Romero Rodrigues
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3588/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir regime de sanções administrativas aplicáveis a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3587/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Institui diretrizes para o atendimento de emergências em locais destinados à prática de turismo de aventura. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3239/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Dispõe sobre a vedação da retenção indevida de unidades móveis de atendimento pré-hospitalar nas unidades de saúde e estabelece diretrizes para assegurar sua disponibilidade no âmbito da rede de urgência e emergência. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3238/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação em licitação e a contratação pública de quem tenha sido reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, como autor de esbulho possessório ou de ocupação ilícita de imóvel rural, no que se refere ao fornecimento de produtos provenientes da área esbulhada ou ilicitamente ocupada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 3237/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever orientação e capacitação básica sobre manobras de desengasgo em bebês e crianças aos pais ou responsáveis em estabelecimentos de atenção à saúde onde se realizem partos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3236/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública – SINAM-SEG, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2375/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o atendimento de recém-nascidos expostos, durante a gestação, a substâncias psicoativas ou a medicamentos sujeitos a controle especial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2359/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre medidas destinadas a assegurar a continuidade dos estudos de vítimas de violência no ambiente escolar. | Pronta para Pauta desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2358/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Dispõe sobre a proteção do direito à igualdade dos membros da advocacia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2357/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação continuada dos profissionais da educação para a efetivação da educação especial inclusiva. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 1996/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino. | Pronta para Pauta desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 1995/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; nº 14.601, de 19 de junho de 2023; e nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a suspensão cautelar de benefícios assistenciais e auxílios educacionais a pessoas denunciadas pela prática de crimes contra a dignidade sexual que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1994/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para reforçar a vedação de práticas discriminatórias na contratação e manutenção de planos privados de assistência à saúde. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1751/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor que parte dos alimentos adquiridos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deverá ser típica dos biomas brasileiros e possuir relevância cultural para as comunidades locais. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 1578/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que “Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica”, para dispor sobre a detecção precoce de doenças raras com potencial evolução para câncer infantil. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1577/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre espaços sensoriais em estabelecimentos de saúde que realizam atendimentos de urgências e emergências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 1197/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sancionador correspondente; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1184/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento de vítimas de todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância, ocorridas durante a realização de grandes eventos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1086/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de trabalhadores capacitados em atendimento pré-hospitalar em parques públicos e privados de grande porte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 55/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Dispõe sobre a prestação de informações claras e a disponibilização de canais de denúncia ao consumidor em casos de despacho compulsório de bagagem de mão no transporte aéreo de passageiros. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 54/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a redução unilateral, pelas instituições financeiras, dos limites de crédito de cartão de crédito e de cheque especial sem comunicação prévia, bem como a majoração automática desses limites sem anuência expressa do consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 53/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a proibição da comercialização de materiais escolares, de papelaria, brinquedos, acessórios ou similares que contenham ilustrações, textos ou imagens que promovam ou representem violência, automutilação, suicídio ou qualquer forma de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 6486/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores. | Aguardando Parecer desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 6334/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Estabelece diretrizes para a atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpério e institui mecanismos para aprimorar a fiscalização, padronizar boas práticas e fortalecer a qualidade da assistência no Sistema Único de Saúde, para o combate aos maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 6333/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Obriga plataformas digitais intermediadoras de serviços de entrega a disponibilizarem aos consumidores opção de entrega de forma direta na porta da unidade residencial ou comercial indicada, mediante pagamento de taxa adicional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 6126/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Institui a Lei de Justiça Econômica para Vítimas de Violência Patrimonial (LJEV), que estabelece procedimento especial para suspensão de cobranças, análise e anulação célere de dívidas contraídas sob violência patrimonial ou coerção econômica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 6069/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Inclui na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito a ambiente escolar livre das pressões por adultização precoce, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 6068/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres de diligência mínima e a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet que intermedeiem, ofertem ou monetizem anúncios, conteúdos ou transações dirigidas a consumidores. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 5980/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de assistência às mulheres em situação de climatério e menopausa no ambiente de trabalho. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 5853/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 5780/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Institui a Política Nacional de Padrões e Metas de Abrigamento e Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência, estabelece critérios de cobertura territorial e demográfica, cria o Fundo Nacional de Cofinanciamento Tripartite de Abrigamento e o Sistema de Certificação de Qualidade e Monitoramento Público da Rede de Abrigamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 5605/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 (Institui o Programa Emprega + Mulheres), para dispor sobre o afastamento do trabalho e a proteção trabalhista, previdenciária e assistencial da mulher vítima de violência doméstica e familiar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5604/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Confidencialidade de Endereço para Proteção de Vítimas de Violência e Perseguição e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 5199/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever a legitimidade da exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais por parte de candidatos a emprego cujo trabalho envolva contato direto com crianças ou adolescentes, com idosos, com pessoas com deficiência ou com qualquer outra pessoa em situação de vulnerabilidade. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5198/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares (PNFCT), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 5197/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para obrigar as empresas operadoras de aplicação de internet voltadas para o serviço de entrega de mercadorias a limitar o peso das cargas a serem transportadas. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 4359/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 4358/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 4357/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de protocolos hospitalares para encaminhamento de casos suspeitos de envenenamento intencional às autoridades policiais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 4356/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 4203/2025 Câmara dos Deputados | 25/08/2025 | Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas condicionar a abertura de conta bancária, corrente ou poupança, à realização de depósito inicial. | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 4055/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a oferta de canais de denúncia de crimes de intimidação sistemática virtual (cyberbullying). | Arquivada desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 4054/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a exigência do beneficiário de documentos por meio digital como condição para o agendamento de consultas, exames ou procedimentos presenciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 3707/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores e garantir acesso equitativo às ofertas promocionais. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 3706/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer que a assistência à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista deverá ser realizada, preferencialmente, sempre pelos os mesmos profissionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3705/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a confirmação biométrica de operações com desconto automático em folha de pagamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 3704/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visível e em destaque em simulacros realistas de seres humanos. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3703/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a necessidade de experiência profissional prévia na área da saúde para a ocupação de cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3663/2025 Câmara dos Deputados | 31/07/2025 | Confere o título de Cidade da Fé ao Município de São João do Cariri, no Estado da Paraíba. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 2813/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção do transporte. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2812/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Ciclo Menstrual, com foco na Tensão Pré-Menstrual (TPM) e no Transtorno Disfórico Pré-Menstrual (TDPM). | Aguardando Parecer desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 2811/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a notificação obrigatória dos consumidores em caso de inadimplência, antes da suspensão ou rescisão contratual por operadoras de planos privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2707/2025 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2706/2025 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1906/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para prever a concessão de outorga provisória, em nome do cônjuge ou herdeiro, em caso de falecimento do profissional taxista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 1888/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de campanhas de conscientização no contexto da modalidade apostas de quota fixa. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 1822/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Dispõe sobre a segurança na aplicação aeroagrícola de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, corretivos, bioinsumos e sementes com o uso de aeronaves remotamente pilotadas (ARP). | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 1628/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) a dilação de tempo e demais adaptações necessárias para a realização de provas, exames e avaliações na educação básica e na educação superior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1613/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se dediquem à entrega de bens identificarem seus entregadores por meio de código de resposta rápida (QR Code) individual. | Aguardando Parecer desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 1547/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o condenado por crimes previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tenha acesso a cargo ou emprego público, na forma que especifica. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1229/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de relatório médico para autorização de exames de baixa complexidade. