Zequinha Marinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 17/2026 Senado Federal | 02/09/2026 | Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/09/2026 | Autoria principal |
| PEC 12/2026 Senado Federal | 28/05/2026 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/05/2026 | Coautoria |
| PEC 11/2026 Senado Federal | 20/05/2026 | Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 20/05/2026 | Coautoria |
| PEC 10/2026 Senado Federal | 14/05/2026 | Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares. | AGUARDANDO DESPACHO desde 14/05/2026 | Coautoria |
| PEC 6/2026 Senado Federal | 29/04/2026 | Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/06/2026 | Coautoria |
| PEC 4/2026 Senado Federal | 02/03/2026 | Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/03/2026 | Coautoria |
| PEC 1/2026 Senado Federal | 02/01/2026 | Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal. | AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA desde 30/06/2026 | Coautoria |
| PEC 47/2025 Senado Federal | 03/12/2025 | Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã. | AGUARDANDO DESPACHO desde 03/12/2025 | Coautoria |
| PEC 41/2025 Senado Federal | 06/11/2025 | Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/04/2026 | Coautoria |
| PEC 37/2025 Senado Federal | 23/10/2025 | Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/05/2026 | Coautoria |
| PEC 33/2025 Senado Federal | 02/09/2025 | Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/02/2026 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 16/07/2025 | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/09/2025 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 29/2025 Senado Federal | 01/07/2025 | Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/08/2025 | Coautoria |
| PEC 27/2025 Senado Federal | 28/05/2025 | Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 27/08/2025 | Coautoria |
| PEC 25/2025 Senado Federal | 22/05/2025 | Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/05/2025 | Coautoria |
| PEC 24/2025 Senado Federal | 21/05/2025 | Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/09/2025 | Autoria principal |
| PEC 23/2025 Senado Federal | 19/05/2025 | Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/02/2026 | Coautoria |
| PEC 16/2025 Senado Federal | 09/04/2025 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/12/2025 | Coautoria |
| PEC 15/2025 Senado Federal | 01/04/2025 | Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/10/2025 | Coautoria |
| PEC 14/2025 Senado Federal | 01/04/2025 | Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/04/2025 | Coautoria |
| PEC 13/2025 Senado Federal | 20/03/2025 | Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito. | AGUARDANDO DESPACHO desde 27/03/2025 | Coautoria |
| PEC 7/2025 Senado Federal | 24/02/2025 | Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/09/2025 | Coautoria |
| PEC 6/2025 Senado Federal | 21/02/2025 | Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2025 | Coautoria |
| PEC 5/2025 Senado Federal | 14/02/2025 | Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/05/2025 | Coautoria |
| PEC 3/2025 Senado Federal | 07/02/2025 | Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 26/11/2025 | Coautoria |
| PEC 1/2025 Senado Federal | 10/01/2025 | Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/08/2025 | Coautoria |
| PEC 50/2024 Senado Federal | 12/12/2024 | Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 47/2024 Senado Federal | 04/12/2024 | Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/12/2024 | Coautoria |
| PEC 43/2024 Senado Federal | 13/11/2024 | Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 41/2024 Senado Federal | 30/10/2024 | Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/11/2024 | Coautoria |
| PEC 40/2024 Senado Federal | 21/10/2024 | Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 39/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 38/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais. | AGUARDANDO DESPACHO desde 09/10/2024 | Coautoria |
| PEC 37/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 36/2024 Senado Federal | 26/09/2024 | Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/12/2024 | Coautoria |
| PEC 35/2024 Senado Federal | 25/09/2024 | Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/10/2024 | Coautoria |
| PEC 32/2024 Senado Federal | 04/09/2024 | Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/09/2024 | Coautoria |
| PEC 26/2024 Senado Federal | 04/07/2024 | Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/07/2024 | Coautoria |
| PEC 25/2024 Senado Federal | 04/07/2024 | Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/07/2024 | Autoria principal |
| PEC 18/2024 Senado Federal | 15/05/2024 | Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/03/2025 | Coautoria |
| PEC 16/2024 Senado Federal | 07/05/2024 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 13/2024 Senado Federal | 11/04/2024 | Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/04/2024 | Coautoria |
| PEC 12/2024 Senado Federal | 09/04/2024 | Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/04/2024 | Coautoria |
| PEC 10/2024 Senado Federal | 27/03/2024 | Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/12/2025 | Autoria principal |
| PEC 8/2024 Senado Federal | 25/03/2024 | Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 7/2024 Senado Federal | 14/03/2024 | Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais. | PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO desde 18/12/2024 | Coautoria |
| PEC 5/2024 Senado Federal | 20/02/2024 | Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/02/2024 | Coautoria |
| PEC 4/2024 Senado Federal | 20/02/2024 | Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/02/2024 | Autoria principal |
| PEC 2/2024 Senado Federal | 08/02/2024 | Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/02/2024 | Coautoria |
