Emenda na Comissão (EMC) · 246 no total

Hermes Frangão Parcianello

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Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 12ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 13ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 13ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 199
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 179
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 188
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 204
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 178
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 207
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 175
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	29/08/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 187
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 188
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 177
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 192
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 180
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados	15/08/2019	Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 184
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 246
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 255
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 7ª assinatura de 192
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 236
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 222
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 195
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	02/05/2019	Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 184
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados	29/04/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 173
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	29/04/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 177
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 219
EMC 65/2017 Câmara dos Deputados	13/03/2017	Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação: "Art. 40. ........................................................................................ § 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 189
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados	10/06/2014	Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 185
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados	05/06/2014	Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 179
EMC 645/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 644/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 643/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 642/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 641/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 640/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 639/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 638/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 637/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 636/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 635/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 634/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 633/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 632/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 631/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 630/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 629/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 628/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 627/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 626/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 625/2012 Câmara dos Deputados	13/12/2012	Dá nova redação à MPV 595/2012	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 470/2008 Câmara dos Deputados	29/05/2008	Acrescenta-se inciso V ao Art. 158, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 171
EMC 469/2008 Câmara dos Deputados	29/05/2008	Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 57ª assinatura de 173
EMC 468/2008 Câmara dos Deputados	29/05/2008	Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 172
EMC 467/2008 Câmara dos Deputados	29/05/2008	Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 146ª assinatura de 185
EMC 369/2008 Câmara dos Deputados	29/05/2008	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 106ª assinatura de 319
EMC 350/2008 Câmara dos Deputados	29/05/2008	Emenda Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, DE 2008, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, apresentada na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC nº 233, DE 2008.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 228
EMC 344/2008 Câmara dos Deputados	29/05/2008	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 281ª assinatura de 285
EMC 336/2008 Câmara dos Deputados	29/05/2008	Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 64ª assinatura de 182
EMC 130/2008 Câmara dos Deputados	15/05/2008	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 181
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados	23/10/2006	EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997. Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 191
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados	23/10/2006	Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 187
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados	29/03/2006	"Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados na faixa de segurança, a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 182
EMC 18/2005 Câmara dos Deputados	14/12/2005	Altera o caput do artigo 115.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 176
EMC 17/2005 Câmara dos Deputados	14/12/2005	Suprima-se a expressão "para mandato subseqüente" da alínea ‘a’, inciso I do artigo 96	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 173
EMC 16/2005 Câmara dos Deputados	14/12/2005	Acrescentem-se os incisos XIII e XIV ao art. 114	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 97ª assinatura de 171
EMC 15/2005 Câmara dos Deputados	14/12/2005	“Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 103ª assinatura de 174
EMC 13/2005 Câmara dos Deputados	14/12/2005	"Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 180
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados	14/12/2005	Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 172
EMC 12/2005 Câmara dos Deputados	13/12/2005	Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 178
EMC 11/2005 Câmara dos Deputados	13/12/2005	"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 176
EMC 10/2005 Câmara dos Deputados	13/12/2005	"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 176
EMC 9/2005 Câmara dos Deputados	13/12/2005	Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 177
EMC 8/2005 Câmara dos Deputados	13/12/2005	Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 174
EMC 7/2005 Câmara dos Deputados	13/12/2005	Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 171
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados	13/12/2005	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 178
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados	09/12/2005	Altera o art. 120, §1°, inciso III	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 172
