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Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 1.202 no total

DR. Romualdo

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 5116/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Dispõe sobre diretrizes para a criação de sistema de notificação, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados do Estado da Paraíba, de atendimentos a vítimas de acidentes de trânsito com indícios de embriaguez, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5115/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Institui o Selo “Festival Seguro Paraibano”, a ser concedido a eventos culturais, esportivos e turísticos que adotem protocolos de prevenção e combate ao assédio, violência e discriminação, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5113/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFORÇO ESCOLAR, LETRAMENTO E NUMERAMENTO NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – DEGASE Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5112/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Institui no âmbito do estado da paraíba a campanha estadual “NÃO É SÓ UMA SECA” e estabelece suas diretrizes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5111/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) PARA IDOSOS EM HORÁRIO DIURNO NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5110/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Institui diretrizes para a elaboração da Política Estadual de Valorização dos Saberes Tradicionais Paraibanos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5109/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção e Segurança dos Profissionais de Saúde (PEPS-PB) no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5108/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Institui o Mapa Estadual de Cicloturismo e Rotas Cicláveis da Paraíba, destinado à identificação, sinalização, regulamentação e promoção de trajetos ciclísticos de interesse turístico, cultural, ambiental e esportivo no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5103/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Reconhece de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores de Serra Branca Z-47 – COLPESC, no município de Serra Branca – PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.114, de 13 de novembro de 2025		 Autoria única
PLO 5006/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2025 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO LIGUE 180 EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, ENTREGA, COMÉRCIO ELETRÔNICO E SERVIÇOS ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5005/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, POR CONDENADOS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5004/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2025 Institui o Programa de Mediação para Escuta Técnica Qualificada – PróCriança – no âmbito das Delegacias da Polícia Civil do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5003/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2025 INSTITUI O USO DO GESTO INTERNACIONAL DENOMINADO SIGNALFORHELP (SINAL POR AJUDA) COMO INSTRUMENTO DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO POR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5002/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2025 Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5001/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2025 Estabelece diretrizes para a elaboração do Programa Estadual de Atendimento Rural para Autistas no âmbito do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5000/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2025 Cria, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa de Parcerias para Capacitação em Tecnologias Estratégicas – PCTE, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4999/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2025 Institui o Programa “Renda Mãe Solo Paraíbana”, destinado à concessão de benefício financeiro mensal às Mães Solo em situação de vulnerabilidade social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4998/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2025 Institui o Plano Estadual de Prevenção à Influência Criminosa no Esporte Infanto- Juvenil, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4997/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2025 Dispõe sobre o reconhecimento e a chancela de iniciativas privadas e comunitárias de ecoturismo e turismo cultural no Estado da Paraíba, que promovam a inovação, a sustentabilidade e a valorização cultural, para fins de fomento e visibilidade internacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4934/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/08/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CONSTRUINDO O FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4933/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/08/2025 Dispõe sobre a criação do cadastro de Endereçamento Rural Digital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4932/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/08/2025 Dispõe sobre a concessão da gratuidade judiciária às crianças e adolescentes diagnosticados com doenças graves ou raras no âmbito do Estado da Paraíba e estabelece outras providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4931/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/08/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE AOS PROFESSORES COM DEFICIÊNCIA PARA A ESCOLHA DE TURMAS, TURNOS E UNIDADES ESCOLARES REFERENTES AO ANO LETIVO SUBSEQUENTE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4930/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/08/2025 Dispõe sobre a proibição de instituições educacionais divulgarem imagens que identifiquem o rosto de crianças em redes sociais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4929/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/08/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Ensino de Música e à Musicoterapia na rede pública estadual de ensino, sob o lema “Música para Transformar: Menos Tela, Mais Melodia”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4924/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2025 PROÍBE O PAGAMENTO DE RESGATES FINANCEIROS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA COOPERATIVAS, SEGURADORAS E EMPRESAS DE PROTEÇÃO VEICULAR NO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4923/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2025 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E AFINS RESPONSÁVEIS PELA SUPERVISÃO TERAPÊUTICA DE ALUNOS/PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (DI) OU OUTROS TRANSTORNOS E SÍNDROMES A REALIZAREM VISITAS PARA OBSERVAÇÃO ESCOLAR EM UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4922/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2025 Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o uso dos medicamentos de Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e Profilaxia Pós-Exposição (PEP), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4921/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2025 Institui o Dia Estadual das Atléticas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4920/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4919/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4918/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO, À EXPLORAÇÃO, À SEXUALIZAÇÃO E À EXPOSIÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4893/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2025 Institui, na grade curricular das escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Paraíba, a disciplina Poesia e Cultura Popular e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4892/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2025 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao poeta e oficial de justiça Vinícius Gregório Nogueira Gomes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4891/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2025 Cria o Programa Estadual de Busca Ativa de Genitores, voltado a auxiliar pessoas adultas que desconhecem seus pais ou mães biológicas na localização e eventual reconhecimento voluntário de filiação, no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4890/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2025 Dispõe sobre a inclusão, nos projetos pedagógicos das escolas públicas do Estado, de diretrizes voltadas à conscientização, prevenção e combate à adultização de crianças, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4889/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2025 Dispõe sobre a instituição do “Dia dos Heróis da Polícia Penal” no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4888/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2025 Institui a Política Estadual de Capacitação Tecnológica e Inclusão Digital para Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4887/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2025 Institui o “Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética” no âmbito do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4857/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2025 Dispõe sobre o incentivo à implantação de espaços multissensoriais em estádios, ginásios poliesportivas, arenas multiúso, teatros, cinemas e casas de show em geral no Estado da Paraíba, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neurodiversas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4856/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no portal eletrônico da Secretária da Saúde do Estado da Paraíba dos estoques de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), gratuitamente distribuídos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4855/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO ATRAVÉS DO CUIDADO ANIMAL, VOLTADO À CAPACITAÇÃO E ATUAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM PROJETOS DE ACOLHIMENTO, CUIDADO E ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4854/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2025 Institui o “Programa Estadual de Conscientização sobre Segurança no Trânsito para Motoristas e Ciclistas” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4853/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2025 INSTITUI A MULTA ADMINISTRATIVA PARA AGÊNCIAS DE MÍDIA, COMÉRCIOS E GRANDES INFLUENCIADORES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE UTILIZEM, DIVULGUEM E/OU PROMOVAM IMAGENS SEXUALIZADAS OU ADULTIZADAS DE MENORES DE IDADE EM REDES SOCIAIS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4852/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2025 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BARRAS DE APOIO NOS BOXES DOS BANHEIROS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO DE HÓSPEDES EM HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4851/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2025 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE PROMOVEREM OU PERMITIREM A SENSUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4850/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2025 Dispõe sobre a garantia das prerrogativas dos profissionais da contabilidade no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4849/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2025 INSTITUI O MARCO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ALGORÍTIMICA E SEGURANÇA DIGITAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO AMBIENTE VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4848/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/08/2025 Institui política sanitária de controle de cães errantes que estão atacando e causando a morte de caprinos e ovinos na zona rural dos municípios do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4847/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/08/2025 INSTITUI, NO ESTADO DA PARAÍBA, A POLÍTICA ESTADUAL DE ABORDAGEM HUMANIZADA E ABRANGENTE NO ENFRENTAMENTO DE DOENÇAS AMEAÇADORAS À CONTINUIDADE DA VIDA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4839/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual "Colonoscopia PB", destinado à ampliação do acesso ao exame de colonoscopia na rede pública de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4838/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2025 Dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedido à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4837/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2025 Institui o “Mês Contra a Criminalização das expressões culturais da juventude periférica" incluindo-o no Calendário Oficial do Estado Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4836/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2025 Institui o “Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação” a ser comemorado no dia 10 de agosto de cada ano e estabelece diretrizes para sua celebração e promoção de ações nos diversos seguimentos sociais do estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4835/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Campanha “Postura de Estudante”, voltada à prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes da rede estadual de ensino, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4834/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2025 Estabelece diretrizes para a implantação progressiva da fluoretação da água nos sistemas públicos de abastecimento no Estado da Paraíba, conforme a Lei Federal nº 6.050/1974. