Emenda na Comissão (EMC) · 623 no total

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Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 217/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	ALTERA O CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Altere-se o art. 1o da PEC No 41/2003, no que se refere ao art. 150 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 183
EMC 211/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 183
EMC 210/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 182
EMC 209/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 171
EMC 207/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 174
EMC 206/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 102ª assinatura de 202
EMC 205/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 171
EMC 204/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 173
EMC 203/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 172
EMC 202/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 185
EMC 201/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 191
EMC 200/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 186
EMC 199/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 207
EMC 198/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 102ª assinatura de 211
EMC 193/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 103ª assinatura de 206
EMC 192/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 199
EMC 188/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Acrescentem-se ao Art. 3º da PEC nº 41/2003 os seguintes artigos, direcionados ao ADCT.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 171
EMC 187/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso I, do art. 159, acrescentando ao texto constitucional atual nos termos do art. 1º da PEC nº 41/2003.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 171
EMC 186/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera a distribuição do valor adicionado relativo ao ICMS	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 173
EMC 183/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Art. Nº ..... a execução do inciso IV do § 2 do Art. 155, deverá obedecer as seguintes alíneas: A) No período de 12 anos, a contar da promulgação desta, as alíquotas de que trata este artigo não poderão sofrer qualquer majoração, exceto na ocorrência dos casos previstos nos artigos nº 49, 137 e 138 desta Constituição. B) Havendo aumento real de arrecadação no exercício anterior em relação ao precedente, deverão as alíquotas de que trata este artigo, serem revistas e reduzidas na proporção de 50% do aumento real constatado.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 140ª assinatura de 178
EMC 182/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Acrescente-se no ato das disposições Constitucionais Transitórias o seguinte Art. ART. Nº - Fica vetado no prazo de 10 anos a aplicação do inciso I do Art. 150.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 171
EMC 180/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 102ª assinatura de 199
EMC 179/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 204
EMC 178/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 197
EMC 177/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 205
EMC 175/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dê-se ao art. 203, Parágrafo único, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 174
EMC 173/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Suprimir o art. 195, § 12:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 177
EMC 171/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	§ 2.0...............................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 173
EMC 170/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dê-se ao art. 155, § 1.0, IV; e § 2.0 , I da Constituição, alterado pelo art. IV da PEC, as seguintes redações:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 173
EMC 169/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	O inciso II, § 2º, do art. 149, o inciso IV e § 6º do art. 155, o art. 159, a alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 177, os art. 212 e 239, dispositivos constantes da Proposta e da Constituição, bem como o art. 76 do ADCT, acrescidos dos arts. 94, 95, 96 e 97, passam a vigorar com as seguintes redações:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 106ª assinatura de 220
EMC 168/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dê-se a alínea "c" do inciso III do art. 150; aos incisos IV, V, VII e VIII do § 2.º do art. 155; a alínea "c" do inciso II do § 4.º do art. 177; ao § 13 do art. 195 e ao § 5.º do art. 239; constantes do art. 1.º da Proposta, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 214
EMC 165/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dê-se nova redação ao ítem b do insico V, ao ítem c do inciso VI, ao ítem a do inciso X e ao inciso XII, todos do § 2º do art. 155, aos §§ 12, 13 e 14 do art. 195, ao inciso II do art. 90, ao art. 92 e ao art. 93 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 171
EMC 164/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 103ª assinatura de 201
EMC 163/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	.................................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 171
EMC 162/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dê-se ao § 2.º do art. 149, aos incisos V e VII do art. 150, ao inciso III do art. 151, aos incisos I, II do art. 153, ao § 13 do art. 195 e ao § 5. do art. 239, constantes do art. 1.º da Proposta e da Constituição, as seguintes redações, acrescente-se o art. 171-A a Constituição, suprima-se, o inciso IV os §§ 12 e 14 do art. 195 da Constituição e o art. 93 do ADCT, constantes da proposta	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 216
EMC 158/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dá nova redação ao artigo 76 e parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 143ª assinatura de 256
EMC 157/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dá nova redação à alínea "b" do inciso "V", do § 2º do art. 155 da PEC 041/03.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 213ª assinatura de 256
EMC 156/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) que transforma a CPMF em imposto e elimina a desvinculação de receitas da União (DRU).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 200
