade desses serviços é defender o acesso da população a atendimentos básicos e essenciais no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 145/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 25/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da aquisição de 02 aparelhos de ultrassonografia destinados à Unidade de Pronto Atendimento – UPA e ao Centro de Especialidades Médicas – CEME, considerando que já transcorreram mais de quatro meses desde a compra dos equipamentos e os exames continuam sendo realizados por meio do Consórcio CISAMUSEP.Diante disso, requer-se: I. Que seja informado em que fase se encontra o processo de instalação e funcionamento dos aparelhos de ultrassonografia adquiridos para a UPA e para o CEME; II. Quais os motivos para os aparelhos ainda não estarem sendo utilizados para atendimento da população; III. Se já existe previsão oficial para o início da realização de exames de ultrassonografia diretamente na rede municipal; IV. Qual o custo atualmente suportado pelo Município com a realização de exames de ultrassonografia através do CISAMUSEP. O presente requerimento se justifica diante da necessidade de esclarecimentos sobre a utilização dos aparelhos de ultrassonografia adquiridos pelo município, tendo em vista que a população continua dependendo de exames realizados por meio do CISAMUSEP mesmo após a compra dos equipamentos. A disponibilização dos aparelhos na própria rede municipal pode contribuir para redução das filas, maior agilidade nos diagnósticos e economia aos cofres públicos, razão pela qual se faz necessário compreender quais fatores ainda impedem o início do funcionamento dos equipamentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 136/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 15/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito informações acerca do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, que exercem atividades de limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo. I. O Município realiza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos das escolas municipais e CMEIs responsáveis pela limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo? II. Em caso positivo, quais cargos, funções ou unidades escolares atualmente recebem o referido adicional? III. Qual o percentual aplicado e qual o fundamento técnico e legal utilizado para a concessão? IV. Existe laudo técnico de insalubridade vigente referente às atividades exercidas pelos servidores da limpeza nas unidades escolares? Em caso positivo, requer o envio de cópia. V. Em caso negativo, existe estudo, análise técnica ou previsão para realização de perícia e avaliação das condições de trabalho desses servidores? VI. Quantos servidores atualmente exercem atividades de limpeza de banheiros nas escolas municipais e CMEIs da rede pública municipal? O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre as condições de trabalho e a eventual concessão de adicional de insalubridade aos servidores responsáveis pela limpeza de sanitários nas unidades escolares da rede municipal de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 135/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 15/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e secretarias responsáveis, informações acerca da existência de estudos, projetos ou planejamento administrativo voltado à construção de uma Rodoviária Municipal no Município de Sarandi. Atualmente, muitos usuários do transporte coletivo enfrentam dificuldades relacionadas à ausência de um Terminal Rodoviário estruturado, especialmente quanto à segurança, acessibilidade, conforto e organização do serviço. Além disso, a existência de uma rodoviária pode contribuir para a mobilidade urbana, fortalecimento do comércio local e melhoria da recepção de visitantes no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 134/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 15/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, informações acerca das convocações realizadas no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial, bem como sobre a atual demanda da rede municipal de ensino por profissionais da educação especial. Considerando os recorrentes relatos de insuficiência de profissionais da educação especial em unidades da rede municipal de ensino; considerando a crescente demanda por atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais necessidades educacionais específicas; considerando a existência de Concurso Público vigente no Município de Sarandi para o cargo de Professor de Educação Especial, havendo relatos de candidatos aprovados ainda aguardando convocação; considerando a necessidade de garantir transparência quanto às convocações realizadas e à atual situação da rede municipal de ensino; Requer-se: I. Que seja informado quantos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial já foram convocados, nomeados e empossados; II. Que seja informado quantos candidatos aprovados no referido concurso ainda aguardam convocação, especificando a classificação atualmente alcançada nas listas de convocação; III. Que seja informado qual a atual demanda da rede municipal de ensino por Professores de Educação Especial; IV. Que seja informado se atualmente existem unidades escolares com déficit de Professores de Educação Especial, especificando quais unidades e a quantidade estimada de profissionais necessários; V. Que seja informado quantos profissionais atualmente exercem funções relacionadas à educação especial por meio de contratos temporários, PSS ou outras formas de contratação não efetiva; VI. Que seja informado se existe previsão ou estudo técnico para realização de novas convocações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial; VII. Em caso de existência de candidatos aprovados aguardando convocação, que sejam esclarecidos os motivos administrativos, técnicos ou orçamentários que eventualmente estejam impedindo novas nomeações. O presente requerimento tem por finalidade esclarecer à população e ao Poder Legislativo a atual situação das convocações realizadas no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial, bem como verificar se a demanda existente na rede municipal de ensino vem sendo adequadamente atendida pelo Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 133/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 15/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da composição, autonomia e eventual existência de conflito de interesses no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CME, especialmente em relação ao exercício simultâneo de funções gratificadas e cargos de direção no âmbito da Administração Municipal pelos membros do referido conselho. Considerando o previsto na Lei Municipal nº 1.531/2008, o Conselho Municipal de Educação possui atribuições de fiscalização, acompanhamento das políticas públicas educacionais e acolhimento de denúncias relacionadas ao sistema municipal de ensino, razão pela qual se mostra necessário esclarecer à população e ao Poder Legislativo como o Município garante a autonomia e a independência funcional de seus membros, especialmente nos casos em que conselheiros exerçam simultaneamente funções gratificadas ou cargos de confiança vinculados à estrutura administrativa da educação municipal. Diante disso, requer-se: I. Que seja informado quais membros atualmente nomeados para compor o Conselho Municipal de Educação exercem simultaneamente função gratificada (F.C.), cargo comissionado ou função de direção no âmbito da Administração Municipal; II. Que seja encaminhada relação contendo o cargo efetivo, eventual função gratificada, cargo comissionado ou função de confiança ocupada por cada membro titular e suplente do Conselho Municipal de Educação; III. Que seja informado se existe norma municipal, orientação jurídica, parecer técnico ou regulamento interno que trate sobre eventual impedimento, suspeição, conflito de interesses ou incompatibilidade entre o exercício de função gratificada, cargo de confiança ou função de direção e o exercício de função fiscalizatória no Conselho Municipal de Educação; IV. Que seja informado quais mecanismos são adotados pelo Município para assegurar a independência, autonomia e imparcialidade das deliberações do Conselho Municipal de Educação em relação à Administração Municipal; V. Que seja encaminhada cópia do atual Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Sarandi; VI. Que seja informado se já houve discussão administrativa, jurídica ou institucional acerca da necessidade de vedação ao exercício da presidência do Conselho Municipal de Educação por ocupantes de funções gratificadas ou cargos de confiança vinculados à Secretaria Municipal de Educação; VII. Que seja encaminhada cópia da ata da reunião e/ou eleição que definiu a atual presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Educação. O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a autonomia institucional e a independência do Conselho Municipal de Educação de Sarandi, órgão legalmente constituído com funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e de controle social da política educacional municipal. A adequada independência dos conselhos de políticas públicas constitui elemento essencial para o fortalecimento do controle social, da fiscalização administrativa e da participação democrática na formulação e acompanhamento das políticas educacionais. Dessa forma, mostra-se legítimo e necessário que o Poder Legislativo acompanhe de que maneira o Município estrutura o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, especialmente quanto à preservação da imparcialidade de suas deliberações e da autonomia funcional de seus membros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 127/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, que por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, sejam prestadas informações acerca da oferta de alimentação escolar no início do período letivo, especialmente quanto à possibilidade de disponibilização de café da manhã aos alunos da rede municipal de ensino. Desta forma, requer-se: I – Qual é a organização atual dos horários de alimentação escolar nas unidades da rede municipal, especialmente nos períodos da manhã e da tarde; II – Se há previsão ou estudo para a disponibilização de café da manhã aos alunos que ingressam nas unidades escolares no início do período, especialmente às 7h30; III – Considerando que, em muitos casos, a primeira refeição é ofertada apenas por volta das 9h30, quais medidas estão sendo adotadas para evitar que as crianças permaneçam por longo período em jejum; IV – Se a Secretaria Municipal de Educação possui levantamento ou registros sobre os impactos da ausência de alimentação no início das aulas no rendimento escolar e na atenção dos alunos; V – Em caso positivo, que sejam encaminhados os estudos, relatórios ou dados existentes; VI – Caso não haja previsão de oferta de café da manhã, quais os motivos e se existe planejamento futuro para implementação dessa medida nas unidades escolares. Relatos apontam que muitas crianças chegam às unidades escolares no início do período, por volta das 7h30, sem terem se alimentado adequadamente, sendo que a primeira refeição é ofertada apenas cerca de duas horas depois. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 126/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, acerca das providências adotadas pelo Município de Sarandi em relação às recentes medidas do Governo Federal, anunciadas no início de abril de 2026 pelo Ministério da Saúde, que ampliam a assistência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de portarias e ações voltadas à expansão da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS. Considerando que o acesso aos novos serviços, incentivos e custeios depende da adesão, credenciamento e habilitação dos municípios junto ao Ministério da Saúde, conforme critérios técnicos estabelecidos; Requer-se: I – O Município de Sarandi realizou ou está realizando os procedimentos necessários de adesão, credenciamento ou habilitação junto ao Ministério da Saúde para acesso às novas políticas e incentivos voltados ao atendimento de pessoas com TEA? II – Quais providências administrativas e técnicas já foram adotadas pelo Município para atendimento das portarias recentemente publicadas pelo Governo Federal? III – Existe planejamento ou processo em andamento para ampliação dos serviços de atendimento às pessoas com TEA, em conformidade com a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência? IV – A rede municipal de saúde já utiliza instrumentos de rastreio para identificação precoce do autismo, como o M-CHAT, conforme diretrizes atuais do SUS? Em caso positivo, em quais unidades? V – Caso o Município ainda não esteja habilitado ou em processo de adesão, quais são os motivos e qual o prazo previsto para adequação? As medidas anunciadas pelo Governo Federal no início de abril de 2026 representam uma oportunidade concreta de ampliação do atendimento às pessoas com TEA. Contudo, o acesso aos recursos e serviços não é automático, estando condicionado à iniciativa do Município em cumprir os requisitos técnicos de adesão e habilitação. Dessa forma, torna-se essencial verificar se o Município de Sarandi está adotando as providências necessárias para garantir o acesso a essas políticas públicas, evitando a perda de recursos e assegurando a ampliação e qualificação do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 125/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação para que prestem as seguintes informações acerca do veículo MICROÔNIBUS PEUGEOT/BOXER RESCAP 17 DIESEL S-10, placa BAM-7584, vinculado à Secretaria Municipal de Educação: 1. Informe se o veículo placa BAM-7584 encontra-se atualmente em operação no transporte escolar do Município, especificando as rotas atendidas, número estimado de alunos transportados e unidades escolares eventualmente atendidas pelo veículo. 2. Encaminhe cópia dos laudos de vistoria, inspeções, revisões obrigatórias e demais documentos que atestem as condições de segurança e trafegabilidade do referido veículo nos últimos 24 meses. 3. Informe quais serviços de manutenção preventiva e corretiva foram realizados no veículo nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, detalhando datas, serviços executados, peças eventualmente substituídas, fornecedores contratados e respectivos valores pagos. 4. Considerando registros públicos que apontam gastos expressivos com manutenção do veículo — que somam ao menos R$ 61.111,65 em despesas registradas exclusivamente com manutenção entre 2020 e 2025 — informe de que forma a Administração avalia a atual condição de conservação do referido micro-ônibus e se entende compatível o estado físico do veículo com os investimentos realizados. 5. Esclareça por qual motivo o cadastro patrimonial do veículo consta com “estado de conservação: novo”, considerando que imagens recebidas de mães de alunos indicam situação física aparentemente incompatível com essa classificação, informando quais critérios técnicos são adotados para avaliação e atualização do estado de conservação do referido veículo. 6. Esclareça a divergência existente no cadastro do veículo, que o descreve como movido a diesel, mas registra combustível “etanol”, informando se se trata de erro cadastral e se outras inconsistências semelhantes foram identificadas no sistema patrimonial. 7. Informe e esclareça o lançamento de quilometragem de 300.960 km registrado em março de 2025, bem como a anotação “trocou horímetro/hodômetro”, encaminhando documentação que comprove a substituição do equipamento e a quilometragem real do veículo. 8. Informe se a Administração recebeu reclamações, manifestações ou registros de pais ou responsáveis acerca das condições do referido veículo e, em caso positivo, quais providências foram adotadas. 9. Informe se há previsão de substituição, renovação ou retirada de circulação do referido veículo, caso constatado desgaste incompatível com o transporte seguro de estudantes. O presente requerimento decorre de questionamentos recebidos de mães de alunos e da necessidade de fiscalização das condições do transporte escolar, serviço essencial que envolve diretamente a segurança de crianças e adolescentes. Além das preocupações manifestadas quanto às condições do veículo, consulta aos registros públicos do patrimônio e dos gastos do bem revelou pontos que demandam esclarecimento, como registros relevantes de despesas com manutenção, inconsistências cadastrais quanto ao estado de conservação e combustível, bem como informações relacionadas à quilometragem do veículo. Diante da relevância do tema e do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, impõe-se a prestação dos esclarecimentos solicitados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 123/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que informe qual a possibilidade da Prefeitura disponibilizar um caminhão para realizar coleta itinerante nos bairros, com cronograma mensal ou quinzenal, destinada ao recolhimento de materiais como sofás, colchões, móveis inservíveis e outros objetos de grande volume. Este pedido de informação surge a partir de solicitações dos munícipes, que frequentemente relatam dificuldades para dar o destino correto a esse tipo de material. Como resultado, muitos acabam sendo descartados irregularmente em vias públicas, terrenos baldios e áreas verdes, prejudicando a limpeza da cidade, a saúde pública e o meio ambiente. A disponibilização periódica de um caminhão para esse tipo de coleta facilitaria muito a vida da população, oferecendo uma alternativa correta e organizada para o descarte, além de contribuir diretamente para manter a cidade mais limpa e agradável para todos. Dessa forma, buscamos entender se há viabilidade por parte da administração municipal para a implantação desse serviço, bem como, em caso positivo, qual seria o planejamento para sua execução. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 120/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/05/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de realizar um estudo para a implantação de um "Armazém Solidário". Um armazém solidário é um estabelecimento que vende alimentos e outros produtos essenciais a preço mais acessíveis, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. As compras são vinculadas ao CPF cadastrado e o projeto é voltado aos moradores do Município de Sarandi escrito no cadastro único. O Armazém Solidário pode garantir que famílias com baixa renda tenham acesso a alimentos de qualidade e preços mais acessíveis contribuindo para a segurança alimentar e nutricional. Ao proporcionar acesso a preços acessíveis, o armazém solidário pode contribuir para a dignidade e inclusão social de familiares em situação de vulnerabilidade e seria de grande importância para a população de Sarandi. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 118/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/05/2026 | Os vereadores abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do Regimento Interno1, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 2 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 5/5/2026. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 117/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, sejam prestadas informações acerca da necessidade e da viabilidade de construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na Zona Norte do Município de Sarandi, especialmente: I – Se há estudos técnicos, levantamentos ou planejamento em andamento que apontem a demanda reprimida por atendimentos de urgência e emergência no município; II – Se existe estudo específico que indique a necessidade de implantação de uma nova UPA na região norte da cidade; III – Quais os dados atuais de atendimentos realizados na UPA existente, incluindo capacidade, média diária de atendimentos e índices de sobrecarga; IV – Se há previsão, planejamento ou intenção da Administração Municipal em destinar área para a construção de uma nova unidade na Zona Norte; V – Em caso positivo, qual o estágio atual desse planejamento e quais os prazos estimados para sua execução; VI – Se o Município já realizou ou pretende realizar tratativas junto ao Governo Federal ou Estadual para viabilização de recursos para a construção da referida unidade. O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo diante da crescente demanda por serviços de saúde no município de Sarandi, especialmente no atendimento de urgência e emergência. Relatos da população apontam que a atual UPA, localizada na Zona Sul, encontra-se frequentemente sobrecarregada, o que pode comprometer a agilidade, a qualidade e a segurança no atendimento prestado. Tal cenário evidencia possível existência de demanda reprimida, sobretudo em regiões mais distantes da unidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 116/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Urbanismo para que prestem as seguintes informações: Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 52/2026, por meio do Ofício nº 565/2026-SMED e do Ofício nº 592/2026 do Gabinete do Prefeito, foi informado que os esclarecimentos solicitados envolveriam competências do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração, Secretaria Municipal de Urbanismo e tratativas centralizadas junto à Secretaria de Estado da Educação – SEED, sem, contudo, terem sido apresentadas respostas materiais aos questionamentos formulados, requer-se: I. Considerando que o próprio Executivo informou que as tratativas relativas aos colégios estaduais são centralizadas no Poder Executivo, informar quais providências concretas o Município adotou, até o presente momento, para dar andamento à implantação das duas unidades escolares anunciadas. II. Encaminhar cópia dos atos administrativos, expedientes, protocolos, ofícios ou documentos que comprovem as tratativas mencionadas na resposta encaminhada a esta Casa. III. Considerando que a resposta menciona depende também de ações da Secretaria Municipal de Urbanismo, esclarecer quais são essas ações e em que estágio se encontram. Informar por qual razão, apesar do anúncio público realizado em julho de 2025 e da aprovação da Lei nº 3.072/2025, não foram encaminhadas, na resposta ao Requerimento nº 52/2026, informações objetivas acerca de cronograma, andamento do projeto ou manifestações do Estado. IV. Informar se atualmente há algum impedimento técnico, jurídico, orçamentário ou institucional para o avanço da implantação dos colégios anunciados e, em caso positivo, especificar quais. Esclarecer se o Município possui, neste momento, confirmação formal do Governo do Estado quanto à implantação das unidades anunciadas ou se o projeto permanece em tratativas preliminares. V. Informar se o anúncio divulgado pela administração em 01 de julho de 2025 foi baseado em projeto efetivamente estruturado junto ao Estado ou em tratativas ainda não formalizadas. O presente requerimento decorre da necessidade de complementação da resposta apresentada ao Requerimento nº 52/2026, a qual deixou de responder objetivamente aos questionamentos formulados, limitando-se a indicar competências dispersas entre órgãos do Executivo, sem apresentar os elementos concretos necessários ao exercício da função fiscalizatória desta Casa. Como a própria resposta atribuiu ao Gabinete do Prefeito, Administração e Urbanismo responsabilidades sobre o tema, cabe agora solicitar desses órgãos os esclarecimentos e documentos que não foram apresentados anteriormente. Busca-se, assim, apurar o efetivo estágio dos projetos anunciados e verificar se há providências concretas em curso para sua implementação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 115/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações complementares acerca da paralisação da obra de Execução de Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares na Estrada Aquidaban, objeto do Contrato nº 21/2024, oriundo da Concorrência Pública nº 07/2023. Considerando que a resposta ao Requerimento nº 25/2026 confirmou o encerramento do convênio, a necessidade de nova licitação e mencionou reavaliação quanto à continuidade do modelo originalmente previsto para a obra. Considerando que a resposta anterior não esclareceu adequadamente a situação do novo protocolo destinado à continuidade do empreendimento. Considerando, ainda, que diligências realizadas por este mandato no Protocolo nº 25.140.341-4 demonstraram que, no próprio pedido de prorrogação encaminhado à SEAB, o Município afirmou não dispor de recursos próprios suficientes para concluir o saldo remanescente da obra, apontando dependência da manutenção do convênio para conclusão do objeto. Considerando a existência do Protocolo nº 25.240.042-7, destinado à solicitação de recursos para celebração de novo convênio. Requer sejam prestadas as seguintes informações: I. Houve apuração administrativa interna acerca das circunstâncias que levaram à apresentação intempestiva do pedido de prorrogação do Convênio nº 431/2022? Em caso positivo, informar providências adotadas e responsáveis pela gestão do convênio; II. Qual a situação atual do Protocolo nº 25.240.042-7, em que fase se encontra sua tramitação junto à SEAB e se há previsão para formalização de novo convênio; III. Considerando que no pedido de prorrogação o próprio Município afirmou não possuir recursos próprios para concluir o saldo remanescente da obra, essa condição permanece? Há hoje previsão orçamentária própria para eventual complementação do investimento caso o novo convênio não se concretize? IV. A Administração já possui definição sobre a necessidade de nova licitação para retomada da obra e há estimativa de prazo para instauração do novo procedimento licitatório? V. A Administração pretende manter a pavimentação poliédrica originalmente contratada ou estuda alterar o tipo de pavimentação mencionado na resposta ao Requerimento nº 25/2026? Em caso afirmativo, quais estudos técnicos fundamentam essa possibilidade? VI. A eventual alteração do modelo de pavimentação implicará novo projeto ou reformulação do objeto inicialmente conveniado? Em caso positivo, encaminhar esclarecimentos técnicos sobre essa alteração. VII. Considerando que, após a negativa de prorrogação, houve orientação para prestação de contas do Convênio nº 431/2022, informar em que estágio se encontra a prestação de contas do convênio, se já foi encaminhada ou analisada pela SEAB e se foi identificado eventual saldo a restituir ao Estado. VIII. Qual o cronograma estimado da Administração para retomada efetiva e conclusão da obra. O presente requerimento visa complementar a fiscalização iniciada por meio do Requerimento nº 25/2026, diante de fatos supervenientes e de pontos relevantes ainda pendentes de esclarecimento, especialmente quanto à responsabilização administrativa pela perda do prazo do convênio, à tramitação do novo convênio, à prestação de contas do instrumento encerrado e às medidas concretas para retomada da obra. A informação constante do próprio pedido de prorrogação de que o Município não dispunha de recursos próprios para conclusão do objeto torna ainda mais relevante esclarecer a atual capacidade financeira da Administração e os caminhos efetivos para conclusão do empreendimento. Trata-se de obra de relevante interesse público para moradores e produtores da região, impondo-se a continuidade da fiscalização por esta Casa Legislativa. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 112/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realização de estudos técnicos com o objetivo de rebaixar a linha férrea no município de Sarandi, visando sua transformação em via urbana, permitindo a interligação direta com a Avenida Horácio Raccanello, no município de Maringá. Tal medida seria de grande relevância para a melhoria do fluxo de trânsito entre as duas cidades, que atualmente contam com poucas vias de ligação, resultando em congestionamentos e dificultando a mobilidade urbana. A readequação da linha férrea proporcionaria uma nova alternativa de acesso, beneficiando significativamente a população de ambos os municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 111/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existem estudos visando a construção de uma ponte na Rua Projetada 1000, na zona rural, antiga Estrada Km 8, sobre o Rio Sarandi. A obra atenderia a demanda de melhoria no fluxo de escoamento de grãos da zona rural do nosso município e contribuiria para a melhoria na circulação de veículos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 108/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 24/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a previsão para contração de médicos especialistas para atendimento da população, no CEME - Centro de Especialidades Médicas. Especialidades: Cardiologista, Neurologista adulto e pediátrico, Otorrinolaringologista adulto e pediátrico, Reumatologista, Nefrologista, Urologista, Mastologista, Gastroenterologista, Ortopedista, Oftalmologista Adulto e Pediátrico Justificativa: a falta destes profissionais especialistas traz graves consequências a população pois a falta de um diagnostico precoce faz a diferença entre a vida e a morte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 107/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 24/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, bem como as secretarias competentes, solicitando que acerca do CMEI Hugo Mikael Silva Lima: I – Qual o quadro atual de servidores lotados na unidade, especificando a quantidade de professores, professores de apoio, cozinheiras e servidores da equipe de limpeza; II – Se há déficit de profissionais na unidade, especialmente quanto à falta de professores, professores de apoio, uma cozinheira e três servidores para a equipe de limpeza; III – Quais medidas estão sendo adotadas para suprir a falta de servidores, considerando que o CMEI atende atualmente 247 alunos; IV – Se há previsão para contratação, convocação ou remanejamento de profissionais para atender a demanda da unidade, informando prazos; V – Se a administração municipal tem conhecimento dos problemas estruturais existentes no CMEI, tais como goteiras no pátio, acúmulo de água no telhado, infiltrações, presença de mofo e portas danificadas; VI – Se foi realizada vistoria técnica no local e, em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias dos laudos ou relatórios; VII – Quais providências serão adotadas para solucionar os problemas estruturais apontados e qual o prazo previsto para execução dos reparos. O presente requerimento se justifica diante das informações recebidas sobre a situação do CMEI Hugo Mikael Silva Lima, que atende 247 alunos e apresenta indícios de deficiência no quadro de servidores, com ausência de profissionais essenciais ao pleno funcionamento da unidade. A falta de professores, professores de apoio, cozinheira e equipe de limpeza compromete diretamente a qualidade do atendimento, a organização da rotina escolar e as condições adequadas de funcionamento, gerando sobrecarga aos servidores existentes e prejuízos às crianças atendidas. Além disso, os problemas estruturais relatados, como goteiras, infiltrações, mofo e portas danificadas, podem comprometer a segurança, a saúde e o bem-estar da comunidade escolar. Diante disso, é fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso às informações para exercer seu dever de fiscalização e acompanhamento das condições da unidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 103/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 24/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito que informe a esta Casa Legislativa se há estudo técnico, planejamento ou análise de viabilidade para a implantação de um Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural no município, com base na Lei nº 13.465/2017, contemplando tanto áreas urbanas consolidadas quanto chácaras, sítios e demais áreas rurais em situação irregular. Solicita-se, ainda, que informe se há levantamento das áreas passíveis de regularização, bem como a possibilidade de classificação nas modalidades previstas em lei (REURB-S e REURB-E), a existência de equipe técnica ou parcerias para execução do programa e eventual articulação com órgãos competentes, como o INCRA e cartórios de registro de imóveis. Requer, por fim, informações sobre eventual previsão para início das ações de regularização no município, cronograma estimado e medidas a serem adotadas para garantir segurança jurídica às famílias e o desenvolvimento urbano e rural de forma organizada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 99/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 17/04/2026 | Os vereadores abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do Regimento Interno1, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 1 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 14/4/2026. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 95/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 17/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade, planejamento e previsão para a construção de um Centro de Atenção a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Sarandi, com estrutura adequada para atendimento especializado e acompanhamento das famílias. Solicita-se, ainda, que informe se a obra está prevista no planejamento do Município, eventual cronograma para sua execução, bem como quais medidas estão sendo consideradas para viabilizar a implantação do centro, considerando a crescente demanda por atendimento especializado e a importância da iniciativa para a promoção da inclusão e qualidade de vida das pessoas com TEA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 93/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 17/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a instalação de sistema de cancela eletrônica com sinalização sonora e luminosa em cruzamento ferroviário, da Avenida José Munhoz e Avenida Atílio Salvalagio. Os cruzamentos com a linha férrea, situados nas referidas avenidas apresentam condições que configuram elevado risco à segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Atualmente, o local conta apenas com sinalização vertical e horizontal simples, insuficiente para garantir visibilidade e proteção adequadas, sobretudo em períodos de maior fluxo de veículos ou de baixa luminosidade. A ausência de dispositivos automáticos de alerta compromete significativamente a segurança viária, aumentando o risco de acidentes. Ressalta-se que recentemente ocorreu um acidente grave no local, o que reforça a urgência na adoção de medidas preventivas. Dessa forma, a implantação de cancelas eletrônicas com sinalização sonora e luminosa mostra-se medida essencial para reforçar a segurança no local e prevenir novas ocorrências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 91/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 17/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade da construção de galerias pluviais, com a devida instalação de bueiros em toda a extensão da Avenida Deputado Borsari Neto, no trecho compreendido entre o início na Rua Eracides Martins de Oliveira (antiga rua 07) e o seu término na Rua Rei Zumbi dos Palmares (antiga rua 18), no bairro Jardim Nova Independência, no município de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por finalidade informar a comunidade local, considerando os recorrentes problemas de acúmulo de água na referida via. Tais transtornos são ocasionados, principalmente, por desníveis no pavimento e pela insuficiência do sistema de drenagem atualmente existente. A situação tem gerado dificuldades na mobilidade urbana, riscos à segurança de pedestres e motoristas, além de potenciais danos à infraestrutura e aos imóveis da região. Diante disso, a implantação de galerias pluviais e bueiros mostra-se medida essencial para garantir o adequado escoamento das águas pluviais, contribuindo para a melhoria das condições de trafegabilidade, segurança e qualidade de vida da população. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 89/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 17/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da contratação de Professores de Apoio para crianças com TEA – Transtorno do Espectro Autista. Solicita-se, ainda: I. A quantidade de alunos com TEA matriculados na rede pública municipal de ensino; II. A quantidade de alunos atualmente atendidos por Professores de Apoio; III. A quantidade de profissionais que atuam no município como educadores de apoio para alunos com TEA. As informações solicitadas são necessárias para garantir que os alunos com TEA tenham acesso a acompanhamento adequado por profissionais qualificados, assegurando melhores condições para seu desenvolvimento educacional. Além disso, os dados permitirão avaliar a real demanda existente na rede municipal e subsidiar a adoção de políticas públicas mais eficazes voltadas à inclusão escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 88/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 17/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da eventual realização de estudos e planejamento para a contratação de novos motoristas destinados ao transporte escolar do Município, diante da atual insuficiência de profissionais e dos recorrentes relatos de superlotação nos veículos. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: I – Existe estudo técnico ou levantamento atualizado que aponte a necessidade de contratação de novos motoristas para o transporte escolar? Em caso positivo, encaminhar cópia ou detalhamento; II – Qual é o número atual de motoristas em atividade no transporte escolar municipal e qual a demanda total existente; III – Há déficit de motoristas atualmente? Em caso afirmativo, qual o quantitativo estimado necessário para atendimento adequado da demanda; IV – Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para suprir a eventual falta de motoristas, especialmente no que se refere à abertura de concurso público, processo seletivo ou contratação emergencial; V – Como está sendo realizado o planejamento das rotas escolares e quais critérios estão sendo utilizados para evitar a superlotação dos veículos; VI – O Município tem conhecimento dos relatos de ônibus escolares operando acima da capacidade? Em caso positivo, quais providências estão sendo tomadas para sanar a situação; VII – Há fiscalização regular quanto à lotação dos veículos e ao cumprimento das normas de segurança no transporte escolar? O presente requerimento se justifica diante das preocupações relacionadas à qualidade e, sobretudo, à segurança do transporte escolar no Município. Relatos de veículos circulando com excesso de passageiros evidenciam possível insuficiência de motoristas e falhas no planejamento logístico, o que pode comprometer diretamente a integridade física das crianças transportadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 87/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 10/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria Municipal competente, acerca da obra de construção do novo Paço Municipal de Sarandi, considerando as previsões constantes na Lei Orçamentária Anual de 2026, bem como a atual situação da obra, hoje paralisada, conforme registros públicos disponíveis. Considerando que a LOA 2026 prevê a ação programática 15.451.0027.1.434 – Construção do Paço Municipal de Sarandi, com dotação orçamentária de R$ 5.072.490,00, bem como a fonte de recurso 41619 – Construção do Paço Municipal, no valor de R$ 5.000.000,00;Considerando que a obra possui valor total contratado de R$ 22.835.941,12, com execução física aproximada de 85,93% e execução financeira total liquidada de R$ 19.229.910,30, encontrando-se atualmente paralisada e sem contrato vigente; Requer-se: 1. Informe se já foram concluídos os estudos técnicos necessários para a continuidade da obra do novo Paço Municipal, conforme indicado nos registros administrativos. 2. Informe se já foi aberto novo processo licitatório para a contratação de empresa visando à conclusão da obra. Em caso positivo: a) Encaminhar cópia integral do processo licitatório; b) Informar a modalidade adotada, número do processo e data de abertura; c) Informar o valor estimado para a conclusão da obra. 3. Caso o novo processo licitatório ainda não tenha sido iniciado, informar: a) Qual o estágio atual dos estudos técnicos; b) Qual o prazo previsto para abertura da licitação; c) Quais medidas administrativas estão sendo adotadas para evitar maior deterioração da obra já executada. 4. Esclarecer se os recursos previstos na LOA 2026 (ação 15.451.0027.1.434 e fonte 41619) já estão empenhados, ou se há previsão de suplementação orçamentária para a conclusão integral da obra. 5. Informar se existe pendência administrativa, jurídica ou financeira decorrente do contrato anterior com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., detalhando: a) Se há valores ainda em discussão ou não pagos; b) Se há processos administrativos ou judiciais em andamento relacionados à execução contratual. 6. Informar qual o prazo estimado para conclusão da obra após a realização de novo processo licitatório. O presente requerimento tem por objetivo obter informações claras e atualizadas acerca da situação da obra do novo Paço Municipal, que, apesar de contar com execução física avançada e previsão orçamentária específica na LOA 2026, permanece paralisada e sem contrato vigente. Diante do elevado volume de recursos públicos já aplicados e da necessidade de garantir a conclusão da obra com eficiência, planejamento e transparência, faz-se necessário compreender as medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para viabilizar sua retomada e conclusão. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 84/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 10/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas e providências acerca da fiscalização da empresa responsável pelo fornecimento de carnes destinadas à rede municipal, especialmente no que se refere ao cumprimento contratual, qualidade dos produtos e controle sanitário. Considerando a relevância do fornecimento de alimentos de qualidade para a merenda escolar e demais serviços públicos; Considerando a necessidade de rigor na fiscalização dos contratos administrativos, sobretudo aqueles que envolvem alimentação da população, em especial crianças; Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: I – Qual é a empresa atualmente contratada para o fornecimento de carnes à rede municipal, bem como cópia do contrato e do processo licitatório correspondente; II – Quais são as exigências contratuais quanto ao local de processamento/preparo das carnes e se há previsão de produção no município; III – O Município possui equipe ou setor responsável pela fiscalização desse contrato? Em caso positivo, quais servidores são responsáveis e qual a frequência das fiscalizações realizadas; IV – Há registros de fiscalização in loco no local de produção/processamento das carnes? Se sim, encaminhar relatórios das inspeções realizadas; V – Quais são os critérios técnicos e sanitários utilizados para aferição da qualidade das carnes fornecidas; VI – O Município realiza análise laboratorial dos produtos entregues? Em caso afirmativo, encaminhar os últimos laudos disponíveis; VII – Existe controle quanto à padronização dos cortes e tipos de carne fornecidos, conforme previsto em contrato; VIII – Como é feito o controle de peso e composição dos produtos entregues (ex.: carnes moídas, filés, cortes específicos); IX – Já houve notificações, advertências ou aplicação de penalidades à empresa contratada por descumprimento contratual? Se sim, detalhar; X – Existe canal formal para recebimento de denúncias ou reclamações por parte das unidades escolares ou demais órgãos que recebem os produtos; XI – Quais providências estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir maior rigor na fiscalização e assegurar a qualidade dos alimentos fornecidos à população. O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e a efetividade na fiscalização dos contratos públicos relacionados ao fornecimento de alimentos, especialmente carnes destinadas à rede municipal. Trata-se de tema sensível, que impacta diretamente a saúde e o bem-estar dos usuários dos serviços públicos, em especial, crianças da rede de ensino. Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo demonstre de forma clara como está sendo realizada a fiscalização da empresa contratada, garantindo o cumprimento integral das cláusulas contratuais, a qualidade dos produtos fornecidos e o respeito às normas sanitárias vigentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 83/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 10/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da existência de estudos e planejamento para a substituição dos aparelhos quebrados das Academias da Terceira Idade (ATI) no município, nos seguintes termos: I – Existe levantamento atualizado sobre a situação dos equipamentos das ATI, indicando quais estão quebrados ou inoperantes? II – Há dotação orçamentária específica destinada à manutenção e reposição dos equipamentos das ATI? III – Existe contrato vigente para manutenção preventiva e corretiva dessas estruturas? IV – Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança dos usuários enquanto os aparelhos permanecem danificados? As Academias da Terceira Idade (ATI) desempenham papel fundamental na promoção da saúde, qualidade de vida e bem-estar da população, especialmente dos idosos. No entanto, tem sido recorrente a presença de equipamentos danificados ou inutilizáveis, o que compromete a finalidade desses espaços públicos e pode representar riscos à segurança dos usuários, assegurando que a população possa usufruir desses espaços com dignidade e segurança. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 82/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 10/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a prestação do atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde do município, especialmente: Qual o motivo da falta recorrente de anestesia e demais insumos odontológicos; Por qual razão os atendimentos estão sendo limitados a casos de urgência; Se há processo licitatório vigente para aquisição de materiais odontológicos e, caso não haja, qual a justificativa; Quais valores o município tem recebido do Governo Federal destinados à saúde bucal e como esses recursos estão sendo aplicados; Qual o número atual de cirurgiões-dentistas na rede municipal e qual o déficit existente frente à demanda; Se há previsão para contratação de novos profissionais; Quais medidas estão sendo adotadas para redução da fila de espera no atendimento odontológico; Se o município está devidamente cadastrado e regular em programas federais como o Brasil Sorridente; Se o município está cumprindo as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. O presente requerimento se justifica diante da grave situação relatada pela população quanto ao atendimento odontológico nas UBS, marcada pela falta de insumos básicos, como anestesia, o que tem inviabilizado atendimentos regulares. A limitação dos serviços apenas a casos urgentes, somada ao longo tempo de espera e à evidente insuficiência de profissionais, demonstra um cenário de desorganização e possível falha na gestão do serviço público. Além disso, causa preocupação a possível ausência de planejamento adequado na aquisição de materiais e na utilização de recursos destinados à saúde bucal, bem como eventual não adesão ou irregularidade em programas federais que garantem financiamento ao setor. Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo esclareça a situação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 78/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 06/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há tratativas, estudos ou planejamento para formalização de convênio com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), em parceria com o Governo do Estado, visando a construção de casas populares no município. Solicita-se, ainda, informações sobre eventual previsão para implantação do programa, bem como a viabilidade técnica e orçamentária, considerando a importância da iniciativa para a redução do déficit habitacional e promoção de moradia digna à população. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 73/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 06/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações e providências acerca da Unidade Básica de Saúde (UBS) Alvamar, especialmente quanto ao motivo de ter sido inaugurada sem condições adequadas de funcionamento. Diante de relatos recebidos pela população, solicita-se: Esclarecimentos sobre as razões que levaram à inauguração da UBS Alvamar sem a devida estrutura mínima necessária para o atendimento à população; Informação sobre quais itens essenciais ainda não foram disponibilizados na unidade, dentre eles filtro de água, bebedouro, aparelhos de ar-condicionado, ventiladores, oxímetro e medidor de pressão; Prazo previsto para a regularização completa da estrutura da unidade, com a devida disponibilização de todos os equipamentos necessários ao atendimento digno dos usuários; Se houve vistoria técnica prévia à inauguração e, em caso positivo, envio de cópia do relatório correspondente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 72/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 06/04/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da demora na resolução de problemas relacionados ao mato alto e ao abandono de materiais e entulhos em terrenos baldios no Município. Considerando as constantes reclamações da população quanto à existência de terrenos em estado de abandono, com mato alto, acúmulo de lixo e proliferação de insetos e animais peçonhentos, questiona-se: Quais são os motivos para a demora na notificação e na efetiva resolução dos problemas envolvendo terrenos baldios em situação irregular no município? Qual é o fluxo administrativo atualmente adotado pela Prefeitura para fiscalização, notificação e eventual penalização dos proprietários desses imóveis? Existem estudos ou planejamento em andamento para tornar mais rigorosa a legislação e a fiscalização quanto à limpeza e manutenção de terrenos baldios? Há previsão de revisão dos prazos concedidos aos proprietários para regularização dessas áreas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 71/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Fazenda solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Qual foi o valor total arrecadado, nos exercícios de 2024 e 2025, a título de Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos? 2. Qual foi o valor total efetivamente gasto, nos exercícios de 2024 e 2025, com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos? 3. Existe estudo técnico atualizado que demonstre o custo real do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos no Município? Em caso positivo, requer-se o envio integral do referido estudo. 4. Considerando os dados disponíveis, existe superávit ou déficit na arrecadação da referida taxa em relação ao custo do serviço? Apresentar demonstrativo detalhado. 5. Há estudo ou planejamento por parte do Poder Executivo visando a revisão dos valores da taxa, com a finalidade de promover a sua redução, de modo a adequá-la ao custo efetivo do serviço prestado? 6. Considerando que a Lei Complementar nº 502/2025, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001 (Código Tributário do Município de Sarandi), estabelece o valor de R$ 1,23 por metro quadrado para a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos, quais critérios, parâmetros e componentes adicionais de cálculo justificam o valor efetivamente cobrado nos carnês, que resulta em montante aproximado de R$ 2,04 por metro quadrado? A Lei Complementar nº 474/2024 fixou o valor da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos em R$ 1,17 por metro quadrado de área construída, promovendo redução em relação ao modelo então praticado. Referida norma, entretanto, foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0024242-31.2025.8.16.0000, decisão esta já transitada em julgado, em razão da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Importante destacar que, conforme consignado na decisão judicial, consta que, conforme decisão constante no mov. 19.1 dos autos: “[...] os dados extraídos da documentação [...] parecem indicar que:a) no ano de 2024, o montante arrecadado pelo Município de Sarandi, a título de taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos e de contribuição de iluminação pública foi superior ao valor despendido com o custeio de referidos serviços; e,b) a previsão de arrecadação [...] seria suficiente para a prestação dos serviços [...]”. Observa-se, contudo, que no exercício de 2026 a taxa atualmente praticada encontra-se em patamar aproximado de R$ 2,04 por metro quadrado, valor significativamente superior àquele previsto na Lei Complementar nº 474/2024, posteriormente declarada inconstitucional. Diante desse cenário, e considerando os elementos constantes do próprio processo judicial, mostra-se pertinente a análise da compatibilidade entre os valores atualmente cobrados e o custo efetivo do serviço, bem como a eventual necessidade de revisão da política tributária atualmente adotada para a cobrança da taxa. Assim, o presente requerimento busca obter informações técnicas e financeiras que subsidiem a atuação do Poder Legislativo, inclusive quanto à possibilidade de encaminhamento de projeto de lei visando à adequação e eventual redução dos valores da taxa, com base em critérios técnicos e em conformidade com a legislação vigente. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 67/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de realização de estudo técnico, visando a abertura da Avenida Londrina (Centro), com a devida ligação à Estrada Octávio Colli, no bairro Jardim Castelo, no município de Sarandi - PR. O presente requerimento tem por finalidade informar a população local, especialmente os moradores das referidas regiões, que enfrentam dificuldades relacionadas à mobilidade urbana, ao fluxo de veículos e ao acesso entre os bairros adjacentes. A eventual abertura e interligação da Avenida Londrina com a Estrada Octávio Colli poderá proporcionar melhoria significativa na fluidez do trânsito, redução do tempo de deslocamento entre bairros, descentralização do tráfego em vias já sobrecarregadas, estímulo ao desenvolvimento urbano e econômico da região, bem como maior acessibilidade aos serviços públicos e privados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 65/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, acerca da inauguração da Unidade Básica de Saúde (UBS) Bela Vista, tendo em vista que, conforme relatos recebidos por este gabinete, a unidade foi aberta ao público sem condições mínimas adequadas para o atendimento da população, bem como esclarecimentos sobre as providências adotadas para regularização da situação. Requer-se, especialmente: Quais foram os critérios técnicos e administrativos utilizados para autorizar a inauguração da UBS Bela Vista, mesmo diante da ausência de equipamentos e estrutura básica; Se a unidade foi formalmente vistoriada antes da inauguração e, em caso positivo, que seja encaminhado o relatório de vistoria; Por qual motivo a unidade foi inaugurada sem itens essenciais ao funcionamento, tais como: aparelho de pressão, oxímetro, termômetro, mesa, cadeira, computadores, bebedouro, maca, ar-condicionado e estrutura de farmácia; Por que também há ausência de insumos básicos de higiene, como sabão e papel toalha; Qual o prazo previsto para a regularização completa da estrutura e abastecimento da unidade; Se há processo licitatório ou contrato vigente para aquisição dos equipamentos e insumos faltantes, encaminhando cópia dos documentos pertinentes; Quem são os responsáveis técnicos e administrativos pela liberação e funcionamento da unidade nessas condições. Justificativa: Este requerimento se justifica diante das diversas reclamações recebidas pela população, que relata que a UBS Bela Vista foi inaugurada sem possuir estrutura mínima necessária para o atendimento digno e adequado dos usuários do sistema público de saúde. A ausência de equipamentos básicos, mobiliário, climatização, insumos de higiene e até mesmo estrutura mínima de farmácia compromete diretamente a qualidade dos serviços prestados, além de colocar em risco a eficiência do atendimento e o bem-estar dos pacientes e profissionais que atuam no local. Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo esclareça os fatos, apresente as justificativas para a inauguração nessas condições e informe, de maneira objetiva, quais medidas estão sendo adotadas para a imediata regularização da unidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 64/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito bem como o Secretário Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações: 1. Há déficit de servidores no cargo de auxiliar de serviços gerais na Secretaria Municipal de Saúde e nas unidades básicas de saúde? Em caso positivo, informar o quantitativo atual e o necessário. 2. Quais medidas foram adotadas pela Administração para suprir a falta de auxiliares de serviços gerais e qual o prazo previsto para regularização da situação? 3. A Secretaria Municipal de Saúde emitiu comunicado interno orientando servidores a realizarem a retirada de lixo e limpeza de suas próprias salas? Em caso positivo, encaminhar cópia do ato e informar sua fundamentação administrativa. 4. Há fornecimento de materiais adequados e equipamentos de proteção individual (EPIs) aos servidores que eventualmente estejam realizando tais atividades? Chegou ao conhecimento deste vereador comunicado interno expedido pela Secretaria Municipal de Saúde informando a falta de auxiliares de serviços gerais, bem como orientando que servidores realizem a retirada de lixo e a limpeza de suas próprias salas, de forma temporária. A situação evidencia possível deficiência na gestão de recursos humanos em atividade essencial, o que pode comprometer as condições de trabalho e o adequado funcionamento da estrutura administrativa da saúde. Diante disso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos e das providências adotadas pela Administração. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 63/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas acerca do fundamento legal adotado para o reajuste do IPTU cobrado no exercício de 2026, especialmente no que se refere aos critérios utilizados para a atualização dos valores e índices aplicados. Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos administrativos relacionados à cobrança do IPTU no exercício de 2026, especialmente quanto aos critérios e fundamentos legais utilizados para eventual atualização dos valores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 56/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 24/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) consiste em um repasse anual de recursos financeiros da União destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com a finalidade de promover a valorização profissional dessas categorias no âmbito da atenção primária à saúde e das ações de vigilância em saúde. Instituído pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e posteriormente fortalecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o incentivo estabelece a transferência de recursos federais aos municípios para o pagamento de uma parcela adicional anual aos agentes em efetivo exercício de suas atividades. O referido incentivo possui destinação específica, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras finalidades que não o pagamento do benefício aos ACS e ACE, conforme previsto na legislação vigente. Base legal: Lei Federal nº 12.994/2014 e Emenda Constitucional nº 120/2022. Finalidade: valorização profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, mediante o pagamento de uma parcela adicional anual equivalente a um 13º repasse. Diante do exposto, o presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais acerca da situação verificada, bem como esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta aplicação dos recursos federais destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos referidos profissionais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 57/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 23/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo, planejamento ou programas em andamento, voltados à realização de atividades de integração para a terceira idade nos bairros, bem como quais benefícios, ações ou parcerias podem ser adotados para ampliar a participação dos idosos nessas iniciativas. Solicita-se, ainda, que informe quais secretarias ou setores são responsáveis por políticas públicas destinadas à população idosa e se existe viabilidade de ampliar essas ações de forma descentralizada, garantindo maior acesso e inclusão social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 53/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 13/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionadas ao projeto de pavimentação da estrada rural do Km 8, anunciado pela Administração Municipal: 1. Informar se já existe convênio, termo de cooperação ou outro instrumento formal firmado entre o Município de Sarandi e o Governo do Estado do Paraná para viabilizar a pavimentação da estrada rural do Km 8, indicando número do convênio, órgão concedente, valor e data de assinatura. 2. Informar qual é a extensão exata da pavimentação prevista para a referida obra, esclarecendo se o projeto contempla aproximadamente 5 km ou 4,2 km, conforme informações divulgadas em momentos distintos pela Administração Municipal. 3. Encaminhar cópia do projeto técnico ou projeto executivo da pavimentação da estrada rural do Km 8. 4. Informar qual o valor total estimado da obra e qual a fonte dos recursos destinados à pavimentação. 5. Informar se já foi instaurado procedimento licitatório para contratação da obra, encaminhando, em caso positivo, o número do processo administrativo, modalidade de licitação e estágio atual do certame. 6. Informar se já existe previsão para início da execução da obra, bem como o cronograma estimado para sua conclusão. O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo em relação ao projeto de pavimentação da estrada rural do Km 8, tema de grande relevância para os moradores da região e para todos que utilizam a via para deslocamento e escoamento da produção agrícola. Conforme divulgado pela Administração Municipal, no dia 25 de junho de 2025, foi anunciado que o Município teria conquistado recursos para a pavimentação da referida estrada rural após agenda institucional realizada em Curitiba, ocasião em que o Prefeito Municipal esteve reunido com o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes, que teria assegurado o repasse de recursos para viabilizar a obra. Posteriormente, no dia 3 de outubro de 2025, a Prefeitura de Sarandi realizou uma audiência pública com moradores da região do Km 8 para tratar do projeto de asfaltamento da região, ocasião em que foram apresentadas informações relacionadas ao projeto da obra e às melhorias previstas para a localidade. Diante da relevância da obra para agricultores, moradores da região rural e todos que utilizam a via diariamente, é fundamental que esta Casa de Leis tenha acesso às informações oficiais sobre a formalização de eventuais convênios, o estágio de elaboração do projeto, a previsão orçamentária e o planejamento para execução da obra, garantindo transparência e possibilitando o adequado acompanhamento institucional dessa importante intervenção de infraestrutura rural no município. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 44/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 13/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que à Autarquia Águas de Sarandi encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações acerca das reiteradas reclamações de munícipes quanto a valores excessivos e supostamente incorretos nas faturas de água: 1. Qual o critério técnico atualmente adotado para a leitura dos hidrômetros? 2. Houve alteração recente no sistema de leitura, faturamento ou processamento de dados? 3. Qual o número de reclamações registradas nos últimos 6 (seis) meses referentes a cobranças consideradas indevidas ou discrepantes? 4. Quando identificada divergência na leitura, qual o procedimento administrativo adotado para revisão da fatura? 5. Existe previsão de revisão automática da cobrança quando o consumo registrado destoa significativamente da média histórica do imóvel? 6. Está sendo realizada aferição periódica dos hidrômetros? Qual a periodicidade? 7. Há possibilidade de erro sistêmico ou falha operacional após o reajuste tarifário aprovado no início do ano? 8. Que medidas serão adotadas para garantir que nenhum consumidor seja penalizado por eventual erro de leitura ou lançamento? Este gabinete tem sido procurado por diversos moradores que relatam aumento abrupto e desproporcional nas faturas de água, sem que tenha havido alteração significativa no consumo. Embora tenha ocorrido reajuste tarifário no início do ano, os relatos indicam possível erro de leitura, falha no processamento ou inconsistência no sistema de faturamento. Tal situação gera insegurança, compromete o orçamento familiar e pode acarretar corte indevido do serviço essencial. Diante da gravidade e da possível dimensão coletiva do problema, solicita a obtenção de esclarecimentos formais para assegurar transparência, legalidade e proteção ao consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 43/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 13/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca do descarte de resíduos e materiais no interior e no entorno da área destinada ao Parque Municipal de Exposições, neste Município. 1. O Município tem conhecimento da existência de depósito de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e outros resíduos no interior ou nas proximidades da área destinada ao Parque Municipal de Exposições? Em caso positivo, informar desde quando o Município tem ciência da situação. 2. O descarte ou depósito desses materiais foi autorizado por algum órgão ou secretaria municipal? Em caso positivo, informar qual secretaria autorizou, bem como encaminhar cópia dos atos administrativos, ordens de serviço ou documentos que embasaram tal decisão. 3. Existe licenciamento ambiental, autorização ou parecer técnico que permita a utilização da referida área como local de depósito temporário ou definitivo de resíduos oriundos de obras ou serviços municipais? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação. 4. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão ambiental competente realizou vistoria técnica no local para avaliar a natureza dos resíduos depositados e eventual risco de contaminação do solo ou de recursos hídricos? Em caso afirmativo, encaminhar cópia de relatórios, laudos ou pareceres técnicos elaborados. 5. Qual é o procedimento adotado pelo Município para a destinação ambientalmente adequada de resíduos provenientes de obras públicas, tais como entulho de construção civil, restos de pavimentação asfáltica e materiais contaminados com óleo ou derivados? 6. Há previsão de remoção, destinação adequada ou recuperação ambiental da área atualmente utilizada para depósito desses materiais? Em caso positivo, informar o cronograma das medidas que serão adotadas. O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, diante de informações e registros visuais que indicam a existência de depósito de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e substâncias com aparência oleosa na área destinada ao Parque Municipal de Exposições. Trata-se de situação que merece esclarecimentos por parte da administração pública, uma vez que o descarte irregular de resíduos sólidos e materiais potencialmente poluentes pode representar risco ao meio ambiente, ao solo e aos recursos hídricos, além de contrariar normas ambientais e de gestão adequada de resíduos. Ressalta-se ainda que a temática vem sendo objeto de apuração no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Inquérito Civil nº MPPR-0138.25.000919-6, instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas inicialmente à destruição e destinação de estruturas e materiais vinculados ao Parque Municipal de Exposições. No curso da apuração, sobrevieram novos fatos que indicam o descarte e possível enterramento irregular de resíduos e materiais no local, circunstâncias que apresentam nítidos contornos de ilícitos ambientais e que justificam o acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder Legislativo. A Constituição Federal estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação da administração pública municipal, especialmente quando há indícios de possíveis impactos ambientais decorrentes da destinação inadequada de resíduos. Assim, o presente requerimento busca obter informações oficiais acerca da situação verificada, bem como esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta destinação dos resíduos e a eventual recuperação ambiental da área. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 33/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 06/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se os uniformes escolares adquiridos pelo Município foram confeccionados com numeração divergente da solicitada ou incompatível com os tamanhos indicados pelos alunos da rede municipal de ensino. Requer ainda esclarecimentos sobre quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal diante das diversas reclamações de pais e responsáveis que relatam que os uniformes entregues não correspondem às numerações corretas. Requer, também, que seja informado se houve falha no processo de levantamento das medidas, na confecção dos uniformes ou na distribuição dos mesmos, bem como quem será responsabilizado e quem arcará com os custos para eventual troca ou substituição das peças que não estejam de acordo com as numerações adequadas. Este requerimento se faz necessário diante das inúmeras reclamações que têm chegado ao gabinete, principalmente de pais e responsáveis de alunos da rede municipal, relatando que os uniformes escolares entregues não correspondem às numerações solicitadas, apresentando tamanhos incompatíveis com o indicado. Tal situação gera transtornos às famílias e aos próprios estudantes, que acabam impossibilitados de utilizar os uniformes adequadamente. Além disso, causa preocupação quanto à correta aplicação dos recursos públicos utilizados para a aquisição desses materiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 32/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 06/03/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa com fundamento nas atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo, acerca da efetiva implementação, no âmbito do Município de Sarandi, da Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 e da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. Considerando que a Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 promoveu alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, incluindo o enquadramento de profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério; Considerando que a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 passou a reconhecer expressamente como profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na educação infantil, independentemente da denominação do cargo; Considerando relatos e indícios de que, na prática administrativa, ainda persistem situações de profissionais que atuam diretamente com crianças na educação infantil sem o correspondente enquadramento funcional, remuneratório ou de carreira previsto na legislação vigente; Considerando, ainda, que o Requerimento nº 207/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, já solicitou informações sobre a não efetivação do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025, não tendo sido apresentada resposta formal até o presente momento; Requer-se que o Poder Executivo informe, de forma objetiva e documentada: 1 - Quantos servidores atualmente exercem atividades diretamente vinculadas ao atendimento pedagógico na educação infantil no Município, discriminando por cargo, função exercida, vínculo funcional e local de lotação; 2 - Quantos desses profissionais já foram formalmente enquadrados na carreira do magistério, nos termos da Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025, e quantos permanecem fora desse enquadramento, apresentando a respectiva justificativa legal e administrativa; 3 - Se o processo de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 foi integralmente concluído e implementado em todos os casos, ou se ainda existem procedimentos pendentes, indicando, neste caso, o cronograma para sua finalização; 4 - Se os profissionais da educação infantil enquadrados na carreira do magistério estão recebendo o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a legislação federal, discriminando as categorias contempladas e aquelas eventualmente não abrangidas, com a devida fundamentação jurídica; A Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 e a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 estabeleceram diretrizes claras quanto ao reconhecimento e ao enquadramento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério. Eventual ausência de implementação integral dessas disposições pode resultar em distorções funcionais, prejuízos aos servidores, insegurança jurídica e potencial responsabilização administrativa e judicial do Município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 27/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 27/02/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realização de uma reforma geral na Unidade Básica de Saúde (UBS Rio de Janeiro), localizada na Avenida Rio de Janeiro, nº 1785, no Município de Sarandi/PR. O presente requerimento se justifica em razão dos diversos problemas estruturais existentes na referida unidade, especialmente em períodos chuvosos, quando são registradas infiltrações e entrada de água em diversos pontos internos do prédio, principalmente no teto e nas paredes da recepção, que apresentam presença significativa de mofo. Tal situação compromete o bom funcionamento do atendimento no local, além de poder representar riscos à saúde dos usuários e dos servidores que utilizam diariamente o espaço. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 26/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 27/02/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quais são os motivos do atraso na entrega dos uniformes e materiais escolares aos alunos da rede municipal de ensino, considerando que já se passou praticamente um mês desde o início do ano letivo sem que os referidos itens tenham sido disponibilizados, esclarecendo ainda: 1 - Em que fase se encontra o processo de aquisição? 2 - Qual o prazo definitivo para início e conclusão das entregas? 3 - Quais providências estão sendo adotadas para solucionar o atraso? O presente requerimento se justifica diante das inúmeras reclamações recebidas por este gabinete, dando conta de que, mesmo após quase um mês de aulas, os alunos ainda não receberam uniformes e materiais escolares. Tal situação tem gerado transtornos às famílias, especialmente àquelas em situação de maior vulnerabilidade, que dependem integralmente do fornecimento por parte do Município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 25/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 20/02/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da paralisação da obra de Execução de Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares na Estrada Aquidaban, objeto do Contrato nº 21/2024, ID 9521, oriundo da Concorrência Pública nº 7/2023. Conforme Atestado de Paralisação emitido pelo Departamento de Engenharia, a obra encontra-se paralisada desde o início do mês de dezembro de 2025, em razão do encerramento da vigência do convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná, instrumento que viabilizava o repasse de recursos financeiros para sua continuidade. O Atestado informa ainda que foi realizado novo protocolo junto ao órgão estadual competente, visando à formalização de novo convênio ou instrumento congênere. Para fins de verificação dessa informação, este mandato consultou o sistema de Protocolo Digital do Estado do Paraná, onde foi identificado o Protocolo nº 25.140.341-4, iniciado em 11/12/2025 e arquivado em 12/1/2026, constando no sistema a situação “Concluído”. Diante disso, requer-se que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual era a data final de vigência do convênio encerrado e qual o prazo máximo permitido para solicitação de prorrogação? 2 - O Município formalizou pedido de prorrogação dentro do prazo originalmente previsto? Em caso negativo, quais circunstâncias impediram a formalização tempestiva? 3 - Qual foi o teor da manifestação final do Estado que resultou no arquivamento do Protocolo nº 25.140.341-4? 4 - Qual secretaria ou servidor era responsável pelo controle da vigência e acompanhamento dos prazos do convênio junto ao órgão estadual? 5 - Qual o percentual físico executado da obra e qual o valor total pago até a data da paralisação? 6 - Há risco de devolução de recursos estaduais já repassados? Em caso positivo, informar valores e eventual cronograma de restituição. 7 - O contrato nº 21/2024 permanece juridicamente apto à retomada da execução após eventual novo convênio, ou será necessária nova licitação para execução do saldo remanescente? 8 - Qual é o número do novo protocolo mencionado no Atestado de Paralisação, em que data foi formalizado e qual seu estágio atual de tramitação? 9 - Caso não seja possível a celebração de novo convênio com o Estado, o Município possui dotação orçamentária e disponibilidade financeira própria para assumir a parte estadual do investimento e garantir a retomada da obra? Em caso positivo, informar a fonte de recursos e previsão orçamentária. 10 - Qual o cronograma estimado pela Administração para retomada efetiva da obra? A paralisação de obra pública financiada parcialmente com recursos estaduais, em razão do encerramento de convênio durante sua execução, impõe análise detalhada quanto à gestão da vigência, controle de prazos e impacto financeiro ao Município. Considerando que o edital previa recursos de origem municipal e estadual, torna-se necessário esclarecer se há possibilidade de complementação com recursos próprios, a fim de evitar maior atraso na conclusão da obra. Compete ao Poder Legislativo exercer fiscalização quanto à correta condução de instrumentos conveniais, à observância de prazos e à preservação do interesse público. Diante da relevância da obra para a população e dos impactos decorrentes de sua paralisação, impõem-se os presentes esclarecimentos formais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 21/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 20/02/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo, planejamento ou viabilidade para a criação de um espaço destinado à remoção, guarda e destinação de veículos abandonados nas vias públicas de Sarandi, bem como quais secretarias ou órgãos seriam responsáveis pela operacionalização do serviço. Solicita-se, ainda, que informe se existem dados ou levantamentos sobre a quantidade de veículos abandonados no Município e quais medidas vêm sendo adotadas atualmente para enfrentar esse problema, considerando os impactos na saúde pública, na segurança e na mobilidade urbana. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 13/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 13/02/2026 | Ofício ao senhor Prefeito se há estudo, planejamento ou articulação junto aos órgãos competentes para a implantação de iluminação em LED no perímetro urbano da BR-376, no trecho pertencente ao Município de Sarandi. Solicita-se, ainda, que informe a viabilidade técnica e orçamentária da intervenção, bem como se há necessidade de parceria com órgãos estaduais ou federais, considerando a importância da rodovia para o tráfego local, regional e para a segurança da população. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 10/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 06/02/2026 | Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública para que prestem as seguintes informações: 1 - Considerando o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece que a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, informar por quais motivos o Município ainda não instituiu Plano de Cargos, Carreira e Salários específico para a Guarda Municipal. 2 - Informar se existe cronograma, estudo técnico, comissão administrativa, minuta de projeto de lei ou qualquer outro procedimento formal em andamento visando à elaboração e implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal, encaminhando cópia dos documentos existentes. 3 - Esclarecer se há previsão de inclusão do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal no planejamento orçamentário do Município, especialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária Anual, encaminhando os respectivos trechos e demonstrativos. 4 - Informar quais critérios atualmente são utilizados para progressão funcional, promoção, valorização profissional e capacitação dos integrantes da Guarda Municipal, indicando os atos normativos ou administrativos que embasam tais práticas, bem como encaminhando cópia da documentação pertinente. 5 - Esclarecer de que forma o Município vem assegurando a observância do art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014, enquanto não houver a instituição formal do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 6/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 06/02/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo, planejamento ou viabilidade técnica e orçamentária para a disponibilização do método contraceptivo Implanon às mulheres de baixa renda cadastrada nos serviços sociais, por meio da rede municipal de saúde. Solicita-se, ainda, que informe se existem protocolos clínicos, capacitação de profissionais e critérios de elegibilidade previstos para a implantação da medida, considerando os benefícios do método como contraceptivo de longa duração, seguro, reversível e de alta eficácia, bem como seu impacto positivo na saúde pública e no planejamento familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 4/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 06/02/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade da aquisição de 2 (dois) tratores com roçadeira, equipamentos de fundamental importância para a manutenção e conservação das áreas públicas do Município de Sarandi/PR. Os referidos tratores permitirá maior eficiência nos serviços de roçada, limpeza e conservação de vias públicas, praças, parques, terrenos, áreas institucionais e demais espaços de uso coletivo, contribuindo diretamente para a melhoria da limpeza urbana, da segurança, da saúde pública e do bem-estar da população. Ressalta-se que a demanda por esse tipo de serviço é contínua e crescente, tornando-se imprescindível o reforço da frota municipal com equipamentos adequados, modernos e eficientes, a fim de atender satisfatoriamente às necessidades da comunidade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 3/2026 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 06/02/2026 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realização de uma reforma geral na Unidade Básica de Saúde – UBS Monte Rey, localizada na Rua Pau-marfim, Jardim Monterey, no Município de Sarandi/PR. O presente requerimento se justifica em razão dos diversos problemas estruturais existentes na referida unidade de saúde, os quais se agravam especialmente em períodos chuvosos, quando são constatadas infiltrações e entrada de água em diversos pontos internos do prédio. Tal situação compromete as condições adequadas de atendimento à população, além de colocar em risco a segurança de pacientes e profissionais que utilizam o espaço diariamente. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 361/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 05/12/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento contido no Ofício nº 5 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 2/12/2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 360/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 05/12/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento contido no Ofício nº 4 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 26/11/2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 348/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 05/12/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, juntamente com a Autarquia de Águas de Sarandi, que sejam encaminhadas a este Legislativo informações detalhadas sobre a existência, elaboração ou desenvolvimento do Plano Municipal de Segurança Hídrica, contendo: Se o município possui um Plano Municipal de Segurança Hídrica formalizado e vigente. Caso exista, solicitar cópia integral do documento, incluindo diretrizes, metas, indicadores e ações previstas. Caso não exista, informar se há estudos, grupo de trabalho ou previsão para sua elaboração, bem como prazos para conclusão. Se o Plano contempla protocolos de atuação em situações de estiagem, falhas operacionais, sobrecarga na demanda ou eventos climáticos extremos. Quais medidas estratégicas o município adota para prevenir episódios de desabastecimento e garantir a regularidade no fornecimento de água para todos os bairros. Se há previsão de participação da sociedade civil, especialistas e Câmara Municipal na construção desse plano. Justificativa A segurança hídrica é um tema central para o desenvolvimento da cidade e para a qualidade de vida da população. A ocorrência recorrente de problemas no abastecimento demonstra a necessidade de planejamento técnico, estruturado e de longo prazo. O Plano Municipal de Segurança Hídrica é o instrumento responsável por definir estratégias preventivas e protetivas, garantindo que o município esteja preparado para enfrentar variações climáticas, falhas operacionais e o crescimento populacional. Dessa forma, se faz imprescindível conhecer se Sarandi possui esse planejamento e quais ações estão previstas para assegurar o fornecimento de água de forma contínua, eficiente e sustentável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 345/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 26/11/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há notificações ou outras medidas administrativas direcionadas às empresas responsáveis pela manutenção dos fios das redes elétricas e de telefonia/internet no Município. Tem sido observado que diversos pontos da cidade apresentam fios pendurados, soltos e emaranhados, o que compromete a estética urbana e transmite a impressão de descuido e abandono. Além disso, tais situações representam riscos reais à segurança da população. Um fio caído, ainda que pareça inofensivo, pode estar energizado e causar acidentes graves. Mesmo fios de telecomunicação podem provocar quedas, interrupções de serviço ou até incêndios. Diante disso, solicitamos esclarecimentos quanto às providências adotadas pela administração municipal para exigir das empresas responsáveis a correção e manutenção adequada da fiação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 342/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 26/11/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa para com a devida transparência, de onde estão vindo os recursos destinados à conclusão das obras do Estádio Municipal, especificando claramente a estrutura financeira que está sustentando o andamento do projeto. Para tanto, solicita-se: 1 - Qual a fonte específica dos recursos (municipal, estadual, federal ou outro tipo de transferência ou convênio); 2 - Se há convênio, termo de repasse ou contrato vigente, enviando cópia integral. Se existe contrapartida financeira do Município, detalhando os valores e sua aplicação; 3 - Se os recursos já estão integralmente garantidos, ou se dependem de novas liberações. Qual o cronograma financeiro previsto para as etapas restantes da obra. É imprescindível que o Legislativo receba informações claras sobre a origem e a segurança dos recursos utilizados na conclusão das obras do Estádio Municipal, tendo em vista a necessidade de fiscalizar a regularidade dos investimentos públicos. A identificação das fontes de financiamento, a existência de convênios, contrapartidas e a previsão de repasses permite avaliar a conformidade da execução orçamentária, prevenir eventuais inconsistências e assegurar que o planejamento financeiro esteja sendo cumprido conforme as normas de responsabilidade fiscal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 341/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 26/11/2025 | Ofício ao senhor Prefeito para que sejam prestadas informações quanto ao andamento das obras do empreendimento habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, destinado a famílias de baixa renda, que será construído no Jardim Tropical. Considerando que, conforme amplamente divulgado, as obras teriam início ainda no mês de junho deste ano, contudo, até o presente momento, houve apenas a limpeza do terreno, não havendo movimentação de máquinas, materiais ou trabalhadores no local; Considerando que a moradia é um direito social fundamental e que este programa representa uma importante política pública de acesso à habitação popular para dezenas de famílias sarandienses; Requer-se as seguintes informações: 1 - Qual o motivo da ausência de andamento efetivo das obras do empreendimento “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, no Jardim Tropical, desde a limpeza inicial do terreno; 2 - Qual o cronograma atualizado de execução da obra, com prazos previstos para início da construção e entrega das unidades; 3 - Qual a empresa responsável pela execução da obra, e se há eventuais pendências contratuais, documentais ou licitatórias que estejam impedindo o avanço; 4 - Se o Município tem realizado acompanhamento ou fiscalização técnica sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato e junto à Caixa Econômica Federal (ou órgão responsável pela gestão do programa). O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e esclarecer à população sobre a real situação do projeto habitacional anunciado para o Jardim Tropical. Muitas famílias aguardam com expectativa a concretização do programa “Minha Casa, Minha Vida Faixa 1”, e é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar informações quanto ao cumprimento das etapas previstas, especialmente diante da ausência de avanços visíveis no local da obra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 340/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 19/11/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos, contidos no Ofício nº 3 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 18/11/2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 339/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 19/11/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos, contidos no Ofício nº 4 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 11/11/2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 322/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 07/11/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da locação de prédios particulares para funcionamento de creches no município, atitude que será adotada, conforme informado pelo próprio Chefe do Executivo Municipal em suas redes sociais no dia 4 de novembro de 2025. Requer-se, portanto, as seguintes informações: 1 - Quais são os imóveis que a Prefeitura pretende locar para instalação e funcionamento de creches (informar endereço completo de cada local)? 