Raimundo Santos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3781/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 3662/2026 Câmara dos Deputados | 13/07/2026 | Institui a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude – PNIDJ, destinada a ampliar o acesso de jovens às tecnologias digitais, promover sua qualificação profissional, incentivar a inovação, o empreendedorismo e a inclusão digital, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3503/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CNIPF) e estabelece diretrizes para sua emissão e utilização. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 3502/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que promovam a pesquisa, o desenvolvimento, a produção ou a comercialização de medicamentos, produtos para a saúde e tecnologias destinadas ao tratamento de doenças crônicas incapacitantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3501/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Institui diretrizes para a promoção da inclusão e da permanência no mercado de trabalho das pessoas diagnosticadas com fibromialgia e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3500/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir ações voltadas à prevenção, diagnóstico, acompanhamento e promoção da saúde dos trabalhadores acometidos por fibromialgia no âmbito da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 3499/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Institui a Semana Nacional de Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 3498/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com fibromialgia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3497/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias de Crianças com Doenças Raras e estabelece diretrizes para sua implementação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3496/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Institui a Semana Nacional de Combate ao Abandono de Idosos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3495/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Institui o Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Fibromialgia" e estabelece diretrizes para sua concessão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 3494/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 3493/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências. | Aguardando Parecer desde 16/09/2026 | Autoria única |
| PL 3492/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que promovam a contratação de jovens em seu primeiro emprego. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3482/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que tenham, em seu quadro de empregados, pais ou mães atípicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3480/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Institui o Dia Nacional do Escritor Evangélico, a ser celebrado anualmente em 31 de outubro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3470/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Inscreve os nomes dos integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3469/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de mediador cultural e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 3468/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Institui como Rota Nacional da Fé Pentecostal o trecho compreendido de Belém – PA a Santo Antônio do Içá – AM. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3466/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Liberdade Educacional e Educação Familiar – PNLEF, assegura a liberdade educacional das famílias e estabelece garantias contra a criminalização dos pais ou responsáveis legais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 3465/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Institui o Programa de Apoio à Produção Cinematográfica Nacional para Jovens Cineastas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3464/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a atenção à saúde mental das mulheres no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3463/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas – PNBFI, destinado à prevenção e repressão da criminalidade em rios e hidrovias, à proteção das comunidades ribeirinhas e ao fortalecimento da segurança pública fluvial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 3462/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para facilitar a identificação de agricultores familiares aptos a participar das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3460/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Institui diretrizes nacionais para o incentivo à alimentação adequada e saudável e para o fortalecimento das ações de educação alimentar e nutricional na educação básica, em articulação com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Programa Nacional de Alimentação Escolar. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 3458/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Institui o Dia Nacional da Herança Pentecostal Brasileira, a ser celebrado anualmente em 18 de junho, em referência à fundação da Assembleia de Deus em Belém do Pará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3457/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Altera o art. 246 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar os §§ 1º e 2º, a fim de excluir a caracterização de abandono intelectual nas hipóteses de educação familiar regularmente exercida. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 3075/2026 Câmara dos Deputados | 11/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena. | Tramitando em Conjunto desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2559/2026 Câmara dos Deputados | 22/05/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia do livre exercício de cultos e atividades religiosas em estabelecimentos de ensino públicos e privados de todos os níveis. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 2131/2026 Câmara dos Deputados | 03/05/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a assegurar aos pais ou responsáveis legais o direito de vetar a participação de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade em atividades pedagógicas que abordem temas de identidade de gênero e orientação sexual, garantindo o direito fundamental da família à educação moral dos estudantes menores de idade | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1983/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Institui o Programa Nacional Permanente de Literatura para Crianças e Jovens, com a finalidade de promover a leitura e incentivar a produção editorial infantojuvenil no País. | Pronta para Pauta desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 1903/2026 Câmara dos Deputados | 20/04/2026 | Reconhece o “The Send”, movimento cristão de mobilização missionária que reúne pregação, oração, música gospel e que incentiva o cuidado com órfãos e a adoção no Brasil, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 1830/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Inscreve o nome de Domingos Antônio Raiol, o Barão de Guajará, no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 1796/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, para explicitar que a prevenção e o enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes fazem parte dos objetivos das políticas públicas a serem empregadas no âmbito da promoção da segurança alimentar e nutricional. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1129/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Institui a Politica Nacional de Detecção de Fissura Labiopalatina em Recém-Nascidos. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1127/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame clínico para detecção de fissura labiopalatina em recém-nascidos. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 957/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Institui o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Obesidade Infantojuvenil, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 918/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Altera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a prioridade de adoção do regime de teletrabalho, total ou parcial, durante os períodos de férias escolares para empregados com filhos de até 11 (onze) anos de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 785/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 783/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio e Assistência às Mulheres em Situação de Rua. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 457/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para explicitar a aplicação do regime de autorização judicial às atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica realizadas por crianças e adolescentes. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 89/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 62/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Regulamenta a profissão de teólogo. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 5728/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social por investimento equivalente em ativos financeiros e imóveis, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5727/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre a limitação de variações tributárias decorrentes de alteração de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no objeto social de empresas. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5726/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Autoriza a Administração Pública a contratar diretamente, em substituição a empresas terceirizadas, trabalhadores para a execução de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de natureza continuada, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5725/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coligadas de controlador comum, a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações nas áreas em que atuarem como distribuidoras. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5724/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para dispor sobre a perda do poder familiar e a vedação de guarda, tutela ou convivência pelo autor de homicídio tentado ou consumado contra cônjuge ou companheiro, assegurando prioridade à família da vítima. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5723/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Tipifica como crime autônomo o uso de drones e armamentos de guerra por organizações criminosas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072/1990, nº 10.826/2003 e nº 12.850/2013, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5434/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 5225/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para assegurar a todos os adquirentes do primeiro imóvel residencial o direito à redução de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos devidos. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 4643/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilização do fornecedor em caso de descumprimento do prazo de entrega de produtos. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4642/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Institui o Dia Nacional do Teólogo. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4631/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| PL 4427/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de garantir ao consumidor o direito à substituição voluntária de produto nas aquisições realizadas em estabelecimentos comerciais físicos. | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 4241/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Institui o Cadastro Nacional de Migrantes e Refugiados (CNMR) e dispõe sobre a coleta, o tratamento e a integração de dados para formulação de políticas públicas de acolhimento humanitário, interiorização e inclusão social e produtiva no território nacional. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 4070/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o movimento cristão Legendários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4044/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4030/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/08/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 3873/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, para substituir a expressão "lábio leporino ou fenda palatina" por "fissura labiopalatina", adequando a redação à terminologia técnica e inclusiva modernamente adotada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3872/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei n° 15.133, de 6 de maio de 2025, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para incluir a realização de exames para detecção dessas anomalias em bebês. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 3561/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Reconhece o Festival do Japão no município de Tomé-Açu (PA) como Manifestação da Cultura Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 40 |
| PL 2646/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 17 |
| PL 2610/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros. | Pronta para Pauta desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 2609/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 2608/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Institui a Semana Nacional da Consciência Digital Infantil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 2487/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Institui o Selo COP 30, como certificação oficial a ser conferido por órgão competente do Poder Executivo, destinado a reconhecer empresas que promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para o uso responsável dos recursos naturais e a redução do impacto ambiental, contribuindo com a eficiência energética no País. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 2336/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar, por meio de mídias digitais, redes sociais, aplicativos, plataformas digitais ou qualquer meio eletrônico, crianças e adolescentes a praticarem atos que coloquem em risco sua integridade física, saúde ou vida. | Aguardando Parecer desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 2288/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Encenação da Chegada dos missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren em Belém, capital do estado do Pará, no dia 19 de novembro de 1910, para fundarem a Igreja Evangélica Assembleia de Deus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/07/2025 | Autoria única |