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4833/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2025 "Institui no Estado da Paraíba a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Saúde Muscular do Idoso e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4832/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2025 Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Afogamento e a Semana Estadual de Prevenção ao Afogamento no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4791/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 Institui o programa estadual de promoção e divulgação do potencial turístico do Estado da Paraíba em rede nacional de rádio e televisão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4790/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO HUMANO PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4789/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 Dispõe sobre a regulamentação da venda, distribuição, uso e autenticação dos cordões de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4788/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa Estadual de Reconstrução Orofacial para Mulheres Vítimas de Violência no âmbito do Estado do Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4787/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 Veda o fracionamento de ingressos de meia-entrada ou com outros benefícios legais por categoria das pessoas beneficiárias e garante sua disponibilização em condições isonômicas no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4786/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição do preço final em anúncios de serviços de hospedagem no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4785/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 Institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado do Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4784/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4783/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 Dispõe sobre a inclusão de uma disciplina específica para estudos sobre o autismo nos cursos de licenciatura das universidades públicas e privadas do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4782/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AMBIENTALISTA NO ESTADO DA PARABAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4781/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BOTULISMO ALIMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4780/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4779/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4757/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2025 Estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual de Redução do Uso de Plástico na Rede Pública de Educação do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4756/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2025 Institui o Programa Estadual de Genética Preventiva, destinado ao diagnóstico precoce de neoplasias malignas hereditárias, por meio da oferta gratuita de testes de mapeamento genético, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4755/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO MÉDICO VETERINÁRIO NOS PORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, ASSEGURANDO O ACESSO E A SAÚDE DE ANIMAIS DE APOIO EMOCIONAL E SERVIÇO, E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NESTES LOCAIS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4754/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2025 INSTITUÍDA O PROGRAMA “CARTILHA TOD E TDAH” DESTINADO ESPECIFICAMENTE AOS PAIS DE CRIANÇAS E JOVENS DIAGNOSTICADOS COM ESTES TRANSTORNOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4753/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2025 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO PHISHING VIRTUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4752/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PEDAGÓGICO PERMANENTE SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4751/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À FORMALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA (PROBELEZA), NA FORMA QUE MENCIONA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4749/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE E DEMAIS AGENTES DA SAÚDE SUPLEMENTAR QUE ATUAM NO ESTADO DA PARAÍBA, DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO LIPEDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4723/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/07/2025 ASSEGURA O DIREITO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO UTILIZAREM CALÇADOS ADAPTADOS, CONFORTÁVEIS OU PERMANECEREM DESCALÇOS OU COM MEIAS NO AMBIENTE ESCOLAR, QUANDO HOUVER SENSIBILIDADE SENSORIAL OU DESCONFORTO COM CALÇADOS TRADICIONAIS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4722/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/07/2025 Cria o Programa de prevenção e conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita no Estado Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4721/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/07/2025 Institui a Semana da Inovação, a ser comemorada no mês de outubro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4720/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/07/2025 Institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4719/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/07/2025 INSTITUI A CARTA DE PRINCÍPIOS ECOLÓGICOS DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4708/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/07/2025 Declara o Serra Branca Esporte Clube, com sede em Serra Branca-PB, patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4707/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/07/2025 Declara o Campinense Clube, com sede em Campina Grande, patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.411, de 12 de maio de 2026		 Autoria única
PLO 4706/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/07/2025 Declara o Botafogo Futebol Clube da Paraíba, com sede em João Pessoa, patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4705/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/07/2025 Declara o Treze Futebol Clube, com sede em Campina Grande, patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.945, de 02 de outubro de 2025		 Autoria única
PLO 4621/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2025 INSTITUI O FLUXO INTERSETORIAL DE INFORMAÇÕES ENTRE AS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAPIBA, PARA FINS DE LEVANTAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DE DADOS SOBRE JOVENS E ADULTOS SEM ESCOLARIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4620/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2025 INSTITUI O BANCO DE OPORTUNIDADES DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4619/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2025 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DOS MICROPLÁSTICOS NO MEIO AMBIENTE E NA SAÚDE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4618/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2025 Estabelece o Programa Banco de Horas Solidárias servidores públicos do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4617/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2025 INSTITUI A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4616/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2025 ESTABELECE GARANTIAS PROCEDIMENTAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA EM AVALIAÇÕES PERICIAIS ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4615/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2025 Proíbe a publicidade de Inteligência Artificia (IA) como profissional de saúde mental no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4614/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2025 Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4602/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/06/2025 PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4593/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TROCADORES ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ADULTAS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4592/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Institui o Programa "Promovendo a Higiene Pessoal na Escola - PHPE" na rede estadual de educação, ensino fundamental e médio, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4590/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Cria o Cadastro Estadual de Alergias e Restrições Médicas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4589/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Cria a Comissão de Mediação de Conflitos Escolares nas unidades da rede pública de ensino do Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4588/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Institui o Mapa Estadual de Inclusão para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA MAP PB), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4587/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Dispõe sobre a Política Estadual de Preservação dos Afluentes e Controle de Efluentes no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4586/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Menopausa" e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4532/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/06/2025 Assegura prioridade na aquisição de pescados provenientes da pesca artesanal e de produtos da agricultura familiar do Estado da Paraíba no âmbito do Programa Tá na Mesa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4528/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIA DE FIMOSE PATOLÓGICA REFRATÁRIA (POSTECTOMIA) EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4527/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 Dispõe sobre a emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de menores de idade, por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4526/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIAS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS CARDÍACOS CONGÊNITOS EM BEBÊS E CRIANÇAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4525/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PÉ TORTO CONGÊNITO EM BEBÊS E CRIANÇAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4524/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM FALTA DE AUTONOMIA PARA AUTOCUIDADOS EM RAZÃO DA IDADE, DE DEFICIÊNCIAS OU DE DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4523/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM ESCLERODERMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4522/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4521/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE CUSTEIO DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4520/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 Cria a Política Estadual de Tratamento e Enfrentamento ao Transtorno Dismórfico Corporal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4519/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 FICA INSTITUÍDA A “SEMANA DA ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, DE 12 A 20 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4518/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 Institui a Campanha Periódica de Incentivo a Visitas em Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Pessoas Idosas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4517/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 Dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo plataformas digitais de intermediação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4514/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE HIPOSPÁDIA EM BEBÊS E CRIANÇAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4513/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIA DE ESTENOSE HIPERTRÓFICA DO PILORO EM BEBÊS E CRIANÇAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4512/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4503/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2025 Estabelece incentivos à indústria da reciclagem e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle Estadual) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle Estadual)." Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4502/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da preservação do vínculo terapêutico no tratamento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, especialmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4501/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2025 Dispõe sobre a disponibilização de fluxogramas de atendimento inclusivos nos hospitais e unidades de saúde, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4500/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2025 Institui no Estado da Paraíba o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, com o objetivo de promover a preservação ambiental e a educação ecológica, por meio do plantio de uma muda de árvore a cada nascimento registrado nos municípios paraibanos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4499/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2025 Garante à parturiente o direito de optar pela cesariana a partir da 39º semana de gestação, bem como à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4498/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2025 Dispõe sobre a campanha estadual de conscientização e prevenção da Síndrome HELLP no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4497/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2025 Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho do Secretário de Estado da Educação e dos Dirigentes Regionais de Educação, a ser feita pelos profissionais da educação da rede pública estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4496/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2025 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA ADVOGADOS E ADVOGADAS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4481/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/06/2025 Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4480/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/06/2025 Dispõe sobre a renovação da sinalização de trânsito a fim de indicar nos acessos às rodovias estaduais o endereço e o telefone dos locais de atendimento de saúde mais próximos Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4479/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/06/2025 Dispõe sobre o direito do consumidor à presença de acompanhante durante a realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese em academias e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4478/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/06/2025 Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a implementação pelo Poder Executivo de campanhas de conscientização sobre educação no trânsito orientadas à passagem de ambulâncias em prestação de socorro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4460/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2025 DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE AMINOÁCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4459/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E COMBATE A INCÊNDIO PARA PORTEIROS, SÍNDICOS E BOMBEIROS CIVIS ATUANTES EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4458/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2025 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de pagamento de fatura de consumo de água com valor anormal até a apuração da regularidade da cobrança pelas concessionárias de abastecimento no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4423/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 Dispõe sobre o recadastramento digital obrigatório dos servidores públicos ativos, aposentados, militares da reserva remunerada ou reformados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4416/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2025 Institui a Política Estadual de Prevenção e Mitigação de Desequilíbrios Térmicos Urbanos nos Municípios do Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4414/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2025 Dispõe sobre a possibilidade de utilização de precatórios estaduais para quitação de débitos fiscais no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4413/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2025 Institui a obrigatoriedade de capacitação dos profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado da Paraíba para atuação na promoção da igualdade racial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4412/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ÚNICA DO ESTADO DA PARÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4411/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2025 DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RETIRAR ENCOMENDAS EM CENTROS DE LOGÍSTICA OU DISTRIBUIÇÃO, QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4410/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DO AFROTURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4409/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2025 Institui a Política Estadual de Promoção ao Turismo Pedagógico no âmbito das escolas públicas estaduais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4408/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2025 Institui no âmbito do Estado da Paraíba diretrizes para a divulgação de informações sobre suicídio e tentativa de suicídio por meios de comunicação, com vistas à prevenção e à proteção da saúde mental da população. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4407/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual Hospitalar de Responsabilidade Ambiental e a instituição do Selo Verde Saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4406/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2025 Dispõe sobre a responsabilidade do Estado da Paraíba pelo eventual descumprimento dos prazos para tratamento oncológico Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4405/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2025 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL POR ALUNOS NEURODIVERGENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SALAS DE ESTUDO E RECURSOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4404/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2025 Dispõe sobre a vedação de atendimento a bonecas do tipo 'bebê reborn' nos serviços públicos do Estado da Paraíba, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4403/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2025 Dispõe sobre a criação de pontos de apoio para Veículos de Recreação (motorhomes, trailers e similares) em áreas urbanas e rodoviárias no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4402/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2025 Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Fundação Cultural Casarão Ibiapinópolis – FCCI, com sede no município de Soledade, Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.846, de 01 de setembro de 2025		 Autoria única
PLO 4401/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2025 Cria a Política Estadual para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável com absoluta prioridade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4400/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2025 Estabelece protocolo de encaminhamento à saúde mental e sanção administrativa nos casos de tentativa de atendimento institucional a bonecas do tipo “bebê reborn” ou objetos inanimados similares no âmbito dos serviços públicos do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4399/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2025 Reconhece de utilidade pública a Associação Turística de Cuité – ATUC, com sede no município de Cuité, Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.847, de 01 de setembro de 2025		 Autoria única
PLO 4357/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2025 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ESTADO E PELOS MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAR, PREVENIR E COIBIR A INSTALAÇÃO DE FIOS E CABOS CLANDESTINOS EM POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4356/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE FÍSICA PARA PESSOAS BARIATRICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAIBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4355/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4354/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2025 INSTITUI AS OLIMPÍADAS DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, AFRICANA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4353/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2025 Cria o Selo “IA Ética Paraíba” para reconhecer boas práticas no desenvolvimento e uso responsável da Inteligência Artificial no Estado da Paraíba, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4352/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO ESTADO DA PARAÍBA EM LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM A UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4351/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2025 Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4327/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/05/2025 Assegura o atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência e aos idosos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4326/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/05/2025 Obriga a Administração Pública estadual, centralizada e descentralizada, a divulgar o nome do revisor responsável pela revisão e correção de conteúdo impresso ou digital produzido com recursos públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4325/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/05/2025 Institui o Selo Escola Protetora – Certificação para Escolas com Protocolos Avançados de Proteção á Criança no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4295/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/05/2025 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAIS DOS SETORES CULTURAIS, LANÇADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, PARA CONTEMPLAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS IDEALIZADOS OU QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4294/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/05/2025 Cria o Programa de Incentivo às Orquestras, Corais e Bandas no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4293/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/05/2025 Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4292/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA “AMPARAR” QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAIBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4287/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 Dispõe sobre a proibição do abandono de animais, com ou sem a utilização de veículos automotores, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4286/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de justificativa por escrito pelo Governo do Estado da Paraíba em caso de não pagamento de emendas impositivas e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4285/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Estado da Paraíba, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4284/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 Institui o Programa de Prevenção e Apoio aos Idosos contra o Uso de Drogas Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4283/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4282/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas em prédios públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4281/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÕES DE CARBONO NA CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4280/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INTERINSTITUCIONAL PARA RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DA PARAIBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4279/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 PROÍBE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, EXCETO EM CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZADO POR BIOMETRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4278/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SAÚDE DA MULHER COM TENSÃO PRÉ-MENSTRUAL (TPM) E SÍNDROME DISFÓRICA PRÉ-MENSTRUAL (SDPM). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4277/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PARA ALUNOS QUE UTILIZEM FRALDAS, INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA ETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4276/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA OFERTAREM AOS CLIENTES ANTIGOS AS MESMAS PROMOÇÕES E BENEFÍCIOS DESTINADOS A NOVOS CLIENTES. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4274/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “SETEMBRO SEM CAPACITISMO” NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4231/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/04/2025 Declara o município de Serra Branca como “Rainha do Cariri Paraibano”, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4229/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/04/2025 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a Festa da Rainha, realizada anualmente no dia 27 de abril, no município de Serra Branca Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4215/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2025 Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar orgânica e agroecológica pelas Universidades Públicas do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4214/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2025 Dispõe sobre a criação de um programa de qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e mães de pessoas com deficiência, no estado da Paraíba e da outras providencias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4213/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2025 Dispõe sobre a criação e implementação de Centros de Inovação e Empreendedorismo no interior do Estado da Paraíba, com foco no estímulo ao desenvolvimento regional sustentável, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4170/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/04/2025 Institui o Roteiro Turístico da Paixão de Cristo no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4166/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/04/2025 Institui Campanha Estadual de Conscientização sobre o Impacto do Lixo Urbano na Saúde Pública e no Meio Ambiente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4165/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/04/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa de Reabilitação e Inclusão pelo Esporte, voltado a pessoas com deficiência adquirida, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4164/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/04/2025 Institui o “Dia Estadual de Incentivo a Pratica de Esportes na Terceira Idade”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4163/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/04/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes na Terceira Idade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4139/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/04/2025 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial no âmbito do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4134/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário estadual dos gastos com deslocamentos de autoridades, servidores públicos e de seus familiares quando não vinculados ao exercício das funções públicas e institucionais, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4133/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2025 Dispõe sobre a garantia de alimentação aos pacientes em tratamento de hemodiálise no Estado da Paraíba, com a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4132/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2025 Dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4131/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do número de vagas por série e turno em escolas públicas e privadas no Estado da Paraíba, bem como a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nas escolas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4130/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2025 Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito estadual e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4129/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do número de vagas por série e turno em escolas públicas e privadas no Estado da Paraíba, bem como a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nas escolas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4128/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DOCENTE EM FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS INOVADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4076/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/04/2025 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CANTORIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.250, de 15 de janeiro de 2026		 Autoria única
