Major Fábio
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 8126/2014 Câmara dos Deputados | 20/11/2014 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7704/2014 Câmara dos Deputados | 11/06/2014 | Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 7665/2014 Câmara dos Deputados | 04/06/2014 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a infraestrutura desportiva adaptada nos estabelecimentos de ensino da educação básica. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 7661/2014 Câmara dos Deputados | 04/06/2014 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização semafórica. | Arquivada desde 31/05/2017 | Autoria única |
| PL 7572/2014 Câmara dos Deputados | 16/05/2014 | Proíbe a cobrança de tarifas sobre contas correntes inativas. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 7538/2014 Câmara dos Deputados | 13/05/2014 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de trânsito quando da realização de obras em vias públicas. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 7481/2014 Câmara dos Deputados | 29/04/2014 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o adicional de vinte e cinco por cento a todos os aposentados que necessitem do auxílio permanente de terceiros. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 7430/2014 Câmara dos Deputados | 22/04/2014 | Aperfeiçoa a lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a inclusão de artigo nº 4-A. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2019 | Autoria única |
| PL 7429/2014 Câmara dos Deputados | 22/04/2014 | Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a forma de compensação por serviços prestados à Justiça Eleitoral por eleitores trabalhadores autônomos ou profissionais liberais ou eleitores sem vínculo empregatício no momento da prestação dos serviços. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7428/2014 Câmara dos Deputados | 22/04/2014 | Torna obrigatória a utilização de cobertura por lona ou similar nos vagões de trens de carga no transporte de material poluente. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 7427/2014 Câmara dos Deputados | 22/04/2014 | Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a comunicação, aos usuários dos serviços de telefonia móvel, acerca da utilização de suas franquias do serviço pós-pago e dos seus créditos do serviço pré-pago. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 7426/2014 Câmara dos Deputados | 22/04/2014 | Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos que façam uso, em sua campanha publicitária, de conteúdo de apelo sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7425/2014 Câmara dos Deputados | 22/04/2014 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para armas de fogo nas condições que estabelece. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 7245/2014 Câmara dos Deputados | 13/03/2014 | Estabelece a obrigatoriedade de notificação por meio de correspondência escrita emitida mediante aviso de recebimento, na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sem prejuízo da publicação dos respectivos atos. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 7211/2014 Câmara dos Deputados | 27/02/2014 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para proibir a cobrança de qualquer valor adicional pela disponibilização de programação para pontos-extras e para pontos-extensão instalados no mesmo endereço residencial do ponto-principal, independentemente do plano de serviço contratado, bem como para ampliar os direitos dos assinantes do serviço. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 7210/2014 Câmara dos Deputados | 27/02/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2020 | Autoria única |
| PL 7147/2014 Câmara dos Deputados | 19/02/2014 | Acrescenta parágrafo ao art. 302 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de equipamentos de segurança pelas empresas jornalísticas aos seus empregados. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7080/2014 Câmara dos Deputados | 06/02/2014 | Dispõe sobre a anotação do uso de marca-passo cardíaco na carteira de identidade. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7079/2014 Câmara dos Deputados | 06/02/2014 | Modifica a Lei nº 12.485, 12 de setembro de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 7078/2014 Câmara dos Deputados | 06/02/2014 | Altera a redação do § 2º do art. 208, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar as medidas relativas à busca imediata nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2014 | Autoria única |
| PL 7077/2014 Câmara dos Deputados | 06/02/2014 | Obriga os estabelecimentos de ensino, creches e unidades de atenção a idosos a oferecer treinamento de primeiros socorros a seus profissionais. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2024 | Autoria única |
| PL 7076/2014 Câmara dos Deputados | 06/02/2014 | Altera os arts. 17 a 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar as medidas que especifica. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 6910/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor. | Arquivada desde 26/08/2015 | Autoria única |
| PL 6909/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 6843/2013 Câmara dos Deputados | 28/11/2013 | Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para vedar a incineração de resíduos sólidos. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 6842/2013 Câmara dos Deputados | 28/11/2013 | Obriga os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS a afixar cartaz informativo sobre o direito do usuário a atendimento gratuito. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6841/2013 Câmara dos Deputados | 28/11/2013 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo medidas de segurança em relação a elevadores instalados em edificações públicas e privadas. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 6784/2013 Câmara dos Deputados | 20/11/2013 | Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de serviços de empacotamento de compras por mercados, supermercados e hipermercados nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 6783/2013 Câmara dos Deputados | 20/11/2013 | Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação das empresas responsáveis pelas torres e antenas transmissoras de radiofrequência. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 6762/2013 Câmara dos Deputados | 14/11/2013 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca de veículo de coleta de resíduos sólidos. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 6671/2013 Câmara dos Deputados | 31/10/2013 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para disciplinar a obrigação do Estado de prestar assistência ao usuário e ao dependente de drogas. