Wandenkolk Gonçalves
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 4/2014 Câmara dos Deputados | 16/07/2014 | Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 172 |
| EMC 3/2014 Câmara dos Deputados | 16/07/2014 | Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 185 |
| EMC 1/2014 Câmara dos Deputados | 04/06/2014 | Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 180 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 03/10/2013 | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 175 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 02/10/2013 | Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 184 |
| EMC 12/2013 Câmara dos Deputados | 26/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 171 |
| EMC 11/2013 Câmara dos Deputados | 26/09/2013 | Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 193 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 186 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 180 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 193 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 05/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 190 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 05/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 203 |
| EMC 18/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 187 |
| EMC 15/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 205 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 23/05/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 176 |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 04/10/2011 | Emenda que altera o parágrafo 1 do artigo 4 do Projeto de Lei 2206/2011, que cria a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, acrescentando um campus no município de Parauapebas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 184 |
| EMC 8/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 93ª assinatura de 187 |
| EMC 7/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 195 |
| EMC 6/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 196 |
| EMC 11/2011 Câmara dos Deputados | 22/03/2011 | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2011 Câmara dos Deputados | 22/03/2011 | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2011 Câmara dos Deputados | 22/03/2011 | Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2010 Câmara dos Deputados | 06/05/2010 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 187 |
| EMC 2/2010 Câmara dos Deputados | 05/05/2010 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 189 |
| EMC 1/2010 Câmara dos Deputados | 05/05/2010 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 198 |
| EMC 1/2009 Câmara dos Deputados | 28/10/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias" (PEC39109) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 185 |
| EMC 58/2009 Câmara dos Deputados | 21/10/2009 | Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nos 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2009 Câmara dos Deputados | 24/09/2009 | Inclui parágrafo ao artigo 144 da Constituição e artigo ao ADCT para instituir o piso salarial dos profissionais de Segurança Pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 180 |
| EMC 3/2009 Câmara dos Deputados | 23/09/2009 | "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 172 |
| EMC 107/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dá nova redação à MPV 463/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 106/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dá nova redação à MPV 463/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 105/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dá nova redação à MPV 463/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 104/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dá nova redação à MPV 463/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 103/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dá nova redação à MPV 463/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 102/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dá nova redação à MPV 463/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 101/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dá nova redação à MPV 463/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 100/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dá nova redação à MPV 463/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 99/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dá nova redação à MPV 463/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 98/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dá nova redação à MPV 463/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2009 Câmara dos Deputados | 20/05/2009 | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/11/2009 | Coautoria — 29ª assinatura de 176 |
| EMC 65/2009 Câmara dos Deputados | 17/02/2009 | Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da MPV 458/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 61/2009 Câmara dos Deputados | 17/02/2009 | Dá nova redação ao art. 6º da MPV 458/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 60/2009 Câmara dos Deputados | 17/02/2009 | Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 368/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 367/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 278/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Altera a redação do artigo 63 da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 276/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 63 da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2008 Câmara dos Deputados | 09/12/2008 | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 3960/2008, apresentada na Comissão Escpecial. Dê-se ao art. 6º do projeto de lei a seguinte redação: "Art. 6º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Pesca e Aqüicultura: um DAS-6, sete DAS-5, cinqüenta e três DAS-4, dezoito DAS-3, setenta e sete DAS-2, sessenta e nove DAS-1, dezenove FG-1, vinte e três FG-2 e dezenove FG-3. Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes da estrutura da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca ficam remanejados para o Ministério da Pesca e Aqüicultura." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 04/12/2008 | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 3960/2008, que Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. Cria Superintendências Federais de Pesca e Aqüicultura que terão jurisdição no âmbito de cada Estado da Federação e do Distrito Federal, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 04/12/2008 | Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 3960/2008, que altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. Suprimam-se os artigos 11, 12, 13 e 14 do Projeto de Lei nº 3.960, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 04/12/2008 | Emenda transferida para o processado do PL 5230/09, desmembrado do PL 3960/08 por determinação do seguinte despacho exarado no Of. 11/09 da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3960/08: "Em decorrência da aprovação do destaque para a constituição de novo Projeto de Lei, renumere-se a Proposta desmembrada, constituída com a íntegra do processado, excetuando-se a matéria não destacada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional". Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 217 |