| PEC 1/2024 Senado Federal | 06/02/2024 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/02/2024 | Coautoria |
| PEC 72/2023 Senado Federal | 22/12/2023 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/12/2025 Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025 |
Coautoria |
| PEC 71/2023 Senado Federal | 21/12/2023 | Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/02/2024 | Coautoria |
| PEC 70/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/02/2024 | Coautoria |
| PEC 69/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/02/2024 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 28/11/2023 | Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/08/2024 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 65/2023 Senado Federal | 27/11/2023 | Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 10/06/2026 | Coautoria |
| PEC 61/2023 Senado Federal | 09/11/2023 | Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/11/2023 | Coautoria |
| PEC 59/2023 Senado Federal | 08/11/2023 | Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/11/2023 | Coautoria |
| PEC 56/2023 Senado Federal | 08/11/2023 | Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/11/2023 | Coautoria |
| PEC 55/2023 Senado Federal | 30/10/2023 | Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 09/07/2025 | Coautoria |
| PEC 54/2023 Senado Federal | 25/10/2023 | Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 24/04/2024 | Coautoria |
| PEC 53/2023 Senado Federal | 19/10/2023 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/10/2023 | Coautoria |
| PEC 51/2023 Senado Federal | 04/10/2023 | Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/10/2023 | Coautoria |
| PEC 46/2023 Senado Federal | 19/09/2023 | Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/09/2023 | Coautoria |
| PEC 43/2023 Senado Federal | 14/09/2023 | Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/09/2023 | Coautoria |
| PEC 41/2023 Senado Federal | 13/09/2023 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/09/2023 | Coautoria |
| PEC 40/2023 Senado Federal | 12/09/2023 | Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/09/2023 | Coautoria |
| PEC 39/2023 Senado Federal | 22/08/2023 | Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/08/2023 | Coautoria |
| PEC 37/2023 Senado Federal | 10/08/2023 | Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/08/2023 | Coautoria |
| PEC 36/2023 Senado Federal | 10/08/2023 | Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/08/2023 | Coautoria |
| PEC 35/2023 Senado Federal | 10/08/2023 | Altera o Sistema Tributário Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/09/2023 | Coautoria |
| PEC 32/2023 Senado Federal | 04/07/2023 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/07/2023 | Coautoria |
| PEC 30/2023 Senado Federal | 20/06/2023 | Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 18/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 17/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 06/03/2024 | Coautoria |
| PEC 14/2023 Senado Federal | 29/03/2023 | Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/02/2024 | Coautoria |
| PEC 13/2023 Senado Federal | 29/03/2023 | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 16/2023 Senado Federal | 20/03/2023 | Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/04/2023 | Coautoria |
| PEC 11/2023 Senado Federal | 17/03/2023 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 12/2023 Senado Federal | 15/03/2023 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/04/2023 | Coautoria |
| PEC 10/2023 Senado Federal | 15/03/2023 | Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/05/2024 | Coautoria |
| PEC 8/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/03/2023 | Coautoria |
| PEC 22/2023 Senado Federal | 13/03/2023 | Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/10/2023 | Coautoria |
| PEC 49/2023 Senado Federal | 23/02/2023 | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/09/2023 | Coautoria |
| PEC 1/2023 Senado Federal | 15/02/2023 | Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/04/2023 | Coautoria |
| PEC 46/2022 Senado Federal | 21/12/2022 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 08/11/2023 | Coautoria |
| PEC 45/2022 Senado Federal | 14/12/2022 | Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 40/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 44/2022 Senado Federal | 16/11/2022 | Altera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 31/2022 Senado Federal | 14/11/2022 | Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal. | PREJUDICADA desde 07/12/2022 | Coautoria |
| PEC 37/2022 Senado Federal | 08/11/2022 | Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/05/2025 | Coautoria |
| PEC 23/2022 Senado Federal | 20/09/2022 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 28/2022 Senado Federal | 02/09/2022 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/05/2026 | Coautoria |
| PEC 16/2022 Senado Federal | 08/06/2022 | Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. | PREJUDICADA desde 30/06/2022 | Coautoria |
| PEC 15/2022 Senado Federal | 08/06/2022 | Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2022 Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022 |
Coautoria |
| PEC 10/2022 Senado Federal | 30/03/2022 | Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 04/10/2023 | Coautoria |
| PEC 6/2022 Senado Federal | 03/03/2022 | Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 1/2022 Senado Federal | 03/02/2022 | Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal. | APROVADA desde 14/07/2022 | Coautoria |
| PEC 4/2022 Senado Federal | 06/12/2021 | Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 45/2021 Senado Federal | 23/11/2021 | Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2023 | Coautoria |
