Wilson Santiago
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2477/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional do Acompanhante Especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dispõe sobre a assistência financeira da União para o seu cumprimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/07/2026 | Autoria única |
| PL 1081/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prescrição da pretensão de cobrança de emolumentos, custas e honorários de tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos e sujeita o credor à reparação dos danos materiais e morais causados ao devedor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 908/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Veda à manutenção de registros internos restritivos de clientes com base exclusiva em débitos quitados ou prescritos, assegura transparência na negativa de crédito e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 472/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para instituir o Programa Escola e Comunidade Unidas contra o Feminicídio e o Selo Escola Amiga da Mulher e de Combate ao Feminicídio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 3175/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Projeto de lei que altera a Lei nº 14.457-2022, conceder jornada de trabalho especial às empregadas e empregados de empresas públicas com deficiência ou que tenham cônjuge, filho, enteado ou pessoa sob sua guarda judicial com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 2589/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Dispõem sobre a emissão de Carteira de Identificação Estudantil/CIE pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 942/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Obriga o Sistema Único de Saúde – SUS doar cadeira de rodas para a pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que tenha renda mensal de até um salário mínimo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 584/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Concede gratuidade ou desconto na aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4842/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5ª da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento do benefício do Programa Bolsa Família ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até um salário mensal do piso da categoria profissional que pertencer. | Aguardando Parecer desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 2487/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreador como item de segurança obrigatório nos veículos automotores novos, fabricados no Brasil ou importados. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 16ª assinatura de 31 |
| PL 2767/2022 Câmara dos Deputados | 10/11/2022 | Dispõe sobre o direito da paciente de designar acompanhante quando submetida a procedimentos médicos hospitalares nos estabelecimentos que integram as redes públicas ou privadas de saúde em todo território nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3802/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Altera dispositivos da Lei Nº 11.738/2008 para definir novo piso salarial profissional nacional para o magistério da educação básica pública brasileira, segundo inciso VIII do art. 206 e incisos I, II, III, IV, V, VI, XI e XII do art. 212-A da Constituição Federal visando. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 3138/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Suspende por até 12 meses o pagamento das parcelas do FIES durante a crise sanitária e de saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 27/09/2021 | Autoria única |
| PL 2820/2021 Câmara dos Deputados | 12/08/2021 | Acrescenta os §§ 18 e 19 no art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para estabelecer valores mínimos e máximos dos benefícios de transferência de renda do Programa Bolsa Família. | Arquivada desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 2701/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para autorizar o aumento da participação da União na dotação orçamentária do Fundo Garantidor de Operações (FGO), até 31 de dezembro de 2022, visando dar maior efetividade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, de forma permanente, como política oficial de crédito com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2021 | Autoria única |
| PL 2211/2021 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Autoriza o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, a partir do dia 1º de agosto até 31 de dezembro de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade econômica e social em função da crise sanitária e de saúde pública provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1876/2021 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2021 | Autoria única |
| PL 1825/2021 Câmara dos Deputados | 17/05/2021 | Acrescenta o artigo 1º-A na Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | Arquivada desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 1774/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Acrescenta o artigo 1º-A na Lei nº 8.856, de 1º de marco de 1994, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/07/2021 | Autoria única |
| PL 1773/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Acrescenta o artigo 15-A na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional e a jornada de trabalho do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | Arquivada desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 1748/2021 Câmara dos Deputados | 10/05/2021 | Define piso salarial profissional nacional para os técnicos regularmente inscritos no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais ou no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas competentes para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional de suas categorias laborais. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2021 | Autoria única |
| PL 1528/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Cria o Fundo Soberano de Combate à Pandemia e Esforço de Guerra (FUSOCOPEG) e institui o Programa Nacional de Garantia do Emprego, da Renda e Combate ao Desemprego (PRONAGERD), vigente até 31 de dezembro de 2021, destinados ao pagamento de abono salarial aos trabalhadores regidos pela CLT, vinculado a um período estabilitário, como meio de reação à pandemia provocada pelo novo coronavírus e a COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 1327/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavirus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/05/2021 | Autoria única |
| PL 1126/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/09/2025 | Autoria única |
| PL 1022/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Cria o Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (FUPEGER) e institui Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima (PRONAGEREM) para garantir renda mínima de um salário mínimo mensal para todos os brasileiros desempregados no território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 989/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 49 |
