Cassio Andrade
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2848/2022 Câmara dos Deputados | 23/11/2022 | Inclui novo artigo na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a obrigatoriedade de tradutor de Libras no caso de bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem para público de mais de quatrocentos espectadores. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2022 | Autoria única |
| PL 2845/2022 Câmara dos Deputados | 23/11/2022 | Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques de diversão e a parques aquáticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 2761/2022 Câmara dos Deputados | 09/11/2022 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 2155/2022 Câmara dos Deputados | 04/08/2022 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa as condutas tipificadas como crime contra a liberdade sexual no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2010/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica. | Pronta para Pauta desde 13/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 1642/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 962/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Dispõe sobre a diferenciação de preços de combustíveis líquidos para pagamentos por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2022 | Autoria única |
| PL 874/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 782/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Dispõe sobre inclusão de autistas na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre cotas para ingresso na educação pública federal. | Arquivada desde 07/11/2023 | Autoria única |
| PL 612/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 256/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 130/2022 Câmara dos Deputados | 03/02/2022 | Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2022 | Autoria única |
| PL 4530/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 4357/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 3106/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde no caso em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2675/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri. | Tramitando em Conjunto desde 20/08/2021 | Autoria única |
| PL 2578/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 2444/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, possibilitando aos tabeliães de notas requererem a instituições financeiras saldos de contas correntes e investimentos de pessoas falecidas para a lavratura de inventário extrajudicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 2376/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências não aparentes. | Arquivada desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 2055/2021 Câmara dos Deputados | 07/06/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para incluir as empregadas domésticas, as diaristas, os trabalhadores da construção civil e os motoristas de aplicativos no grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1934/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir parklets no conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Autoria única |
| PL 1881/2021 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Institui, em âmbito nacional, as campanhas "Outubro Rosa Pet" e "Novembro Azul Pet". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 1314/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2). | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 1294/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 23 |
| PL 581/2021 Câmara dos Deputados | 24/02/2021 | Obriga os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 a prover os meios adequados para o descarte de luvas e das máscaras de proteção individual usada. | Aguardando Autorização do Despacho desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 580/2021 Câmara dos Deputados | 24/02/2021 | Dispõe acerca do desconto sobre o custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada para concessionárias da região Norte. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 285/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 117/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para vedar a exigência de assinatura de termo de responsabilidade para acesso a qualquer vacina contra este agente infeccioso. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 70/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 15ª assinatura de 21 |
| PL 5565/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2021 | Autoria única |
| PL 5564/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras ao longo das vias públicas. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 3886/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para criar incentivos à doação de plasma por pessoas já imunizadas contra a Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 3885/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 3489/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 22 |
| PL 3205/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para incluir testes sorológicos para COVID-19 dentre os exames sorológicos já realizados no sangue coletado de doadores voluntários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3204/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Dispõe sobre as parcelas das semestralidades devidas por alunos matriculados em instituições de educação superior e não cobertas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 3171/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre a divulgação e inclusão do Painel de Informações da Covid-19 do número acumulado de mortes e de casos confirmados da doença pelo Poder Legislativo. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 3042/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação das loterias que especifica para o Fundo Nacional de Saúde. | Aguardando Deliberação desde 01/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 2977/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera o art. 132 do do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 2976/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Cria causa de aumento de pena para crimes praticados contra recursos públicos destinados ao combate e à mitigação dos efeitos das epidemias ou pandemias declaradas. | Arquivada desde 01/09/2020 | Autoria única |
| PL 2865/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 2807/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/11/2022 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| PL 2778/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 2520/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 2519/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 2455/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 2418/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os valores das contraprestações pecuniárias pagas pelos beneficiários de planos de saúde sejam reduzidos em 30% durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 07/07/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2395/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (saúde suplementar), para autorizar o atendimento remoto em situações de pandemias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2336/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera o art. 2º-C da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências para submeter o nomeado ao cargo de Diretor-geral da PF à sabatina do Senado. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 1491/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 1439/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/06/2021 | Autoria única |
| PL 1396/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 1175/2020 Câmara dos Deputados | 29/03/2020 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de transferência bancária, nas circunstâncias que especifica, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 20/12/2022 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 1108/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1068/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 691/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 7 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos sanitários e de saúde a passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais quando for declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 687/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 20/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 613/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 378/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 283/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2023 | Autoria única |
| PL 282/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/09/2020 | Autoria única |
| PL 5710/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Determina a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Neutralização de Carbono, visando a redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados pelas atividades da Administração Pública Direta e Indireta. | Arquivada desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 5709/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Cria a Rota Turística e Cultural das Origens Amazônicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2023 | Autoria única |
| PL 4359/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 4284/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/09/2024 Lei Ordinária 14961/2024 |
Autoria única |
| PL 3634/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 03/02/2023 | Autoria única |
| PL 3512/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal". | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 3101/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de forma a contribuir para a modicidade de preços ao usuário do transporte aéreo, sobretudo em locais de difícil acesso ou com limitadas opções transporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 2564/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever o omalizumabe à prevenção ou ao tratamento da Urticária Crônica Espontânea (UCE) e da Asma Alérgica. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2019 | Autoria única |
| PL 2275/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Proíbe a comercialização de pilhas descartáveis | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2019 | Autoria única |
| PL 2064/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, para reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1973/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Inclui no calendário turístico oficial o Círio de Nazaré, no Município de Belém, Estado do Pará. | Aguardando Parecer desde 17/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1972/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Cria os Roteiros Turísticos de Belém/Ilha de Marajó e de Santarém/Alter do Chão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2019 | Autoria única |
| PL 1805/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Institui o Dia Nacional do Profissional Freelancer. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/04/2019 | Autoria única |
| PL 1519/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Dispõe sobre a destinação de madeira aprendida na Amazônia para a construção de lanchas escolares por mestres carpinteiros da região e para a construção de pontes. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 30/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE). | Arquivada desde 25/06/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.