DR° Damião
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4614/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/12/2025 Lei Ordinária 15077/2024 |
Coautoria — 11ª assinatura de 18 |
| PL 2264/2024 Câmara dos Deputados | 10/06/2024 | Dispõe sobre a disponibilização da Liraglutida e da Semaglutida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Pronta para Pauta desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 74 |
| PL 4565/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para estabelecer incentivos que promovam a inserção do idoso no mercado de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 4564/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou outra medida de segurança em todas as áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais nas quais se tenha risco de quedas e acidentes. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 4265/2023 Câmara dos Deputados | 31/08/2023 | Cria a Semana Nacional da Alimentação Saudável nas Escolas. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 2697/2022 Câmara dos Deputados | 01/11/2022 | Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 3130/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de blogueiro(a) em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 5415/2020 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada. | Aguardando Parecer desde 04/08/2023 | Autoria única |
| PL 5384/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023 |
Coautoria — 3ª assinatura de 55 |
| PL 4791/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2586/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispoõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, para estabelecer a extensão do período de carência ou adiamento do início da amortização dos estudantes graduados em medicina que estejam em programas de residência médica. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 2585/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Nacional de Saúde. | Arquivada desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 2584/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por três meses o auxílio emergencial e permitir o pagamento a portadores de CPF irregulares, nas condições que especifica. | Arquivada desde 19/08/2021 | Autoria única |
| PL 619/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 30ª assinatura de 56 |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 29ª assinatura de 57 |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 45ª assinatura de 77 |
| PL 5885/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Dispõe sobre o enfrentamento ao racismo institucional e altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 13.460, de 26 de junho de 2017; 13.675, de 11 de junho de 2018; e nº 7.102, de 20 de junho de 1983. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 5210/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para garantir esclarecimento, estímulo e disponibilização de condições necessárias à efetividade da Política Nacional de Transplantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3355/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Dispõe sobre a qualidade dos alimentos adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 3354/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar a definição de bebida alcoólica e incluir advertência nos rótulos das embalagens. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 3353/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Inclui parágrafos no artigo 13 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. | Tramitando em Conjunto desde 31/05/2021 | Autoria única |
| PL 3234/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3233/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Institui contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 2360/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Inclui inciso ao artigo 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2021 | Autoria única |
| PL 2359/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 10259/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Cria o Cadastro Nacional Informatizado de Medicamentos, no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 10258/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 10257/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a licença e o salário-maternidade compartilhados. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 8620/2017 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | Altera a Lei n.º 10.741,0 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para estabelecer política de incentivo ao acesso do idoso à educação de nível superior. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 8619/2017 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | Altera a Lei n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, para permitir que os veículos adquiridos para transporte de estudantes por meio de apoio da União possam ser utilizados para o transporte intermunicipal ou interestadual, conforme regulamentação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8618/2017 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/04/2026 Lei Ordinária 15369/2026 |
Autoria única |
| PL 8171/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis. | Arquivada desde 20/05/2021 | Autoria única |
| PL 8170/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 7061/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7060/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 7059/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Dispõe sobre a cobrança, pela Entidade Operadora Federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, de tarifa das Entidades Operadoras Estaduais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/03/2017 | Autoria única |
| PL 6947/2017 Câmara dos Deputados | 16/02/2017 | Altera o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 6946/2017 Câmara dos Deputados | 16/02/2017 | Dispõe sobre o uso inadequado da imagem da mulher em campanhas publicitárias destinadas à venda de produtos de consumo. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 6496/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2016 | Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/12/2024 | Autoria única |