| PL 590/2021 Câmara dos Deputados | 24/02/2021 | Inclui as Pessoas com Síndrome de Down entre os grupos prioritários para a imunização no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 517/2021 Câmara dos Deputados | 22/02/2021 | Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 58/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 57/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 56/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 55/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Isenta do pagamento de nova taxa de matrícula do ENEM de 2021 o aluno inscrito que deixou de comparecer aos locais de realização das provas do exame de 2020, ou aquele que concluiu ou esteja cursando o terceiro ano do ensino médio, nos últimos dois anos, nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica das unidades da federação brasileira. | Arquivada desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 5478/2020 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Altera a Lei de Nº 12.772/2012 acrescentando parágrafo único no artigo 6º visando garantir a manutenção dos direitos adquiridos no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal do professor nomeado em função de novo concurso público, em qualquer Instituição Federal de Ensino, em todo território nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 5277/2020 Câmara dos Deputados | 26/11/2020 | Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2022 | Autoria única |
| PL 4298/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 3718/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 3679/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 3605/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 02/02/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 3507/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 3272/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 2943/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui o Programa Seguro Família | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 2766/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-19). | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 2675/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Autoriza o Poder Público a tornar obrigatória a instalação de pias públicas de uso coletivo em ruas, praças públicas e nos locais de grande concentração e movimentação de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2674/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Criação da fila única de acesso aos leitos hospitalares dos órgãos públicos e da rede privada de saúde e sua utilização e gestão pelo Sistema Único de Saúde-SUS. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 2671/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Prorroga até 31 de dezembro de 2020 o auxílio emergencial durante o período de vigência do estado de calamidade pública. | Arquivada desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 1941/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Estabelece multa como penalidade para quem dolosamente divulgar por meios eletrônicos, telemáticos, digital, escrito, televisivo ou rádio difusão notícias falsas (fake news) sobre epidemias, pandemias, ou eventos sociais que caracterizem tragédias ou calamidade pública no território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 1244/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 6358/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Define prazo máximo de permanência dos veículos automotores e motocicletas em estacionamentos dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, isentando do pagamento de tarifas os seus condutores. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2019 | Autoria única |
| PL 5905/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2022 | Autoria única |
| PL 5368/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar presumida a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Cadastro Nacional de Pessoas Não Doadoras-CNPND. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 5063/2019 Câmara dos Deputados | 12/09/2019 | Regulamenta a profissão de garçom, o registro profissional, a jornada de trabalho, o piso salarial da categoria e o adicional sobre o consumo dos clientes. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4374/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 4373/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os órgãos executivos de trânsito baixar o gravame do CRV e do CRLV após quitação do financiamento do veículo. | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 4372/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 10826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma pelos integrantes das Guardas Municipais | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 3297/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Denomina "Túnel Engenheiro Adalberto Nogueira Pessoa" o túnel Cuncas 2, nas obras de transposição do rio São Francisco entre os Estados da Paraíba e do Ceará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 3296/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba. | Pronta para Pauta desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 3295/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3294/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características do capacete de uso obrigatório por motociclista e seus passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3293/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Altera o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as infrações constantes na lei 9.503 de 1997 que cria o Código de Trânsito Brasileiro. | Pronta para Pauta desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 3292/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Altera os §§ 3º, 4º e 5º e acrescenta o § 6º ao art. 33 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2019 | Autoria única |
| PL 3057/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Dispõe sobre a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembra-mento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 3056/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão da Paraíba - Unisertão, no Município de Sousa, no Estado da Paraíba. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PL 2649/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera a tablela do IRPF e acrescenta o inc. X do art. 1º da Lei 11.482/2007 | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2019 | Autoria única |
| PL 7444/2010 Câmara dos Deputados | 02/06/2010 | Altera a relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário federal, constante na Lei nº 5.917, de 1973. | Arquivada desde 09/12/2010 | Autoria única |
| PL 4514/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências. | Vetado totalmente desde 15/05/2009 | Coautoria — 47ª assinatura de 60 |
| PL 1703/2003 Câmara dos Deputados | 14/08/2003 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará. | Transformado em Norma Jurídica desde 16/12/2004 | Autoria única |
| PL 1259/2003 Câmara dos Deputados | 12/06/2003 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para instituir o bônus de primeiro emprego. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.