Júnior Ferrari
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3006/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2068/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Eleva as balizas penais do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, constante no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como promove a sua inclusão no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 6471/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de modificar a base de cálculo e as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) com a finalidade de incentivar a agregação de valor das substâncias minerais metálicas e elementos terras raras no Brasil. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6023/2025 Câmara dos Deputados | 27/11/2025 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 4654/2025 Câmara dos Deputados | 18/09/2025 | Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 2591/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968 (Ação de Alimentos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para qualificar como inepta e litigância objetiva de má-fé a petição que requer alimentos ou guarda para objeto inanimado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 2564/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 970/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do Crime de Pichação, bem como prever outras sanções. | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 3087/2024 Câmara dos Deputados | 08/08/2024 | Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé - em Alter do Chão, no Estado do Pará, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/09/2025 | Autoria única |
| PL 3046/2024 Câmara dos Deputados | 06/08/2024 | Reconhece como manifestação da cultura nacional o FESTRIBAL - Festival de Tribos do Município de Juruti, no Estado do Pará, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 1619/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1600/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 1597/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública. | Arquivada desde 10/12/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 729/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 728/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Dispõe sobre a dedução de gastos com saúde da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 211/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para adequar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3059/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Estabelece a necessidade de moderação para conteúdos ilegais publicados nas plataformas digitais. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 3058/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2026 | Autoria única |
| PL 1567/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 23 |
| PL 4984/2020 Câmara dos Deputados | 21/10/2020 | Dispõe sobre o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), que fica limitada a 50% (cinquenta por cento) dos valores em vigor na Câmara dos Deputados e no Senado Federal | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 21/10/2020 | Autoria única |
| PL 4632/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição. | Pronta para Pauta desde 17/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2164/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral às famílias dos indivíduos que faleceram em decorrência da Covid-19 durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1786/2020 Câmara dos Deputados | 10/04/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2010, para possibilitar a substituição do Cadastro de Pessoa Física - CPF por outro documento oficial ou por outras formas de identificação dos beneficiários do auxílio emergencial, e da outras providências. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 1146/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Isenta os contemplados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as famílias com renda de até um salário mínimo do pagamento das contas de água e luz no período de duração da pandemia do Covid-19. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 313/2020 Câmara dos Deputados | 13/02/2020 | Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 3714/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Dispõe sobre critérios para o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração e altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens. | Arquivada desde 08/06/2022 | Autoria única |
| PL 3188/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Dispõe sobre a Rede Nacional de Inclusão Digital; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 2291/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Acrescenta o art. 44-A da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, para definir a forma de devolução das sobras do fundo partidário para a educação básica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2019 | Autoria única |
| PL 1773/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Disciplina o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor que adquire passagens aéreas. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2023 | Autoria única |
| PL 1765/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. | Aguardando Sanção desde 17/07/2025 | Autoria única |
| PL 1375/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. | Aguardando Parecer desde 26/08/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1374/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1373/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Estabelece tarifa especial de passagens aéreas e rodoviárias destinadas a pessoas em tratamento de saúde fora de domicílio - TFD, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2025 | Autoria única |
| PL 607/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como abusiva a cobrança de marcação de assentos e bagagens pelas companhias aéreas. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 606/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Inclui fator de ponderação na distribuição dos recursos do governo federal destinados ao financiamento de Programas Educacionais de modo a beneficiar os alunos de renda mais baixa. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 243/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa especial de passagens aéreas, rodoviárias e hidroviárias destinadas a pessoas em tratamento de saúde fora de domicílio, nos termos que especifica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 242/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas. | Pronta para Pauta desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 241/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica. | Tramitando em Conjunto desde 01/03/2019 | Autoria única |
| PL 240/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 239/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir "Noções de Economia Financeira" como disciplina obrigatória no ensino médio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 238/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. | Arquivada desde 25/11/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.