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 6636/2013 Câmara dos Deputados | 24/10/2013 | Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para fins de permitir a troca de produto, adquirido presencialmente pelo consumidor, por motivo de desistência fundamentada. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 6594/2013 Câmara dos Deputados | 17/10/2013 | Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para limitar a 25% sobre o valor original do contrato administrativo, acréscimos ou supressões decorrentes de termos aditivos. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 6553/2013 Câmara dos Deputados | 10/10/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o pneu sobressalente seja idêntico aos demais pneus que compõem o veículo automotor. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 6494/2013 Câmara dos Deputados | 03/10/2013 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com bicicletas. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6493/2013 Câmara dos Deputados | 03/10/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 6492/2013 Câmara dos Deputados | 03/10/2013 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de televisão por assinatura a informar seus usuários se o pacote contratado contém programação de conteúdo adulto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6436/2013 Câmara dos Deputados | 26/09/2013 | Obriga as operadoras de Planos ou Seguros de Assistência à Saúde a buscarem vagas em suas unidades conveniadas, dentro das especialidades oferecidas em seus contratos, bem como a se responsabilizarem pela remoção, da sua origem até a unidade portadora de vaga, dos pacientes, quando impossibilitados de o fazerem por conta própria e que corram risco de morte. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 6435/2013 Câmara dos Deputados | 26/09/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 6332/2013 Câmara dos Deputados | 12/09/2013 | Proíbe a produção, a importação, o armazenamento, a comercialização, o porte e o uso de linhas cortantes. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 6331/2013 Câmara dos Deputados | 12/09/2013 | Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 66ª assinatura de 127 |
| PL 6281/2013 Câmara dos Deputados | 05/09/2013 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras do serviço de telecomunicações a ofertar atendimento presencial aos usuários em localidades com mais de quinze mil habitantes. | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2013 | Autoria única |
| PL 6212/2013 Câmara dos Deputados | 28/08/2013 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção de acessibilidade, para dispor sobre transporte escolar de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 6211/2013 Câmara dos Deputados | 28/08/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessões próprias para a exibição de filmes com conteúdo acessível nas salas de cinema. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2013 | Autoria única |
| PL 6210/2013 Câmara dos Deputados | 28/08/2013 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o valor pago na contratação com inexigibilidade de licitação de profissional do setor artístico. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 6209/2013 Câmara dos Deputados | 28/08/2013 | Acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 6162/2013 Câmara dos Deputados | 22/08/2013 | Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 6161/2013 Câmara dos Deputados | 22/08/2013 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a instalação de equipamento sonoro nos veículos de transporte público coletivo de passageiros. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 6160/2013 Câmara dos Deputados | 22/08/2013 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os medicamentos para uso humano e animal, seus resíduos e embalagens entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 6159/2013 Câmara dos Deputados | 22/08/2013 | Obriga os comerciantes varejistas de bicicletas a informar o número de série desses produtos em documentos fiscais. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6065/2013 Câmara dos Deputados | 08/08/2013 | Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva o cancelamento, bloqueio ou alteração de limites de cartões de crédito sem aviso prévio ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6064/2013 Câmara dos Deputados | 08/08/2013 | Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de administração imobiliária no tocante à higidez sanitária dos imóveis por elas administrados. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 6063/2013 Câmara dos Deputados | 08/08/2013 | Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade de orientação vocacional aos alunos do ensino médio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 5991/2013 Câmara dos Deputados | 17/07/2013 | Institui isenção do IOF para as operações de crédito de até R$ 10.000,00. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5990/2013 Câmara dos Deputados | 17/07/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento, por parte dos bancos comerciais e múltiplos com carteira comercial, assim como seus correspondentes, de contas de serviços públicos e tributos. | Tramitando em Conjunto desde 08/09/2017 | Autoria única |
| PL 5989/2013 Câmara dos Deputados | 17/07/2013 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5988/2013 Câmara dos Deputados | 17/07/2013 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de televisão por assinatura informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 5987/2013 Câmara dos Deputados | 17/07/2013 | Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 5940/2013 Câmara dos Deputados | 10/07/2013 | Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 5939/2013 Câmara dos Deputados | 10/07/2013 | Dispõe sobre a comercialização de sinalizadores de emergência ou náuticos. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 5938/2013 Câmara dos Deputados | 10/07/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 5937/2013 Câmara dos Deputados | 10/07/2013 | Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5894/2013 Câmara dos Deputados | 04/07/2013 | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos. | Arquivada desde 30/09/2015 | Autoria única |
| PL 5893/2013 Câmara dos Deputados | 04/07/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do Certificado de Segurança Veicular no para-brisa do veículo movido a gás natural veicular. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2013 | Autoria única |