PLO 4075/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/04/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Romaria do Cruzeiro da Virgem, realizada no município de Cabaceiras, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4073/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/04/2025 Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, a Romaria do Cruzeiro da Virgem, realizada anualmente no município de Cabaceiras, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.746, de 18 de junho de 2025		 Autoria única
PLO 4072/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/04/2025 Institui a Semana Estadual da Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral e Apoio às Vítimas, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4071/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/04/2025 Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, o controle de reprodução e a regulamentação da vida de cães e gatos em situação de rua no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4067/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/04/2025 INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NO CINEMA E NO AUDIOVISUAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4066/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/04/2025 Institui no âmbito do estado “O DIA DA AÇÃO AZUL” constituída por profissionais voluntários para o atendimento dos portadores do (TEA) Transtorno do Espectro Autista e do TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) na forma que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4065/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/04/2025 PRIORIZA A AQUISIÇÃO DE MEL E SEUS DERIVADOS PRODUZIDOS POR APICULTORES, PELA AGRICULTURA FAMILIAR, ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E POR EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS PARA A MERENDA ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4060/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/04/2025 Dispõe sobre Política de Apoio aos Municípios à Mitigação e Adaptação as Mudanças Climáticas no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4059/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de sinalização de risco de acidentes em vias públicas e locais de alto índice de acidentes no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4058/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/04/2025 Institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4047/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/04/2025 Inclui o Festival de Cultura Popular Zabé da Loca no Calendário Turístico do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4046/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/04/2025 Reconhece os Pifeiros do Cariri como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.165, de 10 de dezembro de 2025		 Autoria única
PLO 4038/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Dispõe sobre a criação do Programa “Comitês Locais Maria da Penha” no Estado da Paraíba como medida de prevenção e enfrentamento à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4037/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa em Métodos Alternativos para Substituição dos Testes em Animais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4035/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Reconhece de Utilidade da Associação Rural dos Fruticultores do Sítio Bujari, no município de Cuité - PB Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4033/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Reconhece de Utilidade da Associação dos Apicultores e Meliponicultores da Região do Curimataú Ocidental Paraibano, no município de Cuité - PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4032/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO EXPOPRATA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4031/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO EXPOSUMÉ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.361, de 17 de abril de 2026		 Autoria única
PLO 4030/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Reconhece de Utilidade da Associação da Escolinha de Futebol Futura Nação da Serra do Bombocadinho, no município de Cuité - PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.851, de 01 de setembro de 2025		 Autoria única
PLO 4029/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Estabelece que a denominação de vias, logradouros e bens públicos atribuída a pessoas, deverá ter, no mínimo, o percentual de 30% de nomes de mulheres, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4028/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PISOS DRENANTES ATÉRMICOS EM REFORMAS, RECAPEAMENTOS, PAVIMENTAÇÕES NOVAS EM REFORMAS DE ÁREA PÚBLICAS NO ESTADO DA PARAÍBA, VISANTO À PRESERVAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO E AO CONFORTO URBANO Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4027/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURADORAS E RECUPERADORAS DE VEÍCULOS APRESENTAREM RELATÓRIO PERIÓDICO À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARÍBA SOBRE VEÍCULOS RECUPERADOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4026/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Reconhece de Utilidade da Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural Nossa Senhora das Graças, no município de Cuité - PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4025/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO MANEJO DE DOENÇAS CRÔNICAS COMPLEXAS E RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4024/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Dispõe sobre a emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4023/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Institui a Lei Samuel, que estabelece protocolo de ação imediata para localização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, em caso de desaparecimento no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4022/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Dispõe sobre a criação da Rota Turística "Caminhos do Rio Paraíba do Norte" no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4006/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessárias de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto a conceder automaticamente a tarifa social aos usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3954/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/03/2025 INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE PRÁTICAS JURÍDICAS NA EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AVALIAR E PROPOR MELHORIAS EM QUESTÕES LEGAIS QUE IMPACTAM A EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3953/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/03/2025 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3952/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/03/2025 DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3947/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/03/2025 Determina a alteração da nomenclatura de todos os logradouros, dispositivos, órgãos públicos e demais aparelhos públicos estaduais que homenageiam agentes da ditadura militar e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3946/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/03/2025 Dispõe sobre a instituição da Campanha 'SETEMBRO SEM CAPACITISMO' no Estado da Paraíba o e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3945/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/03/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E NUTRICIONAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA BARIÁTRICOS E PESSOAS COM DISTÚRBIOS ALIMENTARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3944/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/03/2025 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE, À MEMÓRIA, À JUSTIÇA E À REPARAÇÃO A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE ABRIL, NO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3943/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 Dispõe sobre a criação e adequação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas estaduais no âmbito do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3942/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS NOS ESTACIONAMENTOS, QUANTO AO ACESSO DE FAMÍLIAS QUE POSSUAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3941/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE TERRAS DEGRADADAS - PRETD, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3940/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM REGIÕES RURAIS, OFERECENDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E DESCENTRALIZADO COM SUPORTE PSICOLÓGICO E JURÍDICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3939/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR, PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3938/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 Institui sanções administrativas para os indivíduos que utilizarem dados falsos ou informações inverídicas para obter acesso ou fraudar benefícios sociais concedidos pelo Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3937/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 Proíbe, no âmbito da Paraíba, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3936/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 Institui política de valorização dos pisos salariais regionais da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3935/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 Veda o trabalho ao ar livre de servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados da Administração Pública Estadual em dias de calor extremo Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3934/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 Institui o treinamento de profissionais da educação para identificar sinais de violência, abuso moral, físico, sexual, exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo os casos ocorridos em ambiente digital, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3933/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL CELULAR SEGURO (PECS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3932/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 DISPÕE SOBRE O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS NA MERENDA DAS UNIDADES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3881/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/03/2025 REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 112, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que se dirija ao Superintendente da CAGEPA para que adote medidas de urgência contra a constate falta de água no município de Sumé. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3801/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/03/2025 Reconhece o “Carnaval do Município de Taperoá”, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3800/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/03/2025 Reconhece o “Carnaval do Município de Caraúbas”, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3799/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/03/2025 Reconhece o “Carnaval do Município do Congo”, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3798/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/03/2025 Reconhece o “Carnaval do Município de Camalaú”, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3796/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 Reconhece de Utilidade da Associação Comunitária Nova Terra, no município de Monteiro - PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.781, de 16 de julho de 2025		 Autoria única