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1112/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1050/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1049/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Inclui os incisos XV e XVI no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tratar de práticas abusivas decorrentes de alterações em regras de programas de fidelização. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 1048/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera o art. 17-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e insere os §§ 4º e 5º no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proibição de divulgação da imagem e do nome de vítimas de violência doméstica e familiar e de tentativa de feminicídio, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 907/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de reconhecimento, inclusão e atendimento adequado às pessoas com deficiências ocultas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 459/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de estímulo à participação de profissionais de saúde mulheres na direção de hospitais e clínicas especializadas do sistema público de saúde, instituindo cotas para mulheres na gestão dessas instituições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 350/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a disponibilização, por meio digital, de contratos aos consumidores. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 349/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a padronização de cores para a identificação visual de classes terapêuticas de medicamentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 348/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar o cumprimento das condições da oferta na entrega de produtos e na execução de serviços, nas contratações efetuadas no comércio eletrônico. | Aguardando Parecer desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 4917/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Acrescenta art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o prévio consentimento do consumidor, a data contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 4916/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Acrescenta art. 4º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, com a finalidade de vedar a cobrança de multa e a incidência de qualquer outra cláusula penal, por parte de creches e demais instituições de ensino privadas, em caso de desfazimento de contrato de prestação de serviços educacionais motivado pelo afastamento do aluno para tratamento de saúde própria. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 4731/2024 Câmara dos Deputados | 06/12/2024 | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4614/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/12/2025 Lei Ordinária 15077/2024 |
Coautoria — 10ª assinatura de 18 |
| PL 4378/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre os direitos do profissional de apoio escolar, da formação e dos requisitos necessários para o exercício da profissão. | Aguardando Parecer desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 4287/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Dispõe sobre a implementação de políticas públicas específicas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, visando erradicar a violência de gênero e promover a efetiva igualdades de direitos nessas comunidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3992/2024 Câmara dos Deputados | 17/10/2024 | Estende a obrigatoriedade de exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais para colaboradores de serviços de saúde que lidem com crianças e adolescentes. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 3932/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 04/11/2024 | Autoria única |
| PL 3822/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência às pessoas que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3758/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 Lei Ordinária 15343/2026 |
Autoria única |
| PL 3462/2024 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Altera a Lei nº 10.048, de 2000, para obrigar que o atendimento às pessoas com deficiência, idosas, gestantes, lactantes, com criança de colo, obesas e com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue, em edifícios públicos ou privados de uso coletivo, ocorra no pavimento térreo. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 2245/2024 Câmara dos Deputados | 07/06/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 2222/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. | Pronta para Pauta desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1725/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 14995/2024 |
Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| PL 104/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais da administração pública do respectivo ente federativo pelo Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, quando o exercício das atividades ocorrer em zonas rurais de difícil acesso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 5864/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 5863/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida a remoção, independentemente do interesse da administração, quando se tratar de servidora pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 5833/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 5576/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista. | Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 5567/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera os arts. 37 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de capitular como prática enganosa e abusiva a veiculação de oferta contendo informações inverídicas sobre a disponibilidade para a venda ou sobre o prazo de entrega de produto ou serviço ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2023 | Autoria única |
| PL 5479/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Torna obrigatória aos estabelecimentos que comercializem veículos ciclomotores a comunicação ao consumidor sobre a necessidade de registro, licenciamento e autorização para a sua condução, bem como sobre as exigências legais e regulamentares para a sua circulação em vias públicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 5299/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para classificar como abusiva a cláusula que permita, nos serviços públicos concedidos ou permitidos, a emissão antecipada de fatura, por estimativa de consumo. | Tramitando em Conjunto desde 08/11/2023 | Autoria única |