| EMC 4/2008 Câmara dos Deputados | 21/10/2008 | Emenda junto a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ao Projeto de Lei nº 4.006/2008, Modificativa: "recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio parcelado anual, para a sua complementação até 31 de dezembro de 2015, com espécies nativas ou exóticas, inclusive dendê, teca, eucalipto e cacau, destinadas à exploração econômica, atendidos o Zoneamento Ecológico e Econômico - ZEE e os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 21/10/2008 | Emenda junto a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ao Projeto de Lei nº 4.006/2008, Aditiva, acrescentando-se ao projeto o seguinte artigo 6º: "Art. 6º O art. 19, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 - § 3º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas ou exóticas, inclusive dendê, teca, eucalipto e cacau, destinadas à exploração econômica, atendidos o Zoneamento Ecológico e Econômico - ZEE do Estado e os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 21/10/2008 | Emenda junto a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ao Projeto de Lei nº 4.006/2008, Aditiva, acrescentando-se ao art. 2º do projeto o seguinte inciso I, ao art. 16, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001: "Art. 2º - I - cinqüenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 21/10/2008 | Emenda junto a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ao Projeto de Lei nº 4.006/2008, Aditiva, acrescentando-se ao art. 5º do projeto o parágrafo 7º: "Comprovada à impossibilidade de compensação da reserva legal, de que trata o inciso III deste artigo, dentro da mesma microbacia ou da mesma bacia hidrográfica, o órgão ambiental competente definirá os critérios para aplicar a compensação em outra bacia hidrográfica, considerando: I - as áreas prioritárias para a conservação no Estado; II - a situação dos ecossistemas frágeis e ameaçados; III - a avaliação do grau de conservação dos diferentes biomas do Estado." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 09/07/2008 | Emenda ao PL 2.728/2007, junto a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, acrescentando o art. 4º ao PL 2.728/2007, incluindo a assistência financeira do Ministério da Educação, para implementação da aplicação da Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 296/2008 Câmara dos Deputados | 06/06/2008 | Altera a redação do art. 17 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 537/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Dá nova redação à MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 516/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Acrescenta artigo à MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 509/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 432/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 33 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 429/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 33 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 428/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 33 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 421/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 33 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 364/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 30 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 332/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 29 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 315/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 25 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 288/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 16 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 115/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Dá nova redação ao art. 4º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 68/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 2º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 65/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 2º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 2º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 32/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do Artigo 1º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 1º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 1º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 177/2008 Câmara dos Deputados | 02/06/2008 | Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 432 de 27 de maio de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 485/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | PEC Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS DE PROVIDÊNCIAS.. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 173 |
| EMC 484/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | PEC 233 DE, 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 178 |
| EMC 483/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 171 |
| EMC 481/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao Art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 171 |
| EMC 480/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao § 1º do artigo 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, os seguintes incisos IV e V: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 219 |
| EMC 479/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 218 |
| EMC 477/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao § 3º do Art. 150, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 175 |
| EMC 476/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte inciso IV: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 173ª assinatura de 229 |
| EMC 475/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao art. 149-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 176 |
| EMC 473/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| EMC 472/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 219 |
| EMC 471/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 172 |
| EMC 470/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta-se inciso V ao Art. 158, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| EMC 469/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 173 |
| EMC 468/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 172 |
| EMC 467/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 185 |
| EMC 466/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 175 |
| EMC 463/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 182 |
| EMC 456/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a vigencia do disposto no art. 3º, que trata dos tributos dispostos no art. 155, inciso II da Constituição, para até o décimo primeiro ano após a promulgação desta PEC e altera a distribuição dos percentuais a serem observados pelos Estados e Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 191 |
| EMC 455/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera os dispositivos a seguir, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, como segue: Art.1º (da PEC), Suprime o § 3º do artigo 61. Altera o inciso V, do § 6º, do Art. 153. Altera o inciso II, do Art. 155-A e Altera o item "c", do inciso I, do Art. 159. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 184 |
| EMC 454/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a o prazo de cento e oitenta para sessenta dias para o Poder Executivo encaminhar o projeto de regulamentação do FER (art. 5º da PEC 233), bem como limita a carga tributária de que dispõe o art. 9º (da PEC 233). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 190 |