PLO 3795/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 Veda o descarte de alimentos em função de queda do preço de venda e estabelece responsabilização administrativa pela prática de descarte de alimentos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3794/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 Institui o Programa de Enfrentamento ao Abandono Digital de Crianças e Adolescentes no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3793/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES ASSISTIDAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3792/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 Dispõe sobre a proteção da mulher vítima de agressão e tentativa de feminicídio, estabelecendo a segurança e condução com viatura policial à sua residência ou a um local de sua escolha, após a denúncia do infrator na delegacia, e estabelece outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3791/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores de segurança para prevenção do esquecimento de crianças em veículos de transporte escolar no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3790/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS SIMPLES E COMPLEMENTARES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3789/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, DOCUMENTOS E ENCOMENDAS A CADASTRAREM OS MOTOCICLISTAS POR MEIO DE QR CODE EM SUAS BOLSAS(BAGS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3788/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 Declara o Município de Camalaú “Capital da Pega do Boi”, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3787/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 Inclui o evento de empreendedorismo e moda “Congo Tá na moda”, na cidade do Congo-PB, no calendário oficial de eventos do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3786/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 Reconhece de Utilidade da Associação dos Moradores do Sítio Catolé, no município de Cuité - PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.782, de 16 de julho de 2025		 Autoria única
PLO 3785/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2025 Reconhece de Utilidade da Associação Comunitária dos Moradores e Agricultores do Sítio Angiquinho, no município de Monteiro - PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.783, de 16 de julho de 2025		 Autoria única
PLO 3750/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2025 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3749/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2025 Autoriza o Estado a instituir o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro com residência na Paraíba, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Estado Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3748/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2025 Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção às Infraestruturas Críticas e à Continuidade dos Serviços Públicos e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3747/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2025 Dispõe sobre a vedação de intermediação de marketplaces para garantia de produtos e serviços, a obrigação de disponibilização de lista de assistências técnicas autorizadas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3746/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2025 INSTITUI O ESTÍMULO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DA PARAÍBA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO E FACILITAR A COMUNICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3745/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2025 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE AGENDAMENTO PARA RETIRADA DE VEÍCULOS NOS PÁTIOS DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3744/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3742/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MOEDAS SOCIAIS E BANCOS COMUNITÁRIOS COMO INSTRUMENTOS DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3741/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da busca ativa pela Defesa Civil do Estado da Paraíba em comunidades vulneráveis ante desastres climáticos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3740/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2025 Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de climatização, incluindo aparelhos de ar condicionado, nas salas de aula das escolas públicas estaduais, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3739/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2025 CRIA O PROGRAMA MEMÓRIA E VERDADE NA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3688/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/02/2025 Institui o Programa Estadual de Acolhimento Emergencial em Edifícios Públicos, visando o planejamento e a preparação de edifícios públicos para servirem como postos de acolhimento em situações de calamidade pública ou grandes massas de cidadãos desalojados no Estado da Paraíba, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3687/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/02/2025 Dispõe sobre a criação do Programa "Pessoas Idosas Acolhidas" no Estado da Paraíba, objetivando o desenvolvimento de serviços de convivência, fortalecimento de vínculos e habitação destinados às pessoas idosas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3686/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/02/2025 Dispõe sobre a reserva de vagas para estágio de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3681/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/02/2025 Dispõe sobre a proibição de cobrança de multa tributária e juros, de qualquer natureza, do contribuinte que deixar de recolher tributo estadual amparado por decisão judicial transitada em julgado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3680/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/02/2025 Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3669/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2025 Reconhece de Utilidade da Associação dos Assentados do Assentamento Eldorado dos Carajás do Município de Camalaú-PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.852, de 01 de setembro de 2025		 Autoria única
PLO 3668/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2025 Reconhece de Utilidade Associação dos Criadores de Caprinos, Ovinos e Irrigantes do Município de Camalaú-PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.233, de 12 de janeiro de 2026		 Autoria única
PLO 3667/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2025 Reconhece de Utilidade do Instituto Absalão Ferreira da Silva, no município de Nova Floresta - PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.234, de 12 de janeiro de 2026		 Autoria única
PLO 3657/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/02/2025 IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SALA LILÁS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAIBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3656/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/02/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTERAÇÃO E APOIO ENTRE FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3642/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/02/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3634/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/02/2025 ESTABELECE O DIREITO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 30 DIAS PARA BOLSISTAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO DA FAPESQ-PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3633/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/02/2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA “CARTEIRA DIGITAL DE MEDICAMENTOS”, DESTINADA AO REGISTRO DE FÁRMACOS PRESCRITOS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3632/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de procedimentos específicos em casos diagnosticados como intoxicação alimentar nos Hospitais Públicos, Privados e Postos de Atendimento do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3631/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/02/2025 INSTITUI OBJETIVOS E DIRETRIZES RELACIONADOS COM A INSERÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM RECÉM-FORMADOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3630/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/02/2025 DISPÕE SOBRE ESTÍMULO A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MULHERES NAS DIREÇÕES DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS ESPECIALIZADAS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, COM INSTITUIÇÃO DE COTAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3614/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 Dispõe sobre a implantação de ar-condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Estado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3613/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 “Cria a obrigatoriedade de que o livro “Ainda Estou Aqui” seja distribuído em todas as escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3612/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 Institui a campanha Setembro Verde e a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3611/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças de Origem Genética que Acometem a Visão, a ser celebrado anualmente em 20 de maio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3607/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA NA MODALIDADE PÓS – PAGO INFORMEM NA FATURA MENSAL AS VELOCIDADES DIÁRIAS DE DOWNLOAD E UPLOAD OFERECIDAS AOS CONSUMIDORES, NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3605/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/02/2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES NO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3604/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/02/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM O CONTRATO FIRMADO COM OS CONSUMIDORES EM SEUS APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.335, de 31 de março de 2026		 Autoria única
PLO 3603/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/02/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS CURSOS ONLINE FORNECIDOS E/OU SUBSIDIADOS PELO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.288, de 18 de março de 2026		 Autoria única
PLO 3602/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/02/2025 DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA E O INCENTIVO DA CAPOEIRA NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3601/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/02/2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO EXCLUSIVO DA SELF COMO INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO FACIAL PARA ASSINATURA DE CONTRATOS CONSUMO NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.341, de 13 de abril de 2026		 Autoria única
PLO 3539/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/12/2024 Reconhece de Utilidade Pública da Casa de Acolhimento São Sebastião, no município de Monteiro - PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.628, de 07 de abril de 2025		 Autoria única
PLO 3538/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/12/2024 Institui políticas públicas voltadas à prevenção e à promoção da saúde mental de residentes vinculados aos Programas de Residência Médica, Multiprofissional e Uniprofissional, estabelece protocolo de prevenção de riscos, assegura um ambiente de trabalho saudável e humanizado conforme os princípios e diretrizes do Sistema Unico de Saúde (SUS), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3537/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/12/2024 Dispõe sobre a promoção do ensino de primeiros socorros de forma complementar nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3503/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3502/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Classifica como de Interesse Turístico o Município do Congo na Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3501/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Institui o Dia da Verdade sobre as violações de Direitos Humanos e para a dignidade das vítimas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3500/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos valores aplicados em obras e programas contratados e desenvolvidos pelo Governo do Estado da Paraíba, destacando recursos provenientes de emendas parlamentares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3499/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Reconhece de Utilidade Pública da Associação Comunitária do Sítio Quixaba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.629, de 07 de abril de 2025		 Autoria única
