Aécio Neves
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3545/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1769/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Declara o Município de São João del Rei, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional da Arte Sacra. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 794/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 793/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3009/2024 Câmara dos Deputados | 31/07/2024 | Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1686/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 1685/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 5298/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 2639/2022 Câmara dos Deputados | 19/10/2022 | Altera o art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para determinar que a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser acompanhada da divulgação do selo de qualidade atribuído ao instituto ou empresa realizadora da pesquisa. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2912/2021 Câmara dos Deputados | 20/08/2021 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição da pena pela leitura. | Tramitando em Conjunto desde 27/09/2021 | Autoria única |
| PL 2500/2021 Câmara dos Deputados | 09/07/2021 | Disciplina, no âmbito da União, a submissão ao limite remuneratório de que tratam o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e os §§ 9º e 12 do mesmo dispositivo, quando efetivados em moeda estrangeira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 2209/2021 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/08/2023 Lei Ordinária 14646/2023 |
Autoria única |
| PL 1247/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate às emergências em saúde pública. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2021 | Autoria única |
| PL 5040/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 4146/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 3798/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 20 |
| PL 5939/2019 Câmara dos Deputados | 11/11/2019 | Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a informar a durabilidade esperada dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos novos comercializados em território nacional, bem como assegurar ao consumidor o direito ao reparo de produtos e serviços. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 4465/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 2958/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/09/2024 | Autoria única |
| PL 2957/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Dispõe sobre limites para retenção de recursos do FPM nos casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/09/2021 | Autoria única |
| PL 2915/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres. | Arquivada desde 19/05/2020 | Autoria única |
| PL 2630/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera o art. 92 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e o art. 16 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que "institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE", para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens em acolhimento institucional ou dele egresso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1468/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade. | Arquivada desde 02/04/2024 | Autoria única |
| PL 1467/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer normas de transparência e responsabilização em relação às informações de publicidade institucional veiculadas pela Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1466/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 1465/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1464/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2019 | Autoria única |
| PL 1463/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2046/1999 Câmara dos Deputados | 16/11/1999 | Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 908/1999 Câmara dos Deputados | 12/05/1999 | Altera dispositivos das Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. | Arquivada desde 12/03/2007 | Autoria única |
| PL 4634/1998 Câmara dos Deputados | 18/06/1998 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 4544/1998 Câmara dos Deputados | 26/05/1998 | Dispõe sobre obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares, estabelecimentos de ensino, entidade social, cultural, recreativa, esportiva ou beneficente fixarem, em lugar de destaque, quadro informativo sobre drogas e conseqüências de seu uso. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 4539/1998 Câmara dos Deputados | 21/05/1998 | Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 3346/1997 Câmara dos Deputados | 02/07/1997 | Dispõe sobre a comemoração de feriados. | Arquivada desde 05/03/2010 | Autoria única |
| PL 2988/1992 Câmara dos Deputados | 02/07/1992 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO A RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FERIAS REMUNERADAS. | Arquivada desde 25/05/1993 | Autoria única |
| PL 2813/1992 Câmara dos Deputados | 04/06/1992 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFAS DE GAS, AGUA, LUZ E TELEFONE, POR CINCO ANOS, AOS HOSPITAIS PUBLICOS. | Arquivada desde 25/05/1993 | Autoria única |
| PL 2670/1992 Câmara dos Deputados | 08/04/1992 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABATIMENTOS NO SETOR DE ENSINO. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 2812/1992 Câmara dos Deputados | 02/03/1992 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS. | Arquivada desde 07/10/1992 | Autoria única |
| PL 1677/1991 Câmara dos Deputados | 31/10/1991 | DISPÕE SOBRE A PENSÃO A MILITARES QUE MENCIONA. | Arquivada desde 18/05/1992 | Autoria única |
| PL 2470/1991 Câmara dos Deputados | 11/03/1991 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS CONSORCIADOS DE BENS REAVER AS IMPORTANCIAS PAGAS. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 2461/1991 Câmara dos Deputados | 05/03/1991 | DISPÕE SOBRE FACILIDADES PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 1958/1991 Câmara dos Deputados | 17/02/1991 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE DEFICIENTES FISICOS EM ONIBUS INTERESTADUAIS. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.