Áurea Carolina
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2960/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2936/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 19 |
| PL 2928/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 2697/2022 Câmara dos Deputados | 01/11/2022 | Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2075/2022 Câmara dos Deputados | 15/07/2022 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor que o IBGE, na forma da regulamentação, adotará metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação. | Arquivada desde 10/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 1922/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 44ª assinatura de 44 |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 42ª assinatura de 53 |
| PL 1279/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). | Aguardando Definição Encaminhamento desde 02/05/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 22 |
| PL 1246/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 572/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 151/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. | Aguardando Parecer desde 30/04/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 83/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 4540/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 4450/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 4253/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 40ª assinatura de 42 |
| PL 3945/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 3905/2021 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/07/2024 Lei Ordinária 14903/2024 |
Primeira assinatura de 17 |
| PL 3421/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 3158/2021 Câmara dos Deputados | 15/09/2021 | Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2945/2021 Câmara dos Deputados | 24/08/2021 | Dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água. | Pronta para Pauta desde 02/04/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 5630/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Estabelece diretrizes para as medidas de imunização contra a Covid-19, aplicáveis durante a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou enquanto durarem os efeitos da pandemia. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 5585/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2021 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 5527/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/12/2020 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 5515/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Institui o Dia Nacional da Luta Contra o Racismo no Futebol. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 5384/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023 |
Coautoria — 6ª assinatura de 55 |
| PL 5296/2020 Câmara dos Deputados | 27/11/2020 | Dispõe sobre a proibição de homenagens a proprietários de escravos, traficantes de escravos, pensadores que defenderam e legitimaram a escravidão em monumentos públicos, estátuas, totens, praças e bustos ou qualquer outro tipo de monumento. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 17ª assinatura de 26 |
| PL 4694/2020 Câmara dos Deputados | 23/09/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos na promoção da candidatura de afrodescendentes. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 4644/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Institui o abono emergencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos beneficiários da transferência de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40 daquela mesma Lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 4399/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Institui o dia 29 de agosto como o "Dia Nacional da Visibilidade Lésbica". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 4297/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 4260/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 3934/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 3933/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reajustar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização da pobreza e da extrema pobreza do Programa Bolsa Família e determinar sua atualização monetária a cada ano com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; trata da garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 3791/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 3489/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 20ª assinatura de 22 |
| PL 3425/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 3197/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 3154/2020 Câmara dos Deputados | 05/06/2020 | Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 3138/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados por pessoas físicas a instituições públicas de saúde e fundos públicos federais, estaduais ou municipais criados ou voltados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 28/09/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 3092/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 17 |
| PL 2968/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 22 |
| PL 2770/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos exames e avaliações educacionais em larga escala, em todo o território nacional, enquanto durarem os efeitos da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2699/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2668/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre práticas de atenção emergencial a pessoas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos, em razão do estado emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19-). | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2667/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Cria o Programa Emergencial de Geração de Emprego e Renda – PROEGER, destinado à redução do desemprego, garantia de renda e recuperação econômica, bem como ao fornecimento de bens e serviços, especialmente os necessários ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2509/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2477/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2365/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2333/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2220/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento, que o requerimento seja analisado em até três dias, e estabelecer multa de 10% e correção monetária quando o primeiro pagamento não ocorrer nos prazos definidos nesta lei. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2163/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2162/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia da Covid-19, a contratação simplificada de médicos residentes no Brasil com diplomas expedidos no exterior. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 1874/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dispõe, em razão da pandemia de COVID-19, sobre a suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários que pessoas físicas, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais possuam com instituições financeiras; reduz as taxas de juros de novos empréstimos e dá outras providências. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 1818/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dispõe sobre a insolvência civil (Falência de Pessoa Física), a recuperação financeira e a facilitação de renegociação de dívidas dos superendividados vulneráveis no período de restrições imposta por emergência e ou calamidade provocadas pelo Covid-19. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1759/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de Reconversão Produtiva (PERP) para assegurar a reorganização do setor produtivo e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a proteção das equipes de saúde e da população frente à pandemia de COVID-19; institui o Fundo Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras providências. | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 1694/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe o funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua em contexto de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 1665/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Transformado em Norma Jurídica desde 08/07/2022 Lei Ordinária 14297/2022 |
Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 1623/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19). | Arquivada desde 21/09/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 6390/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Redução de Danos. | Tramitando em Conjunto desde 19/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 6366/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 5885/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Dispõe sobre o enfrentamento ao racismo institucional e altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 13.460, de 26 de junho de 2017; 13.675, de 11 de junho de 2018; e nº 7.102, de 20 de junho de 1983. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4741/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2791/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas). | Arquivada desde 11/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 2790/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/06/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 2789/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 2788/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14755/2023 |
Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 2787/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/07/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 2785/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 2378/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020. | Arquivada desde 01/11/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 1671/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Institui o Dia Nacional da Mobilização em Defesa dos Atingidos por Barragens, dia 25 de abril. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/04/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1488/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Inscreve o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2019 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 878/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 502/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Institui o programa "Escola Sem Mordaça" em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.