Ricardo Barros
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4873/2026 Câmara dos Deputados | 04/08/2026 | Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas. | Aguardando Autorização do Despacho desde 04/08/2026 | Autoria única |
| PL 3638/2026 Câmara dos Deputados | 10/07/2026 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução de despesas com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, institui o Cadastro Nacional de Terapeutas Integrativos Habilitados – CNTIH e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/09/2026 | Autoria única |
| PL 3637/2026 Câmara dos Deputados | 10/07/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2567/2022 Câmara dos Deputados | 06/10/2022 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/10/2022 | Autoria única |
| PL 1676/2022 Câmara dos Deputados | 15/06/2022 | Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2022 | Autoria única |
| PL 819/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2633/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/10/2021 | Autoria única |
| PL 2024/2021 Câmara dos Deputados | 01/06/2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei 8.142 de 1990, que trata de repasses pelo SUS, modificando a redação do caput do artigo 3º. | Pronta para Pauta desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 2023/2021 Câmara dos Deputados | 01/06/2021 | Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR. | Arquivada desde 07/10/2022 | Autoria única |
| PL 2022/2021 Câmara dos Deputados | 01/06/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Maringá (UFMARINGÁ), com sede no município de Maringá, Estado do Paraná. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 1873/2021 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados. | Pronta para Pauta desde 04/12/2023 | Autoria única |
| PL 1647/2021 Câmara dos Deputados | 29/04/2021 | Altera a Lei 8.666 de 1993, Artigo 65, parágrafo 2º. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/09/2021 | Autoria única |
| PL 1425/2021 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Dispõe sobre critério de classificação de gasodutos de transporte. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/11/2021 | Autoria única |
| PL 3813/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, de realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial, estabelecendo normas para tanto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 3333/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 4611/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019 | Coautoria — 19ª assinatura de 21 |
| PL 1762/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Acrescenta §3° ao artigo 55 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, de modo a determinar que o denunciante junto ao Tribunal de Contas da União seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de improcedência da denúncia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 10147/2018 Câmara dos Deputados | 02/05/2018 | Estabelece normas para utilização de obras públicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 3942/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Altera o art. 80 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para limitar o recebimento do benefício auxílio-reclusão pelo período de seis meses. | Arquivada desde 13/12/2018 | Autoria única |
| PL 9/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 8/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/02/2015 | Autoria única |
| PL 7/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 6/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio. | Aguardando Parecer desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 5/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 4/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/02/2015 | Autoria única |
| PL 3/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados. | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 2/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 1/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 7994/2010 Câmara dos Deputados | 08/12/2010 | Acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7968/2010 Câmara dos Deputados | 01/12/2010 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7911/2010 Câmara dos Deputados | 17/11/2010 | Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos. | Arquivada desde 25/03/2015 | Autoria única |
| PL 6427/2009 Câmara dos Deputados | 17/11/2009 | Altera o art. 127 da Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 25/03/2011 | Autoria única |
| PL 5836/2009 Câmara dos Deputados | 20/08/2009 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4812/2009 Câmara dos Deputados | 10/03/2009 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ingresso de crianças menores de seis anos no ensino fundamental. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 4673/2009 Câmara dos Deputados | 17/02/2009 | Revoga o inciso XII, do art. 23 e o inciso VIII do art.30 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/10/2009 | Autoria única |
| PL 2641/2007 Câmara dos Deputados | 18/12/2007 | Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 7031/2006 Câmara dos Deputados | 16/05/2006 | Suspende, pelo prazo de cinco anos, a vigência dos índices de produtividade rural, previstos na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 6855/2006 Câmara dos Deputados | 05/04/2006 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Nacional da Agropecuária e o Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2006 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 6275/2005 Câmara dos Deputados | 29/11/2005 | Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2009 Lei Ordinária 12116/2009 |
Autoria única |
| PL 5796/2005 Câmara dos Deputados | 23/08/2005 | Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2005 | Autoria única |
| PL 5657/2005 Câmara dos Deputados | 19/07/2005 | Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 5656/2005 Câmara dos Deputados | 19/07/2005 | Altera os arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. | Arquivada desde 08/05/2006 | Autoria única |
| PL 5474/2005 Câmara dos Deputados | 21/06/2005 | Considera Crime contra a Administração Pública a exigência de repasse, por ocupante de cargo de livre provimento e exoneração, a outrem, de percentual incidente sobre os respectivos vencimentos. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 4374/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3117/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1984/2003 Câmara dos Deputados | 16/09/2003 | Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3643/2000 Câmara dos Deputados | 17/10/2000 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3207/2000 Câmara dos Deputados | 13/06/2000 | Altera a redação da alínea "b", do inciso I, do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências". | Arquivada desde 28/10/2009 | Autoria única |
| PL 3206/2000 Câmara dos Deputados | 13/06/2000 | Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/08/2003 Lei Ordinária 10713/2003 |
Autoria única |
| PL 2479/2000 Câmara dos Deputados | 22/02/2000 | Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1763/1999 Câmara dos Deputados | 28/09/1999 | Altera o § 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos que especifica. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1247/1999 Câmara dos Deputados | 22/06/1999 | Projeto de lei que declara feriado nacional, destinado às comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, o dia 22 de abril de 2000. | Arquivada desde 16/08/2000 | Autoria única |
| PL 822/1999 Câmara dos Deputados | 05/05/1999 | Projeto de lei que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre as Comissões Paritárias de Conciliação e dá outras providências. | Arquivada desde 21/10/1999 | Autoria única |
| PL 464/1999 Câmara dos Deputados | 30/03/1999 | Acrescenta parágrafo único ao art. 614 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 463/1999 Câmara dos Deputados | 30/03/1999 | Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, elevando para um salário mínimo "per capita" o limite de renda familiar para a concessão do benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos. | Arquivada desde 11/06/2018 | Autoria única |
| PL 3840/1997 Câmara dos Deputados | 12/11/1997 | Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. | Arquivada desde 08/05/2007 | Autoria única |
| PL 3839/1997 Câmara dos Deputados | 12/11/1997 | Dispõe sobre a prevenção de assaltos ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. | Arquivada desde 11/12/2000 | Autoria única |
| PL 3838/1997 Câmara dos Deputados | 12/11/1997 | Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos. | Arquivada desde 08/06/2007 | Autoria única |
| PL 3149/1997 Câmara dos Deputados | 21/05/1997 | Dispõe sobre a instituição do dia da família e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2149/1996 Câmara dos Deputados | 09/07/1996 | Dispõe sobre juros e multa de mora incidentes sobre tributos federais, contribuições sociais e previdenciárias. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 2052/1996 Câmara dos Deputados | 13/06/1996 | Dispõe sobre o programa oficial diário de informações dos Poderes da República e dá outras providências. | Arquivada desde 09/10/2001 | Autoria única |
| PL 2051/1996 Câmara dos Deputados | 13/06/1996 | Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2050/1996 Câmara dos Deputados | 13/06/1996 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 476/1995 Câmara dos Deputados | 18/05/1995 | Dispõe sobre a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Especial aos menores com dezesseis anos de idade. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 475/1995 Câmara dos Deputados | 18/05/1995 | Dispõe sobre a posição do cano de escape (descarga) dos caminhões e ônibus. | Arquivada desde 08/05/2007 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.