| PL 5382/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Proíbe a realização de trote em estabelecimentos educacionais de ensino superior; acrescenta o art. 146-A ao Código Penal para tipificar o trote como crime, além de estabelecer causa de aumento de pena se do trote resultar morte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2721/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1649/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | Assegura prioridade de vagas em escolas públicas aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência, próximas às respectivas residências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 1431/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio. | Arquivada desde 22/11/2016 | Autoria única |
| PL 8175/2014 Câmara dos Deputados | 03/12/2014 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte destinado a financiar projetos que objetivem exclusivamente promover o desenvolvimento da prática desportiva no País. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5599/2013 Câmara dos Deputados | 16/05/2013 | Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 5240/2013 Câmara dos Deputados | 26/03/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4698/2012 Câmara dos Deputados | 09/11/2012 | Acrescenta §3º ao art. 10 da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para prever prorrogação da licença-maternidade estendida de trinta dias, no caso de adesão da empregada de pessoa jurídica a programa de doação de leite humano. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 4697/2012 Câmara dos Deputados | 09/11/2012 | Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 4538/2012 Câmara dos Deputados | 15/10/2012 | Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2019 | Autoria única |
| PL 3631/2012 Câmara dos Deputados | 04/04/2012 | Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 3619/2012 Câmara dos Deputados | 03/04/2012 | Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 3384/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado da Paraíba. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 3383/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Cria a "Bolsa-Medicamento" no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 27/09/2021 | Autoria única |
| PL 1130/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Concede meia passagem para estudantes no sistema de transporte coletivo interestadual e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 7831/2010 Câmara dos Deputados | 03/11/2010 | Concede meia passagem para estudantes no sistema de transporte coletivo interestadual e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 7331/2010 Câmara dos Deputados | 18/05/2010 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a construção de ginásios de esportes nos estabelecimentos dos sistemas de ensino estaduais. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2015 | Autoria única |
| PL 7296/2010 Câmara dos Deputados | 11/05/2010 | Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta-lhe § 3º, para assegurar gratificação de risco aos empregados de empresas de serviço postal e de correspondentes bancários. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7115/2010 Câmara dos Deputados | 13/04/2010 | Dispõe sobre redução da carga tributária de empresas que contratem trabalhadores em seu primeiro emprego e os com idade igual ou superior a quarenta anos, nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 5882/2009 Câmara dos Deputados | 26/08/2009 | Cria a "Bolsa-Medicamento" no âmbito do Sistema Único de Saúde | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5853/2009 Câmara dos Deputados | 25/08/2009 | Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 5852/2009 Câmara dos Deputados | 25/08/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/09/2009 | Autoria única |
| PL 4133/2004 Câmara dos Deputados | 14/09/2004 | Cria a "Bolsa-Medicamento", no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 08/05/2007 | Autoria única |
| PL 6399/2002 Câmara dos Deputados | 26/03/2002 | Reserva 15% das vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superior para população afro-descendente. | Arquivada desde 21/08/2007 | Autoria única |
| PL 6372/2002 Câmara dos Deputados | 20/03/2002 | Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente pelo Sistema Único de Saúde - SUS | Arquivada desde 08/05/2007 | Autoria única |
| PL 5306/2001 Câmara dos Deputados | 06/09/2001 | Dispõe sobre incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros ou dividendos distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. | Arquivada desde 08/05/2007 | Autoria única |
| PL 3752/2000 Câmara dos Deputados | 14/11/2000 | Proíbe a promoção e a publicidade de medicamentos no rádio e na televisão. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2347/2000 Câmara dos Deputados | 25/01/2000 | Institui incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de trabalhadores em seu primeiro emprego, e os com idade igual ou superior a quarenta anos. | Arquivada desde 08/05/2007 | Autoria única |
| PL 1837/1999 Câmara dos Deputados | 07/10/1999 | Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 08/05/2007 | Autoria única |
| PL 1003/1999 Câmara dos Deputados | 25/05/1999 | Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Benjamin Gomes Maranhão" ao trecho da BR-230 situado entre as cidades de João Pessoa e Campina Grande, no Estado da Paraíba. | Arquivada desde 08/05/2007 | Autoria única |
| PL 262/1999 Câmara dos Deputados | 11/03/1999 | Projeto de lei que modifica o art. 140, inciso I, e 291, caput, da Lei nº 9503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a permitir aos maiores de dezesseis anos a habilitação para conduzir veículos automotores. | Arquivada desde 08/05/2007 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.