EMC 155/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - Dá nova redação ao art. 76 ADCT (DRU), retirando da desvinculação os impostos e dando outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 195
EMC 154/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - alterando o § 6º do art. 150 (concessão de subsídios em tributos); os § 1º (regulamentação do imposto causa mortis); o inciso VII do § 2º (concessão de subsídio do ICMS) e o § 6º do art. 155 (regulamentação do ITR); o parágrafo único do art. 158 (regulamentação do ITBI); os § 12 (contribuição em substituição à contribuição sobre a folha) e § 13 (CSLL) do art. 195; o art. 93 ADCT (?); e acrescenta um parágrafo único ao art. 4º da PEC (disposição transitória para o ITR).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 212
EMC 150/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Suprima-se da Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2003, do Poder Executivo, a alteração dos incisos I, II, XI, XII e o item "e" do inciso VI do § 2º do art. 155	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 171
EMC 149/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Acrescenta alínea ao inciso X, do § 2º do artigo 155 da PEC 41-A/03.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 146ª assinatura de 210
EMC 148/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera O Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 204
EMC 147/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 221
EMC 146/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	altera o sistema tributário e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 201
EMC 145/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	altera o sistema tributário nacional e dá outras	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 205
EMC 143/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	altera o sistema tributário nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 198
EMC 142/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 181
EMC 141/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dá nova redação ao inciso III do artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 200
EMC 138/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Inclua-se no Artigo 145 da Constituição Federal, um parágrafo 3º, com a seguinte redação: Parágrafo 3º A graduação dos tributos deverá considerar a essencialidade dos serviços públicos e bens para coletividade".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 171
EMC 133/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dá nova redação ao caput do artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 201
EMC 131/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Emenda Aditiva: Inclua-se o inciso VIII e os §§ 6.º a 9.º ao art. 153, e o art. 75-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprimindo-se o inciso IV e §§ 12 a 15 do art. 195, constantes do art. 1.º da Proposta, com a seguinte redação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 228
EMC 129/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 169ª assinatura de 210
EMC 128/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	altera o sistema tributário nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 106ª assinatura de 212
EMC 127/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	altera o sistema tributário e da outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 167ª assinatura de 211
EMC 126/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Emenda à PEC nº 41, de 2003, do poder Executivo " Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 185
EMC 125/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 159.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 150ª assinatura de 192
EMC 124/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 211
EMC 119/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 197
EMC 118/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 233
EMC 113/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 175
EMC 112/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 171
EMC 111/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 172
EMC 109/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera O Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 191
EMC 108/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	PEC Nº 41 DE 2003 - Transferência para os Municípios das competências tributárias quanto ao ITR e ITCD	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 171
EMC 106/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 185
EMC 104/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 200
EMC 103/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 180
EMC 102/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	"Emenda modificativa de 2003 à PEC 41/2003"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 149ª assinatura de 214
EMC 101/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Modifica a alínea "d" do iniciso I do art. 159.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 171
EMC 100/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 210
EMC 99/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 174
EMC 98/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Modifica o art. 159, I da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 41, de 2003	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 181
EMC 96/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Inclua-se no Artigo 156 da Constituição Federal, um inciso IV no § 3º, com a seguinte redação : " Art. 156 - .................................. IV - a alíquota incidente sobre os serviços públicos essenciais não ultrapassará a cinqüenta por cento da alíquota mínima estabelecida. "	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 64ª assinatura de 176
EMC 95/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dê-se ao inciso II do Art. 203 da Constituição Federal, a seguinte redação : " Art. 203 - ............................................................. II - o amparo às crianças, adolescentes carentes e as pessoas idosas;	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 171
EMC 89/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 56ª assinatura de 179
EMC 25/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 227
EMC 16/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 193
EMC 85/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 177
EMC 84/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 182
