Gil Pereira
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5959/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 5936/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 5848/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 2658/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5723/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 5503/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5270/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação em comissão desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 5262/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 5149/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 5091/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 5089/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 4972/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4946/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4754/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4706/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 4694/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 4642/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 4641/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4559/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 4239/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 4166/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 4161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 4167/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 4162/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 4137/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 4112/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 4047/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 4020/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 3727/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 3681/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 3666/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 3487/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/06/2026 Lei nº 3.487 |
Autoria única |
| PL 3204/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 3104/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 3078/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3077/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 3076/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 3072/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/12/2025 | Autoria única |
| PL 3036/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 3025/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/07/2025 | Autoria única |
| PL 3023/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 3022/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 3021/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/07/2025 | Autoria única |
| PL 3020/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/12/2025 | Autoria única |
| PL 2959/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 2820/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 2819/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 2805/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 2776/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 2773/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 2772/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 2733/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 2672/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 2531/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 20/08/2024 | Autoria única |
| PL 2394/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 24/06/2025 | Autoria única |
| PL 2266/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 2252/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 2251/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 03/09/2024 | Autoria única |
| PL 2221/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 2121/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 1877/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 1876/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 1875/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 1869/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/02/2025 | Autoria única |
| PL 1843/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/01/2025 | Autoria única |
| PL 1756/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 1755/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 1649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 1582/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 1363/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 1307/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| PL 1294/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 01/10/2024 | Autoria única |
| PL 1063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 07/11/2023 | Autoria única |
| PL 1044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 978/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 923/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 12/09/2023 | Autoria única |
| PL 262/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 19/10/2023 | Autoria única |
| PL 261/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 4093/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 4039/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 4038/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/11/2023 | Autoria única |
| PL 4035/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/09/2024 | Autoria única |
| PL 4034/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 3908/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 3834/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 3833/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 3832/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 3788/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/06/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 06/06/2023 | Autoria única |
| PL 3703/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 3702/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 3545/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/06/2022 | Autoria única |
| PL 3530/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/06/2022 | Autoria única |
| PL 3462/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 3394/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 3393/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 04/04/2024 | Autoria única |
| PL 3380/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/11/2023 | Autoria única |
| PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 | Autoria conjunta — 76 autores |
| PL 3253/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 3242/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/04/2022 | Autoria única |
| PL 3230/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 3120/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 3043/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/07/2024 | Autoria única |
| PL 2988/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 2774/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 2546/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/09/2021 | Autoria única |
| PL 2505/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 2495/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/09/2021 | Autoria única |
| PL 2343/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 26/12/2022 | Autoria única |
| PL 2427/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 2416/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 04/02/2021 | Autoria única |
| PL 2270/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2209/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 2169/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 2112/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 06/08/2020 | Autoria única |
| PL 2081/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/08/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 2012/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1981/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1979/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1976/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1911/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1855/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
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| PL 3245/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/06/2016 | Autoria única |
| PL 3233/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 25/05/2016 | Autoria conjunta — 12 autores |
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| PL 2772/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/06/2016 | Autoria conjunta — 17 autores |
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| PL 1716/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 03/04/2017 | Autoria única |
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| PL 1350/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/07/2015 | Autoria única |
| PL 904/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 03/02/2016 | Autoria única |
| PL 899/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/09/2023 | Autoria única |
| PL 896/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/12/2023 | Autoria única |
| PL 895/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/03/2019 | Autoria única |
| PL 788/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 | Autoria única |
| PL 782/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/09/2023 | Autoria única |
| PL 530/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 | Autoria única |
| PL 529/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/03/2023 | Autoria única |
| PL 5712/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/01/2015 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 03/02/2016 | Autoria única |
| PL 5634/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/01/2015 | Autoria única |
| PL 5533/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/01/2015 | Autoria única |
| PL 5455/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/01/2015 | Autoria única |
| PL 5223/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/12/2014 | Autoria única |
| PL 4996/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2010 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2010 | Autoria única |
| PL 4984/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4416/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4415/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4057/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2009 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/08/2010 | Autoria única |
| PL 3755/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2009 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 20/04/2010 | Autoria única |
| PL 3558/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3353/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3260/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3204/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 2979/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 2855/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2008 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/03/2009 | Autoria única |
| PL 2840/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2008 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/12/2008 | Autoria única |
| PL 2712/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2008 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2008 | Autoria única |
| PL 1872/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/06/2010 | Autoria única |
| PL 1293/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 1237/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 21/12/2007 | Autoria única |
| PL 1236/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 21/12/2007 | Autoria única |
| PL 1224/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 05/06/2007 | Autoria única |
| PL 1061/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/08/2007 | Autoria única |
| PL 1025/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/07/2007 | Autoria única |
| PL 974/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 19/07/2007 | Autoria única |
| PL 3701/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 3677/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 3655/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 3601/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 29/05/2012 | Autoria única |
| PL 3571/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 3535/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 3333/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2006 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 07/08/2006 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 3164/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2006 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 10/07/2006 | Autoria única |
| PL 3058/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2006 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 06/09/2006 | Autoria única |
| PL 3034/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2006 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/10/2006 | Autoria única |
| PL 2788/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2005 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 2103/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2005 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 2045/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2005 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/06/2005 | Autoria única |
| PL 1851/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2004 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/04/2005 | Autoria única |
| PL 1757/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 1376/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2004 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/06/2004 | Autoria única |
| PL 1330/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2003 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 04/10/2006 | Autoria única |
| PL 1309/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2003 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 18/02/2004 | Autoria única |
| PL 993/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2003 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 29/10/2003 | Autoria única |
| PL 992/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2003 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 28/10/2003 | Autoria única |
| PL 866/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2003 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/12/2003 | Autoria única |
| PL 865/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2003 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 25/09/2003 | Autoria única |
| PL 781/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2003 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 25/09/2003 | Autoria única |
| PL 702/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2003 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 15/09/2003 | Autoria única |
| PL 630/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/1999 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 24/10/2000 | Autoria única |
| PL 110/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/1999 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/06/2000 | Autoria única |
| PL 109/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/1999 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/07/2000 | Autoria única |
| PL 108/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/1999 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 21/12/1999 | Autoria única |
| PL 1093/1997 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/1997 | Ementa não informada pela Casa | REJEITADO desde 25/09/1997 | Autoria única |
| PL 708/1996 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/1996 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/04/1997 | Autoria única |
| PL 524/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/1995 | Ementa não informada pela Casa | REJEITADO desde 17/06/1996 | Autoria única |
| PL 523/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/1995 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/05/1996 | Autoria única |
| PL 487/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/1995 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 17/11/1995 | Autoria única |
| PL 486/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/1995 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 31/05/1996 | Autoria única |
| PL 443/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/1995 | Ementa não informada pela Casa | REJEITADO desde 09/05/1996 | Autoria única |
| PL 442/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/1995 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/03/1996 | Autoria única |
| PL 441/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/1995 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/03/1996 | Autoria única |
| PL 344/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/1995 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/07/1995 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.