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Emenda na Comissão (EMC) · 528 no total

Domingos Sávio

Página 1 de 2, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 30/2026 Câmara dos Deputados 15/05/2026 Dá nova redação à MPV 1357/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Dá nova redação à MPV 1334/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Dá nova redação à MPV 1334/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Dá nova redação à MPV 1334/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Dá nova redação à MPV 1334/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Dá nova redação à MPV 1334/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Dá nova redação à MPV 1334/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 102/2026 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Dá nova redação à MPV 1327/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 101/2026 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Dá nova redação à MPV 1327/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2026 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Dá nova redação à MPV 1327/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2026 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Dá nova redação à MPV 1327/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2026 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Dá nova redação à MPV 1327/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2026 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Dá nova redação à MPV 1327/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2026 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Dá nova redação à MPV 1327/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2026 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Dá nova redação à MPV 1327/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 04/12/2025 Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 10.847, de 15 de março de 2004; nº 14.300, de 15 de março de 2004; para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica, e dispor sobre Sistemas de Armazenamento Hidráulico, compensação por cortes de geração, microgeração e minigeração distribuída, modalidades tarifárias, indenização a consumidores por danos decorrentes de furto de cabos e equipamentos e limitação de descontos nas tarifas de transporte de energia elétrica para fontes incentivadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Emenda à PEC 18/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 174
EMC 13 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 173
EMC 9 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 171
EMC 2 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 188
EMC 1 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 176
EMC 259/2025 Câmara dos Deputados 17/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 199/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 196/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 187/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 186/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 182/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 181/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 180/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 179/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 176/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 175/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 160/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 159/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 148/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 147/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 146/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 127/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 102/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 101/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 178
EMC 2 Câmara dos Deputados 09/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 184
EMC 1 Câmara dos Deputados 02/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 62ª assinatura de 172
EMC 153/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Dá nova redação à MPV 1202/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 151/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Dá nova redação à MPV 1202/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Dá nova redação à MPV 1187/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Dá nova redação à MPV 1187/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Dá nova redação à MPV 1187/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Dá nova redação à MPV 1187/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2023 Câmara dos Deputados 05/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2023 Câmara dos Deputados 05/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2023 Câmara dos Deputados 05/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2023 Câmara dos Deputados 05/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2023 Câmara dos Deputados 05/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2023 Câmara dos Deputados 05/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados 19/04/2023 Modifica dispositivo do PL 1774/19, que autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2023 Câmara dos Deputados 28/03/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1147/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68 Câmara dos Deputados 14/06/2022 Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67 Câmara dos Deputados 14/06/2022 Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2021 Câmara dos Deputados 30/06/2021 Dá nova redação à MPV 1055/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2021 Câmara dos Deputados 30/06/2021 Dá nova redação à MPV 1055/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2021 Câmara dos Deputados 06/05/2021 Dá nova redação à MPV 1047/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2021 Câmara dos Deputados 02/02/2021 Dá nova redação à MPV 1019/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2021 Câmara dos Deputados 02/02/2021 Dá nova redação à MPV 1018/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados 06/05/2020 Dá nova redação à MPV 960/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 06/11/2019 Emenda Aditiva ao PL 1917/15 que "Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 05/11/2019 Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2020 Câmara dos Deputados 22/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. Situação não informada pela Casa Coautoria — 61ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 58ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 63ª assinatura de 203
EMC 204/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 171
EMC 200/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 198
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 178
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 171
EMC 196/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja economicamente relevante. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 204
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 183
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 181
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 171
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 176
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 178
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 175
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 171
EMC 169/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Assegura regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 188
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 221
EMC 167/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Acrescenta-se o § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC nº. 45 de 2019, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 185
EMC 166/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da Constituição para dispor sobre entrada em vigor de ato da União, dos Estados e dos Municípios que aumente a alíquota singular do IBS; assegurar ao saldo acumulado na contabilidade do contribuinte por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro, sujeito a juros e atualização monetária na forma a ser estabelecida em lei complementar; e dispor sobre incidência e prazo de recolhimento do IBS; acrescenta dispositivo ao artigo 117 do ADCT para dispor que, durante o período de transição, não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 190
EMC 165/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 200
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 "Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional." Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 189
EMC 153/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 200
EMC 152/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 189
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, para dar aos arts. 146 e 152-A da Constituição Federal as seguintes redações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 175
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Modifica o artigo 1º, o artigo 2º e acrescenta dispositivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 194
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 193
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 181
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 185
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 172
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................." Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 183
EMC 123/2019 Câmara dos Deputados 19/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Para que se evitem distorções tributarias na implementação do novo tributo (principio da não-cumulatividade), propõe-se a possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de maneira preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil, aproveitarem créditos do IBS com base no custo de aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do imposto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 175
EMC 122/2019 Câmara dos Deputados 19/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 179
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 199
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 "Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 180
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 183
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 172
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 175
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 188
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 185
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 184
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 191
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 204
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 188
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 185
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 178
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 193
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 180
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 187
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 180
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 198
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 190
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 178
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 198
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 204
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 "Definição de alíquotas dos impostos seletivos" Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 173
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 180
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 179
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 220
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 178
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados 09/09/2019 Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 203
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 09/09/2019 Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro: Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 241
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 207
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 185