| PL 5881/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica. | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 5880/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 5879/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5839/2013 Câmara dos Deputados | 26/06/2013 | Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 5838/2013 Câmara dos Deputados | 26/06/2013 | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a todos os eleitores. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Autoria única |
| PL 5800/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas. | Arquivada desde 26/08/2015 | Autoria única |
| PL 5799/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5798/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Dispõe sobre a utilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor por usuários do Serviço Móvel Pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2013 | Autoria única |
| PL 5797/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão da licença maternidade aos pais, em caso de falecimento da mãe durante o parto. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 5796/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis. | Tramitando em Conjunto desde 05/04/2016 | Autoria única |
| PL 5795/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a punição do empregador que pressionar seu empregado a fazer horas extras. | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 5794/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor sobre a procedência dos produtos de origem animal não processados comercializados em supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres. | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 5793/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir intervalo entre a jornada normal e a extraordinária. | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 5792/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Obriga as empresas fornecedoras de serviços de TV por assinatura e de acesso à internet a compensar o assinante que tenha o serviço interrompido. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5791/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 5727/2013 Câmara dos Deputados | 06/06/2013 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre condições para o exercício da atividade. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 5726/2013 Câmara dos Deputados | 06/06/2013 | Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para restabelecer a redação original dos respectivos textos. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 5725/2013 Câmara dos Deputados | 06/06/2013 | Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os serviços franqueados integrantes dos planos pós-pagos de serviços de telecomunicações que não forem utilizados pelo usuário deverão ser acumulados para os meses subsequentes. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5679/2013 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Acrescenta § 5º ao art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição sindical rural, para tornar obrigatória a notificação pessoal do contribuinte. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5678/2013 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Acrescenta parágrafo ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de indenização, em favor do empregado, quando as verbas rescisórias forem pagas com cheque sem fundo. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 5677/2013 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI). | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 5643/2013 Câmara dos Deputados | 23/05/2013 | Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 5642/2013 Câmara dos Deputados | 23/05/2013 | Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5597/2013 Câmara dos Deputados | 16/05/2013 | Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 5596/2013 Câmara dos Deputados | 16/05/2013 | Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. | Arquivada desde 25/09/2019 | Autoria única |
| PL 5595/2013 Câmara dos Deputados | 16/05/2013 | Altera a redação do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração do adicional noturno nas escalas de revezamento e de plantão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5554/2013 Câmara dos Deputados | 09/05/2013 | Acrescenta o art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a responsabilidade objetiva na atividade de risco de cana de açúcar. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 5553/2013 Câmara dos Deputados | 09/05/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação acerca de procedimentos de emergência em espaços de reunião de pessoas. | Tramitando em Conjunto desde 09/03/2017 | Autoria única |
| PL 5552/2013 Câmara dos Deputados | 09/05/2013 | Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para vedar cobrança de taxas e valores adicionais a título de matrícula, mensalidade ou similares, para estudantes com deficiência. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 5551/2013 Câmara dos Deputados | 09/05/2013 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2021 | Autoria única |
| PL 5550/2013 Câmara dos Deputados | 09/05/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos. | Arquivada desde 16/02/2016 | Autoria única |
| PL 5480/2013 Câmara dos Deputados | 29/04/2013 | Obriga as Instituições de Educação Superior a divulgar a gratuidade da emissão de documentos comprobatórios da vida acadêmica dos alunos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5479/2013 Câmara dos Deputados | 29/04/2013 | Obriga a informação sobre a data de validade do produto. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 5478/2013 Câmara dos Deputados | 29/04/2013 | Cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 5477/2013 Câmara dos Deputados | 29/04/2013 | Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a prevenção e contenção de incêndios na disposição final dos rejeitos. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 5476/2013 Câmara dos Deputados | 29/04/2013 | Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 5459/2013 Câmara dos Deputados | 24/04/2013 | Dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados. | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 5458/2013 Câmara dos Deputados | 24/04/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em sítios de Internet de órgãos federais. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2013 | Autoria única |