EMC 4/2005 Câmara dos Deputados	09/12/2005	mODIFICA o art 128, §1°	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 177
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados	09/12/2005	Suprima-se a alínea "a" do art. 105, inciso III, do art. 1°	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 182
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados	09/12/2005	Suprime-se a expressão “primeira metade ” da alínea ‘b’, inciso II do artigo 93	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 173
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados	09/12/2005	Suprime-se o artigo 116-A	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 178
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados	08/12/2005	Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 200
EMC 103/2005 Câmara dos Deputados	16/11/2005	Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2005 Câmara dos Deputados	16/11/2005	Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados	19/10/2005	Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 181
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados	08/06/2005	Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 184
EMC 2/2003 Câmara dos Deputados	22/10/2003	Acrescenta parágrafo ao art. 76 do ADCT (redação dada pelo art. 1º da PEC 54/99), para incluir ao quadro temporário em extinção o pessoal contratado pela CLT em função de confiança, antes de 1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 193
EMC 397/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 127
EMC 387/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 161
EMC 381/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 7º do art. 195 da Constituição Federal:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 218
EMC 380/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Substitua-se pelo seguinte texto a redação atribuída pelo art. 2º da proposta ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 173
EMC 379/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 9º do art. 195 da Constituição Federal e às disposições transitórias da emenda nela contida o artigo adiante identificado	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 196
EMC 374/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 151
EMC 367/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 205
EMC 366/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 191
EMC 364/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Amplica a aposentadoria compulsória para 75 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 185
EMC 363/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Limita comtribuição previdenciária à receber dos proventos que sugere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 210
EMC 361/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	iSENTA A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 199
EMC 355/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Permite a criação dos fundos públicos de previdência complementar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 244
EMC 341/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do inciso IX e do § 1º do art. 37 da Constituição Federal: "Art. 1º. .................. .................. Art. 37. ................... .......................... IX - a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada por prazo improrrogável de até dois anos e alcançará apenas as atribuições dos cargos e empregos definidos em lei, sendo vedado novo contrato com o mesmo servidor nos cinco anos imediatamente posteriores ao rompimento do último vínculo; .............................. § 2º A não-observância do disposto nos incisos II, III e IX e a celebração de contrato para desenvolvimento de atribuição de cargo público efetivo ou emprego público permanente por meio distinto dos previstos nos incisos II e IX acarretarão a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.''"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 197
EMC 330/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 56ª assinatura de 140
EMC 317/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 de 2003 dando nova redação ao Art. 40 § 7º da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 190
EMC 316/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 dando nova redação ao seu parágrafo 18	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 219
EMC 312/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Dê-se ao Art. 1º da PEC 40/2003 a seguinte redação, relativamente ao § 1º do Art. 149 da Constituição Federal:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 203
EMC 311/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Suprima-se do art. 2º da PEC 40/2003, a alteração do § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 197
EMC 310/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Suprima-se a alteração da PEC 40/03 ao art. 96 inciso II, alínea b) da Constituição, mantendo-se o texto em vigor:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 178
EMC 309/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Suprima-se a modificação da PEC 40/03 ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, mantendo-se o texto em vigor:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 166
EMC 281/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 186
EMC 280/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 215
EMC 274/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Suprime o § 1º do art. 8º, dá nova redação ao § 3º do art. 40 e inclui dispositivo visando estabelecer medidas de transição na Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 74ª assinatura de 199
EMC 273/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Revogue-se o §2º do art. 42, da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 87ª assinatura de 223
EMC 272/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Dá nova redação ao § 4º do art. 8º e ao art. 9º da Presente Proposta de Emenda à Constituição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 87ª assinatura de 228
EMC 270/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 204
EMC 262/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Incluam-se novo inciso VIII ao caput	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 176
EMC 261/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Suprima-se o § 7º do art. 40 de	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 185
EMC 259/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Dê-se ao § 7º do art. 40 da Constituição	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 177
EMC 258/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Suprima-se a expressão "percebidos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 172
EMC 257/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Dê-se ao art. 5º e Parágrafo único da	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 172
EMC 255/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Dê-se ao § 2º do art. 3º da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo, a seguinte redação, e inclua-se novo § 3º ao referido artigo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 175