2 - Quem são os proprietários de cada imóvel (nome completo, CPF/CNPJ e endereço para contato)? 3 - Haverá processo licitatório para escolha dos imóveis ou foi adotada locação direta? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do processo, incluindo justificativas e pareceres jurídicos. Encaminhar cópia integral dos contratos de locação firmados ou minutas ainda em elaboração, contendo valores, prazos, garantias e reajustes previstos. Quantos servidores e profissionais atuaram em cada local, discriminando função, carga horária e regime de contratação (concursado, comissionado, PSS, terceirizado, convênio, etc.)? 4 - Haverá convênio ou contrato de gestão com entidades privadas para a execução pedagógica? Em caso positivo, encaminhar cópia do instrumento e detalhar os critérios de seleção. Qual será a capacidade de atendimento (número de vagas) em cada unidade e qual critério será utilizado para o preenchimento das vagas (ordem de lista de espera, zoneamento, critérios sociais etc.)? 5 - Qual o critério de escolha da localização desses imóveis? 6 - Considerando a distribuição geográfica das famílias que aguardam vagas nas creches municipais, houve algum estudo de geolocalização ou mapeamento territorial que garanta que os novos pontos atenderão de forma equilibrada e acessível as regiões com maior demanda? 7 - Qual é a fonte de recursos que garantirá o custeio e a manutenção dessas creches, se recursos próprios do município, convênios, fundos federais/estaduais ou parcerias com entidades privadas? Caso os imóveis necessitem de adaptações ou reformas, encaminhar o cronograma de execução, valores estimados e fontes de financiamento e o responsável pelo pagamento dessas localizações. O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o devido acompanhamento legislativo acerca da medida anunciada pelo Prefeito em 4 de novembro de 2025, referente à locação de prédios particulares para o atendimento de crianças que aguardam vagas em creches municipais. A decisão, ainda que busque solucionar um problema urgente, precisa observar critérios técnicos e territoriais que assegurem a equidade no acesso das famílias, evitando concentração de unidades em uma única região e deslocamentos excessivos das crianças. Além disso, é imprescindível que os contratos de locação sejam regulares, economicamente viáveis e que os imóveis atendam às condições legais e estruturais necessárias para o funcionamento de uma instituição de ensino infantil. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 321/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 07/11/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas sobre os gastos realizados com a Exporandi 2025, incluindo a relação completa de despesas, valores pagos, empresas contratadas, bem como a indicação de qual secretaria foi responsável por cada pagamento e a fonte dos recursos utilizados (municipal, estadual, federal ou de patrocínios privados). A Exporandi é um dos maiores eventos do município e envolve significativo investimento de recursos públicos. Assim, é dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação desses valores, garantindo transparência e o uso responsável do dinheiro público. As informações solicitadas permitirão à população e a este vereador compreender como foram distribuídos os gastos, quais setores municipais estiveram envolvidos e de onde se originaram os recursos aplicados, assegurando a publicidade e a lisura dos atos administrativos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 320/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 31/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento contido no Ofício nº 2 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 30/10/2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 315/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 31/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre o andamento do processo referente à construção da ponte que fará a ligação entre o bairro Jardim Novo Aurora, no município de Sarandi, e o bairro Jardim Paulista, em Maringá. A construção dessa ponte é de extrema importância para a melhoria da mobilidade urbana entre os municípios de Sarandi e Maringá, especialmente para os moradores dos bairros supracitados. Além de facilitar o acesso e o transporte diário da população local, a ponte contribuirá significativamente para o desenvolvimento econômico e social da região, beneficiando diretamente os moradores de ambas as cidades. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 313/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 31/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se a Administração Municipal pretende cumprir as recomendações homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná por meio do Acórdão nº 1024/25, referente à auditoria sobre a política de mobilidade urbana, informando ainda: 1 - Quais medidas concretas serão adotadas para atender às recomendações do TCE-PR, especialmente no que se refere à elaboração e execução do Plano de Rotas Acessíveis, à implantação de melhorias na infraestrutura urbana e à manutenção das calçadas e passeios públicos, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência; 2 - Se há previsão orçamentária específica para custear as ações de adequação indicadas pelo Tribunal de Contas, informando em qual dotação orçamentária ou programa de governo tais recursos estão ou serão alocados, e se existe intenção de incluir previsão no orçamento municipal de 2026 para garantir o cumprimento integral das recomendações; 3 - Se há planejamento com metas e prazos definidos para o início e conclusão das medidas recomendadas, indicando quais secretarias ou setores municipais serão responsáveis pela execução, qual o cronograma previsto e quais etapas já foram concluídas ou encontram-se em fase de elaboração. O presente requerimento tem por objetivo fiscalizar o cumprimento das recomendações homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que resultaram de auditoria na área de mobilidade urbana e acessibilidade do Município de Sarandi.As referidas recomendações apontam a necessidade do Município planejar e executar políticas públicas voltadas à acessibilidade, conservação e adequação das calçadas, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. É papel do Poder Legislativo acompanhar de forma efetiva a implementação dessas medidas, garantindo transparência, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e o respeito aos direitos de mobilidade e acessibilidade da população sarandiense. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 312/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 31/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre o pagamento de horas extras aos motoristas do setor de transporte de pacientes e ambulâncias. Considerando os relatos recebidos de que há falta de motoristas suficientes para atender à demanda de transporte de pacientes, tanto nas ambulâncias quanto nos ônibus responsáveis por levar moradores de Sarandi a outros municípios para consultas, exames e cirurgias, os servidores que permanecem na função estariam sendo submetidos a jornadas exaustivas, realizando mais de 100 (cem) horas extras mensais, porém recebendo pagamento referente a apenas 60 (sessenta) horas. Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que informe: 1 - Qual o motivo da limitação do pagamento de horas extras a 60 (sessenta) horas mensais, mesmo havendo registro de jornada extraordinária superior a esse número; 2 - Se há norma municipal, decreto ou acordo formal que imponha tal limitação e, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia; 3 - Se o acúmulo de horas extras decorre da falta de motoristas no quadro de servidores, e quais medidas estão sendo adotadas para regularizar o efetivo; 4 - Se está sendo respeitado o intervalo interjornada, tendo em vista que jornadas superiores ao limite legal podem comprometer a saúde e a segurança dos profissionais; A função exercida pelos motoristas do setor de saúde é essencial, pois garante o transporte de pacientes em situações de urgência, tratamento e consultas médicas fora do município. Entretanto, a sobrecarga de trabalho imposta pela falta de servidores e o pagamento parcial das horas efetivamente trabalhadas configuram uma situação preocupante, que pode afetar a saúde dos profissionais e comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 310/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 24/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 3 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 21/10/2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 309/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 24/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal da Educação, para que prestem, no prazo legal, as seguintes informações: 1 - Qual o motivo do cancelamento da audiência pública convocada pelo Decreto nº 670/2025, que trataria da compra de vagas escolares e estava marcada para o dia 21 de outubro de 2025, às 19 horas, no Salão da Igreja Matriz Nossa Senhora das Graças? 2 - Por qual razão o cancelamento só foi formalizado por meio do Decreto nº 722/2025, de 21 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 22 de outubro de 2025, ou seja, após o horário previsto para realização da audiência? 3 - Houve comunicação prévia à população sobre o cancelamento da audiência pública? Em caso positivo, informar data, horário e meio de divulgação (site oficial, redes sociais, imprensa, etc.); Em caso negativo, justificar a ausência de aviso público, considerando que cidadãos, educadores e representantes de entidades se deslocaram até o local indicado para participar. 4 - A Administração Municipal pretende remarcar a audiência pública sobre o tema? Se sim, informar data prevista, local e formato de realização. A audiência pública convocada pelo Decreto nº 670/2025 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios como um espaço de diálogo sobre a política de compra de vagas escolares em Sarandi. No entanto, o evento não ocorreu na data e local previstos, sem qualquer aviso público de cancelamento, gerando frustração e prejuízo aos cidadãos que compareceram. Posteriormente, verificou-se a publicação do Decreto nº 722/2025, que formaliza o cancelamento apenas após o fato consumado, o que demonstra falta de transparência e de planejamento administrativo. O presente requerimento busca esclarecer as razões do cancelamento e a ausência de comunicação oficial, bem como se o debate será remarcado, para garantir o respeito ao princípio da publicidade e à participação popular nas decisões que envolvem a educação municipal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 305/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 24/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe possibilidade de mudança na forma de agendamento dos exames básicos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Atualmente, o agendamento desses exames ocorre de forma mensal, o que tem resultado em grandes filas e acúmulo de atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no final de cada mês. A solicitação visa obter informações sobre a viabilidade de tornar o agendamento quinzenal ou semanal, medida que poderia otimizar o fluxo de atendimento, reduzir as filas e oferecer maior comodidade à população usuária do sistema de saúde municipal. Tal ajuste contribuiria para uma melhor organização dos serviços e distribuição da demanda ao longo do mês, refletindo diretamente na qualidade do atendimento prestado aos cidadãos sarandienses. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 303/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 24/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de estudo visando a abertura das ruas Rei Zumbi dos Palmares, Salvador Martins e Paul Harris, no Jardim Novo Independência, com o objetivo de interligá-las à Avenida Borsari Neto. Essa intervenção contribuirá significativamente para a melhoria da mobilidade urbana na região, aliviando o tráfego em vias adjacentes e oferecendo novas alternativas de deslocamento para os motoristas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 302/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 24/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre os motivos que levaram o Município de Sarandi a não realizar o pagamento ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense (Cisamusep) dentro do prazo estabelecido, ocasionando a suspensão temporária dos atendimentos médicos especializados prestados por meio do referido consórcio. O Cisamusep tem papel fundamental no suporte à rede municipal de saúde, especialmente na oferta de consultas médicas especializadas, que complementam os atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde do município, garantindo à população acesso a diversos profissionais e especialidades. Diante da suspensão dos serviços, é necessário que o Executivo esclareça os motivos do atraso no pagamento, por quanto tempo os serviços permaneceram ou permanecerão suspensos, e quais medidas estão sendo adotadas para regularizar a situação e evitar que episódios semelhantes voltem a ocorrer, uma vez que tais interrupções causam sérios prejuízos aos pacientes que aguardam atendimento. A suspensão dos serviços prestados pelo Cisamusep afeta diretamente os munícipes que dependem das consultas especializadas para acompanhamento de sua saúde, podendo agravar quadros clínicos e aumentar a demanda reprimida na rede municipal. Diante disso, é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar esclarecimentos sobre a gestão dos recursos públicos destinados ao consórcio, bem como cobrar planejamento e responsabilidade na condução dos pagamentos, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços de saúde ofertados à população. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 301/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 24/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo, projeto, tratativa ou planejamento por parte do Poder Executivo Municipal referente à privatização, concessão ou transferência da gestão do serviço municipal de saneamento básico e abastecimento de água, atualmente sob responsabilidade da autarquia “Águas de Sarandi” para a empresa SANEPAR ou qualquer outra entidade privada. Recentemente, circulou entre os munícipes a informação de que foi contratada uma pesquisa pela própria Prefeitura, na qual um dos questionamentos feitos à população seria se o morador é favorável ou contrário à transferência da responsabilidade da água para a SANEPAR. Ocorre que, segundo relatos, a pergunta não explicava de forma clara que tal mudança significaria a privatização do serviço, o que pode levar a interpretações equivocadas. Diante disso, é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar transparência sobre qualquer iniciativa que envolva a gestão da água, um serviço essencial e de interesse público. A população tem o direito de ser informada sobre eventuais intenções de privatização ou concessão, bem como os impactos sociais e econômicos que isso poderia gerar. Assim, solicita-se que o Executivo esclareça oficialmente se há qualquer estudo, contrato, minuta ou intenção em andamento voltada à privatização ou concessão do serviço prestado pela Águas de Sarandi, e, em caso positivo, encaminhe cópia dos documentos e estudos técnicos relacionados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 300/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 21/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa das informações contidas no Ofício nº 168247, de 02 de outubro de 2025, expedido pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Paraná – NUDIJ, o qual reitera o Ofício nº 103417/2025/NUDIJ/DPPR. Os ofícios em referência solicitam informações atualizadas sobre a elaboração do Plano Municipal de Educação de Sarandi, bem como acerca das estratégias adotadas para atender à demanda por educação infantil, na modalidade creche. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 298/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 17/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de realizar, em parceria com a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC), um estudo técnico para a implantação de uma nova linha de ônibus no bairro Jardim dos Ipês, com extensão do itinerário até o final da Rua Pioneiro Sebastião Rufino da Silva. A criação dessa nova linha visa melhorar o acesso dos moradores ao transporte público, atendendo à crescente demanda da região e promovendo mais conforto, mobilidade e qualidade de vida à população local. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 296/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 17/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa como está o andamento do processo de construção da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi (Apae), incluindo informações sobre o estágio atual do projeto, os recursos destinados e, se possível, o prazo estimado para conclusão da obra. A solicitação visa atender ao interesse da comunidade e das famílias assistidas pela instituição, que aguardam com expectativa a entrega da nova estrutura. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi (Apae), desempenha um papel fundamental no atendimento a pessoas com deficiência, e a conclusão da nova sede representará um avanço importante na qualidade dos serviços prestados e no acolhimento aos usuários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 294/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 17/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade técnica e orçamentária para a criação da “Creche do Idoso” no Município de Sarandi. A proposta tem como objetivo oferecer atendimento e cuidados assistenciais a pessoas idosas com perda total ou parcial de autonomia, durante o período em que seus familiares ou responsáveis legais estiverem impossibilitados de prestar-lhes a devida assistência. A referida unidade configura-se como uma alternativa de cuidado voltada à promoção do envelhecimento ativo e saudável, por meio de atividades diversificadas e acompanhamento profissional qualificado. Seu público prioritário será composto por idosos em situação de comprovada vulnerabilidade social e pessoal, especialmente aqueles com limitações motoras e/ou cognitivas, aos quais será oferecido um ambiente seguro, acolhedor e adequado às suas necessidades específicas. É importante ressaltar que esta iniciativa possui caráter exclusivamente assistencial e funcionamento diurno, não se confundindo com instituições como asilos ou centros de convivência. Seu propósito é preservar o convívio familiar, evitando o afastamento permanente do idoso de seu núcleo afetivo, promovendo a inclusão e o cuidado sem romper os vínculos sociais e familiares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 291/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 17/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que sejam prestadas informações sobre a ausência de transporte coletivo urbano no Município mesmo após a aprovação de lei que dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros: 1 - Considerando que a referida Lei já se encontra em vigor e plenamente sancionada, por qual motivo o serviço de transporte coletivo urbano ainda não foi restabelecido no Município de Sarandi? 2 - Há contratação emergencial em andamento nos termos do art. 3º da Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025? Em caso afirmativo, qual o estágio do processo administrativo correspondente. 3 - Caso não tenha sido iniciada a contratação, quais os entraves administrativos, financeiros ou jurídicos que têm impedido a execução da norma? 4 - Existe previsão de data para retomada do serviço público de transporte coletivo urbano na cidade de Sarandi? 5 - Solicita-se, ainda, que sejam encaminhados a esta Casa cópia do processo administrativo referente à execução do subsídio previsto na Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025, bem como eventuais contratos, minutas, pareceres ou despachos relacionados à matéria? A presente solicitação fundamenta-se no interesse público e na função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante da situação em que a população de Sarandi permanece sem transporte coletivo, mesmo após a aprovação da lei, que autorizou o repasse de subsídio financeiro de até R$ 780.000,00 à empresa operadora do serviço, por período de 12 meses. A referida lei teve como objetivo assegurar a continuidade do serviço essencial de transporte público, evitando a interrupção e garantindo o direito de deslocamento dos cidadãos. Todavia, até a presente data, não houve nenhuma medida concreta de execução, em evidente prejuízo à coletividade. Diante disso, faz-se necessária a prestação de informações oficiais por parte do Executivo Municipal, a fim de esclarecer as razões da demora e permitir que esta Casa Legislativa exerça de forma plena sua função de controle e fiscalização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 285/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 10/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade técnica para instalação de redutores de velocidade nos seguintes endereços: 1- Avenida São Paulo Apóstolo, nº 684 – Jardim Bom Pastor; 2 - Rua Aparecido Onício Dom Bosco, nº 279 – Jardim Novo Independência; 3 - Avenida Belo Horizonte, nº 1812, esquina com Rua Rio Azul – Parque Alvamar; 4 - Rua Américo Brasiliense, nº 329 – Novo Panorama, em frente à Escola Cecília Meireles; 5 - Avenida Riachuelo, nº 242, esquina com Rua Pioneiro Vitorino Volpato; 6 - Avenida Riachuelo, nº 1331 esquina com Rua Alcides Nunes Ita Jorente. Os referidos locais apresentam intenso fluxo de veículos e pedestres, com recorrentes reclamações de moradores quanto ao excesso de velocidade e riscos de acidentes. Em especial, nas proximidades de escolas e cruzamentos movimentados, a ausência de redutores compromete a segurança de alunos, pais e demais transeuntes. Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, informe sobre a viabilidade técnica para implantação de redutores de velocidade nessas vias, visando a melhoria da segurança viária e a prevenção de acidentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 284/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 10/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos, projetos ou planejamento para a construção de uma nova unidade escolar destinada a atender a comunidade da Escola Municipal Darci Aparecida Mochi. Atualmente funciona em dois prédios distintos, devido à superlotação causada pelo grande crescimento populacional e pela formação de novos bairros na região, como por exemplo o Jardim dos Ipês e adjacências. Solicita-se também que seja informado se há previsão de implantação dessa nova unidade em padrão de tempo integral, semelhante à escola que está sendo construída no Jardim Ouro Verde III, garantindo estrutura moderna e adequada à demanda crescente. A Escola Municipal Darci Aparecida Mochi encontra-se atualmente dividida em dois prédios, situação que compromete a organização administrativa e pedagógica, além de dificultar o acompanhamento das atividades escolares. O expressivo crescimento populacional na região tem ampliado a necessidade de novas vagas e melhor estrutura de ensino. Assim, busca-se com este requerimento obter informações oficiais da Administração Municipal quanto às medidas planejadas para solucionar a situação, seja por meio da construção de uma nova escola que contemple toda a comunidade atendida, garantindo qualidade de ensino, conforto e segurança aos alunos e profissionais da educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 283/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 02/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem as seguintes informações acerca do Pregão Eletrônico nº 46/2025, publicado em 25 de setembro de 2025, que trata da aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de ensino: 1 - Por qual razão o edital do Pregão Eletrônico nº 46/2025 não contempla tênis e meias na composição do kit de uniforme escolar, diferentemente de pregões anteriores que incluíram estes itens (como o PE nº 105/2023)? 2 - Existe previsão de abertura de processo licitatório específico para calçados e meias? Em caso positivo, informar número do processo, estágio atual e prazo previsto para publicação do edital. 3 - A quantidade indicada no edital – 26.000 camisetas e 13.000 unidades para cada uma das demais peças (bermuda, short-saia, calça e blusa) – corresponde à totalidade de alunos atualmente matriculados na rede municipal? Caso positivo, qual é o kit previsto por aluno (ex.: 2 camisetas, 1 bermuda ou short-saia, 1 calça, 1 blusa)? Essa quantidade é considerada suficiente para todo o ano letivo, tendo em vista que cada estudante receberia apenas uma peça inferior (calça ou bermuda/short-saia) e duas camisetas? 4 - Caso a quantidade não contemple todos os alunos, existe previsão de rodadas adicionais de aquisição para suprir novas matrículas ou reposições? 5 - Encaminhar a memória de cálculo utilizada para definir essas quantidades (por etapa e unidade escolar), bem como o Estudo Técnico Preliminar e a Pesquisa de Preços que subsidiaram a estimativa de valores para o Pregão nº 46/2025. O Pregão Eletrônico nº 105/2023 contemplou uniforme completo — incluindo camisetas, calças, bermudas, shorts-saia, blusas, tênis, meias e sandálias. Já o novo Pregão nº 46/2025, publicado em 25 de setembro de 2025, excluiu os calçados do objeto, passando a prever apenas peças de vestuário. É fundamental entender os motivos dessa mudança, já que a retirada de itens como tênis e meias pode impactar diretamente a padronização do uniforme e gerar custos adicionais às famílias. Além disso, a proporção de 26.000 camisetas para 13.000 unidades das demais peças sugere um kit reduzido – possivelmente duas camisetas e apenas uma peça inferior por aluno. Essa quantidade pode não ser suficiente para todo o ano letivo, o que exige esclarecimento sobre o cálculo da demanda e se haverá compras complementares. O acesso ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), à memória de cálculo e à pesquisa de preços é essencial para que esta Câmara exerça seu papel fiscalizador, garantindo transparência e qualidade no fornecimento dos uniformes escolares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 282/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 02/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito que sejam oficiados a Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária), o Procon Municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Guarda Civil Municipal, para que prestem informações acerca das ações de fiscalização relacionadas à comercialização de bebidas alcoólicas no Município de Sarandi, diante de casos de intoxicação por metanol noticiados nacionalmente. Considerando a competência constitucional do Município para atuar na vigilância sanitária, na defesa do consumidor e na proteção da saúde pública, Requer-se sejam encaminhados ofícios aos órgãos acima citados para que informem, individualmente: 1 - Quais ações de fiscalização e inspeção sanitária foram realizadas nos últimos 12 (doze) meses em bares, lanchonetes, distribuidoras e estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas? 2 - Houve apreensão ou interdição de bebidas adulteradas ou com suspeita de conter metanol nesse período? Em caso positivo, indicar datas, locais e providências adotadas. 3 - Existe atualmente plano ou calendário de fiscalização integrada (por exemplo, operações do tipo AIFU) envolvendo Vigilância Sanitária, Procon, Fazenda e GCM para coibir a venda de bebidas falsificadas? 