EMC 81/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Dá nova redação aos arts. 153 e 159 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 195
EMC 80/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Exclua-se a expressão "e de intervenção no domínio econômico" do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da PEC 41/03	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 177
EMC 76/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	O fundo que vai estimular o desenvolvimento regional terá além de 2% das receitas do IPI e do Imposto de Renda, a participação de todas as contribuições, inclusive da CPMF, da CIDE e da CSLL	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 182
EMC 70/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Dê-se ao inciso III e V e suas alíneas "a" e "b" do § 2.º do art. 155, à alínea "a", inciso X do § 2.º do art. 155, a seguinte redação e suprima-se o parágrafo único do art. 158, constantes do art. 1.º da Proposta:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 231
EMC 69/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 176
EMC 14/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Acrescente-se, na redação dada ao art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC nº 40/03, os seguintes §§ 19 e 20, promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações nos arts. 2º, 3º, 5º e 12 da PEC.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 232
EMC 13/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Acrescentar à PEC nº 40/03, novo artigo 12.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 248
EMC 11/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 40/2003	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 198
EMC 10/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Substitui a redação dada ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, pela redação abaixo especificada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 173
EMC 67/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 187
EMC 65/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 173
EMC 62/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 205
EMC 61/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 169ª assinatura de 199
EMC 9/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	Emenda Substitutiva Global à PEC nº 40/03, do Poder Executivo	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 180
EMC 58/2003 Câmara dos Deputados	23/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 207
EMC 52/2003 Câmara dos Deputados	20/06/2003	Adote-se esta Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41 de 2003	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 184
EMC 51/2003 Câmara dos Deputados	20/06/2003	Suprime-se a alteração proposta no parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o artigo 1º da PEC nº 41, de 2003 e suprimir do artigo 7º, inciso I da PE C 41, a seguinte expressão: "Ficam revogados: (I) o inciso I do artigo 161 da Constituição".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 174
EMC 50/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº 041/2003, acrescentando o inciso III ao parágrafo 14 do inciso IV de seu artigo 1º, que altera o Artigo 195 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 192
EMC 47/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 175
EMC 46/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Inclui texto do Ato das proposições Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 172
EMC 45/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Altera o Sistema Tributário e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 207
EMC 41/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Modifica o art. 150 da Constituição Federal e acrescenta os art. 94 e 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 188
EMC 40/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 220
EMC 39/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 200
EMC 35/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 175
EMC 8/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Suprima-se o artigo 5º da PEC 40/2003.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 190
EMC 30/2003 Câmara dos Deputados	17/06/2003	Acrescente-se à PEC o seguinte artigo: "Art. 8º A incubadora e as empresas de base tecnológica nela incluídas, de qualquer área do conhecimento, não estão sujeitas a impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 173
EMC 29/2003 Câmara dos Deputados	17/06/2003	Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 195
EMC 28/2003 Câmara dos Deputados	17/06/2003	Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 106ª assinatura de 193
EMC 27/2003 Câmara dos Deputados	17/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 193
EMC 26/2003 Câmara dos Deputados	17/06/2003	Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 177
EMC 23/2003 Câmara dos Deputados	16/06/2003	Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição: "Art. 177. .............................................. § 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 97ª assinatura de 201
EMC 7/2003 Câmara dos Deputados	16/06/2003	Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 174
EMC 6/2003 Câmara dos Deputados	16/06/2003	Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 171
EMC 22/2003 Câmara dos Deputados	13/06/2003	" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 172
EMC 21/2003 Câmara dos Deputados	13/06/2003	inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 230 - .................................................................... § 3º - Os recursos ..................................................................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 188
EMC 20/2003 Câmara dos Deputados	13/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 188
EMC 18/2003 Câmara dos Deputados	13/06/2003	Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 177
EMC 17/2003 Câmara dos Deputados	13/06/2003	Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 172
EMC 14/2003 Câmara dos Deputados	12/06/2003	Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 104ª assinatura de 223
EMC 10/2003 Câmara dos Deputados	12/06/2003	Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 173
EMC 3/2003 Câmara dos Deputados	12/06/2003	Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 178ª assinatura de 180
EMC 8/2003 Câmara dos Deputados	11/06/2003	Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 197

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.