EMC 254/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Dê-se ao § 1º do art. 3º da PEC	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 172
EMC 253/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Dê-se ao art. 5º e Parágrafo único da PEC	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 172
EMC 250/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Suprima-se, da redação que o art. 1.º da PEC pretende atribuir ao § 1.º do art. 149 do Texto Constitucional, a expressão "cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 164
EMC 249/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Dê-se ao parágrafo único do art. 5º a seguinte redação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 173
EMC 248/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Da nova redação ao inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/03, do Poder Executivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 179
EMC 247/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	EMENDA À PEC 40/2003 QUE ALTERA O TEXTO PREVIDENCIÁRIO ESTABELECENDO VANTAGENS AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 172
EMC 231/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 1º do art. 149 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 185
EMC 230/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Suprime o artigo 5° da PEC e seu parágrafo único.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 203
EMC 228/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o artigo 11 da PEC.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 196
EMC 225/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 174
EMC 224/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 189
EMC 223/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 191
EMC 222/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 190
EMC 221/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 183
EMC 218/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da CF.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 191
EMC 216/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 64ª assinatura de 181
EMC 212/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os arts 37,40,42,48,96,142 e 149 da CF o art 8º fa EC numero 20 de 15 de dezembro de 1998 e dá outras provid:ências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 191
EMC 200/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 228
EMC 199/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Dá nova redação ao art. 203, V, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 197
EMC 195/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 3º do artigo 40 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 192
EMC 192/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o art. 1º da PEC acrescentando novo parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 189
EMC 191/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o artigo 12 da PEC.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 190
EMC 190/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o artigo 10 da PEC.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 192
EMC 188/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Adita o art. 1º da PEC dando nova redação ao § 9º do art. 201 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 195
EMC 187/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o art. 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7° da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 199
EMC 186/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o artigo 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 196
EMC 185/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Suprime o § 18 do art. 40 da CF proposto pela PEC.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 188
EMC 184/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o art. 1º da PEC acrescentando novo parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 190
EMC 183/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica o artigo 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 202
EMC 180/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Mantém a remuneração da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios relacionada a dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 206
EMC 174/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	Modifica-se o art. 135 da Constituição Federal com seguinte redação: Art. 135. Aos integrantes das carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se os mesmos dispositivos pertinentes a remuneração, aposentadoria e pensão de seus dependentes, observado o disposto nos arts. 37, X e XI e 39, § 4º.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 217
EMC 170/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	A modificação dispõe sobre os casos de pensão por morte (art. 1° da PEC 40 - § 7° do art. 40 da CF; art. 4° da PEC n° 40; § 3° art 8° PEC n° 40)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 233
EMC 169/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	A modificação dispõe sobre critérios e regras de reajuste dos benefícios (art 1° PEC n° 40)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 241
EMC 168/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	A modificação dispõe sobre os critérios e regras de transição para professores (art 2° PEC n° 40)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 244
EMC 167/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	A modificação dispõe sobre os critérios e regras de transição (art 2° PEC n° 40)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 242
EMC 166/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	A modificação dispõe sobre os critérios e regras de cálculo dos benefícios (art 1° PEC n° 40)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 240
EMC 165/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	A modificação dispõe sobre os critérios de correção dos valores do limite máximo do RGPS (art 6° PEC n° 40)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 238
EMC 164/2003 Câmara dos Deputados	04/07/2003	A modificação dispõe sobre a contribuição dos inativos. (art 5° PEC n° 40)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 242
EMC 160/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Substitua-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Consituição nº. 40-A, de 30 de abril de 2003, a expressão "e, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público", constante no art. 37, XI da CF, pela expressão "e, no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 306
EMC 159/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Consituição nº. 40-A, de 30 de abril de 2003, o parágrafo 2º do 134 da CF, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º, na forma a seguir:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 103ª assinatura de 276
EMC 151/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 214
EMC 149/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 213
EMC 147/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 Da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 221