| EMC 447/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 184ª assinatura de 240 |
| EMC 446/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à incentivos fiscais dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 208 |
| EMC 442/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Art. 1º De-se ao seguinte dispositivo do art. 155-A, § 3º, inciso II, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação : | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 229 |
| EMC 436/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 174 |
| EMC 435/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 181 |
| EMC 434/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 173 |
| EMC 433/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 181 |
| EMC 427/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 184 |
| EMC 426/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 185 |
| EMC 425/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 171 |
| EMC 423/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 172 |
| EMC 422/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Aditiva. Propõe que lucros e dividendos sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte. A1 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 195 |
| EMC 421/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Modificativa. Propõe reduzir os tributos que incidem sobre o consumo, principalmente os que atingem a população de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 197 |
| EMC 420/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Aditiva. Propõe que os juros pagoss a titular, sócio ou acionista sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte.A2 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 195 |
| EMC 419/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Aditiva. Propõe resgatar o princípio da progressividade através da ampliação do número de faixas e alteração das alícotas nominais. A4 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 193 |
| EMC 417/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados e acrescidos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 191ª assinatura de 231 |
| EMC 416/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 212 |
| EMC 412/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 183 |
| EMC 411/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 181 |
| EMC 410/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 179 |
| EMC 409/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para permitir a aplicação de parcela do Imposto Sobre a Renda devido, por implementação e/ou execução própria ou por terceiros de programas de gestão e de responsabilidade ambiental e demais atividades afins. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 171 |
| EMC 402/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 172 |
| EMC 397/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 171 |
| EMC 372/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 324 |
| EMC 371/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 321 |
| EMC 369/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 235ª assinatura de 319 |
| EMC 368/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 189 |
| EMC 367/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 190 |
| EMC 366/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Acrescente-se ao § 6º do art. 153 o inciso VI, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 195 |
| EMC 365/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao inciso IV do § 1º do art. 155-A a alínea "d" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 182 |
| EMC 364/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta ao art. 10 da Constituição o parágrafo único, com a seguinte redação:Parágrafo Único. Os recursos dos Fundos de que trata este artigo não poderão ser utilizados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 229 |
| EMC 355/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 192 |
| EMC 354/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 191 |
| EMC 353/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 188 |
| EMC 352/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 187 |
| EMC 350/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, DE 2008, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, apresentada na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC nº 233, DE 2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 228 |
| EMC 348/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 178 |
| EMC 293/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, os seguintes parágrafos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 217 |
| EMC 288/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Emenda Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, DE 2008, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, apresentada na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC nº 233, DE 2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 216 |
| EMC 287/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Apresentação junto a Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Emenda Constitucional nº 233/2008, de Emenda Modificação, Alterando o § 1º do art. 156 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 176 |
| EMC 283/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 185 |
| EMC 281/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 190 |
| EMC 280/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 192 |
| EMC 275/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 188 |
| EMC 274/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 215 |
| EMC 272/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 188 |
| EMC 271/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 23ª assinatura de 183 |
| EMC 270/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 193 |
| EMC 269/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 225 |
| EMC 253/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 187 |
| EMC 249/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 172 |
| EMC 248/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 177 |
| EMC 245/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Insere ao Capítulo II, do Poder Executivo, a Seção VI, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, a seguinte redação : | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 224 |
| EMC 244/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Dê-se ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, a seguinte redação : | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 228 |
| EMC 236/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 177 |
| EMC 235/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 178 |
| EMC 234/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 185 |
| EMC 233/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 199ª assinatura de 266 |
| EMC 232/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 188 |
| EMC 225/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 183 |
| EMC 221/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 185 |
| EMC 220/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 178 |
| EMC 219/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 187 |
| EMC 218/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 183 |
| EMC 217/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 176 |
| EMC 211/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 172 |