4 - Quais os procedimentos técnicos de análise ou encaminhamento adotados quando há suspeita de bebida adulterada? 5 - O Município dispõe de estrutura laboratorial própria ou envia amostras a órgãos externos? 6 - Há parceria ou comunicação formal com órgãos estaduais ou federais, em especial Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Receita Estadual e Ministério da Justiça/Senacon, para compartilhamento de informações e apoio em investigações sobre metanol? 7 - Caso não existam ações programadas, qual a previsão para intensificação da fiscalização diante do alerta sanitário nacional sobre intoxicações e óbitos relacionados a bebidas adulteradas? Nos últimos meses, a imprensa nacional tem noticiado graves casos de intoxicação e mortes causadas pela ingestão de bebidas adulteradas com metanol em diferentes regiões do país. O metanol, substância altamente tóxica, mesmo em pequenas quantidades pode causar cegueira irreversível e óbito. Diante da gravidade da situação, em 30 de setembro de 2025, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou que a Polícia Federal instaurasse inquérito para apurar a circulação de bebidas adulteradas e que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciasse procedimentos administrativos para rastrear e coibir a comercialização irregular. No âmbito municipal, compete à Vigilância Sanitária fiscalizar produtos e estabelecimentos, ao Procon defender os consumidores, à Secretaria da Fazenda coibir sonegação e comércio clandestino, e à Guarda Civil Municipal apoiar operações integradas. A atuação conjunta desses órgãos é essencial para proteger a população e garantir segurança jurídica aos comerciantes regulares, evitando que estabelecimentos idôneos sejam prejudicados por práticas ilícitas. O presente requerimento visa obter informações detalhadas sobre as ações de fiscalização já realizadas e as previstas, permitindo que este Legislativo acompanhe e colabore com medidas de prevenção e proteção da saúde pública, em alinhamento com as recentes determinações federais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 277/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 02/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade técnica para a implantação de faixas elevadas para pedestres nos seguintes trechos de vias públicas do município de Sarandi. 1. Avenida Barcelona, n° 643 - Jardim Panorama - Esquina do Colégio Panorama e Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus; 2. Avenida Londrina, nº 1174 - Jardim Independência - Meio da via, em frente à Secretaria Municipal de Saúde; 3. Avenida Maringá, nº 2501 - Jardim Nova Paulista - Em frente ao Shimit Pastéis e Supermercado Bom Dia Esperança 2; 4. Rua José Munhoz, nº 286 - Jardim Castelo - Esquina da Unidade de Pronto Atendimento (UPA); 5. Praça Ipiranga, nº 271 – Centro - Esquina da Paróquia Nossa Senhora das Graças; 6. Avenida João Marangoni, nº 532 - Novo Panorama - Em frente ao estacionamento do Supermercado Bom Dia Paraíso; 7. Avenida Londrina, nº 1700 - Jardim Independência - Meio da via, em frente à Paróquia São Paulo Apóstolo; 8. Avenida Giro Watanabe, nº 475 - Jardim Nova Independência - Esquina da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Diante das opções de vias públicas citadas, o presente requerimento é com base nos inúmeros relatos de comerciantes, pedestres e da população em geral, que destacam o intenso fluxo de veículos e a grande circulação de pessoas nessas localidades. Essa combinação tem gerado um ambiente de risco constante, com iminente possibilidade de acidentes, sobretudo envolvendo os grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. É importante ressaltar que esses locais muitas vezes concentram estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, unidades de saúde, templos religiosos e outros pontos de interesse público, o que intensifica ainda mais o trânsito de pedestres e a necessidade de medidas eficazes para garantir a segurança viária. Ademais, destaca-se que a medida está em conformidade com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no que diz respeito à proteção da vida e à segurança dos usuários mais vulneráveis do sistema viário. Além disso, está alinhada com a Resolução CONTRAN nº 738/2018, que reconhece a implantação de faixas elevadas como medida eficaz de acalmamento de tráfego e proteção à vida, particularmente em áreas urbanas com grande circulação de pedestres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 275/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 02/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, especialmente ao setor competente, sobre o atendimento telefônico municipal, em especial quanto à falta de resposta nas linhas oficiais disponibilizadas à população, Tem chegado a este gabinete diversas reclamações de munícipes relatando a dificuldade de contato telefônico com o órgão municipal, sendo que, mesmo após várias tentativas, as ligações não são atendidas, direcionando o usuário automaticamente para a caixa postal. Tal situação prejudica o acesso da população aos serviços públicos, gerando insatisfação e impossibilitando a resolução de demandas que, muitas vezes, exigem orientação ou agendamento prévio. É dever da Administração Pública assegurar um atendimento eficiente, acessível e de qualidade, conforme os princípios da transparência, eficiência e da boa prestação do serviço público. Diante do exposto, requer-se: 1 - Informações sobre os motivos da ausência de atendimento telefônico? 2 - Medidas imediatas para garantir que as linhas telefônicas municipais estejam funcionando adequadamente, com servidores disponíveis para atender a população em horário de expediente? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 274/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 02/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre as medidas adotadas pela Administração Municipal quanto à limpeza das vias públicas no centro da cidade de Sarandi, também um cronograma para ser disponibilizado aos lojistas. A presente solicitação fundamenta-se nos seguintes pontos: 1 - Reclamações constantes dos comerciantes e moradores – diversos lojistas têm relatado, de forma recorrente, a presença de lixo acumulado e resíduos espalhados nas vias públicas, o que compromete a imagem do comércio local. 2 - Risco à saúde pública – o acúmulo de lixo favorece a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos, ratos e baratas, colocando em risco a população. 3 - Impacto negativo na mobilidade urbana – a presença de água suja correndo pelas ruas e de entulhos pode dificultar a circulação de pedestres e veículos, aumentando o risco de acidentes. 4 - Dever constitucional do Poder Público – a limpeza urbana é um serviço essencial e de competência do Município, conforme preconiza o art. 30 da Constituição Federal, cabendo à administração zelar pelo bem-estar e pela saúde da coletividade. Diante do exposto, requer-se que sejam apresentadas informações detalhadas sobre o plano de ação da Prefeitura para sanar os problemas de limpeza no centro da cidade, bem como a previsão para a regularização dos serviços. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 273/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 02/10/2025 | Ofício ao senhor Prefeito que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 2 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 30/9/2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 272/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 26/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 1 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 25/9/2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 269/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 26/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há um estudo sendo realizado para proporcionar um plano de saúde para os servidores públicos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 266/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 26/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação da entrega de correspondências nos bairros Jardim Aurora II e Jardim Aurora III. Moradores relatam que não recebem a visita do carteiro dos Correios em suas residências e mencionam que a regularização da entrega poderia depender de determinadas adequações a serem realizadas. Diante disso, é fundamental esclarecer: 1 - Qual a real situação da distribuição de correspondências nos referidos bairros? 2 - Existe alguma pendência estrutural ou administrativa que impeça a entrega regular pelos Correios? 3 - Caso haja necessidade de adequações, quais seriam as exigências para que a prestação de serviço seja normalizada? O presente requerimento se justifica pela necessidade de garantir aos moradores o acesso regular ao serviço de entrega de correspondências, que é essencial para o recebimento de contas, documentos oficiais e demais comunicações de interesse pessoal e coletivo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 265/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 26/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade orçamentária para implantação de uma farmácia 24 horas dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município. Essa farmácia permitiria que, imediatamente após o atendimento médico, o paciente pudesse deixar a UPA já com o medicamento em mãos, sem a necessidade de buscar uma farmácia externa, especialmente durante a madrugada e nos finais de semana. Essa integração entre o atendimento médico e a dispensação de medicamentos proporciona maior conforto, segurança e agilidade no início do tratamento, contribuindo para uma recuperação mais eficiente e reduzindo o risco de agravamento dos quadros clínicos decorrentes da ausência de medicação adequada. Uma farmácia na unidade funcionando em regime 24 horas, todos os dias, garantiria o acesso contínuo aos medicamentos essenciais, representando um importante avanço na qualidade do atendimento de urgência e emergência, oferecendo um cuidado completo, do diagnóstico ao tratamento. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 263/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 26/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa junto a Secretaria Municipal de Saúde, sobre quais procedimentos estão sendo encaminhados e atendidos pelo Hospital Metropolitano e se este atendimento está sendo ampliado gradativamente com a intervenção do Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 260/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 26/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito para que informe com a maior brevidade possível, detalhes sobre a terceirização dos serviços destinados à praça de alimentação da Exporandi. A Exporandi é um dos eventos mais tradicionais e aguardados do Município, movimentando a economia local e gerando oportunidades de trabalho e renda para comerciantes, microempreendedores e entidades sociais. Diante da publicação sobre a terceirização dos serviços da praça de alimentação, torna-se fundamental garantir que o processo seja transparente e que os empreendedores locais não sejam prejudicados. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Qual o valor estimado para locação dos espaços da Praça de Alimentação e quais os critérios utilizados para definição destes valores? 2 - Os microempreendedores individuais (MEIs) e comerciantes de Sarandi terão prioridade no processo de seleção, considerando que se trata de uma festa de caráter local? 3 - De que forma a terceirização pode impactar ou dificultar o acesso dos pequenos comerciantes da cidade na participação do evento? 4 - Quais as regras e exigências para que os microempreendedores do Município possam se inscrever e participar, garantindo competitividade justa? 5 - As entidades sociais e beneficentes de Sarandi terão prioridade ou condições especiais para atuação no evento, visando arrecadação de recursos para suas atividades? 6 - Haverá editais públicos, prazos e critérios claros para inscrição, seleção e divulgação dos participantes, assegurando ampla publicidade e igualdade de oportunidades? 7 - Qual a empresa ou entidade responsável pela terceirização e qual a forma de contratação (licitação, concessão, parceria público-privada, ou outra modalidade)? Este requerimento busca resguardar o interesse público e fortalecer a economia local, assegurando que os cidadãos de Sarandi, especialmente os pequenos empreendedores e entidades sociais, tenham participação ativa e justa em um evento que representa a cultura, o lazer e o desenvolvimento econômico do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 259/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 26/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito que encaminhe informações detalhadas a esta Casa Legislativa sobre o sistema de agendamento de consultas com especialidades médicas no Município de Sarandi, considerando que, apesar da existência do Centro de Especialidades Médicas (Ceme). Inúmeros munícipes têm relatado excessiva demora no atendimento e filas de espera prolongadas para marcação e realização das consultas. A saúde é um direito constitucional e deve ser assegurada com eficiência e transparência. Entretanto, a população tem enfrentado dificuldades significativas para conseguir agendar consultas em diversas especialidades, fato que prejudica o diagnóstico precoce, o acompanhamento adequado e a qualidade de vida dos pacientes. Diante desse cenário, faz-se necessária a prestação das seguintes informações: 1 - Especialidades ofertadas atualmente pelo Município de Sarandi, com a especificação da carga horária e da periodicidade de atendimento de cada uma; 2 - Tempo médio de espera para agendamento e realização das consultas, discriminado por especialidade; 3 - Critérios e procedimentos de agendamento utilizados, incluindo se há sistema informatizado, prioridades de atendimento e formas de divulgação à população; 4 - Número de profissionais (médicos especialistas) disponíveis para cada área e a eventual existência de déficit de recursos humanos; 5 - Ações e estratégias em andamento ou planejadas para reduzir as filas e melhorar a eficiência do serviço, especialmente nas áreas de maior demanda, tais como ortopedia, neurologia (adulto e pediatria) e ginecologia, oftalmologia, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia. Lembrando ainda que a falta de neurologia adulto e pediátrico, não se dá a falta do profissional especifico. Em reunião com o Secretário Municipal de Saúde trata-se do valor cobrado pela diária média de R$ 670,00 a R$ 1.100,00. Exames especializados, tomografia, ressonância magnética, ultrassonografia mama e ginecológica, densitometria óssea. Essas informações são indispensáveis para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizador, bem como para subsidiar futuras ações e políticas públicas que visem garantir acesso universal e digno à saúde da população sarandiense. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 257/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 19/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas sobre os afastamentos médicos relacionados a transtornos de saúde mental entre os profissionais da Rede Municipal de Educação: 1 - Qual foi o número de afastamentos médicos relacionados a transtornos de saúde mental entre os profissionais da Rede Municipal de Educação nos anos de 2023 e 2024, discriminando por categoria funcional (professores, pedagogos, servidores administrativos, agentes de apoio etc.); 2 - Qual o número de afastamentos já registrados no período de janeiro a agosto de 2025, igualmente com detalhamento por categoria; 3 - Se existe levantamento oficial das principais causas médicas indicadas nos atestados ou laudos apresentados; 4 - Quais impactos esses afastamentos têm gerado no funcionamento pedagógico das escolas e Cmeis, em especial quanto à necessidade de remanejamento de turmas ou contratação de substitutos; 5 - Quais programas, ações ou protocolos de acompanhamento e prevenção em saúde mental a Secretaria Municipal de Educação adota junto aos servidores, e se há previsão de fortalecimento dessas iniciativas. A saúde mental dos profissionais da educação tem sido uma das maiores preocupações no cenário educacional brasileiro. Em municípios próximos, como Maringá, o problema já assume proporções alarmantes: 180 professores da rede municipal foram afastados por transtornos de saúde mental desde 2022, sendo 40 em 2022, 61 em 2023 e 79 em 2024. Os diagnósticos mais comuns envolvem depressão, transtorno bipolar, ansiedade generalizada e transtorno de pânico, segundo dados oficiais divulgados pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos de Maringá. Esse quadro mostra que o adoecimento psíquico de educadores não é um fenômeno isolado, mas uma realidade concreta que afeta o planejamento pedagógico, aumenta a sobrecarga de colegas e compromete a qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Em Sarandi, onde os desafios estruturais da rede já são conhecidos, é fundamental dimensionar a situação local com clareza, de forma a subsidiar políticas públicas de prevenção, apoio psicológico e valorização dos servidores. A solicitação das informações visa, portanto, dar transparência à sociedade, embasar a atuação parlamentar e contribuir para a construção de medidas que garantam melhores condições de trabalho aos profissionais da educação e, por consequência, melhores resultados para nossos alunos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 251/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 19/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe, com urgência, a esta Casa Legislativa se há previsão para a contratação de um engenheiro ambiental no Município de Sarandi. O pedido se faz necessário tendo em vista a crescente demanda de análises técnicas relacionadas às árvores localizadas em vias públicas e áreas de uso comum. Diversos moradores têm relatado a existência de árvores em risco de queda, muitas delas acometidas por cupins ou outros problemas estruturais, colocando em risco tanto a integridade física da população quanto o patrimônio público e privado. Ressalta-se que, atualmente, o Município não dispõe de um engenheiro ambiental em seu quadro técnico, o que dificulta a avaliação criteriosa e a tomada de medidas preventivas adequadas. A presença desse profissional é fundamental para garantir segurança, preservar o meio ambiente e orientar corretamente as ações da administração municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 250/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 19/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Educação, informações e providências quanto à instituição de hora-atividade para os professores de apoio da rede municipal de ensino. O presente requerimento tem como finalidade buscar informações sobre a ausência de regulamentação da hora-atividade para os professores de apoio, profissionais que exercem função essencial no acompanhamento pedagógico e inclusão escolar de crianças e adolescentes. A legislação nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e o Plano Nacional de Educação) reconhece a importância da hora-atividade como instrumento para garantir melhores condições de trabalho aos docentes, contudo, no âmbito municipal, observa-se que os professores de apoio não dispõem desse direito de forma regulamentada, o que gera desigualdade em relação aos demais profissionais da educação e compromete a qualidade do atendimento prestado aos estudantes que necessitam de acompanhamento especializado. Sendo assim, requer-se que o Poder Executivo Municipal que informe: 1 - Se há estudos em andamento visando a criação da hora-atividade para os professores de apoio; 2 - Qual o prazo estimado para envio de projeto de lei regulamentando a matéria; 3 - Quais medidas a Secretaria de Educação tem adotado para assegurar melhores condições de trabalho a esses profissionais enquanto não há regulamentação específica. Diante da relevância do tema para a valorização dos professores de apoio e para a efetividade da inclusão escolar em nosso Município, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 249/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 19/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento nº 1/2025, contido no Ofício nº 1 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 16/9/2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 248/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 11/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Autarquia Águas de Sarandi, solicitando as seguintes informações: 1 - Qual é o prazo previsto para a conclusão da instalação e início do funcionamento do equipamento denominado PTRAT - Pré Tratamento Preliminar Automatizado, destinado ao controle de odores na Estação de Tratamento de Esgoto da Zona Norte? 2 - De que forma técnica o PTRAT atuará na redução dos odores, e qual a previsão de eficácia prática para os moradores do Jardim Aurora? 3 - Quais etapas das obras civis já foram concluídas e quais ainda estão pendentes para a efetiva operação do equipamento? 4 - Em relação à chamada cortina verde, composta por fileiras de eucaliptos, existe cronograma oficial de implantação e projeção de resultados para o Jardim Aurora? 5 - Há medidas complementares planejadas ou em execução pela Autarquia visando mitigar os impactos do odor, além das já mencionadas? Este requerimento tem como finalidade a formalização de informações que já foram levantadas de forma preliminar junto à Autarquia Águas de Sarandi, em atendimento às demandas apresentadas por moradores do Jardim Aurora, situado na Zona Norte do Município. Trata-se de situação de relevante interesse público, pois o odor proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto Norte tem afetado diretamente a qualidade de vida das famílias residentes no bairro. A instalação do equipamento PTRAT e a implantação da cortina verde foram indicadas como soluções, mas é necessário que esta Casa Legislativa disponha de informações oficiais e detalhadas sobre prazos, funcionamento e efetividade das medidas anunciadas. A formalização deste pedido de informação permitirá à Câmara Municipal exercer de forma plena sua função de fiscalização, garantindo à população maior transparência e acompanhamento institucional sobre providências de impacto direto na saúde e no bem-estar da comunidade do Jardim Aurora. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 247/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 11/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, o seguinte pedido de informações sobre a falta de materiais pedagógicos, insumos de escritório e insumos para impressão nas Escolas e Cmeis da Rede Municipal: 1 - Confirmação oficial sobre a atual situação do fornecimento de materiais pedagógicos, insumos de escritório (como papel, cola, lápis, canetas, cartolinas, tintas) e insumos para impressão (toners, tintas, impressoras) nas Escolas e Cmeis da Rede Municipal; 2 - Relação discriminada dos materiais adquiridos em 2024 e 2025 para uso nas unidades de ensino, com indicação da data de compra, quantidade, valor empenhado e data de entrega efetiva; 3 - Cronograma de reposição ou de entrega para o segundo semestre de 2025, especificando prazos e quantidades previstas; 4 - Justificativa para eventual desabastecimento das unidades escolares, apontando se houve atraso em processos licitatórios, falta de recursos financeiros, falhas na distribuição ou outros motivos administrativos; 5 - Medidas emergenciais que estão sendo adotadas pela Secretaria para garantir o fornecimento imediato desses itens, assegurando a continuidade das atividades pedagógicas; 6 - Previsão de regularização total do estoque de materiais e normalização do atendimento às demandas das escolas e Cmeis. Este requerimento tem por objetivo zelar pelo bom funcionamento das unidades de ensino e pela qualidade do processo de ensino-aprendizagem. A falta de materiais básicos compromete o trabalho pedagógico, prejudica professores e alunos, e pode resultar em queda no rendimento escolar. Cabe a esta Casa de Leis fiscalizar o cumprimento do dever constitucional do Município de oferecer educação de qualidade e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades escolares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 245/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 11/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realização de estudo visando à implantação de um armazém solidário. Um armazém solidário é um estabelecimento que vende alimentos e outros produtos essenciais a preços mais acessíveis, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. As compras são vinculadas ao CPF cadastrado e o equipamento é voltado aos moradores do Município inscritos no Cadastro Único. O armazém solidário pode garantir que famílias com baixa renda tenham acesso a alimentos de qualidade e preços mais acessíveis contribuindo para a segurança alimentar e nutricional. Ao proporcionar acesso a preços acessíveis, o armazém solidário pode contribuir para a dignidade e inclusão social para famílias em situação de vulnerabilidade e seria de grande importância para a população de Sarandi. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 244/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 11/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de criação de convênio, por meio da Secretaria de Assistência Social, com casas de recuperação para dependentes químicos. A medida busca verificar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária de implantação de tal parceria, considerando a relevância social do atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade e a necessidade de oferecer alternativas de recuperação e reinserção social para aqueles que enfrentam a dependência química. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 242/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 11/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que informe, com urgência, a esta Casa Legislativa sobre a falta de motoristas para a ambulância e para o ônibus responsável pelo transporte de pacientes do Município, para outros municípios que possuem convênios para cirurgia e consultas especializadas. A ausência de motorista em ambulância tem causado sérios problemas aos pacientes como a falta em sessões de fisioterapias a acamados, agravando cada vez mais o condicionamento destes pacientes. A ausência de motoristas disponíveis para conduzir tanto a ambulância quanto o ônibus destinado ao transporte de pacientes tem causado sérios prejuízos à população, resultando em perda de consultas médicas previamente agendadas, descontinuidade em tratamentos essenciais e comprometimento do acesso aos serviços de saúde. Tal situação, além de gerar grande desgaste físico e emocional aos pacientes e familiares, fere o princípio da continuidade do serviço público, especialmente em área tão sensível como a saúde. Ressalta-se que o transporte de pacientes é parte fundamental da política de atenção básica e especializada, sendo dever do Município garantir esse atendimento de forma digna, ágil e contínua. Diante disso, requer-se que sejam apresentadas as medidas adotadas pela administração municipal para sanar de forma imediata esta demanda, assegurando a disponibilidade de motoristas e garantindo o pleno funcionamento dos serviços de transporte em saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 241/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 11/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito, em especial a Semutrans, solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da existência de estudo técnico para a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Octavio Colli com a Avenida João de Barro. As mencionadas vias estão localizadas ao lado e em frente à Escola Municipal Paulo Freire, local de grande movimentação de veículos, bicicletas e pedestres, sobretudo nos horários de entrada e saída dos alunos. Nesse período, têm-se registrado transtornos significativos no trânsito, riscos potenciais de acidentes e dificuldades de acesso para pais e responsáveis, que enfrentam insegurança ao realizar a travessia e o embarque e desembarque das crianças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 240/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 05/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp) e à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult), para que prestem as seguintes informações oficiais, no prazo legal: 1. Sobre a manutenção e estrutura do CEAJI (antigo Clube Eldorado): a) Qual é o cronograma de limpeza e manutenção do espaço, incluindo piscinas, banheiros, bebedouros, quadras e arquibancadas? b) Há contrato vigente com empresa terceirizada para limpeza e conservação do local? Em caso afirmativo, enviar cópia do contrato e cronograma executado. c) Qual é a previsão de reforma do espaço? Há projeto em andamento ou licitação aberta para obras no local? 2. Sobre o uso do espaço pelos projetos públicos: a) Quais programas municipais ou estaduais estão em execução no CEAJI atualmente (ex: aulas de natação, judô, balé, etc.)? b) Quantas crianças, adolescentes e idosos estão sendo atendidos atualmente e como está sendo garantida a segurança e higiene para eles? c) Qual é o plano emergencial para garantir a continuidade dos projetos enquanto as condições do espaço não são regularizadas? O presente requerimento tem como base denúncia recebida por esta vereadora, que aponta a existência de problemas na estrutura e manutenção do Centro Esportivo de Atendimento à Juventude e ao Idoso – CEAJI, localizado no antigo Clube Eldorado, às margens da BR-376. Considerando que o espaço é utilizado por crianças, adolescentes e idosos em atividades esportivas, culturais e de lazer, é dever do Município garantir as condições mínimas de higiene, segurança e estrutura para os usuários. Por isso, solicitamos esclarecimentos formais quanto às ações de manutenção e o planejamento futuro para o local. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 238/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 05/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de solicitar uma ambulância adaptada com rampa para cadeirante, a fim de garantir o transporte adequado e seguro de pessoa com mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 236/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 05/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a interligação das vias marginais Avenida Ademar Bornia e Rua Antônio Volpato, no trecho compreendido entre os municípios de Sarandi e Marialva. A ausência de conexão entre as referidas marginais tem gerado transtornos à população local, limitando a mobilidade urbana e obrigando motoristas a realizarem retornos longos ou acessarem rotas perigosas, o que compromete a segurança viária e a eficiência do deslocamento na região. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 234/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 05/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há a possibilidade de abertura de estudo técnico e orçamentário com vistas à revisão e eventual reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Sarandi/PR, visando à equiparação salarial com o cargo de Coordenador Administrativo. Considerando o papel fundamental do Conselho Tutelar no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), é de conhecimento público que os Conselheiros Tutelares do referido Município exercem atribuições de elevada relevância social, atuando na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Suas funções abrangem, entre outras, o atendimento direto a vítimas de violência, negligência, exploração, maus-tratos e demais violações de direitos. Ademais, desempenham uma jornada de trabalho que frequentemente ultrapassa o expediente convencional, incluindo plantões noturnos, finais de semana, feriados e atendimentos de urgência, o que evidencia o grau de comprometimento e dedicação exigido para o pleno exercício da função. Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo na demanda de atendimentos e na complexidade dos casos acompanhados, exigindo dos Conselheiros Tutelares constante atualização técnica, tomada de decisões imediatas e articulação com diversos órgãos da rede de proteção. Nesse contexto, a estrutura remuneratória atualmente praticada encontra-se defasada, não refletindo de forma justa e adequada a responsabilidade, a carga horária e as complexidades inerentes às funções desempenhadas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 233/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 05/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de se adotar, no próximo processo licitatório para o fornecimento de refeições (marmitex) aos pacientes internados na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), a inclusão de alimentação adequada para determinados estados clínicos, sendo servidas: dieta normal ou livre, dieta branda ou leve, dieta pastosa, dieta líquida, dieta para diabéticos, dieta hipolipídica e dieta hipoproteica. Tal ação visa respeitar as restrições alimentares dos pacientes, contribuindo para o restabelecimento de sua saúde. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 232/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 05/09/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos técnicos em andamento ou já concluídos sobre a revitalização da Praça Vereador João Alberto Cardoso, localizada no bairro Jardim Ouro Verde II, Município de Sarandi. Solicita-se, ainda, que seja esclarecido se tais estudos contemplam aspectos relacionados à acessibilidade e inclusão, tais como: 1 - Instalação de mobiliário urbano acessível; 2 - Adequação de calçadas e rampas para pessoas com mobilidade reduzida; 3 - Implantação de piso tátil; 4 - Iluminação adequada; 5 - Manutenção da vegetação e áreas de sombra. O presente requerimento tem por objetivo obter informações quanto às medidas que estão sendo planejadas ou avaliadas pelo Poder Executivo Municipal em relação à Praça Vereador João Alberto Cardoso. A comunidade do Jardim Ouro Verde II tem manifestado preocupação quanto à acessibilidade, segurança e qualidade de uso do espaço público, sendo fundamental esclarecer se já existem estudos técnicos que contemplem tais necessidades. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e os preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), busca-se verificar se o Município está adotando providências para garantir que os espaços públicos sejam mais inclusivos, seguros e funcionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 228/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 29/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de implementação de melhorias no funcionamento da unidade da Companhia Paranaense de Energia (Copel) situada no Município de Sarandi. acerca dos seguintes termos: 1 - Ampliação do horário de atendimento: Verificação quanto à existência de comunicação oficial por parte da Copel referente a eventual deliberação sobre a ampliação do horário de atendimento da unidade local, especialmente no intervalo entre 11 horas e 13 horas. Em caso positivo, requer-se o envio de cópia dos documentos que formalizam tal decisão, com a devida especificação dos novos horários autorizados e das justificativas que fundamentaram a medida; 2 - Estudo de viabilidade para manutenção e/ou ampliação do atendimento: Considerando as dificuldades relatadas por parcela significativa da população no acesso aos serviços no horário atualmente praticado, sobretudo em razão do fechamento da agência durante o intervalo mencionado, solicita-se a realização de estudo de viabilidade para a manutenção do atendimento ininterrupto ou, alternativamente, sua ampliação; O objetivo é mitigar os impactos negativos à população usuária, promovendo maior acessibilidade, continuidade e eficiência nos serviços prestados. 3 - Designação de chefia ou gerência para a unidade local: Requer-se a avaliação quanto à possibilidade de designação de um(a) responsável pela chefia ou gerência da unidade da Copel no Município de Sarandi. A presença de uma liderança local é considerada essencial para a melhor organização e qualificação dos serviços, especialmente nos horários de maior demanda, contribuindo para maior previsibilidade, agilidade e qualidade no atendimento ao público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 226/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 29/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações sobre a realização de cirurgias eletivas e de urgência, bem como a situação dos convênios firmados com hospitais credenciados e com o Sistema Único de Saúde (SUS): 1 - Qual a atual situação da fila de espera para cirurgias eletivas no município, discriminando o número de pacientes cadastrados, tempo médio de espera e os principais procedimentos pendentes? 2 - Qual o fluxo adotado para as cirurgias de urgência, bem como o tempo de resposta médio entre o diagnóstico e a realização do procedimento? 3 - Quais hospitais atualmente estão conveniados ao Município e/ou ao SUS para a realização de cirurgias eletivas e de urgência? 4 - Qual o valor investido pelo Município nos convênios hospitalares nos últimos 12 meses, especificando os repasses e a quantidade de cirurgias realizadas? 5 - Se existe previsão de novos convênios ou de ampliação da rede hospitalar para absorver a demanda reprimida de cirurgias eletivas e de urgência? 6 - Dados do portal da transferencial do município de sarandi, há pacientes desde 2021 aguardando cirurgia eletiva, com a demora de quatro anos, tornou-se cirurgia de urgência porém continua na fila, mesmo com a mudança para Alto grau? 7 - Sobre a localidade das cirurgias, cidades como Santa Mariana, Cornélio Procópio, Jacarezinho, porque não buscar convênios com os hospitais próximos como a cidade de maringá, muitas vezes os pacientes perdem consulta pela falta de motorista, pois foi reduzida o número de horas extras pela prefeitura municipal, e muitos pacientes estão indo por conta própria? A saúde pública é um direito constitucional assegurado a todos os cidadãos, e compete ao Município garantir a efetividade desse direito por meio de políticas públicas eficientes. As cirurgias eletivas, embora não emergenciais, impactam diretamente a qualidade de vida da população, visto que a demora em sua realização pode agravar quadros clínicos e transformar uma condição tratável em urgência médica. Da mesma forma, as cirurgias de urgência necessitam de uma rede hospitalar estruturada e ágil para salvar vidas. A transparência na gestão dos convênios firmados entre o Município, hospitais credenciados e o Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para assegurar o correto uso dos recursos públicos e garantir que a população receba atendimento digno e eficiente. Assim, a presente solicitação visa obter informações detalhadas que subsidiem este Legislativo no acompanhamento, fiscalização e proposição de medidas que possam contribuir para a melhoria do sistema de saúde local. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 225/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 29/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, se existe projeto e orçamento para a reforma imediata de alguns espaços na Escola Municipal Paulo Freire, localizada no Jardim Floresta. A Escola Municipal Paulo Freire desempenha papel fundamental na formação das crianças, mas atualmente enfrenta graves problemas estruturais que comprometem o bom funcionamento e a segurança da comunidade escolar. Entre as situações mais urgentes destacam-se: 1 - Falta de portas nos banheiros, prejudicando a privacidade e o bem-estar dos alunos; 2 - Infiltrações e goteiras, que fazem com que chova dentro da escola em praticamente todos os espaços, afetando salas de aula, corredores e ambientes administrativos; 3 - Quadra esportiva em condições precárias, necessitando de manutenção urgente para garantir a prática de atividades físicas e esportivas de forma segura. Essas condições tornam o ambiente escolar inadequado e insalubre, gerando riscos à saúde e à segurança dos alunos, professores e funcionários, além de comprometer a qualidade do processo de ensino-aprendizagem. A reforma, portanto, não é apenas necessária, mas em caráter de urgência, visando assegurar um espaço digno e apropriado para o desenvolvimento educacional | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 223/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 22/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Administração (Setor de Compras e Licitações), solicitando as seguintes informações sobre o Pregão Eletrônico nº 9-0037/2025 – SRP (Proc. Adm. nº 80/2025), que visa a aquisição de gêneros alimentícios: 1 - Sobre divergências de especificações e unidades: a) Por qual motivo há divergência entre o Termo de Referência e a Relação de Itens, como no caso do cereal matinal, que em um documento aparece “sem açúcar” e em outro “com açúcar”? b) Como se explica o item “Bolo com cobertura” constar como Unidade na relação de itens, mas como Kg na cota reservada para ME/EPP? c) Qual a correção aplicável ao item “Água mineral copo 200 ml”, que no edital apresenta descrição de “frasco de alimentação enteral 300 ml”? d) Esclarecer se houve erro material no preço de referência do item “Chá de camomila – saquinho de 1 g”, lançado como R$ 32,56 por unidade, valor incompatível com o mercado? 2 - Sobre preços de referência: a) Quais foram as fontes de | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 220/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 22/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de concessão de gratificação aos servidores públicos que atuam no setor de arrecadação da Prefeitura Municipal de Sarandi. A presente solicitação fundamenta-se na importância estratégica das atividades desempenhadas por esses profissionais, que lidam diretamente com a receita municipal, contribuindo para o equilíbrio financeiro e a eficiência da gestão pública. Considerando o elevado grau de responsabilidade, a complexidade das tarefas e a necessidade de constante atenção e qualificação, entende-se que a concessão da gratificação representa medida legítima de valorização funcional e estímulo ao bom desempenho. Diante do exposto, requeiro que sejam avaliados os aspectos legais, orçamentários e administrativos para a adoção da medida. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 217/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 22/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, bem como ao setor competente da Administração, se está em estudo o rebaixamento da iluminação pública e a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz (LED), nos bairros Jardim Novo Independência, Panorama e São José. O presente estudo visa atender à demanda dos moradores dessas localidades, que têm enfrentado dificuldades quanto à qualidade da iluminação pública. O rebaixamento dos pontos de luz trará maior segurança à população, inibindo ações criminosas e aumentando a sensação de proteção durante o período noturno. Ademais, a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz (LED), proporciona significativa redução no consumo de energia elétrica, garantindo maior eficiência luminosa, durabilidade e, consequentemente, economia aos cofres públicos. Trata-se, portanto, de uma medida que alia segurança, sustentabilidade e responsabilidade com os recursos municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 214/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 15/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações complementares sobre a Licitação nº 34/2025, na modalidade Pregão Eletrônico, Processo Administrativo nº 74/2025, cujo objeto é o registro de preços para serviços de manutenção em fornos e fogões industriais das Secretarias Municipais: 1 - Cópia integral das propostas comerciais apresentadas pelas empresas consultadas na fase de pesquisa de preços, contendo timbre, assinatura, datas e condições de fornecimento? 2 - Memória de cálculo que comprove a metodologia adotada para a consolidação dos valores estimados, indicando se houve média aritmética simples, menor preço, exclusão de outliers ou outro critério técnico? 3 - Inventário atualizado dos equipamentos (fogões e fornos industriais) atualmente existentes nas Secretarias do Município, com a indicação da marca de cada equipamento, local em que está instalado e estado de conservação? 4 - Justificativa técnica para a escolha das marcas específicas listadas nos lotes da licitação (Itajobi, Venâncio, Metal Four, Brey, MR, Fischer, Tedesco, Dako, Progás), esclarecendo: 4.1 - Se todos esses modelos existem no patrimônio público? 4.2 - Se há previsão de aquisição de novos equipamentos dessas marcas? 4.3 - Ou se a estruturação dos lotes foi apenas preventiva, baseada em possibilidades futuras? 5 - Esclarecimento sobre a estimativa de quantidades por marca, indicando a base técnica utilizada para justificar o número de manutenções preventivas, corretivas e peças previstas em cada lote? Reconhecemos que o processo licitatório apresenta estrutura técnica adequada, com divisão em lotes, reserva para ME/EPP e cotação de preços realizada. No entanto, no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, é fundamental garantir que a previsão orçamentária esteja alinhada à realidade do patrimônio público e que a estruturação dos lotes esteja tecnicamente justificada com base em dados concretos. Nosso objetivo é assegurar a boa aplicação dos recursos públicos, garantir a transparência e evitar qualquer risco de direcionamento, sobre dimensionamento ou contratação ineficiente. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 211/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 15/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo de viabilidade para implantar dois semáforos nas imediações do Lava Jato Lave Bem Avenida Ademar Bornia nº 677 e na Avenida Antônio Volpato, em frente ao Detran. Essas vias apresentam grande fluxo de veículos, especialmente nos horários de pico, e têm sido alvo de preocupações por parte dos usuários devido à falta de sinalização semafórica, o que pode comprometer a fluidez e, principalmente, a segurança do trânsito no local. A recente inauguração do viaduto trouxe importantes melhorias à mobilidade urbana da cidade, mas também aumentou significativamente o volume de tráfego na região. A ausência de semáforos em pontos estratégicos pode ocasionar conflitos viários, dificultar a travessia de pedestres e elevar o risco de acidentes, especialmente nos cruzamentos mencionados. A instalação de semáforos nesses locais contribuirá diretamente para aumentar a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, melhorar o ordenamento e a fluidez do tráfego, reduzir o risco de acidentes e colisões, garantir o uso eficiente da infraestrutura recém-inaugurada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 208/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 15/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à atuação da empresa Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), que atua no Município de Sarandi, especificamente no que diz respeito à suspensão ou irregularidade na entrega física das faturas de energia elétrica em diversos bairros do Município de Sarandi. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 207/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 15/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações a esta Casa Legislativa: 1 - Qual o motivo da não efetivação, até o momento, do enquadramento dos servidores previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025? 2 - Existe previsão de data para a designação da comissão especial e para a conclusão dos atos administrativos necessários ao enquadramento? 3 - Há algum impedimento administrativo, financeiro ou jurídico que esteja dificultando a execução da Lei? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos documentos que o comprovem. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 205/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/08/2025 | ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A quadra poliesportiva da Escola Municipal Masami Koga, localizada no Jardim Universal: 1 - Existe projeto técnico de reforma ou reconstrução da referida quadra? a) Em caso afirmativo, qual a data da elaboração, número do processo e cópia do projeto básico? b) Em caso negativo, qual a previsão da Administração para elaboração desse projeto? 2 - Existe previsão, ainda para o exercício de 2025, de publicação de edital visando à contratação de obra para reforma ou reconstrução da quadra? a) Em caso afirmativo, informar a estimativa de prazo, modalidade pretendida e dotação orçamentária prevista? b) Em caso negativo, justificar a ausência de programação orçamentária ou técnica? 3 - Foi realizada alguma vistoria técnica ou laudo de engenharia recente sobre a situação estrutural da quadra? a) Em caso afirmativo, encaminhar cópia do(s) documento(s) e data(s) das vistorias realizadas? b) Em caso negativo, há previsão para realização de laudo técnico? Este requerimento decorre de fiscalização in loco realizada por esta vereadora, em diálogo com a comunidade escolar da Escola Municipal Masami Koga. Durante a visita, constatamos que a quadra encontra-se interditada, em estado precário e completamente sem condições de uso. Professores, pais e funcionários relataram que o espaço, antes essencial para atividades escolares, esportivas e comunitárias, hoje está abandonado e sendo utilizado para práticas ilícitas, colocando em risco a segurança das crianças e da comunidade. Considerando que a ausência de projeto técnico inviabiliza a captação de recursos e a viabilização da obra, é fundamental obter informações objetivas e atualizadas sobre a situação documental e a previsão de intervenção por parte da Prefeitura. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 203/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/08/2025 | Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Sobre a possibilidade de realizar um estudo de viabilidade técnica para a instalação de um quebra-molas, na Avenida Brasil, nas proximidades do nº 235, próximo ao posto de gasolina. A solicitação se justifica pelo intenso fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade no local, o que representa risco à segurança de pedestres e motoristas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 202/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/08/2025 | Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Sobre a possibilidade de instituir um programa de premiação aos contribuintes que estiverem com seus tributos municipais em dia, como forma de reconhecimento e estímulo à adimplência. A presente iniciativa visa reconhecer e valorizar os contribuintes que cumprem com suas obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos, promovendo a cultura da regularidade fiscal no Município de Sarandi. A adoção de um programa de premiação, como sorteio de prêmios, poderá incentivar a regularização de débitos por parte de inadimplentes e aumentar a arrecadação municipal de forma voluntária e cidadã. Além disso, tal medida estimula a justiça fiscal, na medida em que prestigia o bom contribuinte e promove maior engajamento da população com a administração pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 201/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/08/2025 | Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A viabilidade para a construção de uma base de apoio destinada aos motoboys que atuam na região central do Município. A solicitação tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho a esses profissionais que prestam um serviço essencial à população, especialmente no transporte de documentos, mercadorias e serviços de entrega em geral. A base de apoio poderá oferecer estrutura mínima, como: área de descanso e cobertura contra sol e chuva, pontos de carregamento de smartphones, ponto de acesso à água potável, banheiros, estacionamento ou ponto de parada temporária para motos. Além de garantir melhores condições de trabalho, essa estrutura também contribuirá para organização do trânsito local e valorização dos trabalhadores que atuam diariamente nas ruas da cidade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 200/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/08/2025 | Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A viabilidade de envio à Câmara Municipal de Sarandi de um Projeto de Lei nos moldes do PL nº 3540/2025, que “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em áreas públicas do Município”, institui penalidades administrativas, recompensas por denúncias, e autoriza a instalação de câmeras de monitoramento para fins de fiscalização ambiental. O referido projeto, de autoria parlamentar, foi amplamente debatido e bem acolhido pela população, mas não pôde prosperar em razão de vício formal de iniciativa, por tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Diante disso, solicitamos que seja reapresentado de forma regular por iniciativa do Executivo Municipal, considerando seu elevado interesse público. O projeto já se encontra em vigor em outras cidades do nosso estado por exemplo, “Cidadania Ativa”, adotado com êxito na cidade vizinha de Maringá. Esse modelo tem se mostrado eficaz na redução do descarte irregular de resíduos, atos de vandalismo e outras práticas lesivas aos espaços públicos, ao incentivar a participação da população no monitoramento urbano por meio de registros (fotos e vídeos) enviados por canais oficiais, como o WhatsApp da Ouvidoria ou o portal da Prefeitura. Além disso, a proposta prevê premiações simbólicas às denúncias mais relevantes, preservando o sigilo dos denunciantes e promovendo a conscientização coletiva, o engajamento cidadão e a fiscalização colaborativa. E também o Poder Executivo poderá instalar câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade, especialmente em locais com maior incidência de descarte irregular de lixo, com o objetivo de auxiliar na fiscalização e identificação de infratores. Diante da relevância e do sucesso de programas similares em municípios do nosso estado, entendemos que Sarandi também pode se beneficiar com sua implementação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 198/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/08/2025 | Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes às Organizações da Sociedade Civil (OSC) existentes no Município: 1- Quantas Organizações da Sociedade Civil (OSC) atuam formalmente no município, com registros atualizados e aptas a celebrar parcerias com o poder público? 2 - Se tais entidades possuem capacidade instalada para atender, de forma contínua e segura, até duas mil crianças na faixa etária de 0 a 5 anos, garantindo a qualidade dos serviços prestados? 3 - Relação completa e atualizada dos endereços onde estão localizadas essas OSCs, indicando bairros e regiões atendidas? 4 - Informações sobre as políticas públicas de apoio ao deslocamento das mães e responsáveis, principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, que dependem do acesso a essas instituições? 5 - Esclarecimentos sobre a estrutura física e operacional das OSC voltadas ao atendimento de crianças de 0 a 2 anos, especialmente quanto à disponibilidade de espaços adequados para banho e trocas de fraldas, respeitando as normas sanitárias e de segurança? O presente requerimento visa garantir o direito das famílias a serviços socioeducativos de qualidade, principalmente nos primeiros anos da infância, etapa crucial para o desenvolvimento integral das crianças. Considerando a crescente demanda por vagas e o papel estratégico das OSCs na execução de políticas públicas, é imprescindível que o Poder Executivo apresente um diagnóstico preciso da situação atual, a fim de subsidiar esta Casa de Leis em sua função fiscalizadora e propositiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 197/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 08/08/2025 | 1 - Qual é o público-alvo definido para ser atendido por este departamento? 2 - Quem compõe o corpo técnico responsável pela avaliação das situações de risco e pela definição dos critérios de pobreza? 3 - Quantas equipes atuam diretamente na execução das ações deste programa? 4 - Qual é o tempo médio entre a procura pelo atendimento por parte de uma pessoa em situação de vulnerabilidade social e o efetivo início do acompanhamento ou acolhimento? 5 - Quais são os procedimentos e etapas adotados pelas equipes técnicas no processo de atendimento aos beneficiários? 6 - Quantos usuários do sistema procuram o (CRAS) centro e referência de assistência social mensalmente para adquirir cesta básica? 7 - Há um controle sobre estes atendidos? 8 - Quantas cestas básicas são disponibilizadas mensalmente a população Sarandiense? Considerando a importância da transparência na execução de políticas públicas voltadas à superação da pobreza e à garantia dos direitos sociais, é fundamental que esta Câmara Municipal tenha pleno conhecimento das ações desenvolvidas, dos critérios utilizados, da estrutura técnica envolvida e da efetividade do projeto em questão. A presente solicitação visa assegurar o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas, em consonância com o princípio da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 195/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 01/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo para a implantação de um aplicativo para dispositivo móvel para agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde. O objetivo, será facilitar a marcação de consultas e exames para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que na grande maioria das vezes enfrentam filas para acessar aos serviços e que, com a criação do aplicativo, poderão fazer o acompanhamento via celular. Tal dispositivo, evitará o grande número de casos em que os pacientes não comparecem às consultas e exames agendados, sendo que as vagas ficam ociosas. O aplicativo facilitará o acesso às consultas, garantindo uma maior agilidade e equidade entre os usuários, sendo que as vagas que ficarem disponíveis poderão ser reaproveitadas por outros usuários. O aplicativo poderia ter outras funções, como alertas de agendamento, orientações para preparo antes da consulta e Cartão SUS Virtual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 194/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 01/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar a troca da rede de água potável na região dos Jardins Independência e Panorama, visando melhorar o abastecimento nas residências e áreas comerciais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 193/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 01/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos e planejamentos para realizar a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED nas seguintes vias do Parque Alvamar I e II: Avenida João Gomes Redondo, Avenida Amílcar Vecchi, Avenida João Marangoni, Avenida Belo Horizonte, Rua Mário Antônio Farkas e Rua Conceição Aparecida de Magalhães. A substituição por iluminação de LED proporcionará mais segurança para os moradores e pedestres, além de gerar economia aos cofres públicos devido à maior durabilidade e eficiência energética dessas lâmpadas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 192/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 01/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida João Marangoni com a Avenida Anchieta, localizado no Jardim Independência. Este pedido visa aumentar a segurança viária e melhorar o fluxo de veículos e pedestres no local, que tem apresentado grande movimento, causando situações de risco para os motoristas e transeuntes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 191/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 01/08/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo de viabilidade para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim São Paulo, em Sarandi. Esta solicitação justifica-se pela crescente demanda da população local por atendimentos básicos de saúde. Atualmente, muitos moradores enfrentam dificuldades de deslocamento até outras unidades, o que compromete o acesso a serviços essenciais e sobrecarrega as UBSs dos bairros vizinhos. A implantação de uma UBS no Jardim São Paulo contribuirá significativamente para a descentralização dos atendimentos, além de promover mais qualidade de vida, fortalecer a prevenção de doenças e garantir maior agilidade no cuidado à saúde da comunidade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 182/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 27/06/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa no prazo legal, preste as seguintes informações referentes ao funcionamento e gestão de pessoal do Cemitério Municipal: 1 - Cópia do quadro funcional atualizado dos servidores lotados no Cemitério Municipal, com suas respectivas funções, carga horária e vínculo empregatício; 2 - Informações detalhadas sobre a justificativa legal e administrativa para a supressão da gratificação de 30% anteriormente paga, com cópia de eventuais pareceres técnicos ou jurídicos que embasaram tal decisão; 3 - Laudo técnico pericial atualizado sobre a insalubridade do ambiente de trabalho no cemitério, conforme exige o art. 195 da CLT; 4 - Relação completa dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos aos servidores, com a frequência de reposição e os comprovantes de entrega; 5 - Explicações sobre a rotatividade funcional no setor, especialmente se há substituições contínuas de servidores ou se estão sendo contratados funcionários de outras secretarias de forma precária ou improvisada; 6 - Informações quanto à estabilidade funcional dos servidores ali alocados e eventuais riscos ocupacionais mapeados pela Secretaria Municipal de Saúde ou de Administração. Considerando que os servidores públicos alocados no Cemitério Municipal exercem funções que, presumivelmente, envolvem atividades insalubres, conforme define o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Considerando que houve, segundo relatos, a supressão da gratificação de 30% que era paga anteriormente, sem a devida motivação técnica ou administrativa. Considerando que a eventual insalubridade do ambiente de trabalho exige a realização de perícia técnica (art. 195 da CLT), bem como o fornecimento obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos da Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho. Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, exige que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade. Considerando que o art. 2º, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi garante ao vereador o direito de fiscalizar os atos do Poder Executivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 181/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 27/06/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos em andamento para a implantação de um Laboratório Municipal de Análises Clínicas, bem como, quais medidas vêm sendo adotadas no sentido de ampliar a oferta de exames laboratoriais à população. A presente proposição fundamenta-se na crescente demanda por exames laboratoriais no município de Sarandi, a qual tem se mostrado superior à capacidade de atendimento das cotas disponibilizadas mensalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalte-se que essas cotas são liberadas apenas uma vez ao mês, no primeiro dia útil, forçando centenas de cidadãos a se dirigirem de madrugada às Unidades Básicas de Saúde (UBS) na tentativa de garantir atendimento. Diversos relatos indicam que exames básicos - como os de urina, fezes e colesterol - têm se tornado inacessíveis para grande parte da população, o que compromete diretamente a qualidade dos diagnósticos e o acompanhamento médico adequado. A criação de um Laboratório Municipal permitiria ao município maior autonomia na realização de exames, redução de filas, agilidade nos atendimentos e, sobretudo, o fortalecimento da rede pública de saúde local. Diante disso, é de extrema relevância que esta Casa tenha conhecimento acerca de eventuais ações do Executivo neste sentido, de modo a colaborar com o planejamento de políticas públicas eficazes e voltadas à saúde preventiva e ao bem-estar da população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 178/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 06/06/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações sobre a situação viária do bairro Jardim Rio de Janeiro, localizado entre os bairros Alvamar II e São José: 1 - Existe mapeamento oficial atualizado da nomenclatura das ruas dessa região? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia ou link de acesso ao material. 2 - Há previsão de regularização da nomenclatura das vias públicas do bairro, especialmente nos casos em que uma mesma rua apresenta quatro nomes distintos ao longo de diferentes quadras (exemplos: Rua Adolpho Bondezan, Rua Paul Harris, Rua Aparecida Mendes Meira e Avenida Professora Anna Saddi Barros da Cunha)? 3 - Quais providências estão sendo tomadas para a instalação de placas de identificação nominal nas ruas do bairro? 4 - A Administração Municipal tem conhecimento de que os Correios não estão realizando entregas regulares na região? Caso sim, há ações planejadas para resolver essa situação, como melhorias no endereçamento urbano? O presente requerimento é motivado por demandas recorrentes da comunidade residente no Jardim Rio de Janeiro, que enfrenta desorganização no sistema viário, com ruas sem placas de identificação, nomes conflitantes ao longo de diferentes quadras e falta de segurança no trânsito. A ausência de nomenclatura padronizada e sinalização adequada compromete não só a segurança viária, mas também o acesso a serviços básicos, como a entrega de correspondências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 173/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 06/06/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de realizar uma análise de viabilidade técnica para a abertura do terreno para transformá-lo em via pública, onde anteriormente funcionava a empresa Gelo Alasca, localizado entre a Rua Vereador José Fernandes e Avenida Ademar Bornia, situado ao lado da BR-376. A liberação e adequação desse espaço são de grande relevância para o município, pois possibilitariam a conexão direta com a Avenida Montreal, além de viabilizar a transformação da via em mão dupla, com estacionamento permitido em apenas um dos lados, o que contribuiria significativamente para a melhoria da mobilidade urbana na região. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 171/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações acerca da estrutura física da Escola Municipal Mauro Padilha: 1. Existe laudo técnico recente que ateste as condições estruturais da edificação, considerando as rachaduras visíveis nas paredes do prédio? 2. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia do referido laudo. 3. Caso não exista laudo atualizado, há previsão de vistoria técnica para avaliação das rachaduras identificadas? 4. Há planejamento ou cronograma para eventual manutenção ou reforma na referida escola? A presente solicitação decorre de preocupações manifestadas por pais, responsáveis e servidores da Escola Municipal Mauro Padilha quanto à presença de rachaduras em sua estrutura física, o que levanta questionamentos sobre a segurança do ambiente escolar. Considerando que a preservação da integridade física de alunos e profissionais da educação é prioridade absoluta, este requerimento busca esclarecer a situação estrutural do prédio, com base em informações técnicas, e garantir as providências cabíveis. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 166/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/05/2025 | ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a saúde financeira e gestão da Autarquia Águas de Sarandi. Gestão de pessoal e despesas com recursos humanos. 1 - Quantos servidores efetivos estão atualmente lotados na Autarquia Águas de Sarandi? Concursados e cedidos? 2 - Quanto a folha de pagamento compromete a receita mensal da autarquia? 3 - Há contrapartida financeira de servidores cedidos? 4 - Qual o valor total gasto com gratificações nos últimos 12 meses? 5 - Houve aumento no número ou no valor das gratificações nos últimos 2 anos? 6 - Há cargos comissionados ocupados por servidores efetivos? Quantos? 7 - A autarquia realizou concurso público recentemente? Qual foi o impacto financeiro? 8 - Existe algum estudo de impacto financeiro sobre a atual estrutura de pessoal? Apresente. Isenções e renúncias de receita. 1 - Quais tipos de isenções foram concedidas pela Autarquia? 2 - Qual o valor estimado da renúncia de receita decorrente dessas isenções? Mensal, anual e nos últimos 8 anos. 3 - Existe estudo técnico ou parecer jurídico, realizado previamente, que comprove que as isenções não impactariam a gestão fiscal? Apresente um antigo e um atual. 4 - As isenções foram aprovadas por meio de decreto, lei ou ato administrativo interno? 5 - Houve consulta ao Tribunal de Contas ou outro órgão de controle sobre a legalidade e viabilidade fiscal dessas isenções? Apresente. 6 - Qual o perfil dos beneficiários das isenções (residencial, comercial, industrial, institucional)? 7 - Existe previsão de revisão ou reavaliação periódica dessas isenções? 8 - As isenções foram amplamente divulgadas à população? 9 - Há mecanismos de compensação financeira ou orçamentária para equilibrar a perda de receita? 10 - Liste todos os isentos e valor? 11 - As isenções foram concedidas com base em critérios socioeconômicos? Quais? Inadimplência, cobrança e eficiência operacional. 1 - Qual o índice atual de inadimplência dos usuários da Autarquia Águas de Sarandi? Percentual e valores dos últimos 5 anos. 2 - Há registros de contas em atraso há mais de 3 meses? Qual o valor total acumulado? 3 - Existe política formal de cobrança administrativa e judicial de débitos? 4 - Quantas ações de corte foram realizadas nos últimos 3 anos e qual o tempo médio entre a inadimplência e o corte? 5 - Quantos cortes foram feitos por servidor mês a mês nos últimos 24 meses? 6 - A equipe de corte e religação é suficiente para atender à demanda atual? 7 - Quantos servidores estão alocados exclusivamente para atividades de corte e religação? Todos estão trabalhando exclusivamente nessa área? 8 - Há metas de desempenho para a equipe responsável por cortes e cobranças? 9 - A autarquia utiliza sistemas informatizados para controle de inadimplência e cobrança? 10 - Há algum convênio com cartórios, SERASA ou protesto de dívidas? 11 - Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir a inadimplência e recuperar receitas? Especifique. 12 - Qual o valor total da dívida ativa inscrita e qual o percentual recuperado nos últimos 5 anos? Perfil de consumo e faixas tarifárias. 1 - Quantos consumidores estão enquadrados em cada uma das seguintes faixas de consumo mensal? Até 10 m³ De 11 a 20 m³ De 21 a 30 m³ De 31 a 50 m³ Acima de 51 m³ 2 - Qual a receita média mensal nos últimos 5 anos gerada por faixa de consumo? 3 - Qual o percentual de inadimplência por faixa de consumo nos últimos 5 anos? 4 - Há previsão ou necessidade de revisão das faixas de consumo? Qual? 5 - Quantos consumidores são classificados como tarifa social? 6 - Qual o volume total de água faturado mensalmente por faixa? 7 - Existe estudo técnico que justifique a atual estrutura de faixas e taxas? 8 - A autarquia realiza campanhas de conscientização para redução de consumo? 9 - A estrutura tributária atual cobre os custos operacionais e de investimento da autarquia? 10 - Qual o prazo legal e normativa para cote de fornecimento em atraso? Serviços prestados e receita operacional. 1 - Quantos hidrômetros foram instalados nos últimos 24 meses? 2 - Quantos pedidos de ligação nova foram atendidos no mesmo período? 3 - Quantos serviços de manutenção (vazamentos, troca de hidrômetro, etc.) foram realizados? 4 - Qual o valor cobrado por tipo de serviço (instalação, religação, manutenção, etc.)? Qual o custo operacional e pelos materiais? 5 - Qual a receita total arrecadada com esses serviços no último exercício fiscal? 6 - Existe uma tabela pública com os valores atualizados dos serviços, definida por norma ou ato administrativo? 7 - Há revisão periódica dos valores cobrados pelos serviços nos últimos 5 anos? Apresente os atos administrativos? 8 - Os serviços são executados dentro dos prazos estabelecidos na Carta de Serviços? 9 - Há controle de qualidade e satisfação do usuário em relação aos serviços prestados? 10 - Quantas reclamações foram registradas nos canais de atendimento nos últimos 12 meses? Quais os principais motivos? 11 - Há fiscalização de hidrômetros violados? Quais medidas estão sendo tomadas para sanar? Qual o trabalho desempenhado para coibir? Avaliação da gestão financeira e sustentabilidade econômica. 1 - A autarquia possui planejamento financeiro? Ele é seguido na prática? 2 - Qual o déficit ou superávit registrado nos últimos 5 exercícios fiscais? 3 - Quais são as principais fontes de receita da autarquia (taxas, serviços, convênios, repasses)? 4 - Qual o percentual da receita comprometido com despesas fixas (folha, encargos, contratos continuados)? 5 - Há previsão de investimentos em infraestrutura? Qual a fonte de financiamento? 6 - Liste os 15 últimos investimentos em infraestrutura? E os 10 futuros? 7 - A autarquia possui dívidas ativas com fornecedores, bancos ou outros entes públicos? 8 - Existe um plano de contingência para situações de crise financeira? 9 - Existe estimativa do impacto financeiro das isenções, gratificações e inadimplência sobre o orçamento anual? Apresente. 10 - O orçamento suporta as isenções? 11 - A autarquia realiza auditorias internas ou externas regularmente? Apresente. 12 - Há indicadores de desempenho financeiro sendo monitorados e divulgados à população? 13 - A autarquia possui certificações de qualidade ou aderência a boas práticas de governança pública? Solicito o envio de relatório financeiro detalhado da Autarquia Águas de Sarandi, referente aos últimos cinco exercícios fiscais, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 1 - Receita total arrecadada por ano (discriminada por tipo: tarifas, serviços, convênios, repasses, etc.). 2 - Receita por faixa de consumo de água. 3 - Receita com serviços diversos (instalações, manutenções, religação, etc.). 4 - Despesas com pessoal (efetivos, comissionados, gratificações, encargos). 5 - Despesas operacionais (materiais, energia, manutenção, contratos). 6 - Investimentos em infraestrutura. 7 - Pagamentos de dívidas e encargos financeiros. 8 - Superávit ou déficit anual. 9 - Evolução da dívida ativa. 10 - Comparativo entre previsão orçamentária e execução. 11 - Balancetes mensais e anuais. 12 - Demonstrativos de resultado do exercício (DRE). 13 - Relatórios de auditoria interna ou externa. 14 - Planilhas de controle de inadimplência. 15 - Demandas do MPPR. Solicito, ainda, que os dados sejam apresentados em formato digital (PDF ou Excel), com identificação do responsável técnico pela elaboração do relatório. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 165/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de realização de estudos técnicos com o objetivo de rebaixar a linha férrea no Município de Sarandi, visando sua transformação em via urbana, permitindo a interligação direta com a Avenida Horácio Raccanello, no Município de Maringá. Tal medida seria de grande relevância para a melhoria do fluxo de trânsito entre as duas cidades, que atualmente contam com poucas vias de ligação, resultando em congestionamentos e dificultando a mobilidade urbana. A readequação da linha férrea proporcionaria uma nova alternativa de acesso, beneficiando significativamente a população de ambos os municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 163/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa sobre a atual situação do Parque de Exposições Pietro Volpato, localizado na Rua Caetano Senhorini, nº 472, em frente ao Jardim dos Ipês. Considerando, a inauguração do Parque de Exposições Pietro Volpato em 16 de outubro de 2024, conforme amplamente divulgada pela gestão anterior, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local e oferecer um espaço adequado para eventos e feiras. As informações recebidas pelos proponentes deste requerimento, segundo as quais pedras utilizadas na pavimentação do local estariam sendo amontoadas para possível transporte a outros destinos, sem justificativa pública ou aparente destinação oficial. A importância de preservar o patrimônio público e garantir a continuidade de investimentos estratégicos em equipamentos voltados ao desenvolvimento do município de Sarandi. Requer-se: 1 - A confirmação oficial sobre a eventual retirada de pedras ou materiais de infraestrutura do Parque de Exposições Pietro Volpato, incluindo datas, responsáveis e autorizações? 2 - A destinação dada a esses materiais e a justificativa técnica para tal medida? 3 - Informações sobre eventuais alterações na finalidade, uso ou estrutura do Parque desde sua inauguração? 4 - Cópia de relatórios técnicos, pareceres ou documentos que tenham embasado tais decisões, se existentes? 5 - O planejamento atual da Prefeitura quanto ao uso do espaço, incluindo se há previsão de novas obras, concessão, permuta, cessão ou desativação do equipamento público? Este requerimento visa assegurar a transparência na gestão do patrimônio público, em especial no caso de um equipamento recém-inaugurado, de reconhecida relevância simbólica e econômica para a cidade. A possível descaracterização ou abandono do Parque de Exposições Pietro Volpato, por razões políticas ou administrativas, representa potencial prejuízo ao interesse público e requer esclarecimentos urgentes. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 162/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, com a devida brevidade, acerca dos critérios e procedimentos atualmente adotados pelo Poder Executivo Municipal para a aplicação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com alíquota progressiva, conforme previsto no Código Tributário Municipal. Considerando que: 1 - A Administração Municipal vem realizando a cobrança do IPTU de forma progressiva, especialmente em relação aos terrenos baldios; 2 - É imprescindível esclarecer se os acréscimos de valores incidentes sobre referidos imóveis estão rigorosamente fundamentados na legislação vigente, notadamente no Código Tributário Municipal, bem como se os critérios de majoração obedecem aos princípios da legalidade, da função social da propriedade e da razoabilidade; 3 - A ausência de uma fiscalização efetiva e de uma cobrança adequada fomenta a perpetuação de terrenos abandonados, que permanecem inativos por longos períodos, contribuindo para a especulação imobiliária, prejudicando o desenvolvimento urbano ordenado, além de gerar potenciais impactos sociais e ambientais adversos; Assim, a presente solicitação visa assegurar a transparência dos atos administrativos e o fiel cumprimento da legislação tributária, fortalecendo o papel fiscalizador desta Casa Legislativa e resguardando os interesses coletivos da população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 161/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, com urgência, o estágio atual do processo de aquisição dos “Bags” destinados à coleta seletiva no Município. Os Bags são ferramentas de trabalhos dos coletores de reciclagem. O presente requerimento fundamenta-se na necessidade premente de assegurar a continuidade e a eficiência da política municipal de gestão de resíduos sólidos, especialmente no que tange à coleta seletiva. Em recente reunião com a diretoria da Cooperativa Coper Ecológica, fomos informados de que, desde o início do ano, há falta dos referidos “Bags” - sacos que são distribuídos às residências para que a população possa realizar a separação adequada dos materiais recicláveis. Essa carência compromete gravemente a operacionalização da coleta seletiva, reduzindo-a substancialmente e desestimulando a participação das famílias no processo de separação e destinação correta dos resíduos. Tal situação afeta diretamente a renda e a dignidade dos cooperados, que dependem dessa atividade para garantir o sustento familiar. Além disso, o cenário mencionado fragiliza o compromisso do Município com as políticas públicas de desenvolvimento sustentável, manejo responsável dos resíduos e inclusão social dos trabalhadores da reciclagem, direitos que devem ser resguardados conforme preceituam a legislação ambiental e de economia solidária. Diante da relevância da matéria, solicitamos informações detalhadas sobre as providências adotadas pela administração municipal para regularizar o fornecimento dos “Bags”, bem como o prazo estimado para a normalização da distribuição às residências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 160/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1 - Existem atualmente políticas públicas ou programas específicos destinados a idosos acamados e/ou sem apoio familiar? 2 - Há previsão de implantação de centros de convivência ou instituições de acolhimento para este público? 3 - O Município estuda ou possui algum projeto semelhante ao Condomínio do Idoso, como já implementado em Maringá? Visto que políticas públicas específicas voltadas ao atendimento de idosos acamados, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social e desamparo familiar. Considerando o expressivo crescimento da população idosa em Sarandi, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, e a ausência de equipamentos públicos adequados, como centros de convivência diurnos ou instituições de longa permanência, torna-se urgente e necessário conhecer as ações e políticas atualmente implementadas pelo Poder Executivo. O quadro se agrava quando o idoso, ao receber alta hospitalar, não possui retaguarda familiar ou local apropriado para acolhimento, o que configura grave violação aos direitos fundamentais dessa parcela da população. Como exemplo de boas práticas, destaca-se o modelo adotado pelo Município de Maringá, com a implantação do Condomínio do Idoso, que visa garantir moradia digna, assistência social e qualidade de vida aos idosos em situação de vulnerabilidade. Diante do exposto, e visando promover o bem-estar social, a proteção integral dos idosos e o respeito aos seus direitos constitucionais, solicito as informações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 159/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 23/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre as atuais condições de funcionamento da pasta (Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente), especialmente no que se refere à disponibilidade de equipe, equipamentos e estrutura operacional. Nos últimos meses, têm sido frequentes as reclamações da população quanto à presença de mato alto, acúmulo de lixo em terrenos públicos, necessidade de podas de árvores e outras demandas relacionadas à zeladoria do município. Diante desse cenário, é fundamental compreender quais os principais entraves enfrentados pela secretaria para o cumprimento dessas tarefas, bem como se há previsão de contratação de pessoal, aquisição de equipamentos ou parcerias para atender às demandas. Requer-se, ainda, que as informações prestadas venham acompanhadas de um diagnóstico atualizado da situação e, se possível, de um plano de ação para os próximos meses. Trata-se de obra com investimento superior a R$ 22 milhões, atualmente paralisada conforme dados disponíveis no Portal da Transparência. Diante do interesse público, solicita-se resposta formal e detalhada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 157/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 23/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de aumentar a compra de medicamentos para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Sarandi, considerando a crescente demanda da população. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 155/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 23/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos para a aplicação de pedriscos ou cascalhamento na Rua Mato Grosso, localizada no distrito de Vale Azul. A via encontra-se em condições precárias, especialmente em períodos de chuva, quando o acúmulo de lama e buracos dificulta a circulação de veículos. Em diversas ocasiões, o ônibus que atende a região não consegue trafegar pelo local, causando transtornos aos moradores e usuários do transporte coletivo. A melhoria da via é fundamental para garantir melhores condições de acesso e mobilidade à comunidade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 154/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 23/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos, ações ou planejamento por parte da Administração Municipal para a liberação e regularização para disponibilização do medicamento canabidiol, no âmbito da rede pública de saúde do município. A presente solicitação se fundamenta nas dificuldades relatadas por diversos munícipes no acesso a esse tratamento, que é essencial para a melhoria da qualidade de vida de pacientes com condições clínicas específicas, devidamente respaldadas por prescrição médica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 153/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 23/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa relatório detalhado acerca da situação atual das escolas da rede municipal de ensino, contendo, especificamente: 1 - A existência e validade dos laudos de vistoria emitidos pelo Corpo de Bombeiros em todas as unidades escolares; 2 - A comprovação da liberação da Vigilância Sanitária para funcionamento regular; 3 - A adequação das unidades escolares à Portaria nº 246, de 15 de abril de 2016, do Ministério da Educação, com especial atenção aos critérios de acessibilidade e inclusão; 4 - Outras certificações ou documentos exigidos por órgãos reguladores que atestem as condições de segurança, higiene e acessibilidade dos ambientes escolares. A presente proposição se fundamenta em diversas manifestações de preocupação por parte da comunidade escolar, notadamente pais, responsáveis e servidores da educação, quanto às condições estruturais, sanitárias e de segurança das escolas municipais. Considerando o dever do Poder Público em garantir um ambiente escolar seguro, inclusivo e conforme a legislação vigente, torna-se imprescindível que esta Câmara Municipal receba informações precisas e atualizadas. O objetivo é exercer sua função fiscalizadora de forma responsável e, se necessário, promover medidas legislativas que assegurem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. Assim, este requerimento visa não apenas obter dados formais, mas também reforçar o compromisso desta Casa com a transparência, a educação de qualidade e a dignidade das famílias Sarandienses. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 152/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 23/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há em curso ou em fase de estudo, a possibilidade de contratação de empresa terceirizada para a execução dos serviços de limpeza e manutenção de terrenos baldios, públicos e privados, em todo o território do município. Este requerimento fundamenta-se na crescente demanda da população, que tem se manifestado insistentemente junto a este gabinete parlamentar, relatando o abandono e a falta de manutenção de terrenos baldios, situação que compromete diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a segurança dos munícipes. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dispõe de estrutura operacional, técnica e humana suficiente para manter a limpeza regular e eficaz em toda a cidade? 2 - Existem ações sistemáticas e contínuas da referida secretarias voltadas à prevenção de focos do mosquito Aedes aegypti, especialmente em terrenos baldios? 3 - Quais medidas estão sendo adotadas para o controle de animais peçonhentos, como escorpiões, roedores e insetos, frequentemente encontrados nas residências próximas a áreas não cuidadas? 4 - Existe legislação vigente que regulamente a responsabilidade pela limpeza e conservação das áreas pertencentes a novos loteamentos, especialmente aquelas ainda não comercializadas? 