| PL 5253/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 5252/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação superior na área de saúde para responsáveis técnicos por Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) | Arquivada desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 4993/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 4992/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Altera a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir no documento de fatura do serviço o nome de cônjuge ou de companheiro em regime de união estável residente no mesmo domicilio do consumidor contratante, mediante solicitação do titular do serviço. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 4919/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/04/2024 | Autoria única |
| PL 4873/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 4716/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que “dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências”, para definir obrigações adicionais de cadastramento de usuários e para estender suas obrigações aos estabelecimentos, físicos ou virtuais, que comercializem chips de celular na modalidade pré-paga. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 4317/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Institui a Política Nacional de Combate dos Crimes em Ambientes Rurais. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 4316/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a preservação do sossego dos usuários de serviços de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 4312/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inexigibilidade do cumprimento de prazos de carência para a realização de todas as terapias e procedimentos necessários ao cuidado das condições diretamente relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista. | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4234/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 3902/2023 Câmara dos Deputados | 14/08/2023 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3788/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços póspagos de internet de banda larga fixa e móvel a apresentarem na fatura gráficos que informem a velocidade mensal média de envio e recebimento de dados, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 3387/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Denomina “Rodovia Gil Galdino” o trecho da rodovia BR-426 compreendido entre os Municípios de Piancó e de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 2850/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Altera a redação do § 4º do artigo 465 e o art. 469 do Código de Processo Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/07/2023 | Autoria única |
| PL 4069/2012 Câmara dos Deputados | 14/06/2012 | Dispõe sobre a oferta do serviço de internet móvel, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4068/2012 Câmara dos Deputados | 14/06/2012 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para proibir a cobrança, pelos estabelecimentos de ensino, de taxas de emissão da primeira via de documentação comprobatória da escolaridade e da situação acadêmica dos alunos, inclusive de emissão e registro de diplomas. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4067/2012 Câmara dos Deputados | 14/06/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a idade da criança para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 4066/2012 Câmara dos Deputados | 14/06/2012 | Obriga as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a enviarem a seus assinantes mensagens de texto com o valor e o código de barras referentes às faturas. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 3777/2012 Câmara dos Deputados | 26/04/2012 | Permite ao produtor agropecuário beneficiado por programas de universalização em áreas rurais optar pela conexão trifásica à rede elétrica de distribuição. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3776/2012 Câmara dos Deputados | 26/04/2012 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), mediante o acréscimo de um novo art. 42-A, com o propósito de disciplinar a remessa postal de documentos de cobrança ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2015 | Autoria única |
| PL 3775/2012 Câmara dos Deputados | 26/04/2012 | Denomina "Rodovia GIL GALDINO", o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 3719/2012 Câmara dos Deputados | 19/04/2012 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incentivar o trabalho de pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 3718/2012 Câmara dos Deputados | 19/04/2012 | Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 3668/2012 Câmara dos Deputados | 11/04/2012 | Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de mensagem escrita advertindo que é crime dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, ao longo das rodovias federais e em postos de combustíveis, restaurantes, bares, boates, hotéis, motéis e similares localizados às margens de rodovias federais. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 3667/2012 Câmara dos Deputados | 11/04/2012 | Dispõe sobre a identificação de explosivos. | Arquivada desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 3609/2012 Câmara dos Deputados | 03/04/2012 | Determina a nulidade automática de questão inserida em concurso público promovido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta cujo enunciado seja idêntico ou significativamente assemelhado a outra questão incluída em concurso público precedente. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 3608/2012 Câmara dos Deputados | 03/04/2012 | Altera a redação do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, (Lei das Contravenções Penais), a fim de majorar a pena pelo exercício ilegal de profissão ou atividade. | Arquivada desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 3607/2012 Câmara dos Deputados | 03/04/2012 | Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3578/2012 Câmara dos Deputados | 29/03/2012 | Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3563/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 3512/2012 Câmara dos Deputados | 22/03/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação educacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de condições de acessibilidade, de mobiliário escolar e de equipamentos adequados para estudantes portadores de deficiência. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 3511/2012 Câmara dos Deputados | 22/03/2012 | Torna obrigatória a disponibilização de postos de atendimento médico em locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e demais eventos similares. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 3510/2012 Câmara dos Deputados | 22/03/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros. | Arquivada desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 3509/2012 Câmara dos Deputados | 22/03/2012 | Dispõe sobre a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3441/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Estende aos planos de benefícios de entidades fechadas o regime tributário aplicável aos planos de benefícios de entidades abertas. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 3440/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Dispõe sobre a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, emissão da primeira e da segunda via do documento, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 3439/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a informarem seus usuários sobre o esgotamento da franquia contratada dos planos pós-pagos de serviço. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2014 | Autoria única |