| PL 5457/2013 Câmara dos Deputados | 24/04/2013 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 5456/2013 Câmara dos Deputados | 24/04/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados em projeções em terceira dimensão - 3D. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5455/2013 Câmara dos Deputados | 24/04/2013 | Altera a o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para criar seguro obrigatório de danos materiais nas condições que especifica. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5408/2013 Câmara dos Deputados | 18/04/2013 | Dispõe sobre a obrigação de empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais elétricos fornecerem informações a consumidores. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 5407/2013 Câmara dos Deputados | 18/04/2013 | Permite a dedução integral das despesas com educação na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 5406/2013 Câmara dos Deputados | 18/04/2013 | Determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 5405/2013 Câmara dos Deputados | 18/04/2013 | Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, para tornar obrigatória a contratação de bombeiros civis. | Arquivada desde 11/08/2016 | Autoria única |
| PL 5404/2013 Câmara dos Deputados | 18/04/2013 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos adquiridos por motoristas e cobradores de ônibus de transporte coletivo de passageiros, na forma que dispõe. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 5369/2013 Câmara dos Deputados | 11/04/2013 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão a disponibilizarem o mínimo de cinco minutos diários de sua programação para a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5365/2013 Câmara dos Deputados | 11/04/2013 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 5364/2013 Câmara dos Deputados | 11/04/2013 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores. | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 5316/2013 Câmara dos Deputados | 04/04/2013 | Obriga os estabelecimentos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a estampar em painéis a lista dos medicamentos disponíveis. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 5315/2013 Câmara dos Deputados | 04/04/2013 | Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/08/2015 | Autoria única |
| PL 5314/2013 Câmara dos Deputados | 04/04/2013 | Acrescenta parágrafo único ao art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 5313/2013 Câmara dos Deputados | 04/04/2013 | Dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias. | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 5214/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 5213/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de guarda-volumes nos estabelecimentos financeiros. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 5212/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Altera o Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para instituir o direito à assistência jurídica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5211/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Acresce artigo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 5210/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aplicação de multa ao fornecedor que oferecer produto com prazo de validade vencido. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5209/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Altera o Código Penal, para estabelecer a vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais como efeito da condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2015 | Autoria única |
| PL 5182/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Dispõe sobre o armazenamento, transporte e aplicação no solo da vinhaça gerada pela atividade sucroalcooleira no processamento de cana-de-açúcar. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5181/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a oferecerem a seus assinantes a opção de consulta na Internet do detalhamento das contas de serviços fixos ou móveis que utilizem pré-pagamento. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5180/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para assegurar o direito à estabilidade provisória aos trabalhadores sob contrato de trabalho por prazo determinado. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 5179/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet quando não entregue na data marcada. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5178/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública Federal. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 5152/2013 Câmara dos Deputados | 14/03/2013 | Acresce parágrafo ao art. 277 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigatoriedade de comunicação aos usuários de planos e seguros de saúde sobre descredenciamento de instituições e profissionais. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 5151/2013 Câmara dos Deputados | 14/03/2013 | Altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com referência à aplicação da sanção de suspensão temporária de processo seletivo de acesso a cursos superiores com resultados insatisfatórios de avaliação. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2013 | Autoria única |
| PL 5150/2013 Câmara dos Deputados | 14/03/2013 | Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Arquivada desde 24/09/2015 | Autoria única |
| PL 5149/2013 Câmara dos Deputados | 14/03/2013 | Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 5148/2013 Câmara dos Deputados | 14/03/2013 | Altera a redação do caput e acrescenta o §3º ao art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a realização de atividades suplementares por farmácias e drogarias. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 5147/2013 Câmara dos Deputados | 14/03/2013 | Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), além dos Agentes Penitenciários e Guarda Municipal, nas condições que estabelece. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 5111/2013 Câmara dos Deputados | 07/03/2013 | Acrescenta art. 12-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assentos a idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação de centros comerciais e shopping centers. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5103/2013 Câmara dos Deputados | 06/03/2013 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 5102/2013 Câmara dos Deputados | 06/03/2013 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração da hora suplementar, o pagamento, como hora extra, do tempo subtraído de intervalo assegurado por lei e o trabalho em câmaras frigoríficas ou em ambiente artificialmente frio. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 5075/2013 Câmara dos Deputados | 28/02/2013 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a direção sob o efeito do consumo simultâneo de álcool e drogas. | Arquivada desde 24/04/2013 | Autoria única |
