Dra. Alessandra Haber
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1261/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 32 |
| PL 736/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 735/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para prever a capacitação e a atualização periódica em suporte básico de vida na matriz curricular dos profissionais de segurança pública e defesa social. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 434/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 301/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais. | Aguardando Parecer desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 300/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, bem como a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, para assegurar, em situação de violência doméstica, o direito de remoção à servidora pública e o direito de transferência de local de trabalho à empregada. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 6420/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4532/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Acrescenta inciso ao artigo 24 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para deixar expressa a possibilidade de arresto de bens do agressor como uma das medidas protetivas de urgência. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 3805/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra profissionais de saúde, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 3780/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento informado, nos procedimentos de saúde para pessoas com deficiência ou incapazes, nos termos da legislação civil. | Aguardando Parecer desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 3723/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2956/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Declara como manifestação da cultura nacional a culinária típica da Amazônia, especialmente as tradições alimentares indígenas, ribeirinhas e de povos da região Norte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 2851/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Altera a Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Plano de Acessibilidade Pedagógica das instituições de ensino superior | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 2370/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Veda a cobrança de taxa de entrega ou de retirada na comercialização de ingresso para espetáculos culturais, de entretenimento e eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo próprio consumidor ou for disponibilizado, exclusivamente, em formato eletrônico. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 1641/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de atendimento emergencial de saúde em pontos turísticos durante seu horário de funcionamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1562/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 5027/2024 Câmara dos Deputados | 20/12/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para determinar que as salas de cinema disponibilizem sessões inclusivas e gratuitas semestrais para crianças com deficiência visual ou auditiva. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4251/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Reconhece as festas de aparelhagem como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 4167/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado. | Aguardando Parecer desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 3633/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Cria a Rota Turística da Grande Belém, no Estado do Pará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2026 | Autoria única |
| PL 3313/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a adaptação de espaços para pessoas com transtorno do espectro autista em unidades de conservação da natureza nas quais seja permitida a visitação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2834/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Dispõe sobre Pontos de Leitura na Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1298/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Reconhece o Festival Folclórico Zé Matuto e Matutando, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Parecer desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 6020/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 6001/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum, enquanto vigorar medida protetiva de afastamento do agressor do lar. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 6000/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Acrescenta inciso ao art. 1.348 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para dispor expressamente sobre o dever do síndico de apurar se a obra oferece risco ao edifício. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 2ª assinatura de 37 |
| PL 4411/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Dispõe sobre a proibição de o revendedor varejista de combustíveis automotivos reajustar o preço de venda ao consumidor do combustível enquanto não comercializar todo volume armazenado nos tanques do posto revendedor que tenha sido adquirido de seus fornecedores por preço vigente antes de reajuste de preço de venda dos fornecedores. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3691/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Cria a Rota Turística da Região do Salgado, no Estado do Pará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 3690/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades e entidades públicas e estabelece medidas para o treinamento e capacitação para o uso desses equipamentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 3689/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que as medidas protetivas de urgência tenham prazo mínimo de um ano. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 3520/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Cria a Rota Turística dos Saberes Amazônicos, no Estado do Pará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 3182/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar em qualquer Município, ainda que seja sede de comarca. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3043/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem Neonatal, para inclusão do grupo das acidúrias orgânicas. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 2782/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas ou prescritas nas primeiras 72 horas após a violência sexual, ou no primeiro atendimento. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 2605/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Cria agravante genérica para qualquer delito e qualificadora no crime homicídio para a hipótese de ter sido cometido contra criança ou adolescente ou contra profissional de educação ou qualquer outro profissional que realize serviço de apoio técnico-administrativo ou operacional em instituição de ensino, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra criança ou adolescente praticado nas dependências de instituição de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2498/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar do direito à indicação de um acompanhante durante todo o período de permanência nos estabelecimentos de saúde para as mulheres que sofrerem abortamento espontâneo ou se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e legais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2497/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para excluir a renda do benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso do pescador profissional de que trata a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, do cálculo da renda familiar mensal necessária para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.