| PEC 42/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 41/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 40/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para apresentar o orçamento da emergência social como fonte de custeio para ações de assistência social. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 2/2022 Senado Federal | 04/11/2021 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/08/2022 | Coautoria |
| PEC 34/2021 Senado Federal | 08/10/2021 | Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 17/2019 Senado Federal | 01/09/2021 | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/02/2022 Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022 |
Coautoria |
| PEC 18/2021 Senado Federal | 22/06/2021 | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 06/04/2022 Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022 |
Coautoria |
| PEC 12/2022 Senado Federal | 19/05/2021 | Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 21/05/2025 | Coautoria |
| PEC 4/2021 Senado Federal | 19/03/2021 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/04/2021 | Coautoria |
| PEC 1/2021 Senado Federal | 09/02/2021 | Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/02/2022 | Coautoria |
| PEC 33/2020 Senado Federal | 03/09/2020 | Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 25/2020 Senado Federal | 02/07/2020 | Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 8/2021 Senado Federal | 04/06/2020 | Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/12/2023 | Coautoria |
| PEC 21/2020 Senado Federal | 21/05/2020 | Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19). | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2020 Senado Federal | 19/05/2020 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 03/07/2020 Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 |
Coautoria |
| PEC 16/2020 Senado Federal | 18/05/2020 | Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 23/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Adia para o mês de dezembro a realização das eleições municipais previstas para outubro de 2020. | PREJUDICADA desde 23/06/2020 | Coautoria |
| PEC 22/2020 Senado Federal | 01/04/2020 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos. | PREJUDICADA desde 23/06/2020 | Coautoria |
| PEC 12/2020 Senado Federal | 01/04/2020 | Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 19/2020 Senado Federal | 26/03/2020 | Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 27/2020 Senado Federal | 25/03/2020 | Suspende, por dois anos, a vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/08/2020 | Coautoria |
| PEC 8/2020 Senado Federal | 12/03/2020 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 1/2020 Senado Federal | 06/02/2020 | Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/02/2020 | Coautoria |
| PEC 217/2019 Senado Federal | 10/12/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 212/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 05/05/2025 | Coautoria |
| PEC 211/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/12/2019 | Coautoria |
| PEC 195/2019 Senado Federal | 07/11/2019 | Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/03/2021 | Coautoria |
| PEC 191/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 188/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 187/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 09/03/2020 | Coautoria |
| PEC 186/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/03/2021 Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 |
Coautoria |
| PEC 173/2019 Senado Federal | 15/10/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 145/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 144/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 01/10/2019 | Coautoria |
| PEC 143/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 136/2019 Senado Federal | 11/09/2019 | Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PEC 133/2019 Senado Federal | 05/09/2019 | Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/11/2019 | Coautoria |
| PEC 110/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 105/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 104/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 102/2019 Senado Federal | 27/06/2019 | Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 87/2019 Senado Federal | 29/05/2019 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 86/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 85/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 84/2019 Senado Federal | 23/05/2019 | Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 19/11/2025 | Autoria principal |
| PEC 83/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2019 | Coautoria |
| PEC 77/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 74/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 72/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 70/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 68/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/11/2022 | Coautoria |
| PEC 58/2019 Senado Federal | 24/04/2019 | Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 50/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 42/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 41/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS desde 04/04/2019 | Coautoria |
| PEC 39/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/11/2025 | Coautoria |
| PEC 31/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Coautoria |
| PEC 29/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2019 Senado Federal | 14/03/2019 | Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 17/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 03/07/2019 Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022 |
Coautoria |
| PEC 11/2019 Senado Federal | 28/02/2019 | Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/03/2021 | Coautoria |
| PEC 1/2019 Senado Federal | 06/02/2019 | Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 11/07/2019 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.