Zequinha Marinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5380/2026 Senado Federal | 15/09/2026 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o escalonamento vertical, percentual e proporcional da remuneração dos cargos integrantes das carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | AGUARDANDO DESPACHO desde 15/09/2026 | Autoria principal |
| PL 5245/2026 Senado Federal | 01/09/2026 | Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a organização, em cada Estado e no Distrito Federal, da carreira policial civil única, a integração dos cargos que a compõem e o escalonamento remuneratório entre esses cargos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 2702/2026 Senado Federal | 28/05/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os direitos dos pais ou responsáveis quanto à abordagem de natureza sexual e de gênero no ensino fundamental. | AGUARDANDO DESPACHO desde 28/05/2026 | Autoria principal |
| PL 971/2026 Senado Federal | 05/03/2026 | Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para atualizar o valor da Indenização de Localidades Estratégicas e definir critérios para sua concessão. | AGUARDANDO DESPACHO desde 05/03/2026 | Autoria principal |
| PL 6037/2025 Senado Federal | 28/11/2025 | Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 28/11/2025 | Autoria principal |
| PL 4195/2025 Senado Federal | 25/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar o processo de desapropriação por utilidade pública para criação de unidades de conservação de posse e domínio públicos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/11/2025 | Autoria principal |
| PL 3480/2025 Senado Federal | 16/07/2025 | Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para incluir regras que incentivem a geração e o uso de créditos de carbono ou equivalente, e o pagamento por serviços ambientais associados à biodiversidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/09/2025 | Autoria principal |
| PL 3479/2025 Senado Federal | 16/07/2025 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir regras que possibilitem o uso de créditos de carbono ou equivalente para diversas finalidades. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/09/2025 | Autoria principal |
| PL 3348/2025 Senado Federal | 10/07/2025 | Reconhece a Sociedade Bíblica do Brasil como manifestação da cultura nacional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3347/2025 Senado Federal | 10/07/2025 | Reconhece como manifestação da cultura nacional o Programa Luz na Amazônia, realizado na Região Amazônica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/03/2026 | Autoria principal |
| PL 3164/2025 Senado Federal | 01/07/2025 | Dispõe sobre o exercício da profissão de manipulador artesanal de açaí. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2860/2025 Senado Federal | 12/06/2025 | Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2699/2025 Senado Federal | 02/06/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir a emissão, comercialização e utilização de títulos digitais ambientais lastreados em ativos de biodiversidade, inclusive em formato de tokens, registrados em ambiente regulado, como instrumentos de compensação ambiental, pagamento de serviços ambientais, liquidação de dívidas e incentivo à conservação ambiental. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2686/2025 Senado Federal | 02/06/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir a emissão, comercialização e utilização de títulos digitais ambientais lastreados em ativos de biodiversidade, inclusive em formato de tokens, registrados em ambiente regulado, como instrumentos de compensação ambiental, pagamento de serviços ambientais, liquidação de dívidas e incentivo à conservação ambiental. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2093/2025 Senado Federal | 06/05/2025 | Reconhece como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro a castanha-do-pará, fruto típico da cultura dos Estados Amazônicos. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/05/2026 | Autoria principal |
| PL 1814/2025 Senado Federal | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/06/2025 | Autoria principal |
| PL 514/2025 Senado Federal | 18/02/2025 | Dispõe sobre a conversão de pastagens degradadas em sistemas de produção agropecuários e florestais sustentáveis. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/06/2025 | Autoria principal |
| PL 424/2025 Senado Federal | 12/02/2025 | Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/07/2026 | Autoria principal |
| PL 290/2025 Senado Federal | 05/02/2025 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar efeitos suspensivos aos embargos. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/09/2026 | Autoria principal |
| PL 4601/2024 Senado Federal | 28/11/2024 | Altera a Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021) para disciplinar a extinção de autorizações e concessões ferroviárias não implantadas em razão de atrasos no cumprimento de licenciamentos ambientais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/03/2025 | Autoria principal |
| PL 3874/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/06/2025 | Autoria principal |