| PL 2287/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A para priorizar a concessão de isenção a estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, abrangendo os estabelecimentos descritos no §1º do art. 1º da Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 27 |
| PL 1352/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte Amador Futebol Pelada. | Aguardando Parecer desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 793/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Inclui a amiloidose entre as doenças graves beneficiadas com a isenção do imposto de renda da pessoa física (IRPF) dos aposentados e pensionistas. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 769/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente. | Aguardando Parecer desde 30/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 33 |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 44 |
| PL 253/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Inscreve o nome de Benedito José Viana da Costa Nunes no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 47 |
| PL 176/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Inscreve os nomes de Guilherme Paraense, Afrânio da Costa, Sebastião Wolf, Dario Barbosa, Fernando Soledade, Demerval Peixoto e Mario Maurity no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 4463/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 4404/2024 Câmara dos Deputados | 14/11/2024 | Institui o Dia Nacional da Regularização Fundiária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 4297/2024 Câmara dos Deputados | 07/11/2024 | Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 4228/2024 Câmara dos Deputados | 01/11/2024 | Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4062/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas”. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3986/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o acolhimento conjunto de filhos adolescentes do sexo masculino e feminino em abrigos destinados a mulheres vítimas de violência doméstica. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 3445/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 3444/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Altera o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho que foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a aquisição de até 1/3 (um terço) do período de férias pelo empregado para o acúmulo de dias de descanso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 3293/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3292/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Reconhece como manifestação da cultura nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o evento denominado “Impacto Humanitário no Marajó”, realizado anualmente na região marajoara pela Assembleia de Deus em Belém do Pará, considerada a Igreja-Mãe do movimento pentecostal brasileiro. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 3246/2024 Câmara dos Deputados | 20/08/2024 | Institui o “Programa Nacional Primeira Oportunidade”, que compreende a implementação de banco de empregos interinstitucional voltado a pessoas entre 16 a 24 anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 2780/2024 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026 Lei Ordinária 15506/2026 |
Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 2636/2024 Câmara dos Deputados | 01/07/2024 | Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 2426/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Solo”. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2024 | Autoria única |
| PL 2389/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Institui o “Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Abacaxi (PNICAB)”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 2156/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 36ª assinatura de 40 |
| PL 1968/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 17 |
| PL 1777/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que: “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.”, a fim de abranger os serviços de psicologia e de serviço social para o nível de ensino superior e na educação profissional e tecnológica. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 1660/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 39ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 56ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 60ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 69ª assinatura de 73 |
| PL 1294/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Acrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 1292/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 1046/2024 Câmara dos Deputados | 01/04/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Demência Frontotemporal (DFT) terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 821/2024 Câmara dos Deputados | 18/03/2024 | Confere o título de Capital Nacional da Mandioca ao município de Acará, no Estado do Pará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 770/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 727/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, para conceder isenção do Imposto sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa com doença de Alzheimer. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 723/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Declara Guilherme Paraense patrono do esporte olímpico brasileiro. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 56ª assinatura de 74 |
