Aguinaldo Ribeiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5781/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 3354/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Dispõe sobre a concessão do auxílio gás para as pessoas em condições de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo Covid-19. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 3125/2021 Câmara dos Deputados | 13/09/2021 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 26ª assinatura de 33 |
| PL 6183/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui o Dia Nacional da Democracia. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 25 |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 43ª assinatura de 58 |
| PL 3073/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro". | Transformado em Norma Jurídica desde 03/12/2019 Lei Ordinária 13905/2019 |
Autoria única |
| PL 3072/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Altera a Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3070/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social. | Arquivada desde 23/05/2019 | Autoria única |
| PL 3058/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3057/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Dispõe sobre o atendimento psicológico a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS. | Arquivada desde 19/10/2012 | Autoria única |
| PL 3056/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 3055/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do Ensino Médio. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 3054/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 3053/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3052/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3051/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 3050/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3047/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3046/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3045/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Concede isenção da contribuição de seguridade social às entidades religiosas, relativamente às remunerações para, devidas ou creditadas, em virtude de obras de construção de templos ou da sede social. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 3044/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 3043/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados. | Arquivada desde 01/07/2019 | Autoria única |
| PL 3042/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Permite dedução para efeito do imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3040/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, acrescido de dez por cento. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 3039/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, permitindo a dedução das despesas anuais efetivadas pelos contribuintes com a contratação de empregados domésticos. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 3038/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2024 | Autoria única |
| PL 3037/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/07/2022 | Autoria única |
| PL 3036/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Obriga as escolas a instituírem Comissão Anti-Bullying e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3035/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Altera o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 3034/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3033/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 25/03/2014 | Autoria única |
| PL 3032/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 Lei Ordinária 15288/2025 |
Autoria única |
| PL 3031/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", para incluir o princípio da simplicidade. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13603/2018 |
Autoria única |
| PL 3030/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão. | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 3029/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 3028/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 3012/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Dispõe sobre a unificação da data dos exames de seleção ao ensino superior. | Arquivada desde 21/06/2012 | Autoria única |
| PL 3011/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o afastamento do empregado em caso de doença grave de filho ou dependente. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3010/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3009/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 3008/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Denomina ESCRITOR JOSÉ LINS DO RÊGO, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 3007/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados. | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 3006/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Altera a redação dos artigos 1.211-A e 1.211-B do Código de Processo Civil. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 3005/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3004/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3002/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3001/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal, por meio do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, a disponibilizar gratuitamente aos Profissionais de Magistério que trabalham em ambiente aberto, como professores de Educação Física, Arte Educação, Práticas Agrícolas e outros, protetor solar com, no mínimo, fator de proteção 15. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2024 | Autoria única |
| PL 3000/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Estabelece prioridade na restituição do imposto de renda aos contribuintes maiores de sessenta e cinco anos de idade. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2999/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para prever a obrigatoriedade de reserva de poltrona para pessoas obesas nos veículos de transporte público coletivo. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2998/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "airbag") para os condutores de motocicletas e veículos similares nas vias públicas urbanas. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 2997/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2019 | Autoria única |
| PL 2996/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2995/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 2994/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Altera dispositivos das Leis n° 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 da Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2993/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos". | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 2992/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2974/2011 Câmara dos Deputados | 14/12/2011 | Regulamenta o processo de consulta pública para a criação de unidades de conservação da natureza. | Arquivada desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 2973/2011 Câmara dos Deputados | 14/12/2011 | Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 2972/2011 Câmara dos Deputados | 14/12/2011 | Acrescenta o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 2823/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 2822/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho, o exame de próstata ao empregado com idade igual ou superior a quarenta anos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/08/2019 | Autoria única |
| PL 2653/2011 Câmara dos Deputados | 08/11/2011 | Altera os arts. 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do teste do bafômetro e a presunção com a sua recusa. | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 1296/2011 Câmara dos Deputados | 10/05/2011 | Modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 992/2011 Câmara dos Deputados | 12/04/2011 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2019 | Autoria única |
| PL 952/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 793/2011 Câmara dos Deputados | 22/03/2011 | Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 792/2011 Câmara dos Deputados | 22/03/2011 | Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não" | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.