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A PEC 45/2019 aumenta impostos sobre os setores de serviços (70% dos empregos) e para compensar é imprescindível desonerar a folha salarial, abrindo a possibilidade do uso da movimentação financeira. Além de equilibrar a carga, a medida destravará o emprego no país. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 210
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o sistema tributário nacional e da outras previdências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 183
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 174
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 191
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 175
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados 30/08/2019 Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 183
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 29/08/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 187
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 188
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 183
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 177
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 15/08/2019 Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 184
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 14/08/2019 Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 197
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 15/07/2019 Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 187
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 11/07/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 177
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 171
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 03/06/2019 Altera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 201
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 03/06/2019 Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, instituindo contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 201
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 175
EMC 270/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 171
EMC 267/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 171
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 193
EMC 264/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 195
EMC 263/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 180
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 208
EMC 258/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 174
EMC 257/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 179
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 171
EMC 251/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 207
EMC 250/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 207
EMC 249/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 222
EMC 241/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 183
EMC 239/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 179
EMC 238/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 172
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 218
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria . Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 231
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 235
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 223
EMC 219/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 212
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 198
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 216
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 201
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 172
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 178
EMC 198/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 198
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 205
EMC 196/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 176
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 190
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 213
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 185
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 189
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professor Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 174
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 194
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 183
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 193
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 185
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 202
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 189
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 201
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 203
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 203
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 187
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda Modiificativa que altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na PEC nº 06/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 184
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 188
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 226
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 206
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 212
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 210
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 221
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 61ª assinatura de 189
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 62ª assinatura de 188
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 218
EMC 136/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 186
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 228
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 190
EMC 133/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 186
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 63ª assinatura de 210
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 216
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 206
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 208
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 190
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 198
EMC 108/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 184
EMC 107/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 179
EMC 106/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 207
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 196
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 192
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 197
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 178
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 215
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 189
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 63ª assinatura de 219
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 181
EMC 79/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 213
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 201
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 227
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 174
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 58ª assinatura de 218
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 61ª assinatura de 237
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 186
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 210
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 244
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 66ª assinatura de 232
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 64ª assinatura de 220
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 205
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 62ª assinatura de 233
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 186
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 195
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados 16/05/2019 Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 191
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 188
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 232
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 201
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 196
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 250
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 210
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 176
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 66ª assinatura de 195
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 07/05/2019 Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 177
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 02/05/2019 Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 184
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Dá nova redação à MPV 879/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 29/11/2018 Dá nova redação à MPV 859/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 204
EMC 4/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 195
EMC 2/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 195
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 10/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 178
EMC 96/2018 Câmara dos Deputados 22/03/2018 Acrescente-se a alínea ''d'' ao inciso VI do artigo 3º e modifique-se o parágrafo primeiro, o inciso III do parágrafo terceiro e o parágrafo 6º do artigo 4º, todos do Projeto de Lei nº 9.463/2018. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2018 Câmara dos Deputados 22/03/2018 Dê-se nova redação aos incisos IV e V do art. 3º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados 06/03/2018 Dá nova redação à MPV 822/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 108/2018 Câmara dos Deputados 05/03/2018 Dá nova redação à MPV 821/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 527/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 526/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 525/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 524/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 523/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 522/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 521/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 520/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 519/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 518/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 517/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 516/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 515/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 514/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 513/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 512/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 511/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 510/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 509/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 508/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 502/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 501/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 500/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 499/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 498/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 497/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 496/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 495/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 494/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 493/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 492/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 491/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 490/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 489/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 488/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 487/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 486/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 485/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 484/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 483/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 482/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 481/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 480/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 479/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 478/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 477/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 476/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 475/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 472/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 471/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 470/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 469/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 468/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 467/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 466/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 465/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 464/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 463/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 457/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 456/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 455/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 454/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 453/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 452/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 451/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 450/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 449/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 448/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 447/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 446/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 445/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 444/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 443/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 442/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 441/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 440/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 439/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 232/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 172