EMC 146/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Substitua-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 40, de 30 de abril de 2003, ao tratar do art. 48, XV da Constituição Federal, a expressão "subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público" pela expressão "subsídios dos membros da magistratura federal, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 281
EMC 141/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Suprime a expressão "percebidos cumulativamente ou não" do art. 37, XI constante do art. 1º e do art. 11.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 172
EMC 135/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 208
EMC 134/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 214
EMC 133/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 225
EMC 127/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Define a contagem da antiguidade na magistratura de primeiro grau para efeito de cálculo do fator previdenciário do art. 40, inciso III, introduzido pela emenda constitucional nº 20/98.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 250
EMC 120/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 203
EMC 109/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Dê-se ao art. 6º da PEC nº 40, de 2003, a seguinte redação: "Art. 6º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em dez vezes o maior salário mínimo vigente no País."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 198
EMC 107/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	"Art. ... Nos dez anos subseqüentes à promulgação desta Emenda Constitucional, é vedada a retenção de parcela de arrecadação de tributo destinada a Município em decorrência de atraso ou inadimplência de contribuição previdenciária patronal sob responsabilidade da administração local ou devida por autarquia ou fundação pública integrante de sua administração indireta, sem prejuízo da acumulação dos encargos incidentes sobre as obrigações descumpridas no decorrer do referido período."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 189
EMC 103/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	"Modifica o art. 1.º da PEC n.º 40/2003, suprima-se a alteração promovida sobre a redação do § 15 do art. 40 do Texto Constitucional substitua-se a redação conferida ao § 14, do art. 40 do Texto Constitucional, conforme em anexo."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 195
EMC 102/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	"Suprima-se o art. 5º da PEC 40/2003 e substitua-se a redação que seu art. 1.º confere ao § 18 do art. 40 e ao § 1.º do art. 149 do Texto Constitucional, conforme redação em anexo."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 193
EMC 101/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	"Substitui-se a redação que o art. 1.º da PEC n.º 40/2003 confere ao § 3.º do art. 40 do Texto Constitucional, conforme em anexo"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 183
EMC 100/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 74ª assinatura de 178
EMC 96/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Inclua-se no art. 1º da PEC n.º 40, de 2003, a seguinte alteração ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 178
EMC 90/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Inclua-se o seguinte art. 12 na PEC n.º 40, de 2003: Art. 12. Fica assegurado aos segurados e beneficiários da Previdência Social o direito de revisão do benefício a qualquer tempo nas esferas administrativa e judicial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 185
EMC 87/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 194
EMC 86/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outros providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 170
EMC 82/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Dê-se ao § 8º do art. 40 da Constituição, modificado pelo art. 1º da proposta, a seguinte redação, acrescentando-se ao dispositivo o § 8º-A adiante identificado e alterando-se, na forma especificada abaixo, o § 4º do art. 8º da proposta:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 74ª assinatura de 176
EMC 81/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Dê-se ao caput e ao § 14 do art. 40 da Constituição Federal e ao art. 12 da proposta a redação abaixo, suprimindo-se as alterações relativas aos arts. 40, 42 e 149 da Constituição Federal contidas na proposta e substituindo-se pelo artigo adiante transcrito os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da proposta	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 207
EMC 80/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	Altera o Sistema Previdenciário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 191
EMC 74/2003 Câmara dos Deputados	03/07/2003	"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 201
EMC 67/2003 Câmara dos Deputados	02/07/2003	... Parágrafo ùnico - A contribuição previdenciária a que se refere o "caput" deste artigo, incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo fixado para o valor dos benefícios do regime geral de Previdência Social	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 171
EMC 66/2003 Câmara dos Deputados	02/07/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 177
EMC 59/2003 Câmara dos Deputados	02/07/2003	CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado ZENALDO COUTINHO (PSDB - Pa) ASSINATURA DE APOIO EMENDA Dê-se ao § 2º do Art.42 e inciso IX do § 3º do Art.142, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional nº 40/03 a seguinte redação: "Art. 42 ................................§2º Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido". "Art. 142.................§ 3º .................................... I X - Aplica-se aos militares e seus pensionistas o dispositivo no inciso XI do art. 37 , e o § 10 do art. 40, sendo que a Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 183
EMC 48/2003 Câmara dos Deputados	02/07/2003	Da nova redação ao parágrafo único do art. 5º.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 213
EMC 42/2003 Câmara dos Deputados	01/07/2003	"Art. 6º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado da mesma forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 171
EMC 423/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 195
EMC 419/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 193
EMC 418/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Emenda à PEC 041, de 2003	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 176
EMC 415/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 188
EMC 412/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional, modificando a PEC 41/03, dando nova redação ao art. 155 § 2º, IX, ''''a'''', da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 203
EMC 411/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Suprime-se o art. 155, § 2º, I, da PEC 41/2003.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 74ª assinatura de 193
EMC 394/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Adiciona-se o inc. V, ao § 6º, art. 155, com a seguinte redação: "V - o Senado Federal fixará a alíquota máxima."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 191