PLO 3498/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 ESTABELECE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE VIVÊNCIA INTERDISCIPLINAR AGROECOLÓGICA EM ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA E ÁREAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3497/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, INCLUSÃO E SUPORTE ÀS PESSOAS COM AGENESIA DE MEMBROS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3496/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Dispõe sobre a criação de um banco de dados estadual centralizado para o registro de informações sobre crianças e adolescentes órfãos, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3495/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de comunicação em áudio por meio de aplicativo WhatsApp, por agências públicas do Estado, para garantir acessibilidade às pessoas cegas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3494/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 DISPÕE SOBRE A ARTE URBANA, COM AFINALIDADE DE LEGITIMAR MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS ESPONTÂNEAS EM LOCAIS DE VISIBILIDADE PÚBLICA, PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO À CULTURA PARA A POPULAÇÃO, A REVITALIZAÇÃO DA PAISAGEM, A VALORIZAÇÃO DOS AGENTES CRIATIVOS, À FORMAÇÃO DE PÚBLICO, A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3439/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE JOGOS EDUCATIVOS DIGITAIS, CRIA O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA DESENVOLVEDORES DE JOGOS EDUCACIONAIS E ESTABELECE À PLATAFORMA DIGITAL DE ACESSO LIVRE À JOGOS EDUCATIVOS NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3438/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba a tradicional Festa da Padroeira Nossa Senhora Das Dores, realizada no Município de Monteiro/PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3436/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba a tradicional Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição, realizada no Município de Sumé/PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3435/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba a tradicional Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição, realizada no Município de Serra Branca/PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3429/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À “SAÚDE DO CAMINHONEIRO (A) NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3428/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 GARANTE ÀS PESSOAS IDOSAS PRIORIDADE DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE OFEREÇAM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3412/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 DECLARA O QUEIJO DE CABRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3281/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/12/2024 Reconhece de Utilidade Pública da Associação Comunitária dos Sítios Cantinho Jacobina e Jureminha em Serra Branca – PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3280/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/12/2024 Dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3279/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/12/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO ACESSO E EMPREENDEDORISMO VOLTADOS À TECNOLOGIA ASSISTIVA (TA) AO IDOSO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCAPACIDADE OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3278/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/12/2024 Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3277/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/12/2024 Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3247/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/11/2024 Disciplina sanções administrativas aplicáveis às empresas ou pessoas empresárias condenadas por crime ambiental, trabalho análogo à escravidão, exploração infantil, fraude trabalhista, que possuam certidão de débito trabalhista negativada, tenham apossado-se de terra por meio de “grilagem” ou que não garantam o cumprimento da função social da propriedade rural e urbana. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3245/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/11/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3244/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/11/2024 Dispõe sobre a divulgação de dados de estabelecimentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3243/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2024 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE FLUXOGRAMAS DE ATENDIMENTO INCLUSIVOS PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM OUTRA NEURODIVERSIDADE NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3242/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2024 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3239/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2024 Institui o Programa Estadual de Terapia Assistida por Animais para idosos, visando promover a saúde mental e física de idosos por meio da interação terapêutica com animais domésticos, incentivando a integração social e melhorando a qualidade de vida dos Idosos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3238/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2024 Cria a Política Estadual de Saúde Ocular, objetivando a implementação de políticas públicas voltadas aos cuidados com a saúde oftalmológica no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3237/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2024 PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO CALOR E QUALIDADE DE VIDA NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3236/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NAS COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3204/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/11/2024 Estabelece condições para a transferência de parte do ICMS para os municípios que contribuam com métodos, entidades e instituições que atendem crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3203/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/11/2024 Dispõe sobre a reserva mínima de vagas gratuitas para jovens em situação de vulnerabilidade social em eventos e projetos esportivos, culturais e educacionais que tenham caráter social e recebam recursos públicos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3202/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/11/2024 Dispõe sobre obrigação das empresas de transporte rodoviário informarem de forma clara e explícita a opção de contratação de seguro pelo consumidor no ato da compra de passagens rodoviárias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3191/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Institui o Programa de Voluntariado Intergeracional no Estado da Paraíba, com vistas à promoção da interação entre jovens e idosos, à troca de experiências e à valorização do envelhecimento ativo, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3188/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3187/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Cria critérios para divulgação dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3186/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Estabelece diretrizes para a criação de salas de acolhimento sensorial às pessoas com transtorno do espectro autista em instituições de ensino superior no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3185/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Cria o Programa “Conhecendo a Paraíba” para estimular escolas públicas a desenvolverem atividades que promovam o conhecimento dos pontos turísticos do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3184/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Dispõe sobre a inclusão de Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) em Serviços de Saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3183/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Institui o Programa Pequenos Escritores no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3181/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/11/2024 DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO NAS CONTRATAÇÕES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA OU DE SERVIÇOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3172/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/11/2024 Reconhece de Utilidade Pública da Associação Comunitária do Varejão em Serra Branca – PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.621, de 07 de abril de 2025		 Autoria única
PLO 3160/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/11/2024 DISPÕE sobre a criação do Selo "Município Mais Verde" para os Municípios do Estado da Paraíba que realizarem ações de arborização urbana, com o objetivo de promover a sustentabilidade e a qualidade de vida nas áreas urbanas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3158/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/11/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3157/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/11/2024 Institui a Política Estadual de Prevenção de Doenças Musculoesqueléticas na Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3152/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/11/2024 ESTABELECE diretrizes para à implementação da Política Estadual de Educação para o Planejamento Familiar e Gravidez Saudável e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3150/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/11/2024 INSTITUI diretrizes para a implementação da Política de Apoio e Prevenção da Estafa Mental ou Bumout Relacionada à Maternidade e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3148/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/11/2024 Reconhece de Utilidade Pública da Associação “Mulheres de Peito”, no município de Campina Grande. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.619, de 07 de abril de 2025		 Autoria única
PLO 3122/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/11/2024 Institui a Política Pública Estadual de Promoção da Valorização e Justa Remuneração de Profissionais da Música Paraibana e cria o selo "Estabelecimento Amigo do Músico" no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3121/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/11/2024 ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3120/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/11/2024 DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE OPERAM NO ESTADO DA PARAÍBA, DIRETAMENTE AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DESSAS POR INTERMÉDIO DAS FREQUÊNCIAS EMITIDAS PELAS ANTENAS CORRESPONDENTES AO TELEFONE CELULAR QUE ESTIVER SENDO PORTADO PELA PESSOA DESAPARECIDA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3119/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/11/2024 Dispõe sobre prevenção e combate ao bullying entre adultos, em especial no ambiente de trabalho e em espaços públicos, e institui medidas de apoio às vítimas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3118/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/11/2024 INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA PROTEÇÃO E ACESSO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA EM QUE MENCIONA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3117/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/11/2024 DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO CICLISMO NOTURNO E PROTEÇÃO AO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3116/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/11/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Lei 12.732/12 em estabelecimentos de saúde públicos e privados e campanhas educativas no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3115/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/11/2024 Institui a Política Estadual de Prevenção da Violência contra Trabalhadores de Aplicativos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3114/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2024 Reconhece de Utilidade Pública da Cooperativa dos Apicultores e Meliponicultores da Paraíba, doravante chamada de COLMEIA, no município de Serra Branca. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.622, de 07 de abril de 2025		 Autoria única
PLO 3082/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/10/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeções periódicas de Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) em locais públicos e privados no Estado da Paraíba, define prazos, procedimentos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3081/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/10/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3080/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/10/2024 Institui a obrigação de capacitação de intérpretes da Lingua Brasileira de Sinais - Libras, para equipes que atuem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e para equipes que atuem no Serviço de Atendimento do Corpo de Bombeiros, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3078/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/10/2024 Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3077/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/10/2024 Institui o Programa de Promoção, Popularização e Difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação - Programa PopCiência Paraíba, na forma que indica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3076/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/10/2024 “Institui a criação do serviço via WhatsApp, denominado (SAMU NA PALMA DA MÃO) e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3024/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 Institui a Política Estadual de Redução de Custos Logísticos para o Setor de Materiais de Construção e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3023/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR EM SITUAÇÕES DE SECA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3022/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 INSTITUI A CRIAÇÃO DE ECOPONTOS RURAIS PARA A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS DE AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3021/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “GESTAÇÃO SEGURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3020/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3019/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DAS POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3018/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3017/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2988/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/10/2024 INSTITUI A CRIAÇÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE A POPULAÇÃO E O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA PARAÍBA, VISANDO A TRANSPARÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E A EFETIVIDADE NA GESTÃO PÚBLICA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2987/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/10/2024 Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2986/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/10/2024 INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INSTRUMENTOS FIXOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - CEFETEPB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2985/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/10/2024 Cria a Plataforma Estadual de Informação e Atendimento Inicial para Registro e Encaminhamento de Pacientes com Câncer de Mama ao SUS no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2984/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/10/2024 Dispõe sobre a promoção da inovação tecnológica e o fomento ao desenvolvimento de tecnologias emergentes no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2983/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/10/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO ESTADUAL DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2982/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/10/2024 FICA GARANTIDA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS COMPATÍVEIS COM SUA APTIDÃO, FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA E OPINIÃO, SENDO VEDADA SUA DISCRIMINAÇÃO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2981/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/10/2024 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2976/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2024 Estabelece a obrigatoriedade de publicação das ações e prestação de contas dos valores correspondentes, na rede mundial de computadores, pelas pessoas jurídicas de direito privado do Estado da Paraíba que arrecadem, guardem, gerenciem ou transfiram valores oriundos de arrecadação de doações para campanhas de ajuda financeira a Organizações da Sociedade Civil (OSC). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2975/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rede sem fio - Wi-Fi gratuita, aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos da rede estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2974/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2024 Dispõe sobre a participação, em feiras de eventos do Estado, de instituições que trabalham em prol de pessoas com deficiência (PCDs) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2973/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2024 PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESLIGAMENTO DE ALUNOS DE CRECHES OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUANDO HOUVER APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDE O AFASTAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2972/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2024 Dispõe sobre a vedação à exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no acesso ao transporte coletivo urbano. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2950/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/10/2024 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA APOIAR E PROTEGER AS MULHERES QUE VIVEM EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS, VISANDO ERRADICAR A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E PROMOVER A IGUALDADE DE DIREITOS NESSAS COMUNIDADES. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2949/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/10/2024 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PAGAMENTO DE FIANÇA VIA PIX, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2948/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/10/2024 CRIA O SISTEMA INFORMATIVO QR CODE NO DE INFORMAÇÕES, TURÍSTICAS, CULTURAIS E AMBIENTAIS ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2944/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/09/2024 ASSEGURA O EMBARQUE E DESEMBARQUE, POR QUALQUER PORTA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, AOS USUÁRIOS COM DIFICULDADES DE PASSAGEM PELA ROLETA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2943/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/09/2024 INSTITUI O PROGRAMA DE MAPEAMENTO DOS SERVIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE SERVIDORES COM FILHOS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2942/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/09/2024 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE GRUPOS PRIORITÁRIOS EM RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2936/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/09/2024 Dispõe sobre a criação de um Sistema Integrado de dados relativos a roubos e furtos de celulares (SICCel) no estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2935/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/09/2024 Institui a Política Estadual de Apoio ao Comércio Varejista Sustentável no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2934/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/09/2024 Institui a Política Estadual de Fomento ao Desenvolvimento dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2926/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/09/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde oferecerem linha telefônica exclusiva para o atendimento de clientes idosos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2925/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/09/2024 CRIA O PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO E COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS NOS PARQUES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2918/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2024 Dispõe sobre a distribuição de seringas pela Administração Pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2917/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2024 PROÍBE A RECONSTITUIÇÃO DO LEITE EM PÓ IMPORTADO POR PESSOA JURÍDICA PARA VENDA COMO LEITE FLUIDO EM TERRITÓRIO PARAIBANO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2916/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2024 DETERMINA QUE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS TENHAM COMO VIAS DE ACESSO EM SUAS REPARTIÇÕES PARA CONTATO COM A POPULAÇÃO, ALÉM DO ATENDIMENTO PRESENCIAL, TELEFONE, EMAIL, WHATSAPP E SIMILARES, A FIM DE FACILITAR O ACESSO E A TROCA DE INFORMAÇÕES COM O CIDADÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2915/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2024 Dispõe redução de tarifa de energia elétrica a toda unidade consumidora habitada por pessoa com patologia indicativa de uso contínuo de aparelhos que exija consumo de energia elétrica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2914/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2024 Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2913/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2024 Dispõe sobre o prazo para publicação e implementação de aposentadorias concedidas por decisão judicial transitada em julgado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2912/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2024 Dispõe sobre a isenção de custas processuais para advogados que ajuizarem ações de cobrança contra o Estado em razão de honorários devidos pela prestação de serviços advocatícios em defesa de pessoas carentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2911/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2024 Cria o programa “Alerta Paraíba de Incêndios” que obrigar o Poder Público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências relativas focos de incêndio em áreas rurais e de proteção ambiental no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2903/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2024 Dispõe sobre a inclusão do ensino da capoeira, como atividade extracurricular, nas escolas da rede estadual de ensino. o do ensino da capoeira, como atividade extracurricular, nas escolas da rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2902/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Portal da Transparência do Estado da Paraíba de demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas por infração de trânsito pela administração estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2901/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2024 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2900/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2024 Institui o Política Estadual de Detecção de Talentos Paralímpicos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2899/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2024 Dispõe sobre a dispensa presencial às aulas e escolas públicas estaduais em casos de condições climáticas extremas, e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2863/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Sr. José Otávio Aguiar, pelos relevantes serviços ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2862/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Sr. Arthur Farias Vilar, pelos relevantes serviços ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.661, de 15 de maio de 2025		 Autoria única
PLO 2861/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2024 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO REBOQUE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE AGRICULTORES E PESCADORES ARTESANAIS, NO AMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2852/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2851/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2024 Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2850/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2024 Dispõe sobre a necessidade de direcionamento dos candidatos a concursos públicos para ingressos nos cargos da Administração Pública do Estado da Paraíba para locais de prova próximos à residência informada no ato da inscrição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2849/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2024 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COBRADO INDEVIDAMENTE POR CONCESSIONÁRIOS OU PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2821/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2024 Reconhece de Utilidade Pública da Associação do Desenvolvimento Rural de Pedra Lavrada. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.450, de 06 de novembro de 2024		 Autoria única
PLO 2820/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA DE INSTITUÍREM UM PROTOCOLO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR CASOS DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2819/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2024 VEDA A INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO INTERNO POR FORNECEDOR DE PRODUTO E/OU SERVIÇO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2818/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CADASTRO MULHER MAIS ALERTA“, CADASTRO ESTADUAL DE ESPOSAS/COMPANHEIRAS QUE SE SINTAM AMEAÇADAS PELOS MARIDOS OU COMPANHEIROS PRESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2817/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2024 GARANTE AO CONSUMIDOR REALIZAR, SEM QUALQUER ÔNUS, A ALTERAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO DE PRESTAÇÕES PARA AJUSTAR TODAS AQUELAS VINCENDAS AO DIA DO MÊS MAIS CONVENIENTE AO SEU FLUXO FINANCEIRO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2809/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/08/2024 Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas florestas e demais formas de vegetação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2808/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/08/2024 Reconhece de Utilidade Pública da Associação dos Apicultores e Meliponicultures do Municipio de São José dos Cordeiros - AAME-SJC. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.452, de 06 de novembro de 2024		 Autoria única
PLO 2795/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/08/2024 Reconhece de Utilidade Pública da Cooperativa Agroindustrial da Agricultura Familiar do Cariri Paraibano - AGRFIFASB, no município de Serra Branca. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.453, de 06 de novembro de 2024		 Autoria única