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 188
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 178
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 214
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 177
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 184
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 28/06/2017 Dê-se ao item 2.2.1.c a seguinte redação: 2.2 DAS EMENDAS PARA ELABORAÇÃO DO ANEXO DE PRIORIDADE E METAS ... 2.2.1 A apresentação de emenda para acréscimo de meta ou para inclusão de ação no Anexo de Prioridades e Metas deve observar os seguintes limites: c) até 2 (duas) emendas por congressista. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 28/06/2017 Dê-se ao item 2.2.1.a a seguinte redação: 2.2 DAS EMENDAS PARA ELABORAÇÃO DO ANEXO DE PRIORIDADE E METAS ... 2.2.1 A apresentação de emenda para acréscimo de meta ou para inclusão de ação no Anexo de Prioridades e Metas deve observar os seguintes limites: a) até 3 (três) emendas por bancada estadual do Congresso nacional, sendo 2 (duas) consideradas de execução obrigatória no exercício de 2018, nos termos a serem definidos na LDO; Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 08/06/2017 Altera o art. 45 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 174
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 08/06/2017 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003: Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 184
EMC 697/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 696/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 695/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 151/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 235ª assinatura de 220
EMC 150/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 184
EMC 147/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 194
EMC 138/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 206ª assinatura de 175
EMC 136/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 199
EMC 135/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 175
EMC 106/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 171
EMC 104/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 187
EMC 102/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 172
EMC 101/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016: "§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. " Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 189
EMC 100/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 171
EMC 85/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 EMENDA SUPRESSIVA Situação não informada pela Casa Coautoria — 229ª assinatura de 211
EMC 84/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Adiitiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 229ª assinatura de 209
EMC 83/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Modificativa Situação não informada pela Casa Coautoria — 239ª assinatura de 214
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 219
EMC 68/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 234
EMC 67/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 190
EMC 66/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 229
EMC 59/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 175
EMC 33/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 174
EMC 27/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 188
EMC 26/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 179
EMC 25/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 232
EMC 17/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 188
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016. Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40................................................................................. § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 171
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 23/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 191
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 245
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 21/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 200
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 16/02/2017 Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 176
EMC 32/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados 05/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 180
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 173
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 187
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 175
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 184
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 09/03/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 08/12/2015 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 186
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 26/11/2015 Emenda aditiva à PEC 004/2015 Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 181
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 18/11/2015 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 172
EMC 33/2015 Câmara dos Deputados 13/10/2015 Dá nova redação à MPV 696/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2015 Câmara dos Deputados 09/10/2015 Dá nova redação à MPV 696/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 173
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 184
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 12/08/2015 EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012. Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 160. (...) § 1º (atual parágrafo único) § 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional. § 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 178
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Altera o art. 88 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 176
EMC 62/2015 Câmara dos Deputados 20/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2015 Câmara dos Deputados 20/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2015 Câmara dos Deputados 20/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2015 Câmara dos Deputados 20/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Dá nova redação à MPV 677/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 174/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 173/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 172/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 171/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 156/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 21/05/2015 "Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 180
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 20/05/2015 Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 186
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 05/05/2015 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 172
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 213
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 177
EMC 30/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 172
EMC 29/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 176
EMC 27/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 230
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 175
EMC 25/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta: Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 171
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 181
EMC 23/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 172
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 173
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 171
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 179
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 176
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 171
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 175
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 179
EMC 13/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 184
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 178
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 173
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 173
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 183
EMC 4/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 180
EMC 28/2015 Câmara dos Deputados 03/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2015 Câmara dos Deputados 03/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 08/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 15/07/2014 Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 202
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011). Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 180
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 07/11/2013 Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 195
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 30/10/2013 Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 192
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 02/10/2013 Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 184
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 26/09/2013 Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 193
EMC 10/2013 Câmara dos Deputados 26/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 176
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 185
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 180
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 188
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 193
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 192
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 11/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 187
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 05/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 190
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 05/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 203
EMC 18/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 187
EMC 17/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 172
EMC 15/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 205
EMC 14/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 194
EMC 13/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 565 , DE 2006 (Do Sr. Antonio Carlos Magalhães e outros) Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art.165-A todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 195
EMC 12/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 204
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 200
EMC 10/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 189
EMC 9/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 178
EMC 8/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 200
EMC 7/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 212

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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