| PL 3389/2012 Câmara dos Deputados | 08/03/2012 | Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3378/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de placas, cartazes, outdoors, faixas, letreiros, banners ou similares confeccionados com material reciclado. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 3377/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - em estabelecimentos públicos. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 3376/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas em edificações residenciais e comerciais e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 3309/2012 Câmara dos Deputados | 29/02/2012 | Dispõe sobre instalação de equipamento telefônico instalado nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2012 | Autoria única |
| PL 3308/2012 Câmara dos Deputados | 29/02/2012 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas". | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 3218/2012 Câmara dos Deputados | 15/02/2012 | Obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato a colocarem mensagem de advertência em seu material promocional e listas de preços. | Arquivada desde 25/10/2013 | Autoria única |
| PL 3217/2012 Câmara dos Deputados | 15/02/2012 | Dispõe sobre as condições para a habilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 3216/2012 Câmara dos Deputados | 15/02/2012 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. | Arquivada desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 3149/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer expressamente a gratuidade do ensino superior. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 3145/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Acrescenta parágrafos ao art. 17, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3144/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre programas que assegurem o acesso dos profissionais do magistério a livros, materiais e eventos relevantes para o exercício profissional. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 3140/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 3139/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Permite ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador. | Arquivada desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 3066/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação, pela escola, do seu respectivo índice-síntese dos resultados do processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 3065/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a proibição de descontos dos salários dos empregados. | Tramitando em Conjunto desde 14/02/2012 | Autoria única |
| PL 3064/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Dispõe sobre a divulgação de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em estabelecimentos públicos de saúde. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 2958/2011 Câmara dos Deputados | 14/12/2011 | Dispõe sobre normas de segurança para os veículos automotivos abastecidos por gás natural veicular (GNV). | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2017 | Autoria única |
| PL 2934/2011 Câmara dos Deputados | 13/12/2011 | Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a proibição de comercialização de equipamento de interceptação telefônica. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2012 | Autoria única |
| PL 2933/2011 Câmara dos Deputados | 13/12/2011 | Altera a redação do art. 405 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Arquivada desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 2932/2011 Câmara dos Deputados | 13/12/2011 | Propõe a inclusão de um novo inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de criar nova cláusula abusiva relacionada com o contrato de seguro de vida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2889/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para definir que o valor da mensalidade é aquele líquido, já com o desconto, tanto para fins de reajuste de mensalidade de um ano para outro quanto para aplicação dos encargos decorrentes de atraso. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 2777/2011 Câmara dos Deputados | 24/11/2011 | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de colocar à disposição dos doadores de sangue a realização do Teste de tipagem HLA. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 2725/2011 Câmara dos Deputados | 17/11/2011 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências". | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 2724/2011 Câmara dos Deputados | 17/11/2011 | Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro 1964, para esclarecer que o imposto de renda não incide sobre juros de mora decorrentes de condenação em ações trabalhistas. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2012 | Autoria única |
| PL 2723/2011 Câmara dos Deputados | 17/11/2011 | Estabelece a obrigatoriedade de prestar informações sobre a criminalidade para que um ente federado tenha acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. | Arquivada desde 11/04/2018 | Autoria única |
| PL 2722/2011 Câmara dos Deputados | 17/11/2011 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação e sobre a comercialização no mercado interno de Lâmpadas Fluorescentes de uso doméstico classificadas no Código Fiscal (NCM) 8539.31.00. | Arquivada desde 22/10/2015 | Autoria única |
| PL 2721/2011 Câmara dos Deputados | 17/11/2011 | Dispõe sobre a penhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; dos valores recebidos por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e dos demais rendimentos do trabalho, para garantir o pagamento dos valores oriundos de condenação em ação de créditos resultantes das relações de trabalho. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/05/2012 | Autoria única |
| PL 2720/2011 Câmara dos Deputados | 17/11/2011 | Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 2685/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para prever a manutenção de programa da União para financiamento de bolsas de estágio não obrigatório para estudantes de educação superior pertencentes a famílias economicamente carentes. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 2684/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Dispõe sobre a inclusão indevida em bancos de dados e cadastros de consumidores. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2024 | Autoria única |