PLO 2794/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/08/2024 A implementação desta lei é imperativa para mitigar os impactos devastadores da violência na vida de nossos jovens, destacando nosso dever constitucional de proteger e zelar pelo bem-estar de nossas crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2793/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/08/2024 Dispõe sobre a aquisição de pescados para programas de alimentação do Estado da Paraíba de forma prioritária das colônias de pescadores e aquicultores familiares, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2789/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2024 Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores ("Internet"), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2788/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2024 Estabelece à tarifa de energia quando houver interrupção no fornecimento ou quando o mesmo for insatisfatório no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2778/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/08/2024 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE DATA E HORÁRIO DE APLICAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2777/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/08/2024 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL MAIS MULHERES NA CULTURA NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2776/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/08/2024 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL MAIS MULHERES NA CULTURA NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2775/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/08/2024 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCUBAÇÃO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS POPULARES E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, NA FORMA QUE DISPÕE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2762/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/08/2024 Estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Comercialização de Produtos de Cooperativas, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2758/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2024 Dispõe sobre a criação do aplicativo “Agora é lei no estado da Paraíba”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2757/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2024 Cria as Feiras Permanentes de Produtos de Cooperativas, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2756/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/08/2024 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E OUTROS PRODUTOS CUJA VENDA SEJA PROIBIDA PARA MENORES DE 18 ANOS, EM ESTABELECIMENTOS COM SISTEMA DE AUTOATENDIMENTO, AUTOSERVIÇO OU TECNOLOGIAS CONGÊNERES, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2755/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/08/2024 Obriga a disponibilização de Guia Intersetorial com orientações sobre serviços públicos e programas sociais da rede de atendimento a pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2754/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/08/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE ENVOLVAM A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2749/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2024 DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2748/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2024 Determina a igualdade do valor de premiações a homens e mulheres organizadas em competições esportivas patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado da Paraíba, Autarquias, Agências Reguladoras, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas ou similares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2747/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA CANDIDATOS CANHOTOS EM CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.535, de 03 de junho de 2026		 Autoria única
PLO 2743/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo à Música. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2742/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2024 Dispõe sobre o prazo máximo para análise de pedidos de licença ambiental por parte do órgão de controle e fiscalização ambiental do Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2741/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2024 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA IDOSO DIGITAL – OFICINA CONTRA A FAKE NEWS E A DESINFORMAÇÃO, NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA EM QUE MENCIONA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2740/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2024 Dispõe sobre a criação do Estatuto da Pessoa com Condições de Saúde de Alta Complexidade e Raridade no Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2722/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2024 DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE RECLAMAÇÃO, DENÚNCIA E SUGESTÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2721/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2024 Dispõe sobre a criação de guia informativo sobre serviços públicos e programas sociais da rede de atendimento a pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2720/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2024 ESTABELECE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTEM COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS ESPECIALIDADES TERAPÊUTICAS AO TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2717/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/08/2024 INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E COM DESEMPENHO ACADÊMICO DESTACADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2716/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/08/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DA PARAÍBA A ADERIREM A ACESSIBILIDADE DIGITAL EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2715/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/08/2024 ESTABELECE PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2714/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/08/2024 INSTITUI A CAMPANHA MANTENDO O EQUILÍBRIO DA MELHOR IDADE, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE QUEDAS DA POPULAÇÃO IDOSA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2713/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/08/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS PSÍQUICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2712/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/08/2024 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PECUÁRIA DE LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2711/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/08/2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO EM NOVOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2705/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/08/2024 Institui a Campanha Permanente de incentivo aos municípios para implementação de vagas de embarque e desembarque de passageiros e pontos de apoio para atividade dos motoristas de aplicativo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2704/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/08/2024 Assegura tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário no estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2691/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2024 Dispões sobre a garantia aos portadores de Câncer em tratamento a gratuidade do IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2690/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2024 Estabelece a obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado da Paraíba a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2683/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/08/2024 Institui o Programa de Volta para Casa no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2682/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/08/2024 Dispõe sobre a política de incentivo à contratação de mães atípicas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2676/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2024 Dispõe sobre a inclusão da história e geografia da Paraíba como conteúdo nos concursos públicos estaduais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2675/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2024 Institui a criação e implementação de um chatbot de inteligência artificial no portal da transparência do Governo do Estado da Paraíba, a ser regulamentado e desenvolvido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação da Paraíba (CODATA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2674/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2024 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TERCEIRO SETOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2673/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2024 ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, MUSCULAÇÃO E AFINS, A DISPOR, EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, INCLUINDO TENSIÔMETRO DIGITAL E A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2672/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2024 Cria o banco de dados de Gestão e situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2671/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2024 Dispõe sobre a reintegração educacional de crianças e adolescentes que venceram o câncer, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2670/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2669/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 Cria o selo "Paraíba pela vida" para reconhecer o trabalho de pessoas e instituições que contribuem para o aumento de doadores de órgãos e tecidos, bem como o desenvolvimento técnico científico na área de transplantes, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2668/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE ARTE VISUAIS DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2667/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA ENTRADA DE ALIMENTOS E BEBIDAS ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS EM AMBIENTES QUE PROMOVAM ATIVIDADES DE CARÁTER CULTURAL, ESPORTIVO E DE LAZER. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2666/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO A PET SHOPS QUE REALIZAM O ACOLHIMENTO DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU MAUS-TRATOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2664/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 Institui o Programa Adote uma Nascente no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2663/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 Dispõe sobre a utilização da palavra carne em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2662/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 Cria o Programa Terceira Idade com Dignidade e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2661/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 Estabelece regras para os preços promocionais por aplicativos aos consumidores nos postos revendedores de combustíveis automotivos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2660/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a quitação do financiamento de veículos automotores, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2659/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 Proíbe a diferenciação nos prazos de agendamentos de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde, e os pacientes custeados por recursos próprios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2658/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 Institui o Programa de Saúde Mental e de Prevenção da Depressão e do Suicídio para fornecer atendimento psicológico voltado aos pais, responsáveis legais e cuidadores de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2657/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 Dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2656/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2024 Cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2644/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/07/2024 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.770, de 15 de julho de 2025		 Autoria única
PLO 2632/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2631/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 Institui a Política Estadual de conscientização sobre a importância dos Conselhos Tutelares, no âmbito do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2630/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSO À JUSTIÇA E FOMENTO AO ADVOGADO INICIANTE Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2629/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ASSIM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2628/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 Garante aos idosos, analfabetos e semianalfabetos, que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos e agendamentos sejam realizados no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2627/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 DENOMINA DE ALFREDO DE FARIAS ARAÚJO, O TRECHO DA PB 148 QUE LIGA A BR-412 ÀS COMUNIDADES RURAIS DE MACAMBIRA E ALAGAMAR, BEM COMO, AO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.162, de 10 de dezembro de 2025		 Autoria única
PLO 2626/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 Dispõe sobre a instalação de telas de proteção nos órgãos e repartições públicas, para fins de segurança e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2625/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 Institui a Política Estadual de Valorização do Trabalhador Manual, estabelece diretrizes e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2624/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 Dispõe sobre o incentivo à descarbonização industrial no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2623/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 Dispõe sobre a permissão a pessoas neurodivergentes e com transtorno do espectro autista de ingressar e permanecer nas escolas/creches e hospitais, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2622/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2621/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, VISANDO INCENTIVAR EMPRESAS A PROPORCIONAREM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AO PRIMEIRO EMPREGO AOS JOVENS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2620/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 Institui a Campanha Estadual de Desenvolvimento das Potencialidades do educando com altas habilidades/superdotação na rede pública de ensino do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2619/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 Institui a obrigatoriedade de eleição entre o corpo profissional, para os gerentes de profissões regulamentadas na área de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2613/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/07/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO DE PROMOÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR BENEFÍCIOS DE ALTERAÇÕES DE PREÇOS OU NA MELHOR QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES COM CONTRATOS VIGENTES DE SERVIÇOS CONTINUADOS. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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