Fábio Carneiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 1225/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/05/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ZELADORIA COMUNITÁRIA COM MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1040/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/04/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AMPARO INTEGRAL AOS PROTETORES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1023/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/04/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE QR CODE INFORMATIVO EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1012/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/04/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 970/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/03/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS DE HIGIENE E PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA FEIRANTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 857/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/03/2026 | INSTITUI A MODALIDADE “ZONA AZUL EXPRESS” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 847/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/02/2026 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSICOSSOCIAL A CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE TRAUMA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 779/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/02/2026 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO PROGRESSIVA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 759/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/12/2025 | INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA SOLON FÉLIX ALMEIDA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.834, de 22 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLO 693/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/11/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPACETES DE SEGURANÇA PARA CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, CICLOMOTORES E VEÍCULOS SIMILARES UTILIZADOS EM SERVIÇOS DE ALUGUEL, COMPARTILHAMENTO OU LOCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 685/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/11/2025 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO “ZONA AZUL DIGITAL JP” PELO NOVO MODELO “ZONA VERDE JP”, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 675/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/11/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE PESSOAS COM TRANSTORNOS ASSOCIADOS À DEPENDÊNCIA EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 674/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/11/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DERMATITE ATÓPICA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 659/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/11/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE TRÂNSITO E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB – NO CONTEÚDO PEDAGÓGICO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 585/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/10/2025 | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE SHOWS, FESTAS E EVENTOS DE CARÁTER PRIVADO NA ESTAÇÃO DAS ARTES E EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 566/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/10/2025 | INSTITUI O SELO DE QUALIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS PARA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 565/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/10/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIO DE IMPACTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELA AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE JOÃO PESSOA (INOVATECJP), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 564/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/10/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO LOCAL NA DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DOS PROJETOS APOIADOS PELA AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE JOÃO PESSOA (INOVATECJP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 537/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/09/2025 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL (ZONA AZUL) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS APÓS A UTILIZAÇÃO DA VAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 536/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/09/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS ESPORTISTAS E CAMINHANTES DA ORLA DE JOÃO PESSOA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPES DO SAMU, PONTOS DE HIDRATAÇÃO, EQUIPE DE LIMPEZA E ESTRUTURA DE APOIO À SAÚDE E BEM ESTAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 535/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/09/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL JUVENIL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 534/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/09/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGISTRO MUNICIPAL PARA DIABETES, HIPERTENSÃO E OUTRAS DCNTs, COM INDICADORES MUNICIPAIS PARA PLANEJAMENTO DE AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOENÇAS CRÔNICAS) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 533/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/09/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DESTINADO AO MONITORAMENTO DE INDICADORES AMBIENTAIS E À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.884, de 26 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLO 407/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/08/2025 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS FEIRAS MÓVEIS E ITINERANTES” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.685, de 30 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 406/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/08/2025 | DENOMINA DE RESTAURANTE POPULAR DARCI FERREIRA DE MIRANDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 391/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/08/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SILÊNCIO URBANO – PSIU PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 390/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/08/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE APLICATIVOS DE ENTREGA POR MOTOCICLETA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REALIZAREM CONTROLE PRÉVIO DOS VEÍCULOS CADASTRADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À EMISSÃO DE RUÍDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 387/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/08/2025 | INSTITUI O PAINEL MUNICIPAL DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS, DE CONSULTA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 290/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/06/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E MONITORAMENTO DE NASCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 289/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/06/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.918, de 24 de agosto de 2026 |
Autoria única |
| PLO 288/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/06/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE SUÍNOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 287/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/06/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 280/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/06/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À COMPOSTAGEM E À REDUÇÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 161/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/04/2025 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE LAR DOCE LAR NOSSA SENHORA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.568, de 04 de julho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 138/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 27/03/2025 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS SEREIAS DA PENHA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.567, de 04 de julho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 17/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/02/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PAISAGISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 16/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/02/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAIXAS COLETORAS DE RESÍDUOS NOS BUEIROS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de João Pessoa (PB) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: .
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.