| PL 452/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Cria o Fundo de Prevenção ao Tráfico Humano e Exploração Sexual Infantil na região do Marajó, no Estado do Pará, doravante denominado “Fundo Marajó Sem Exploração” e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 6091/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que: “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”, a fim de alterar o § 1º do artigo 1º, visando incluir as “cantinas escolares”, como estabelecimentos aptos a doar excedentes de alimentos, e inclui o termo “estudantes” no rol de beneficiários da medida. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 6089/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a fim de acrescentar o inciso XI ao artigo 17, visando instituir um plano de redução do desperdício de merenda escolar. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 5991/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Breaking. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 5493/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Confere o título de Capital Nacional das Mangueiras ao município de Belém, no Estado do Pará. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5439/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Altera a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020, que “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”, para instituir o “Selo Social de Combate ao Desperdício Alimentar” e altera a Lei n° 14.133, de 1ª de abril de 2021, que trata sobre “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, para incluir requisito de desempate. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 5336/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera a Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, a fim de acrescentar o § 3° ao artigo 28, visando tornar obrigatório o fornecimento gratuito de fones antirruído para alunos com hipersensibilidade auditiva nas instituições de ensino públicas e privadas em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 5143/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Concede ao Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional da Bubalinocultura. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2025 | Autoria única |
| PL 5140/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Epidermólise Bolhosa. | Arquivada desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5058/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para que as Juntas Comerciais protejam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantendo serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do titular ou terceiro mediante autorização, o uso do documento para abertura de firma, evitando-se fraudes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 4820/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 4563/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, que “dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares”, a fim de acrescentar o art. 1º-A, visando incluir a prestação de assistência religiosa em centros de apoio à saúde mental, e modificar a redação do art. 2º da referida lei. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 4555/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a fim de acrescentar o Art. 176-A, para priorizar a concessão de isenção a empresas que promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para o uso responsável dos recursos naturais e a redução do impacto ambiental, contribuindo com a eficiência energética no País. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4551/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Dispõe sobre a garantia dos direitos das mulheres trabalhadoras rurais. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 4168/2023 Câmara dos Deputados | 28/08/2023 | Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o Festival Cultural do Miriti, denominado “MiritiFest”, que é realizado periodicamente em Abaetetuba, município do Estado do Pará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 4095/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Confere o título de Capital Nacional do Miriti ao município de Abaetetuba, no Estado do Pará. | Aguardando Parecer desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 3774/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, a “Encenação da chegada dos missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren” no dia 19 de novembro de 1910 a Belém, no Estado do Pará, para fundarem a Assembleia de Deus, considerada a Igreja-mãe do movimento pentecostal brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3601/2023 Câmara dos Deputados | 20/07/2023 | Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3600/2023 Câmara dos Deputados | 20/07/2023 | Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Açaí (PNICA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 3569/2023 Câmara dos Deputados | 14/07/2023 | Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 3384/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A, visando priorizar a concessão de isenção para interessados que tenham no seu quadro de empregados pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 3090/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Institui o Dia Nacional da Música Gospel. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14998/2024 |
Autoria única |
| PL 3049/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 3047/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispor sobre a instalação de software de reconhecimento facial nas instituições de nível superior. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2894/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2.003, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de assegurar gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos e inclui como um dos casos em que a fonte de receita seja a cobrança das multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2023 | Autoria única |
| PL 2893/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 3 de setembro de 1.997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de inserir a tipagem sanguínea e o fator Rh na Carteira Nacional de Habilitação. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 2789/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 2499/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Institui o Estatuto da Pessoa diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral (AVC). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 2340/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo. | Aguardando Parecer desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 2194/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera o art. 385 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar que o juiz profira sentença condenatória, se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição do réu, e reconheça qualquer circunstância, que não integre o tipo penal e que influencie na gravidade da pena, não alegada na denúncia, visando a perfeita adequação do dispositivo ao sistema acusatório constitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/06/2023 | Autoria única |