5 - Em caso afirmativo, por qual motivo tal legislação não vem sendo efetivamente cumprida? Há fiscalização? Estão previstas sanções aos infratores? O zelo com a saúde e o bem-estar da população, bem como a preservação ambiental e a organização urbana, exigem respostas concretas e ações imediatas por parte do Executivo. Esta solicitação, portanto, visa contribuir com a fiscalização responsável e promover soluções efetivas para uma demanda legítima da nossa comunidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 140/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 16/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há, em andamento ou em fase de estudo, projeto que vise à implantação de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS, no âmbito do Município, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde, com destaque para a inclusão de terapias ocupacionais. A adoção das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, reconhecidas pelo Ministério da Saúde por meio das Portarias nº 971/2006, nº 145/2017, nº 849/2017 e nº 702/2018, representa um avanço significativo nas políticas públicas de saúde, promovendo não apenas a qualidade de vida da população, mas também a racionalização dos gastos públicos com tratamentos de doenças crônicas e de alta complexidade. Tais práticas - entre as quais destacam-se a meditação, reflexologia, terapia comunitária, aromaterapia, acupuntura, terapia com florais e ozonioterapia - são reconhecidamente eficazes na prevenção de enfermidades como transtornos mentais, doenças cardiovasculares e outros agravos à saúde. Vivemos um momento histórico em que a atenção primária e a promoção da saúde devem ser prioridades absolutas na gestão pública. A prevenção é estratégica, humanizada e economicamente viável. Diante disso, é dever do Poder Público fomentar ações que ampliem o acesso da população a terapias preventivas, integrativas e não invasivas. Assim, considerando a relevância do tema e seu potencial impacto positivo na saúde coletiva, solicito informações sobre a existência de iniciativas nesse sentido, bem como a possibilidade de implantação dessas práticas no âmbito da rede municipal de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 138/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa através da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações: 1 - Quais Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município atualmente não possuem estrutura para administração de medicamentos por via endovenosa (soroterapia), informando especificamente: a) Se há ausência de macas ou cadeiras adaptadas; b) Se há limitação de espaço físico ou de recursos humanos que inviabilizam esse atendimento. 2 - Quais UBSs do Município não possuem farmácia própria, necessitando encaminhar os pacientes para retirada de medicamentos em outras unidades, e quais são essas unidades de referência. Justificativa: o presente requerimento tem por objetivo levantar informações sobre as condições de infraestrutura das UBSs de Sarandi, com foco na capacidade de atendimento por soroterapia e na disponibilização de farmácia própria, visando buscar soluções para o aprimoramento do atendimento prestado à população. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 137/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa pedido de informação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que informe: 1 - Se há estudo ou planejamento em andamento para regulamentar, via decreto ou outro instrumento, a contratação ou credenciamento preferencial de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para execução de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais, nos moldes da Lei nº 11.922/2025 de Maringá. 2 - Se há interesse do Executivo em enviar à Câmara Municipal proposta de projeto de lei de iniciativa própria com este objetivo, considerando que projeto semelhante apresentado pelo Legislativo foi arquivado por vício de iniciativa. Considerando que o Projeto de Lei nº 3.514/2025, de autoria desta vereadora, foi arquivado por entendimento jurídico de vício de iniciativa, mas tratava de tema essencial para a promoção do empreendedorismo local, Considerando que a cidade vizinha de Maringá já regulamentou a matéria por meio da Lei nº 11.922/2025, garantindo mais competitividade, oportunidade para pequenos negócios e evitando a contratação de empresas de fora, que levam os recursos e impostos gerados para outros municípios, E considerando ainda que o fortalecimento da economia local contribui para geração de empregos, circulação de riqueza no Município e melhoria dos serviços prestados à população. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 136/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se tem previsão para contratação de profissionais para os cargos de Médico Veterinário, Enfermeiro Auditor e Médico Auditor no Município, bem como, o cronograma de seleção e os requisitos necessários para que a comunidade tenha acesso a esses serviços de forma eficiente. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 135/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo visando a viabilidade de instituir um programa de fornecimento gratuito de óculos de grau para população de baixa renda do Município. A saúde visual é essencial para a qualidade de vida e o desempenho diário das atividades pessoais, escolares e profissionais. Muitas pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica não possuem condições financeiras para arcar com a aquisição de óculos de grau. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 134/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a Indicação nº 105/2025, que foi na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/3/2025: “Indico ao prefeito, que seja feita a coleta de exames laboratoriais nas Unidades Básicas de Saúde de cada bairro em forma de licitações, para amenizar as cotas dos SUS que se encontram em falta. As cotas que são distribuídas, não estão sendo suficientes para atender a demanda de pacientes. Considerando que a saúde desempenha um papel fundamental na vida da população e sob a justificativa de que o atendimento prestado é precário, com demora nos agendamentos dos exames e atrasos na entrega dos resultados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 132/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a desapropriação da área contígua ao Cemitério Municipal de Sarandi, com o objetivo de ampliar tanto sua área quanto sua capacidade. Para a área ampliada, sugere-se que, no mínimo 50% da expansão seja destinada ao sistema de “gavetas”, o que permitirá uma maior durabilidade no uso do Cemitério Municipal, além de reduzir os custos para os usuários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 131/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre o planejamento para a realização da Corrida 12 de outubro, atendendo desta forma a Lei nº 3.061, de 11 de abril de 2025. Esse evento esportivo foi realizado nos últimos anos com a participação de milhares de corredores de Sarandi, de várias cidades do Paraná e de outros estados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 130/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a ampliação da Unidade de Ponto Atendimento (UPA), se existe previsão para destinar espaço físico para o funcionamento no local de um laboratório para análises clínicas, possibilitando um atendimento com diagnóstico mais rápido aos pacientes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 129/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando por meio dos setores competentes, informe: 1 - Se existe, atualmente, legislação municipal que regulamente a emissão de ruídos e sons urbanos no território do Município, especialmente quanto a limites de decibéis e horários permitidos; 2 - Se há fiscalização efetiva quanto ao cumprimento dessa legislação e, em caso afirmativo, qual o órgão responsável por essa atribuição; 3 - Quem são os servidores designados para essa fiscalização, especificando suas funções e horários de atuação; 4 - Se existe previsão de sanção pecuniária (multa) para os infratores, e quais os valores aplicados conforme a intensidade do som (em decibéis) e o horário da infração; 5 - Quais os critérios técnicos utilizados para a medição dos níveis de ruído, e se há regulamentação específica quanto ao uso de equipamentos de medição. Este requerimento se fundamenta no interesse público e na necessidade de garantir o direito constitucional ao sossego e à qualidade de vida da população, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal. A poluição sonora é um problema crescente que afeta diretamente a saúde mental e o bem-estar dos cidadãos, sendo dever do Poder Público regulamentar, fiscalizar e coibir práticas abusivas nesse sentido. Além disso, este Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar as ações do Executivo e garantir que normas de convivência urbana estejam sendo devidamente aplicadas, protegendo assim os interesses coletivos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 128/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a assistência oferecida pelo Poder Executivo Municipal às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente nos casos de falecimento de seus entes queridos aos finais de semana, quando a urgência e a dor se somam à escassez de recursos. Fomos procurados, no dia 02 de maio de 2025, por um cidadão cuja genitora, em grave situação de vulnerabilidade, veio a óbito no Hospital Metropolitano. A família, sem condições financeiras e sem acesso a plano funerário, enfrentou enormes dificuldades para custear um serviço fúnebre digno. Considerando que o valor mínimo de um caixão, no mercado, gira em torno de R$ 3.500,00. Diante do exposto, requer-se: 1 - Existe algum órgão da Administração Pública Municipal que permaneça de plantão nos finais de semana para atender casos emergenciais desta natureza? 2 - Qual secretaria é responsável pela gestão e atendimento dessas demandas? 3 - A Prefeitura possui algum programa, projeto ou parceria destinado ao apoio de famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade, assegurando-lhes um sepultamento digno e humanizado? A morte de um ente querido é, por si só, um momento de extrema dor. Quando somada à ausência de recursos mínimos para um sepultamento digno, transforma-se em uma crise humanitária. Cabe ao poder público assegurar, dentro de suas possibilidades, condições mínimas para que todas as famílias, independente de sua condição socioeconômica, possam exercer o luto com dignidade e respeito. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 127/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 09/05/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão, no calendário oficial do Município, para a realização de ações voltadas à saúde da mulher, com a oferta de exames como mamografia, ultrassonografia das mamas e exame de colpocitologia oncótica cervical (Papanicolau) A saúde da mulher deve ser tratada como prioridade nas políticas públicas municipais. A realização periódica de exames preventivos é fundamental para o diagnóstico precoce de doenças graves, como o câncer de mama e o câncer de colo de útero. Ressalta-se que a detecção precoce dessas enfermidades pode significar a diferença entre a vida e a morte, além de contribuir para a redução dos custos do tratamento e para a melhoria da qualidade de vida das pacientes. A presente solicitação visa assegurar que o Município esteja promovendo ações efetivas de prevenção e cuidado com a saúde da mulher, garantindo o acesso equitativo aos serviços de diagnóstico e tratamento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 118/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/04/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos em andamento ou previsão orçamentária para a inclusão de cirurgiões-dentistas nas Unidades Básicas de Saúde do município, com o objetivo de atender: 1 - Gestantes, com cobertura integral de tratamento odontológico; 2 - Adultos em situação de vulnerabilidade social, com atendimento voltado à realização de extrações dentárias, quando clinicamente indicado. Sarandi é um município de grande porte e, conforme dados do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), ocupa atualmente a 256ª posição entre os 399 municípios do Estado do Paraná, refletindo um índice considerado baixo em termos de desenvolvimento social. Tal cenário reforça a urgência na ampliação do acesso aos serviços públicos essenciais, especialmente no âmbito da saúde bucal. A atenção odontológica, notadamente para gestantes e populações vulneráveis, é uma medida de saúde preventiva com reflexos diretos na qualidade de vida e na saúde geral da população. Investir nesse tipo de atendimento significa não apenas ampliar o acesso, mas também garantir dignidade e melhores condições de saúde às famílias que mais necessitam do suporte do sistema público. Diante do exposto, solicitamos as informações necessárias para avaliar a viabilidade da implementação desta política pública no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 117/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/04/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à situação atual do transporte público municipal, no que se refere às linhas interbairros. Considerando que há mais de 15 (quinze) dias a população encontra-se sem atendimento deste serviço essencial, este gabinete tem recebido diversas reclamações e manifestações de insatisfação por parte dos munícipes, que enfrentam grandes dificuldades para se deslocar dentro da cidade. O município de Sarandi já enfrenta sérias deficiências na área de transporte público. A interrupção dos serviços interbairros, ocasionada pelo término do contrato com a empresa anteriormente responsável, agravou significativamente a mobilidade urbana, afetando diretamente trabalhadores, estudantes, idosos e demais cidadãos que dependem desse transporte. A contratação de uma nova empresa, de forma urgente, é imprescindível para garantir o direito de ir e vir da população, assegurar o funcionamento pleno da cidade e promover a dignidade dos moradores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 116/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 30/04/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há em andamento, algum projeto ou processo licitatório voltado à contratação de vigias para os prédios públicos do município, em especial o Centro de Especialidades Médicas (Ceme) e demais unidades que vêm sendo alvo de recorrentes furtos de cabos de energia elétrica e de internet. A solicitação se justifica diante dos constantes furtos registrados, que têm comprometido o funcionamento dos serviços públicos, em especial os ligados à saúde. Conforme informações da Secretaria Municipal de Saúde, somente neste ano já foram registradas pelo menos duas ocorrências de furto de cabos no Ceme, fato que interrompeu os atendimentos por dois dias consecutivos (22 e 23 de abril), principalmente na farmácia do município - a única existente e responsável pelo fornecimento de medicamentos de uso contínuo e controlado. Tais episódios geram transtornos significativos à população, sobretudo àqueles que se deslocam de localidades distantes em busca de atendimento. Cabe ao Poder Público adotar medidas preventivas, como a contratação de vigilância, a fim de preservar o patrimônio público e assegurar a continuidade dos serviços essenciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 108/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 25/04/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a cobrança da taxa de iluminação pública. Considerando que a Lei Complementar nº 420, de 29 de setembro de 2022, foi alterada, modificando os parâmetros de cobrança para unidades consumidoras, tendo como exemplo o consumo entre 351 e 600 quilowatt-hora (kWh), anteriormente fixado no valor de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos); e considerando que a nova Lei Complementar nº 474, de 19 de dezembro de 2024, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, estabelece que unidades consumidoras com consumo entre 300 e 600 quilowatt-hora (kWh) devem pagar o valor mensal de R$ 28,73 (vinte e oito reais e setenta e três centavos), solicitamos informações detalhadas acerca da base legal e dos critérios que justificam a continuidade da cobrança nos valores anteriores. A medida visa garantir o fiel cumprimento da legislação vigente, promovendo justiça tarifária à população sarandiense. Ressalte-se que, conforme dados extraídos do Portal da Transparência Municipal, o Fundo de Iluminação Pública possui atualmente um saldo expressivo de R$ 18.289.068,91 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, sessenta e oito reais e noventa e um centavos) valores estes que, por força legal, devem ser destinados exclusivamente à manutenção e expansão dos serviços de iluminação pública. Diante do expressivo superávit em caixa e da alteração legislativa mencionada, é imprescindível que a administração municipal esclareça a situação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 107/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 25/04/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste a esta Casa Legislativa informações relativas à empresa CEBRADE, vencedora da licitação destinada à prestação de serviços de recrutamento e gerenciamento de estagiários(as) para diversas áreas da administração pública municipal. Assim, requeremos esclarecimentos quanto: 1 - À existência de um processo licitatório em andamento para contratação de uma nova empresa que suprirá a demanda. 2 - Às providências tomadas para assegurar o atendimento às crianças que dependem de apoio educacional. 3 - À situação dos estagiários desligados, especificamente em relação ao pagamento dos salários em atraso há 45 dias. Informamos que a ruptura abrupta do contrato com a referida empresa causou significativo prejuízo ao serviço público, especialmente no atendimento à educação especial, setor em que atuavam 104 estagiárias. Ressaltamos que, segundo resposta ao Requerimento nº 38/2025, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que existem atualmente 133 crianças matriculadas nos Cmeis e 389 nas escolas municipais, que necessitam de apoio especializado. Diante da ausência de uma nova empresa licitada para dar continuidade à prestação dos serviços, verifica-se uma grave lacuna no atendimento às necessidades dos alunos, agravando uma demanda que já não era plenamente atendida. A interrupção repentina, sem planejamento e sem comunicação prévia, demonstra a falta de zelo e responsabilidade da administração pública com a população mais vulnerável. A população exige e merece uma resposta imediata e efetiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 96/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 14/04/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos, projetos ou a intenção da administração municipal em criar uma Casa da Mãe Sarandiense. Solicita-se, ainda, que sejam informados: 1 - A existência de planejamentos voltados à oferta de educação perinatal, acompanhamento pré-natal, assistência social, acompanhamento psicológico, suporte no pós-parto, fortalecimento da rede de apoio e programas de conscientização para gestantes e puérperas no Município; 2 - Caso haja estudos ou projetos em andamento, que sejam encaminhadas cópias ou maiores detalhes; 3 - Em caso negativo, se há previsão de implementação de políticas públicas com esse objetivo. O presente requerimento busca obter informações sobre a existência de estudos ou projetos voltados à criação da Casa da Mãe Sarandiense, considerando a importância de políticas públicas que promovam o cuidado integral com gestantes e puérperas, oferecendo suporte nas áreas de saúde, assistência social e acolhimento psicológico. A iniciativa visa fortalecer a rede de apoio materno-infantil no Município, contribuindo para a qualidade de vida das famílias sarandienses. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 86/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 14/04/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há algum estudo junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Denit), visando à construção de um viaduto sobre a BR-376/PR, na altura do Jardim Independência 3ª Parte, ao lado do Jardim Itália. Com o crescimento dessa região do Município de Sarandi, o trânsito, a cada dia, se transforma em um caos maior. Quando chove, torna-se impossível transitar nesses locais da Rodovia BR-376/PR, devido à grande concentração de veículos. O motorista que precisa acessar o outro lado da cidade é obrigado a passar por todo esse trânsito, pois há apenas uma travessia na Avenida Deputado Borsari Neto. Nesse sentido, solicitamos informações ao Poder Executivo Municipal sobre a relevância dessa construção para os moradores dessa região. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 78/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 04/04/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a possibilidade de um estudo para instalação de 4 (quatro) ecopontos de coletas de móveis e utensílios domésticos, que estão em desuso para que a população faça o descarte correto, evitando o acúmulo de entulhos em terrenos vazios. Sarandi é uma cidade de grande porte, hoje não tem ponto de coleta na cidade para recolher entulhos do tipo móveis que estão para ser descartado e também utensílios domésticos. Dessa forma, requeremos a viabilidade deste estudo com estes pontos de descarte, sendo possível dois no setor sul e dois no setor norte; divulgando nos bairros os locais para descarte e o dia que será feita a retirada dos entulhos, para que os moradores atentem-se ao dia e não deposite os entulhos dias antes da coleta para não correr o risco de água parada. Lembramos que, a população sarandiense nem todos possuem veículos para ir ate o único Ecoponto de recolhimento de objetos que precisam ser descartados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 77/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 04/04/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a empresa Centrosat, que presta serviços de segurança monitorada nas escolas municipais, principalmente na Escola Municipal Masami Koga; e qual o valor pago por este serviço, pois o mesmo vem deixando a desejar no que diz respeito ao monitoramento e a vistoria no local. Em vários momentos, principalmente a noite e finais de semana, o alarme da escola dispara, e fica por um longo tempo acionado, precisando que os vizinhos entrem em contato com a empresa responsável para que o mesmo seja desativado, em nenhum momento destes que o alarme foi disparado teve alguém da empresa fazendo vistoria no local, após os vizinhos ligarem para a empresa o alarme é desativado na central mas sem que um responsável venha na escola averiguar o que de fato esta acontecendo, e com isso já teve casos de furtos na referida escola e também moradores de rua durante a noite tomando banho no banheiro da escola e dormindo nas dependências da mesma, por isso se faz necessário verificar com a empresa o que está acontecendo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 69/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 28/03/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre as vagas nas escolas municipais de Sarandi, do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, das seguintes informações: 1 - Existe busca ativa? 2 - Quantas crianças estão fora das salas de aulas? 3 - A quantidade de crianças estão de acordo com as leis do Ministério da Educação e Cultura (MEC)? 4 - Há professores suficientes para atender a demanda do Município? Tendo em vista que Sarandi foi uma das cidades que mais cresceu no Estado do Paraná, segundo o último censo do Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística (IBGE), e não houve construção de novas escolas no município. Estamos solicitando tais dados, pois chega ao conhecimento que no Município de Sarandi, tem crianças na idade escolar fora das salas de aulas por falta de vagas. A urgência deste requerimento se faz necessário para que estas crianças que estão fora das salas de aula não percam o ano letivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 68/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 28/03/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há algum projeto para melhorias na segurança no Cemitério Municipal. Chega ao conhecimento deste gabinete em relatos recebido por diversos moradores do Município de Sarandi, que os fundos do Cemitério Municipal, tem um cerca frágil, e devido a esta fragilidade possibilita o roubo das peças de bronze colocadas nos túmulos, trazendo a insegurança e a tristeza pelos fato de ter objetos dos entes queridos roubados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 67/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 28/03/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre o projeto do Governo Federal, em que a cidade de Sarandi foi contemplada com 104 casas do projeto do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 38/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 07/03/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a contratação de professores de apoio para as crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA), solicitamos ainda, a quantidade de alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede pública de educação; a quantidade de alunos atendidos pelos professores de apoio e a quantidade de profissionais que atuam no Município como educador para crianças portadoras do Transtorno de Espectro Autista (TEA). Estas informações se fazem necessárias, para que as crianças tenham a garantia de um profissional com formação para acompanhar o desenvolvimento escolar, e os números solicitados para que possamos conhecer a realidade das mães que tenham necessidades da construção urgente e apoio da casa do autista Transtorno de Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 31/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 28/02/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre os projetos desenvolvido na SEJUV, tais como Judô, Capoeira e os Projetos da Terceira Idade, como Hidroginástica e Natação. Estas informações são importantes pois há muitas crianças que frequentavam as aulas de Judô, Capoeira, entre outros projetos, hoje as mesmas estão sem atividades esportivas e ociosos no contra turno escolar, lembramos que o esporte e um fator de relevância social que evita que crianças e adolescentes tenha contato com o uso de entorpecentes, temos também a terceira idade que fazia uso das piscinas do antigo Clube Eldorado para atividades físicas, salientamos a importância das atividades físicas na terceira idade evita doenças mentais como a depressão e a ansiedade, temos que ter um olhar especial as crianças e a terceira idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 25/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 21/02/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a reforma da Escola Municipal Tisuro Tsuji Barros Cunha. A Escola Municipal Tisuro, ainda não iniciou o ano letivo, devido à reforma, a grande perda para os alunos matriculados nesta escola, pois o atraso gera reposição de aulas em período de férias escolares, causando danos também para o corpo docente e os funcionários que ali trabalham, pois os mesmos estão em cumprimento do seu horário de trabalho mesmo sem as crianças na escola, e os mesmos depois ficarão sem recesso escolar, causando cansaço e esgotamento mental nos servidores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 24/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 21/02/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a reforma da praça Vereador João Alberto Cardoso, situada na Avenida Rio Branco com a Avenida Pioneiro Antônio Ferreira Filho. Academia da Terceira Idade (ATI) está com vários aparelhos quebrados, e o parquinho infantil encontra-se na mesma situação, quebrado, faltando brinquedo.Os aparelhos quebrados causam risco para as crianças e as pessoas que usam a Academia da Terceira Idade (ATI), lembrando ainda que esta praça é o único local no bairro que é usado para lazer das crianças e dos moradores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 18/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 14/02/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a previsão para contração de médicos especialistas para atendimento da população, no Centro de Especialidades Médicas. Especialidades (Ceme) como: Cardiologista, Neurologista (adulto e pediátrico), Otorrinolaringologista (adulto e pediátrico), Reumatologista, Nefrologista, Urologista, Mastologista, Gastroenterologista, Ortopedista, Oftalmologista (adulto e pediátrico). A falta destes profissionais especialistas traz graves consequências a população pois a falta de um diagnostico precoce faz a diferença entre a vida e a morte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 17/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 14/02/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa: Qual a quantidade de crianças que estavam matriculadas nos Centros de Educação Infantil particular? Qual a quantidade de crianças de 0 a 1 ano, de 2 e 3 anos e de 4 e 5 anos. Quais centros de educação infantil e ou escolas que receberão as novas matrículas? Dentro destes espaços, quantas salas serão ocupadas? Qual o prazo oficial para que estas crianças estejam de fato ocupando a instituição? Há corpo docente suficiente para atendimento público? Com o devido direito garantido de hora atividade? Sem superlotação, espaço suficiente para mobilidade? Da alimentação e produtos de higiene para atendimento das crianças? Cardápio: carne, fruta, hortifrúti em quantidades para alimentação saudável e nutritiva. A respeito da legislação local sobre a educação infantil no Município, está sendo cumprida? Essas respostas se tornam necessárias formalmente, pois estamos recebendo muitas reclamações de famílias e estamos tratando o assunto de forma genérica sem dados oficiais. A falta destas informações geram muito transtorno para a comunidade escolar principalmente mães que trabalham e tem horário para cumprir tempo supercontrolado para usar o transporte público, por parte da mudança de local onde as crianças estarão em sala, os locais ficam longe das referidas residências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 7/2025 Câmara Municipal de Sarandi (PR) | 07/02/2025 | Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a previsão para a normalização da coleta de resíduos sólidos (Lixo) no Município de Sarandi, e quais medidas estão sendo tomadas para que o serviço seja restabelecido de fato. A falta de coleta adequada gera grandes transtorno a população, o acumulo de lixos, gera a proliferação de insetos, muitas moscas e mal cheiro nas ruas, a saúde da população fica vulnerável a vírus e bactérias. A coleta regular e imprescindível para a cidade de Sarandi. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Sarandi (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.