| PL 2683/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Dispõe sobre a proibição da produção e comercialização de produtos derivados do tabaco, contendo aditivos aromatizantes. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 2682/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Acrescenta parágrafo ao art. 71 e revoga inciso do art. 78, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir que a Administração seja onerada pela opção da contratada por manter vinculo contratual com empregados, ou manter equipamentos ou materiais no local da obra, em período de paralisação previsto em edital. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 2609/2011 Câmara dos Deputados | 26/10/2011 | Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer regras gerais de qualidade na prestação dos serviços de telefonia. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 2574/2011 Câmara dos Deputados | 25/10/2011 | Institui a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2573/2011 Câmara dos Deputados | 25/10/2011 | Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências". | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 2572/2011 Câmara dos Deputados | 25/10/2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para condicionar a cessação do pagamento do adicional de insalubridade à efetiva fiscalização do uso de equipamentos individuais de proteção. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2528/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | Arquivada desde 02/12/2015 | Autoria única |
| PL 2527/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o tempo gasto pelo empregado em reuniões de trabalho. | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 2526/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Dá nova redação ao § 3º do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de verbas rescisórias ao professor dispensado sem justa causa ao fim do ano letivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 2483/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Dispõe sobre prazo de execução individual em ação coletiva. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 2420/2011 Câmara dos Deputados | 28/09/2011 | Altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 2399/2011 Câmara dos Deputados | 27/09/2011 | Dispõe sobre custas processuais. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 2113/2011 Câmara dos Deputados | 24/08/2011 | Alteram os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participarem de movimentos reivindicatórios. | Arquivada desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PL 2078/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 2020/2011 Câmara dos Deputados | 16/08/2011 | Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o limite do benefício variável. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 1818/2011 Câmara dos Deputados | 12/07/2011 | Dispõe sobre a inclusão de municípios da Microrregião de Guarabira/PB e adjacências no Semiárido Nordestino - área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1791/2011 Câmara dos Deputados | 07/07/2011 | Declara o "Encontro para a Consciência Cristã", realizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 1727/2011 Câmara dos Deputados | 29/06/2011 | Declara o "Maior São João do Mundo", realizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Arquivada desde 20/05/2015 | Autoria única |
| PL 1645/2011 Câmara dos Deputados | 21/06/2011 | Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 1644/2011 Câmara dos Deputados | 21/06/2011 | Dispõe sobre reserva de vagas para egressos de escolas de ensino médio da região geográfica em que estiver situada a instituição federal de educação superior que aderir a sistema nacional unificado de seleção de candidatos a seus cursos de graduação. | Arquivada desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 1641/2011 Câmara dos Deputados | 21/06/2011 | Denomina "Governador Ernani Sátyro", trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 1559/2011 Câmara dos Deputados | 09/06/2011 | Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 1379/2011 Câmara dos Deputados | 18/05/2011 | Dispõe sobre a arborização de passeio público em conjunto habitacional financiado com recurso público. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1278/2011 Câmara dos Deputados | 10/05/2011 | Torna obrigatório o policiamento ostensivo das escolas das redes pública e privada e do seu entorno. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1204/2011 Câmara dos Deputados | 28/04/2011 | Estabelece a obrigatoriedade de as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, publicarem relação dos medicamentos de uso contínuo disponibilizados nos Centros Especializados de Dispensação de Medicamentos Excepcionais - Cedmex, por meio dos respectivos portais oficiais na internet, e dá outras providências | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 1081/2011 Câmara dos Deputados | 14/04/2011 | Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada. | Tramitando em Conjunto desde 05/04/2016 | Autoria única |
| PL 973/2011 Câmara dos Deputados | 12/04/2011 | Dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 972/2011 Câmara dos Deputados | 12/04/2011 | Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, tenham sua venda permitida mediante a certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde física das crianças, e fixa outras providências. | Arquivada desde 24/08/2015 | Autoria única |
| PL 967/2011 Câmara dos Deputados | 11/04/2011 | Proíbe a cobrança de adicional por chamada no caso de ligações de telefonia móvel originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. | Arquivada desde 22/09/2015 | Autoria única |
| PL 966/2011 Câmara dos Deputados | 11/04/2011 | Altera a Lei 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 965/2011 Câmara dos Deputados | 11/04/2011 | Dispõe sobre a disponibilização em formato digital aos beneficiários dos livros distribuídos no âmbito do Programa do Livro Didático do Ministério da Educação. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 836/2011 Câmara dos Deputados | 24/03/2011 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para determinar a instalação de equipamentos que permitam o pouso por instrumentos, nos aeroportos que especifica. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 715/2011 Câmara dos Deputados | 16/03/2011 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 698/2011 Câmara dos Deputados | 15/03/2011 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". | Aguardando Parecer desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 658/2011 Câmara dos Deputados | 03/03/2011 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 495/2011 Câmara dos Deputados | 22/02/2011 | Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 277/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta. | Arquivada desde 11/08/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.