| PL 796/2024 Senado Federal | 15/03/2024 | Altera a Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020, para incluir que as carteiras de identidade funcional de servidores efetivos e comissionados, assim como as carteiras de identidade funcional de policial legislativo, emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, passem a constituir prova de identidade com validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/03/2024 | Autoria principal |
| PL 425/2024 Senado Federal | 26/02/2024 | Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 24/10/2025 | Autoria principal |
| PL 295/2024 Senado Federal | 19/02/2024 | Altera o Código Penal para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/11/2025 | Autoria principal |
| PL 6011/2023 Senado Federal | 13/12/2023 | Altera a Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/02/2024 | Autoria principal |
| PL 4926/2023 Senado Federal | 10/10/2023 | Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 16/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3375/2023 Senado Federal | 04/07/2023 | Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e o § 4º do art. 51 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre o apoio técnico, financeiro e operacional entre os entes federativos na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a natureza autodeclaratória do Cadastro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/05/2026 | Autoria principal |
| PL 3189/2023 Senado Federal | 21/06/2023 | Dispõe sobre a fonte de recursos para custeio da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e altera as Leis n° 10.438, de 26 de abril de 2002, e 11.488, de 15 de junho de 2007. | RETIRADA PELO AUTOR desde 24/11/2023 | Autoria principal |
| PL 2973/2023 Senado Federal | 07/06/2023 | Altera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/04/2024 | Autoria principal |
| PL 2817/2023 Senado Federal | 26/05/2023 | Altera o artigo 43 da Lei nº lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para adicionar o profissional zootecnista na jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Médico, Médico Veterinário e Médico-Área do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/09/2023 | Autoria principal |
| PL 2816/2023 Senado Federal | 26/05/2023 | Altera os artigos 1° e 4° da Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para adicionar o profissional zootecnista no que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. | VETADA desde 27/07/2026 | Autoria principal |
| PL 2198/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista. | PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO desde 07/10/2025 | Autoria principal |
| PL 2088/2023 Senado Federal | 24/04/2023 | Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 14/04/2025 Lei nº 15.122 de 11/04/2025 |
Autoria principal |
| PL 1882/2023 Senado Federal | 14/04/2023 | Disciplina os mandatos de membros de entidades de classe e de organizações de interesse público. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 28/05/2025 | Autoria principal |
| PL 2920/2022 Senado Federal | 06/12/2022 | Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1617/2022 Senado Federal | 13/06/2022 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as administradoras de cartão de crédito a colocarem, nos extratos de cobrança mensal, a razão social e o nome de fantasia do estabelecimento onde foi realizada a operação. | RETIRADA PELO AUTOR desde 10/10/2023 | Autoria principal |
| PL 759/2022 Senado Federal | 30/03/2022 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 07/10/2025 | Autoria principal |
| PL 386/2022 Senado Federal | 23/02/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/12/2024 | Autoria principal |
| PL 3368/2021 Senado Federal | 29/09/2021 | Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de autorização de pesquisa ou autorização de pesquisa. | RETIRADA PELO AUTOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2922/2021 Senado Federal | 23/08/2021 | Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 11/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2518/2021 Senado Federal | 12/07/2021 | Dispõe sobre o exercício da profissão de oleiro ou ceramista. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/05/2025 | Autoria principal |
| PL 1572/2021 Senado Federal | 28/04/2021 | Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 04/11/2025 Lei nº 15.248 de 03/11/2025 |
Autoria principal |
| PL 1552/2021 Senado Federal | 27/04/2021 | Resguarda o funcionamento das atividades religiosas coletivas presenciais realizadas em igrejas, templos, santuários, comunidades missionárias e centros religiosos de qualquer culto durante as medidas de combate à pandemia da Covid-19. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1428/2021 Senado Federal | 15/04/2021 | Altera a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para estabelecer condições para o exercício da profissão de zootecnista e definir suas atividades e atribuições profissionais, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 17/05/2021 | Autoria principal |
| PL 1248/2021 Senado Federal | 06/04/2021 | Altera a Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir o trecho hidroviário que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1071/2021 Senado Federal | 25/03/2021 | Regula o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica e fixa seu piso salarial. | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 09/10/2025 | Autoria principal |