EMC 390/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Acrescenta a letra "e" ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 198
EMC 389/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Acrescenta ao art. 150 o § 9°, com a seguinte redação: "§ 9° - A somatória das alíquotas máximas anuais dos impostos instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham por objeto a detenção ou a transmissão de patrimônio imobiliário não poderá exceder a 4%".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 196
EMC 388/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Dá nova redação ao art. 155, § 1º, inc. IV, da PEC 41/2003: "IV - será progressivo e terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 195
EMC 387/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Acrescenta o inc. III, ao § 1º, art. 156, da CF-88, com a seguinte redação: "III - a alíquota máxima será fixada em lei complementar"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 74ª assinatura de 194
EMC 386/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Acrescenta o inc. III, ao § 14, art. 195, com a seguinte redação: "III - terá caráter de antecipação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, devido por pessoas físicas e jurídicas, e será compensado na forma e condições definidas em lei."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 200
EMC 385/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Fica suprimido o art. 153, inc. VII, da PEC 41/2003	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 74ª assinatura de 194
EMC 336/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Art. 1º. Suprima-se o § 13 do art. 195 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 174
EMC 331/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Dê-se à alínea "b" do inciso V do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003 a seguinte redação: "Art. 155..................................... § 2º ........................................ V. ...................................... b) a menor alíquota será aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade, aos materiais escolares definidos em lei complementar e aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais;"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 179
EMC 311/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se, a parte final do inciso VII do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art.155……………..................................................................................................................... § 2º ….. ..................................................................................................................................... VII - não será objeto de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro incentivo ou benefício fiscal ou financeiro que implique sua redução, exceto para atendimento ao disposto no art. 170, IX."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 183
EMC 306/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "e" do inciso VI do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, a seguinte redação: "Art. 155…………………………………………………………………………………………….. § 2º …………………………………………………………………………………………………. VI…………………………………………………………………………………………………… e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que se referem as alíneas "c" e "d" será atribuído ao respectivo Estado de localização do destinatário e poderá vedar que esse imposto seja objeto de compensação com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores e condicionar o aproveitamento do crédito fiscal a ele concernente para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes ao seu pagamento, observado o § 2º, inciso I deste artigo."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 172
EMC 304/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Altera o art. 155 da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 192
EMC 303/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Altera o art. 155 da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 200
EMC 302/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	PEC Nº 41 DE 2003 - Desvinculação de recursos orçamentários.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 171
EMC 301/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 211
EMC 280/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Dê-se à alínea "d", inciso VI, § 2º, art.155, de que trata o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, a seguinte redação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 190ª assinatura de 196
EMC 278/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Suprima-se a alínea "d", inciso VI, § 2º, do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41/03, e suprima-se a alínea "b", inciso X, § 2º, art. 155, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 193
EMC 273/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 296
EMC 271/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Acrescente-se ao art. 150 os parágrafos oitavo e nono	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 196
EMC 30/2003 Câmara dos Deputados	27/06/2003	Suprima-se a redação do art. 40 da CF, na forma dada pela Emenda Saneadora nº 1, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação-CCJR, à PEC nº 40/03.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 191
EMC 267/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 189
EMC 235/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Modifique-se no art. 1º da PEC 41/2003.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 205
EMC 161/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 176
EMC 138/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Inclua-se no Artigo 145 da Constituição Federal, um parágrafo 3º, com a seguinte redação: Parágrafo 3º A graduação dos tributos deverá considerar a essencialidade dos serviços públicos e bens para coletividade".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 171
EMC 135/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A , de 2003, a seguinte redação para o art. 148, I, da Constituição Federal "Art. 148. A União poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de desastre ambiental, de guerra externa ou sua iminência;	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 172ª assinatura de 186
EMC 113/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 175
EMC 112/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 171
EMC 111/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 172
EMC 91/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Insira-se no art 1° da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo ao art. 161 da Constituição Federal do seguinte § 2°: " Art. 161 ....................................................... § 2° O critério de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios preverá um diferencial a ser acrescido de forma diretamente proporcional à área ocupada poe espaços territoriais especialmente protegidos; ............................................................."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 184