| EMC 210/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 177 |
| EMC 209/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 176 |
| EMC 208/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008 (Do Poder Executivo) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA ADITIVA (Da Sra. Dep. Vanessa Grazziotin e Outros) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido do art. 40-A, com a seguinte redação: Artigo 40-A – São isentas dos impostos previstos no inciso VIII do artigo 153 da Constituição e dos de competência impositiva da União, que incidam sobre a produção, consumo ou circulação de mercadorias ou bens ou prestação de serviços, criados por esta Emenda ou de criação autorizada por esta Emenda: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 171 |
| EMC 202/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 199 |
| EMC 201/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 186 |
| EMC 195/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, visando impedir a inclusão do IVA-F na sua base de cálculo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 179 |
| EMC 194/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 188 |
| EMC 193/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 183 |
| EMC 187/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Inclui o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a seguinte redação: Art. 97 Enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, permanecerão vigentes os atuais critérios de distribuição do ICMS entre os Municípios. Parágrafo Único. Caso a lei complementar prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, não seja editada pelo Congresso Nacional no prazo de três anos, o percentual do critério Valor Adicionado Fiscal, será reduzido em 5% ao ano, sendo esse percentual substituído em 4% pelo critério população e 1% pelo critério área territorial, até o limite mínimo de quarenta por cento para o critério Valor Adicionado Fiscal.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 178 |
| EMC 132/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Acrescenta dispositivos ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2007 que altera o Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 175 |
| EMC 116/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 183 |
| EMC 113/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 125ª assinatura de 181 |
| EMC 111/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda Aditiva a Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, modificando o inciso I do § 6º do art. 153 da CF, alterado pelo art. 1º do Substitutivo adotado pela CCJC. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 180 |
| EMC 109/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 181 |
| EMC 108/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 185 |
| EMC 97/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 188 |
| EMC 96/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 201 |
| EMC 95/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 200 |
| EMC 94/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 193 |
| EMC 93/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 200 |
| EMC 92/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 201 |
| EMC 91/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 205 |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 29/04/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional. Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 188 |
| EMC 30/2008 Câmara dos Deputados | 03/03/2008 | Altera o artigo 62 da Constituição Federal que dispõe sobre a Edição de Medida Provisória. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 209 |
| EMC 29/2008 Câmara dos Deputados | 03/03/2008 | Altera o Artigo 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 210 |
| EMC 8/2007 Câmara dos Deputados | 08/11/2007 | Emenda Aditiva ao PL 6424/2005, junto a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2007 Câmara dos Deputados | 08/11/2007 | Emenda Modificativa ao PL 6424/2005, junto a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2007 Câmara dos Deputados | 08/11/2007 | Emenda Modificativa ao PL 6424/2005, junto a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2007 Câmara dos Deputados | 08/11/2007 | Emenda Aditiva ao PL 6424/2005, junto a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2007 Câmara dos Deputados | 29/08/2007 | Emenda Modificativa a PEC n° 483 de 2005, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 177 |
| EMC 3/2007 Câmara dos Deputados | 23/08/2007 | Emenda a PEC 50/2007, para distribuir parcela da arrecadação da CPMF a Estados e Municípios. | Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 23/08/2007 | Autoria única |
| EMC 21/2007 Câmara dos Deputados | 05/07/2007 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 134/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Acrescenta artigo à Medida Provisória | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 133/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Acrescenta artigo à Medida Provisória | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 132/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Acrescenta artigo à Medida Provisória | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 81/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Dá nova redação ao Art. 7º da MP 372 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 76/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Dá nova redação ao Art. 3º da MP 372 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 66/2007 Câmara dos Deputados | 28/05/2007 | Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art 3º da Medida Provisória nº 372, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Dá nova redação ao § 2º do art, 6º da Lei nº 569 da MPV 371/07 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2007 Câmara dos Deputados | 14/05/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 6º da Lei nº 569 da MPV 371/07 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2007 Câmara dos Deputados | 03/05/2007 | Inclua-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 366, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2007 Câmara dos Deputados | 03/05/2007 | Dá nova redação ao art 3º, renumerando-se o § único para § 1º, acrescentando-se os §§ 2º e 3º da Medida Provisória nº 366, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2007 Câmara dos Deputados | 03/05/2007 | Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória nº 366, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Altera o art. 1º do projeto de lei nº 573/2007, para vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Os Municípios constantes dentro da área poligonal das secas, relacionados na Lei nº 1.348 de 10 de fevereiro de 1951, na Lei 6.218 de 07 de julho de 1975, na Lei nº 9.690 de 15 de Julho de 1998, na Lei que cria a SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e suas alterações e na Lei que cria a SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia e suas alterações, estão isentos da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 144/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 129/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 201/2007 Câmara dos Deputados | 02/02/2007 | Altera redação do artigo 44 da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 147/2007 Câmara dos Deputados | 02/02/2007 | Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.