Delegado Matheus Laiola
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| INC 953/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Indicação a Presidência da República para solicitar a alteração do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, a fim de incluir os crimes de maus-tratos a animais no rol de condutas sujeitas à responsabilidade sistêmica dos provedores de aplicações de internet. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/08/2026 | Autoria única |
| INC 289/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para solicitar a adoção de providências visando ao endurecimento de sanções administrativas, estabelecimento de protocolos de fiel depositário e estruturação de rede de proteção contra maus-tratos a animais. | Aguardando Resposta desde 30/04/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| INC 16/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para a federalização da investigação do "Caso do Cão Orelha" | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| INC 3085/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Indicação ao Ministério da Agricultura e Pecuária para solicitar a revisão da regulamentação do comércio de medicamentos veterinários por plataformas digitais que não disponham de estabelecimento físico regular. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/04/2026 | Autoria única |
| INC 2047/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Sugere a edição de norma para regular o transporte aéreo de animal de estimação no caso de mudança, entre estados, do local de domicílio do tutor. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/08/2026 | Autoria única |
| INC 1556/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Sugere ao Poder Executivo a criação do Selo Nacional Pet Friendly, destinado a certificar e classificar estabelecimentos turísticos e de serviços que ofereçam infraestrutura e boas práticas para o acolhimento de animais de estimação. | Aguardando Resposta desde 19/08/2025 | Autoria única |
| INC 1189/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Sugere à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a criação de normas e regulamentos específicos para o transporte de animais domésticos em aeronaves comerciais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| INC 1166/2024 Câmara dos Deputados | 29/08/2024 | Sugere a edição de resoluções, normas e/ou regulamentos no sentido de proibir a utilização de fogos de artifício com poluição sonora em eventos eleitorais, com o objetivo de proteger a saúde e o bem-estar de animais sensíveis e pessoas com condições de saúde específicas, como o autismo. | Aguardando Resposta desde 18/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| INC 329/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Indicação ao Ministério dos Portos e Aeroportos para solicitar a revisão da regulamentação do transporte aéreo de animais vivos. | Aguardando Resposta desde 02/05/2024 | Autoria única |
| INC 1355/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Requer que seja encaminhada ao Ministério da Defesa a Indicação anexa, sugerindo a realização de curso de capacitação para os militares acerca do bem-estar animal e dos cuidados com a fauna. | Aguardando Resposta desde 18/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| INC 595/2023 Câmara dos Deputados | 05/05/2023 | Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo a revogação do art. 9º do Decreto nº 51.838, de 14 de março de 1963. | Aguardando Resposta desde 17/05/2023 | Autoria única |
| INC 467/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo a redução dos impostos federais sobre alimentos para pets. | Aguardando Resposta desde 15/05/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| INC 153/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo a implantação, a criação e o controle das farmácias veterinárias populares. | Aguardando Resposta desde 15/03/2023 | Autoria única |
| INC 6/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei que autorize a dedução de gastos com a saúde de animais do imposto de renda devido por pessoas físicas. | Aguardando Resposta desde 15/03/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| INC 5/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei que autorize a dedução de doações a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas. | Aguardando Resposta desde 15/03/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.