| PL 2102/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965, para definir a aplicação de vagas residuais no sistema proporcional, após a aplicação do § 2º do mesmo artigo. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 1990/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Institui o “Programa Nacional de Formação de Campeões do Breaking” para as Olimpíadas de 2024 e Jogos Olímpicos seguintes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 1814/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Institui o programa "Proteção na Escola" para aumentar a segurança das crianças, professores e funcionários nas escolas públicas e privadas do País. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1802/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico do tipo Botão do Pânico nas escolas públicas e privadas em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1787/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre a Apologia ao Nazismo e a Prática de Atos Antissemitas. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 1762/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. | Aguardando Parecer desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 1746/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de estabelecer o prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das redes pública e privada de saúde de todo o território nacional. | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 1619/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Institui o "Programa Nacional Sem Prazo de Validade", que compreende a implementação de banco de empregos interinstitucional voltado a pessoas a partir dos 50 anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 1618/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera a Lei n° 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências, para dispor sobre a utilização dos dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo para o dimensionamento da rede de atenção à saúde dos pacientes com anomalias ou más-formações congênitas. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1389/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Breaking. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PL 1334/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Institui o Programa Nacional Mulher Empreendedora Cidadã (PNMEC), compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno portes no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 1326/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor, no âmbito dos estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes, sobre a prestação de orientação aos pais acerca da realização de exames que visem ao diagnóstico e ao encaminhamento, para tratamento integral, dos pacientes com anomalias congênitas detectadas durante a vida intrauterina ou após o nascimento. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 1096/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 921/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão. | Arquivada desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 723/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Institui anualmente a data de 1º de outubro como o Dia Nacional de Combate ao Etarismo. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 648/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Institui o Dia Nacional da Música Gospel. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 7659/2006 Câmara dos Deputados | 13/12/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de carenagem de proteção sobre o eixo que liga o motor à hélice das embarcações fluviais, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7655/2006 Câmara dos Deputados | 13/12/2006 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Paragominas, no estado do Pará, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7632/2006 Câmara dos Deputados | 06/12/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contraprestação de serviços de assistência médica e análises clínicas, por profissionais da área de saúde, graduados em instituições públicas de ensino. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7242/2006 Câmara dos Deputados | 21/06/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do valor dos impostos nas embalagens dos produtos e talões de pagamentos de prestação de serviços. | Arquivada desde 14/11/2012 | Autoria única |
| PL 7108/2006 Câmara dos Deputados | 25/05/2006 | Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 6896/2006 Câmara dos Deputados | 11/04/2006 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Tapajós - UFET, com sede em Santarém, no estado do Pará. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 6619/2006 Câmara dos Deputados | 09/02/2006 | Dispõe sobre o acompanhamento do exame de direção veicular pelas auto-escolas e isenção da taxa de reexame. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 3540/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 2389/2003 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 13ª assinatura de 25 |
| PL 4532/2001 Câmara dos Deputados | 19/04/2001 | Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em dependências vinculadas a postos revendedores de combustível e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 4193/2001 Câmara dos Deputados | 07/03/2001 | Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de internação em hospitais. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 4528/1998 Câmara dos Deputados | 20/05/1998 | Obriga a propaganda de bebidas alcoólicas a conter advertência sobre os perigos do alcoolismo e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 4503/1998 Câmara dos Deputados | 13/05/1998 | Institui o Dia da Reforma Protestante e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4380/1998 Câmara dos Deputados | 07/04/1998 | Obriga escolas a manter prontuários médicos e controle de vacinas dos estudantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4331/1998 Câmara dos Deputados | 25/03/1998 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1351/1995 Câmara dos Deputados | 07/12/1995 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA BIBLIA, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DE DEZEMBRO. | Arquivada desde 11/03/1996 | Autoria única |
| PL 423/1995 Câmara dos Deputados | 04/05/1995 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMOVEIS QUE CIRCULAREM PELAS RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. | Arquivada desde 24/11/1997 | Autoria única |
| PL 422/1995 Câmara dos Deputados | 04/05/1995 | TORNA OBRIGATORIO O TESTE DE ACUIDADE VISUAL GRATUITO AOS ALUNOS DE ATE SETE ANOS DE IDADE NAS ESCOLAS PUBLICAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 02/12/1996 | Autoria única |
| PL 421/1995 Câmara dos Deputados | 04/05/1995 | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR DE PACIENTE ATE 14 ANOS DE IDADE NOS HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 11/03/1996 | Autoria única |
| PL 420/1995 Câmara dos Deputados | 04/05/1995 | Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências. | Arquivada desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 353/1995 Câmara dos Deputados | 19/04/1995 | MODIFICA O DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEI 8213, DE 24 DE JUNHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Arquivada desde 16/11/1995 | Autoria única |
| PL 331/1995 Câmara dos Deputados | 18/04/1995 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 144 E ALTERA O ARTIGO 153 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTIUI O CODIGO ELEITORAL.' (ESTABELECENDO QUE QUANDO AS ELEIÇÕES FOREM REALIZADAS, COINCIDENTEMENTE, NUM DIA DE SABADO, O RECEBIMENTO DOS VOTOS TERMINARA AS VINTE HORAS). | Arquivada desde 16/02/1998 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.