| PL 223/2021 Senado Federal | 04/02/2021 | Revoga o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, para dispor sobre a aplicação à suplência da votação mínima individual. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 17/2021 Senado Federal | 29/01/2021 | Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, para permitir à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa para as áreas rurais necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. | RETIRADA PELO AUTOR desde 14/05/2025 | Autoria principal |
| PL 9/2021 Senado Federal | 21/01/2021 | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para dispensar do licenciamento ambiental os empreendimentos aquícolas que especifica. | RETIRADA PELO AUTOR desde 08/03/2024 | Autoria principal |
| PL 5372/2020 Senado Federal | 03/12/2020 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os municípios paraenses ainda não atendidos na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/05/2025 | Autoria principal |
| PL 5342/2020 Senado Federal | 02/12/2020 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as mesorregiões paraenses do Baixo Amazonas e de Marajó na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF). | RETIRADA PELO AUTOR desde 03/12/2020 | Autoria principal |
| PL 4975/2020 Senado Federal | 21/10/2020 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes que foram assentados pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em projetos de colonização, implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos paraenses das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica), entre os anos de 1971 e 1974. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4668/2020 Senado Federal | 21/09/2020 | Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica. | INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO desde 26/06/2026 | Autoria principal |
| PL 4539/2020 Senado Federal | 11/09/2020 | Dá os nomes de "Mestre Cunha" e "Hiran Bichara Gantus" às pontes sobre o rio Itacaiúnas, na rodovia BR-230, situadas no município de Marabá, Estado do Pará. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4021/2020 Senado Federal | 03/08/2020 | Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PL 3786/2020 Senado Federal | 14/07/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores de serviços de transporte de passageiros, durante a vigência do estado de calamidade pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 3740/2020 Senado Federal | 10/07/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores do serviço de transporte alternativo e especial, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | RETIRADA PELO AUTOR desde 14/07/2020 | Autoria principal |
| PL 3321/2020 Senado Federal | 16/06/2020 | Dispõe sobre a prestação, no exercício financeiro de 2020, de auxílio financeiro pela União às organizações da sociedade civil enquadradas como entidades privadas sem fins lucrativos voltadas ao acolhimento, à defesa e à garantia de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, das crianças e dos adolescentes. | RETIRADA PELO AUTOR desde 05/08/2025 | Autoria principal |
| PL 2846/2020 Senado Federal | 25/05/2020 | Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2024 | Autoria principal |
| PL 486/2020 Senado Federal | 03/03/2020 | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/03/2022 | Autoria principal |
| PL 316/2020 Senado Federal | 13/02/2020 | Confere ao Município de Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau. | RETIRADA PELO AUTOR desde 20/10/2020 | Autoria principal |
| PL 77/2020 Senado Federal | 04/02/2020 | Confere ao Município de Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/02/2022 | Autoria principal |
| PL 5624/2019 Senado Federal | 23/10/2019 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 14/03/2023 | Autoria principal |
| PL 5451/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/07/2026 | Autoria principal |
| PL 5325/2019 Senado Federal | 02/10/2019 | Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/08/2022 | Autoria principal |
| PL 5143/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/09/2023 | Autoria principal |
| PL 5142/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/08/2025 | Autoria principal |
| PL 4779/2019 Senado Federal | 28/08/2019 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam e atual Fundação Nacional de Saúde – Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT (dicloro-difenil-tricloretano) e Malathion. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/10/2025 | Autoria principal |
| PL 3473/2019 Senado Federal | 11/06/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que a altura máxima das carrocerias dos caminhões para transporte de bovinos e bubalinos seja de 4,80 metros. | RETIRADA PELO AUTOR desde 27/11/2019 | Autoria principal |
| PL 2621/2019 Senado Federal | 30/04/2019 | Acrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/09/2019 | Autoria principal |
| PL 2449/2019 Senado Federal | 23/04/2019 | Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 2311/2019 Senado Federal | 16/04/2019 | Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículos de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 02/10/2025 | Autoria principal |
| PL 1769/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional. | Tramitação encerrada Lei nº 15.404 de 08/05/2026 |
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Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
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