EMC 88/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dê-se ao inciso II do art 158 da Constituição Federal previsto pelo art 1° da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação: "Art. 158. ...................................................... II - do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade territorial rural : vinte e cinco por cento da arrecadação relativa aos imóveis nele situados; parcela referente à repartição entre os municípios de vinte e cinco por cento do total arrecadado pelo Estado, diretamente proporcional à área ocupada no Município poe espaços territoriais especialmente protegidos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 169ª assinatura de 182
EMC 87/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Acrescente-se no art 1° da PEC 4-A1, de 2003, a seguinte redação para art. 177, § 4°, II, alínea b, da Constituição Federal : " Art. 177 ....................................................... § 4° ................................................................ II - ................................................................. b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e com a pesquisa e a implantação de fontes de energia renovável;"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 187
EMC 86/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dê-se ao § 15 do art. 195 da Constituição Federal, incluído no art. 1º da PEC nº 41, de 2003, nova redação, nos seguintes termos: .......................................... "§ 15. Na hipótese do § 9º, a alíquota da contribuição de que trata o inciso I, "c", deste artigo, aplicável ao lucro das instituições referidas no art. 192, I, desta Constituição, será progressiva em razão do valor da base de cálculo e terá como limite mínimo a maior alíquota prevista para as demais empresas." (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 177
EMC 82/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Acrescente-se à redação dada ao art. 155 da Constituição Federal, pelo art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o seguinte § 7º: "Art. 155.................................................................................... §7 Para efeito do cálculo do imposto previsto no inciso IV do caput, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e, se assim declaradas mediante ato do Poder Público, outras áreas de interesse ecológico são consideradas como não- tributáveis e não aproveitadas	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 189
EMC 81/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Dá nova redação aos arts. 153 e 159 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 195
EMC 80/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Exclua-se a expressão "e de intervenção no domínio econômico" do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da PEC 41/03	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 177
EMC 79/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Insira-se no art 1° da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo ao art. 149 da Constituição Federal do seguinte § 5°: " Art. 149 ....................................................... § 5° Lei instituirá contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de produtos e substãncias potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, assegurado que os recursos arrecadados sejam destinados ao financiamento de projetos ambientais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 181
EMC 75/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Acrescente-se, ao art. 1° da PEC nº 41, de 2003, o inciso VII e § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. 150 .............................. VII - instituir impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie sobre indústrias exclusivamente recicladoras. § 8º A vedação expressa no inciso VII não compreende a contribuição social de que trata o art. 195, I, "b", desta Constituição, limitada à alíquota máxima de 1 % (um por cento)." (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 56ª assinatura de 179
EMC 71/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Acrescente-se § 6º ao art. 153 da Constituição, com a seguinte redação: Art. 153............................................................................................... § 6º O imposto previsto no inciso VII poderá excluir da sua base de cálculo os valores destinados por pessoas físicas para a criação e desenvolvimento de fundações, sem fins lucrativos, de promoção da cultura, do desporto, do meio ambiente e da pesquisa cientifica e tecnológica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 174
EMC 63/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	Acrescente-se ao § 6º do art. 155 da Constituição, o inciso V.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 181
EMC 59/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 177
EMC 53/2003 Câmara dos Deputados	20/06/2003	Acrescente-se o inciso abaixo no art.155, § 2º parágrafo segundo da Constituição Federal: "relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, o imposto devido até o seu consumo final será exigido uma única vez, na respectiva fonte produtora ou na importação do exterior, mediante a utilização do instituto da substituição tributária, observado que, se derivados de petróleo, o produto da arrecadação será distribuído entre os Estados segundo indicadores de consumo."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 181
EMC 49/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 222
EMC 48/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 179
EMC 47/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 175
EMC 46/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Inclui texto do Ato das proposições Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 172
EMC 45/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Altera o Sistema Tributário e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 184ª assinatura de 207
EMC 38/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal "Art. 153...................................................................................... § 3º............................................................................................... I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto; "Art. 155.................................................................................... §2º ............................................................................................. III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços;	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 173
EMC 37/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea: "e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 180
EMC 7/2003 Câmara dos Deputados	16/06/2003	Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 174
EMC 6/2003 Câmara dos Deputados	16/06/2003	Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 171
EMC 13/2003 Câmara dos Deputados	12/06/2003	ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 172
EMC 12/2003 Câmara dos Deputados	12/06/2003	ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 176
EMC 11/2003 Câmara dos Deputados	12/06/2003	ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 64ª assinatura de 176

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.