Efraim Filho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 22/02/2022 | Altera o caput do art. 1º da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para ajustar sua redação e afirmar seu alcance a todos os entes federados. | Aguardando Providências Internas desde 22/02/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 34 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 4.278/20 | Aguardando Providências Internas desde 16/12/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. | Aguardando Providências Internas desde 16/12/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. | Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. | Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. | Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. | Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. | Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. | Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Insere dispositivo para garantir que a desistência de eventual ação judicial para fins de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não importará condenação do sujeito passivo em custas judiciais ou honorários advocatícios. | Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Adiciona dispositivo para garantir que a redução de multas, juros e encargos legais, na hipótese de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. | Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | A emenda visa dar tratamento diferenciado na adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert às instituições privadas de ensino superior, que passam por grandes dificuldades em virtude dos reflexos da Pandemia e também devido à promoção do ensino a distância. | Aguardando Providências Internas desde 13/12/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). | Aguardando Providências Internas desde 13/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Propõe redesenho do parcelamento proposto para ingresso no PERT devido que os valores elevados para o início do parcelamento. | Aguardando Providências Internas desde 13/12/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Art. 1º Inclui-se ao Projeto de Lei nº 2.405, de 2021, o seguinte inciso XI: “Art. 5º .................................................................................................... ................................... XI – recuperação ambiental de bacias hidrográficas, em especial a do rio São Francisco. ............................................................................................” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 24/11/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. | Aguardando Providências Internas desde 08/11/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Incentivo a adoção de práticas de educação midiática | Aguardando Providências Internas desde 13/10/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Educação Digital Escolar | Aguardando Providências Internas desde 13/10/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Promoção de competências digitais e informacionais e Desenvolvimento de plataforma com acesso gratuito | Aguardando Providências Internas desde 13/10/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. | Aguardando Providências Internas desde 22/09/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 125 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. | Aguardando Providências Internas desde 09/09/2021 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 109 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Dá nova redação ao art. 554 do substitutivo apresentado pela relatora ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021 | Aguardando Providências Internas desde 09/09/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais | Aguardando Providências Internas desde 09/09/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 101 Câmara dos Deputados | 08/09/2021 | Institui o Código Eleitoral. | Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| EMP 93 Câmara dos Deputados | 08/09/2021 | Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. | Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 92 Câmara dos Deputados | 08/09/2021 | Propaganda Eleitoral | Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 64 Câmara dos Deputados | 08/09/2021 | Institui o Código Eleitoral. | Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021 | Coautoria — 25ª assinatura de 40 |
| EMP 132 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Dispõe sobre a restrição e limitação na dedutibilidade de royalties. | Aguardando Providências Internas desde 17/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 120 Câmara dos Deputados | 12/08/2021 | Altera o § 6º, do art. 11, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal para dispor sobre a faculdade da dedução das contribuições extraordinárias vertidas para os planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 118 Câmara dos Deputados | 12/08/2021 | Altera os §6º e §7º do artigo 1º, da Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004, para definir o momento de opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras. | Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 117 Câmara dos Deputados | 12/08/2021 | Suprima-se o art. 10-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescido pelo art. 47 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021. | Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 116 Câmara dos Deputados | 12/08/2021 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. | Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| EMP 55 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. | Aguardando Providências Internas desde 11/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 54 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. | Aguardando Providências Internas desde 11/08/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Providências Internas desde 13/07/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas que não se sujeitam ao limite remuneratório previsto no inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 13/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros. | Aguardando Providências Internas desde 23/06/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 25 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 17/06/2021 | Dê-se nova redação ao Projeto de Lei nº 5625/2016. | Aguardando Providências Internas desde 17/06/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. | Aguardando Providências Internas desde 17/06/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional. | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Inclusão dos trabalhadores da educação básica ao acesso a vacinas no período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 03/03/2021 | Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o §2º do art. 7º do PL 4372, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Acrescenta §§ ao art. 7º do PL 4372, de 2020 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Acrescenta dispositivos aos art. 7º e 42 do PL 4372. de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Suprimam-se os itens III, IX, XVII, XVIII, XX, XXIII, XXV E XXVII, do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 137/2020 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 94 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Dê-se nova redação aos incisos V e VII, do art. 5º, bem como ao inciso I, do artigo 7º, do PL 4199/2020: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 92 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Acrescente-se o parágrafo 3º no artigo 7º | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 91 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Acrescenta parágrafo 3º no artigo 9º | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 25/08/2020 | Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 13/08/2020 | Emenda Substitutiva Global | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 31 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, o qual “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; cria o Programa CNH Social; e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 49 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 20/02/2017 | Emenda de Plenário ao PL 7371/14. | Aguardando Providências Internas desde 20/02/2017 | Autoria única |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando Providências Internas desde 15/02/2017 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.