| PL 5074/2013 Câmara dos Deputados | 28/02/2013 | Dispõe sobre a tipificação criminal da difusão do vírus de computador. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5073/2013 Câmara dos Deputados | 28/02/2013 | Acrescenta parágrafos ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a permanência do trabalhador afastado por motivo de saúde, em programa ou plano de seguro-saúde, instituído pela empresa. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 5072/2013 Câmara dos Deputados | 28/02/2013 | Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao estudante sobre a situação legal de credenciamento institucional e de autorização e reconhecimento de cursos superiores e sobre as penalidades aplicáveis à instituição de educação superior, em caso de descumprimento dessa obrigação. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2013 | Autoria única |
| PL 5071/2013 Câmara dos Deputados | 28/02/2013 | Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito. | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 4991/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso, em meio eletrônico, ao registro de frequência e rendimento escolar dos alunos da educação básica. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 4990/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4989/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a inclusão de cláusula contratual relativa à proporcionalidade entre valor cobrado e número de disciplinas cursadas pelo estudante. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 4988/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", para disciplinar a contratação, de empresas que ofereçam serviço de vigilância patrimonial ou de segurança de pessoas físicas. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 4960/2013 Câmara dos Deputados | 06/02/2013 | Permite a dedução, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrente de acordo entre as partes registrado em cartório. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 4959/2013 Câmara dos Deputados | 06/02/2013 | Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2013 | Autoria única |
| PL 4958/2013 Câmara dos Deputados | 06/02/2013 | Veda a realização de concursos públicos em datas coincidentes, no âmbito da administração pública federal, nas condições que menciona. | Arquivada desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 4605/2012 Câmara dos Deputados | 30/10/2012 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 4604/2012 Câmara dos Deputados | 30/10/2012 | Esta Lei torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias especializadas no enfrentamento às drogas. | Arquivada desde 26/08/2015 | Autoria única |
| PL 4603/2012 Câmara dos Deputados | 30/10/2012 | Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes. | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2025 | Autoria única |
| PL 4602/2012 Câmara dos Deputados | 30/10/2012 | Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todas as salas de exibição cinematográfica do País. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 4601/2012 Câmara dos Deputados | 30/10/2012 | Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares. | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 4567/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 4499/2012 Câmara dos Deputados | 09/10/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de informações sobre alíquota e base de cálculo do IPVA no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 4498/2012 Câmara dos Deputados | 09/10/2012 | Dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 4440/2012 Câmara dos Deputados | 18/09/2012 | Acrescenta o art. 59-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime de sobreaviso e de prontidão para atendimento de serviços inadiáveis, e revoga o art. 244 da CLT. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 4439/2012 Câmara dos Deputados | 18/09/2012 | Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 4417/2012 Câmara dos Deputados | 06/09/2012 | Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 4416/2012 Câmara dos Deputados | 06/09/2012 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso de telefones celulares no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 4390/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 05/04/2024 | Autoria única |
| PL 4389/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade em guichês de atendimento. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 4388/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Dispõe sobre a remessa de cópias dos contratos de adesão, pelos prestadores dos serviços de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, aos seus consumidores contratantes. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4387/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 4328/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o transporte de valores. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 4231/2012 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2025 | Autoria única |
| PL 4161/2012 Câmara dos Deputados | 04/07/2012 | Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras residenciais inadimplentes com suas obrigações financeiras. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 4147/2012 Câmara dos Deputados | 03/07/2012 | Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por participarem de movimentos reivindicatórios. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 7132/2010 Câmara dos Deputados | 14/04/2010 | Cria o Fundo de Amparo ao Servidor Público - FASP, nos termos que discrimina. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 6256/2009 Câmara dos Deputados | 20/10/2009 | Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece. | Arquivada desde 20/07/2012 | Autoria única |
| PL 6048/2009 Câmara dos Deputados | 15/09/2009 | Estabelece o reajuste anual dos benefícios em manutenção do Regime Geral de Previdência Social para o ano de 2010, atribuindo aumento real para todos os benefícios de forma escalonada. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2023 | Autoria única |
| PL 6047/2009 Câmara dos Deputados | 15/09/2009 | Dispõe sobre a contratação de empresas que prestam serviços de brigadas de incêndio ou de socorristas em estabelecimentos de grande porte. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 3289/2008 Câmara dos Deputados | 17/04/2008 | Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2015 | Autoria única |
| PL 3288/2008 Câmara dos Deputados | 17/04/2008 | Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.