Elis Saldivar
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| EMEN 50/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 08/12/2025 | Emenda nº 050/25 de iniciativa da Vereadora Elis Saldivar que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 192.307,69 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026” alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços de Saúde Bucal”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 49/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 08/12/2025 | Emenda nº 049/25 de iniciativa da Vereadora Elis Saldivar que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 10.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026” alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção dos Projetos Relativos ao Fundo Municipal de Esportes”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 48/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 08/12/2025 | Emenda nº 048/25 de iniciativa da Vereadora Elis Saldivar que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 50.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026” alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção do Funcionamento da Guarda Municipal”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 47/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 08/12/2025 | Emenda nº 047/25 de iniciativa da Vereadora Elis Saldivar que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 20.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026” destinada a implantação de benefício para facilitar o acesso dos servidores municipais a academias e atividades físicas, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção do Programa de Saúde do Servidor”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 46/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 08/12/2025 | Emenda nº 046/25 de iniciativa da Vereadora Elis Saldivar que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 72.307,69 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção do Programa de Proteção e Bem-estar Animal”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 16/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 08/12/2025 | EMENDA Nº 016/25 de iniciativa da Vereadora Elis Saldivar que: "apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 90/2025 que “Altera anexos integrantes da Lei nº 2639 de 12 de novembro de 2025 - Plano Plurianual do Município de 2026 a 2029 e da Lei nº 2640/2025, de 12 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2026”, incluindo a unidade, a ação, os valores e as metas e o projeto/atividade denominado de “Manutenção do Programa de Proteção e Bem-estar Animal”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026 das Leis nº 2639/2025 – PPA 2026 a 2029 e nº 2640/2025 – LDO 2026." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 34/2024 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 02/12/2024 | EMENDA Nº 034/24 de iniciativa da Vereadora Elisangela Saldivar que: " Apresenta EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção do Programa de Realização de Cirurgias Eletivas”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2025." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 33/2024 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 02/12/2024 | EMENDA Nº 033/24 de iniciativa da Vereadora Elisangela Saldivar que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção do Programa CNH Gratuita TB”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2025." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 32/2024 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 02/12/2024 | EMENDA Nº 032/24 de iniciativa da Vereadora Elisangela Saldivar que: " apresenta EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, alterando os valores vinculados a ação de “Aquisição de equipamentos e material permanente para a Coordenação de Segurança Pública e Patrimonial” - aquisição de câmeras e material permanente para a Guarda Municipal - nos Anexos correspondentes ao exercício de 2025." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 31/2024 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 02/12/2024 | EMENDA Nº 031/24 de iniciativa da Vereadora Elisangela Saldivar que: " Apresenta EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção de Cursos Profissionalizantes e de Qualificação” - capacitação de pessoas com deficiência - nos Anexos correspondentes ao exercício de 2025." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 30/2024 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 02/12/2024 | EMENDA Nº 030/24 de iniciativa da Vereadora Elisangela Saldivar que: " Apresenta EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção do Programa Melhor Amigo” - Programa Melhor Amigo, em especial o de castração - nos Anexos correspondentes ao exercício de 2025." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 43/2023 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 04/12/2023 | EMENDA Nº 043/23 de iniciativa dos vereadores Anderson Antunes, Élio Cezar, Elis Saldivar, Ezequiel Betim e Klecius Silva que: apresentam EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 36/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2024”, alterando os valores da atividade vinculada a ação de “Manutenção das Atividades da Atenção Básica”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2024 - Credenciamento/contratação de prestação de serviços médicos nas áreas de neuropediatria e neurologia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 30/2023 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 04/12/2023 | EMENDA Nº 030/23 de iniciativa da vereadora Elisangela Saldivar que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 36/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2024”, alterando os valores da atividade vinculada a ação de “Implantação e Manutenção do Funcionamento da Guarda Municipal”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 40/2022 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 12/12/2022 | Emenda Nº 040/2022, de iniciativa dos Vereadores, que apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022 que “Altera anexos integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 – Lei nº 2453 de 20 de setembro de 2022 – LDO 2023 e na Lei nº 2399 de 20 de outubro de 2021 – Plano Plurianual do Município de 2022 a 2025”, alterando os valores do projeto/atividade vinculado a ação de “Manutenção do Programa de realização de Cirurgias Eletivas”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2023". | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 33/2022 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 12/12/2022 | Emenda Nº 033/2022, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022 que “Altera anexos integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 – Lei nº 2453 de 20 de setembro de 2022 – LDO 2023 e na Lei nº 2399 de 20 de outubro de 2021 – Plano Plurianual do Município de 2022 a 2025”, alterando a descrição e os valores do projeto/atividade vinculado a ação de “Manutenção do Programa Melhor Amigo”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2023". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 23/2022 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 02/12/2022 | EMENDA nº 023/22 de iniciativa dos vereadores Antonio Carlos Flenik, Antonio Siderlei Siqueira, Elisângela Rezende Saldivar, Felipe Pedroso da Silva e Klécius dos Santos Silva que apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 48/2022 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2023”, alterando os valores do projeto/atividade vinculado a ação de “Manutenção do Programa de realização de cirurgias eletivas”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2023." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 16/2022 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 28/11/2022 | EMENDA Nº 016/202, de iniciativa da Vereadora Elisangela Saldivar que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 48/2022 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2023”, alterando a descrição e os valores do projeto/atividade vinculado a ação de “Manutenção do Programa Melhor Amigo”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 49/2017 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 18/12/2017 | EMENDA Nº 049/2017, DE INICIATIVA DOS VEREADORES, QUE APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037/2017, MODIFICANDO O ART. 40, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 40 - O PREFEITO MUNICIPAL TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA, ATRAVÉS DE DECRETO, DISPONIBILIZAR A RELAÇÃO DE VAGAS UTILIZADAS E AS DISPONÍVEIS PARA A CONCESSÃO". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 48/2017 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 18/12/2017 | EMENDA Nº 048/2017, DE INICIATIVA DOS VEREADORES, QUE APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037/2017, MODIFICANDO O ART. 17, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17º - AS BANCAS EM BAIRROS DEVERÃO RESPEITAR AS NORMAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E A FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 47/2017 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 18/12/2017 | EMENDA Nº 047/2017, DE INICIATIVA DOS VEREADORES, QUE APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037/2017, MODIFICANDO O ART. 3º, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º - O ESTABELECIMENTO DOS LOCAIS, A LISTA DE MERCADORIAS COMERCIÁVEIS, O HORÁRIO POR TIPO DE ATIVIDADE E OS CRITÉRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO DO DESEMPRENHO DA ATIVIDADE, RESPECTIVAMENTE, SÃO OS CONSTANTES DA PRESENTE LEI, E REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO EMITIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 13/2017 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 30/10/2017 | EMENDA Nº 013/2017, DE INICIATIVA DA VEREADORA ELISANGELA REZENDE SALDIVAR, QUE APRESENTA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PUBLICAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA E EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E INSUMOS DISPONÍVEIS, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", SUPRIMINDO O ARTIGO 6º DO REFERIDO PROJETO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 12/2017 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 30/10/2017 | EMENDA Nº 012/2017, DE INICIATIVA DA VEREADORA ELISANGELA REZENDE SALDIVAR, QUE APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PUBLICAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA E EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E INSUMOS DISPONÍVEIS, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", MODIFICANDO O ARTIGO 5º QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 11/2017 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 30/10/2017 | EMENDA Nº 011/2017, DE INICIATIVA DA VEREADORA ELISANGELA REZENDE SALDIVAR, QUE APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PUBLICAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA E EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E INSUMOS DISPONÍVEIS, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", MODIFICANDO O ARTIGO 4º QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 1/2017 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 17/04/2017 | EMENDA N° 001/2017, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2017, DA SEGUINTE FORMA: "A SÚMULA DO PROJETO DE LEI PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA-ESTADO DO PARANÁ, A CONDIÇÃO DE GARANTIA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O ART. 1º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, LEI QUE CONDICIONA A GARANTIR AOS TRABALHADORES COM RESIDÊNCIA FIXA EM TELÊMACO BORBA - PARANÁ, 70% (SETENTA POR CENTO) DAS VAGAS DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DAS EMPRESAS FABRIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS INSTALADAS NESTE MUNICÍPIO, E TAMBÉM AS EMPRESAS DE OUTRAS LOCALIDADES QUE VENHAM A PRESTAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, NAS MAIS VARIADAS MODALIDADES COMO TERCEIRIZAÇÃO, QUARTEIRIZAÇÃO, ETC., ESSAS EMPRESAS FICAM CONDICIONADAS A GARANTIR A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL, QUANDO VIEREM A CONTRATAR NOVOS FUNCIONÁRIOS A PARTIR DESTA LEI. O ART. 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - FICAM AS EMPRESAS FABRIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS INSTALADAS NO POLO INDUSTRIAL DE TELÊMACO BORBA, CONDICIONADAS A GARANTIR E MANTER A CONTRATAÇÃO NO QUADRO DE SEUS EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE FUNCIONÁRIOS DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) NOS SEUS QUADROS EFETIVOS DE FUNCIONÁRIOS, E TAMBÉM NOS SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS. O ART. 4º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4º - AS EMPRESAS CONTRATANTES FICAM CONDICIONADAS A GARANTIR A DESTINAÇÃO DE NO MÍNIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA RESERVA PERCENTUAL DO ARTIGO 2º DESTA LEI, PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVAMENTE FEMININA". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.