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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia (REQ) · 151 no total

Romero Rodrigues

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Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia (REQ) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 3695/2026 Câmara dos Deputados 01/07/2026 Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 5122/2023. Aguardando Encaminhamento desde 01/07/2026 Autoria única
REQ 2377/2026 Câmara dos Deputados 27/04/2026 Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024. Aguardando Encaminhamento desde 27/04/2026 Autoria única
REQ 1663/2024 Câmara dos Deputados 16/05/2024 Requer a inclusão da PEC nº 302, de 2017, na Ordem do Dia. Aguardando Encaminhamento desde 16/05/2024 Autoria única
REQ 6296/2012 Câmara dos Deputados 07/11/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011 que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 5419/2012 Câmara dos Deputados 30/05/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 80 de 1991, que "Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências", fixando o prazo máximo de duas sessões, para a comissão remeter o processo à próxima comissão a que tenha sido distribuída a matéria. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 5418/2012 Câmara dos Deputados 30/05/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1587 de 2007, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 5416/2012 Câmara dos Deputados 30/05/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 5099/2012 Câmara dos Deputados 26/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 5097/2012 Câmara dos Deputados 26/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5120 de 2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 5096/2012 Câmara dos Deputados 26/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 339 de 2006, que "Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 5012/2012 Câmara dos Deputados 19/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 5011/2012 Câmara dos Deputados 19/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999 que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 5010/2012 Câmara dos Deputados 19/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em conselho Nacional dos direitos humanos e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 5009/2012 Câmara dos Deputados 19/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4427 de 2001, que "Dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 5008/2012 Câmara dos Deputados 19/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4929/2012 Câmara dos Deputados 11/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2005 que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4928/2012 Câmara dos Deputados 11/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4927/2012 Câmara dos Deputados 11/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4742 de 2001 que "Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4926/2012 Câmara dos Deputados 11/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2904 de 1992, que "Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4924/2012 Câmara dos Deputados 11/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005 que "Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4923/2012 Câmara dos Deputados 11/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2579 de 1992, que "Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4832/2012 Câmara dos Deputados 03/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4831/2012 Câmara dos Deputados 03/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285 de 2008 que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social", conhecida como PEC da Habitação. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4830/2012 Câmara dos Deputados 03/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5798 de 2009 que "Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4828/2012 Câmara dos Deputados 03/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4827/2012 Câmara dos Deputados 03/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005 que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4826/2012 Câmara dos Deputados 03/04/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4781/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4645 de 2001 que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4780/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3782 de 2004 que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4779/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2729 de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4778/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 959 de 2003 que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4777/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4714/2012 Câmara dos Deputados 22/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 324 de 2001 que "Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4711/2012 Câmara dos Deputados 22/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4710/2012 Câmara dos Deputados 22/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857 de 2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4709/2012 Câmara dos Deputados 22/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 235 de 2003 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4708/2012 Câmara dos Deputados 22/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472 de 2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4644/2012 Câmara dos Deputados 14/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que "Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4643/2012 Câmara dos Deputados 14/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 1995 que "Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4641/2012 Câmara dos Deputados 14/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007 que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4621/2012 Câmara dos Deputados 14/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4620/2012 Câmara dos Deputados 14/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4618/2012 Câmara dos Deputados 14/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4617/2012 Câmara dos Deputados 14/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2861 de 2008 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4547/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4546/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006 que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", revogando o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4545/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4544/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4434 de 2008 que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4543/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4542/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4541/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 01 de 2007 que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4540/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370 de 2007 que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4539/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4530 de 2004 que "Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4538/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1113 de 1988 que "Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4451/2012 Câmara dos Deputados 29/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Projeto de Lei nº 4622 de 2004 que "Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". Tramitação Finalizada desde 29/02/2012 Autoria única
REQ 4450/2012 Câmara dos Deputados 29/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4449/2012 Câmara dos Deputados 29/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.838 de 1989 que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil" e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4448/2012 Câmara dos Deputados 29/02/2012 Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências ". Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/04/2012 Autoria única
REQ 4447/2012 Câmara dos Deputados 29/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699/2002 que Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4446/2012 Câmara dos Deputados 29/02/2012 Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4445/2012 Câmara dos Deputados 29/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 2.295/2000, do Senado Federal, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4444/2012 Câmara dos Deputados 29/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4443/2012 Câmara dos Deputados 29/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003 que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4442/2012 Câmara dos Deputados 29/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4335/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4334/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4333/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010 que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4332/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4331/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4330/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4329/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos." Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4328/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4327/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis). Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4326/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4325/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 4053/2011 Câmara dos Deputados 13/12/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3750/2011 Câmara dos Deputados 09/11/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3556/2011 Câmara dos Deputados 25/10/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3443 de 2008, que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3555/2011 Câmara dos Deputados 25/10/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4427 de 2001, que "Dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3403/2011 Câmara dos Deputados 04/10/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005 que "Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3251/2011 Câmara dos Deputados 20/09/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2005 que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3249/2011 Câmara dos Deputados 20/09/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4742 de 2001 que "Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3141/2011 Câmara dos Deputados 13/09/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em conselho Nacional dos direitos humanos e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3140/2011 Câmara dos Deputados 13/09/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001, que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3133/2011 Câmara dos Deputados 13/09/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3132/2011 Câmara dos Deputados 13/09/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999 que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3012/2011 Câmara dos Deputados 30/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3941 de 1989 que "Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências", onde Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3010/2011 Câmara dos Deputados 30/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3009/2011 Câmara dos Deputados 30/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285 de 2008 que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social", conhecida como PEC da Habitação. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 3007/2011 Câmara dos Deputados 30/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2905/2011 Câmara dos Deputados 23/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2874/2011 Câmara dos Deputados 17/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5798 de 2009 que "Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2873/2011 Câmara dos Deputados 17/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005 que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2676/2011 Câmara dos Deputados 09/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 98 de 2007 que "Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2675/2011 Câmara dos Deputados 09/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 324 de 2001 que "Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2674/2011 Câmara dos Deputados 09/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2729 de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2673/2011 Câmara dos Deputados 09/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6124 de 2005 que "Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2672/2011 Câmara dos Deputados 09/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 959 de 2003 que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2670/2011 Câmara dos Deputados 09/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2627/2011 Câmara dos Deputados 03/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857 de 2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2569/2011 Câmara dos Deputados 03/08/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1033 de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2499/2011 Câmara dos Deputados 13/07/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 235 de 2003 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2461/2011 Câmara dos Deputados 12/07/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472 de 2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2460/2011 Câmara dos Deputados 12/07/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3782 de 2004 que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2381/2011 Câmara dos Deputados 06/07/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3937 de 2004 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2380/2011 Câmara dos Deputados 06/07/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2861 de 2008 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2379/2011 Câmara dos Deputados 06/07/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2378/2011 Câmara dos Deputados 06/07/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4645 de 2001 que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2375/2011 Câmara dos Deputados 06/07/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2266/2011 Câmara dos Deputados 28/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007 que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2264/2011 Câmara dos Deputados 28/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2223/2011 Câmara dos Deputados 21/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4548 de 1998 que "Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/07/2011 Autoria única
REQ 2222/2011 Câmara dos Deputados 21/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que "Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2221/2011 Câmara dos Deputados 21/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591 de 2010 que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 2220/2011 Câmara dos Deputados 21/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1113 de 1988 que "Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2219/2011 Câmara dos Deputados 21/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4530 de 2004 que "Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2218/2011 Câmara dos Deputados 21/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 1995 que "Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2217/2011 Câmara dos Deputados 21/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2049/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2048/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2047/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 01 de 2007 que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2045/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4434 de 2008 que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2044/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370 de 2007 que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2042/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6716 de 2009 que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 2041/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010 que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1913/2011 Câmara dos Deputados 26/05/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1835/2011 Câmara dos Deputados 24/05/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1834/2011 Câmara dos Deputados 24/05/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1833/2011 Câmara dos Deputados 24/05/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1758/2011 Câmara dos Deputados 17/05/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006 que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", revogando o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1757/2011 Câmara dos Deputados 17/05/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1756/2011 Câmara dos Deputados 17/05/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.529 de 2004 que "Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1753/2011 Câmara dos Deputados 17/05/2011 Solicita inclusão na Ordem do Projeto de Lei nº 4622 de 2004 que "Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". Tramitação Finalizada desde 17/05/2011 Autoria única
REQ 1752/2011 Câmara dos Deputados 17/05/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1750/2011 Câmara dos Deputados 17/05/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1749/2011 Câmara dos Deputados 17/05/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003 que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1581/2011 Câmara dos Deputados 04/05/2011 Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, do PL nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Arquivada desde 04/05/2011 Autoria única
REQ 1065/2011 Câmara dos Deputados 05/04/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1063/2011 Câmara dos Deputados 05/04/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.838 de 1989 que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil" e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1061/2011 Câmara dos Deputados 05/04/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.295 de 2000 que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 1059/2011 Câmara dos Deputados 05/04/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 734/2011 Câmara dos Deputados 16/03/2011 Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências ". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 698/2011 Câmara dos Deputados 15/03/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 270 de 2008 que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 697/2011 Câmara dos Deputados 15/03/2011 Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 586/2011 Câmara dos Deputados 01/03/2011 Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis). Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 585/2011 Câmara dos Deputados 01/03/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699/2002 que Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 509/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 485/2011 Câmara dos Deputados 22/02/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 307/2011 Câmara dos Deputados 10/02/2011 Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 290/2011 Câmara dos Deputados 09/02/2011 Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única
REQ 86/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 2.295/2000, do Senado Federal, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". Arquivada desde 28/01/2015 Autoria única

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Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

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